DECRETO Nº 7.332, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010.
Ementa
Dá
nova redação e acresce artigos ao Decreto no 5.209, de 17 de
setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de
janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei
no 10.836, de 9 de janeiro de 2004,
DECRETA:
Art. 1o Os arts. 2o,
11, 12, 17, 27, 28 e 29 do
Decreto n° 5.209, de 17 de setembro de 2004, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Cabe
ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome coordenar,
gerir e operacionalizar o Programa Bolsa Família e, em especial,
executar as seguintes atividades:
I - realizar a gestão dos benefícios do
Programa Bolsa Família;
II - supervisionar o cumprimento das
condicionalidades e promover a oferta dos programas complementares, em
articulação com os Ministérios setoriais e demais entes federados;
III - acompanhar e fiscalizar a execução do
Programa Bolsa Família, podendo utilizar-se, para tanto, de mecanismos
intersetoriais;IV - disciplinar, coordenar e implementar as ações de
apoio financeiro à qualidade da gestão e da execução descentralizada do
Programa Bolsa Família; eV - coordenar, gerir e operacionalizar o
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.” (NR)
“Art. 11. .......................................................................
§ 1º Os entes federados
poderão aderir ao Programa Bolsa Família, observados os critérios,
condições e procedimentos estabelecidos pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, por meio de termo específico,
com os seguintes efeitos:I - fixação de suas competências e
responsabilidades na gestão e na execução do Programa Bolsa Família; eII - possibilidade
de recebimento de recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome para apoiar a gestão do Programa Bolsa Família.
.............................................................................................
§ 3º São condições para a
adesão ao Programa Bolsa Família, sem prejuízo de outras que venham a
ser fixadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome:
I - existência formal e o pleno funcionamento de instância de
controle social na respectiva esfera federativa, na forma definida no
art. 29; e
II - indicação de gestor municipal do Programa Bolsa Família
e, no caso dos Estados e do Distrito Federal, do coordenador do
Programa.
§ 4o O Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome fixará os demais procedimentos a
serem observados pelos Estados, Municípios e Distrito Federal para
aderir ao Programa Bolsa Família.” (NR)
“Art. 12. Sem prejuízo do disposto no § 1o
do art. 11, e com vistas a garantir a efetiva conjugação de esforços
entre os entes federados, poderão ser celebrados acordos de cooperação
entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo como objeto
programas e políticas sociais orientadas ao público beneficiário do
Programa Bolsa Família, observada, no que couber, a legislação
específica relativa a cada um dos programas de que trata o art. 3o.
§ 1o Os acordos de
cooperação de que trata o caput deverão contribuir para quaisquer
das seguintes finalidades:
I - promoção da emancipação sustentada das
famílias beneficiárias;
II - garantia de acesso aos serviços públicos
que assegurem o exercício da cidadania; ou
III - complementação financeira do valor dos
benefícios do Programa Bolsa Família.
§ 2o Na hipótese
do inciso III do § 1o,
o acordo de cooperação poderá ser firmado entre o ente federado
interessado e o agente operador do Programa Bolsa Família, observado
modelo aprovado em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome.
....................................................................................”
(NR)
Art. 17. ........................................................................
..............................................................................................
VI - promoção e acompanhamento de acordos de
cooperação entre a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios de
que trata o inciso III do § 1o do art. 12.
....................................................................................”
(NR)
“Art. 27. As condicionalidades do Programa
Bolsa Família previstas no art. 3o da Lei no
10.836, de 2004, representam as contrapartidas que devem ser cumpridas
pelas famílias para a manutenção dos benefícios e se destinam a:
I - estimular as famílias beneficiárias a
exercer seu direito de acesso às políticas públicas de saúde, educação e
assistência social, promovendo a melhoria das condições de vida da
população; e
II - identificar as vulnerabilidades sociais
que afetam ou impedem o acesso das famílias beneficiárias aos serviços
públicos a que têm direito, por meio do monitoramento de seu
cumprimento.
Parágrafo único. Caberá às diversas esferas
de governo garantir o acesso pleno aos serviços públicos de saúde,
educação e assistência social, por meio da oferta desses serviços, de
forma a viabilizar o cumprimento das contrapartidas por parte das
famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.” (NR)
“Art. 28. ......................................................................
.............................................................................................
§ 4º Ato do Ministro de
Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome disciplinará a gestão
das condicionalidades do Programa Bolsa Família, especialmente no que
diz respeito às consequencias do seu cumprimento e descumprimento pelas
famílias beneficiárias e às hipóteses de interrupção temporária dos
efeitos decorrentes do seu descumprimento.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 29. O controle e participação social do
Programa Bolsa Família deverão ser realizados, em âmbito local, por
instância de controle social formalmente constituída pelo Município ou
pelo Distrito Federal, respeitada a paridade entre governo e sociedade,
sem prejuízo de outras competências que lhes sejam atribuídas pela
legislação.
...................................................................................”
(NR)
Art. 2o O
Decreto nº
5.209, de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:
“Art. 11-A. O Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome disciplinará os mecanismos de funcionamento do
Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD,
previsto no § 2o
do art. 8o
da Lei no
10.836, de 2004, como instrumento de promoção e fortalecimento da gestão
intersetorial do Programa Bolsa Família, nas seguintes modalidades:
I - Índice de Gestão Descentralizada dos
Municípios - IGD-M, a ser aplicado aos Municípios e ao Distrito Federal;
e
II - Índice de Gestão Descentralizada
Estadual - IGD-E, a ser aplicado aos Estados.
§ 1o O valor do índice
obtido pelo ente federado, na periodicidade e sistemática fixadas pelo
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome:
I - indicará os resultados alcançados na
gestão do Programa Bolsa Família em sua esfera; e
II - determinará o montante de recursos a ser
regularmente transferido pelo Governo Federal ao ente federado que tenha
aderido ao Programa Bolsa Família, para apoio financeiro às ações de
gestão e execução descentralizada, atendidas as referências mínimas
fixadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
§ 2o Os resultados
alcançados pelo ente federado na gestão do Programa Bolsa Família,
aferidos na forma do inciso I do § 2o do art. 8o
da Lei no 10.836, de 2004, serão considerados como
prestação de contas dos recursos transferidos.
§ 3o O montante total dos
recursos não poderá exceder a previsão de recursos para apoio à gestão
divulgada anualmente pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome para os entes federados, observados os limites fixados de acordo
com o § 7o do art. 8o da Lei no
10.836, de 2004.
§ 4o Para fins de cálculo
do IGD-E, poderão ser considerados dados relativos à gestão
descentralizada dos respectivos Municípios, sem prejuízo de outros
critérios, na forma definida em ato do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome.
§ 5o Os repasses dos
recursos para apoio financeiro às ações de gestão e execução
descentralizada do Programa Bolsa Família previstos no § 3o
do art. 8o da Lei no 10.836, de
2004, serão realizados diretamente do Fundo Nacional de Assistência
Social aos Fundos de Assistência Social dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal.
§ 6o Para fins de
fortalecimento das instâncias de controle social dos entes federados,
pelo menos três por cento dos recursos transferidos para apoio
financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa
Bolsa Família serão destinados a atividades de apoio técnico e
operacional ao respectivo colegiado, na forma fixada pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 11-B. O
IGD medirá a qualidade da gestão descentralizada do Programa Bolsa
Família, em conformidade com o disposto no inciso I do § 2o
do art. 8o da Lei no 10.836, de
2004, considerando as seguintes variáveis, entre outras fixadas pelo
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome:
I - integridade e atualização das informações do Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal; e
II - envio das informações sobre o
acompanhamento do cumprimento das condicionalidades nas áreas de saúde e
educação pelos beneficiários do Programa Bolsa Família.
Art. 11-C. A utilização dos
recursos para apoio financeiro às ações de
gestão e execução descentralizada do Programa
Bolsa Família deverá estar vinculada à execução das seguintes
atividades:
I - gestão de condicionalidades, realizada de
forma intersetorial, compreendendo as atividades necessárias para o
registro, sistematização e análise das informações relacionadas à
frequência escolar, à agenda de saúde e a outras ações que venham a ser
fixadas como condicionalidades do Programa Bolsa Família;
II - gestão de benefícios;
III - acompanhamento das famílias
beneficiárias, em especial daquelas em situação de maior vulnerabilidade
social, realizada de forma articulada entre as áreas de assistência
social, saúde e educação;
IV - identificação e cadastramento de novas
famílias, atualização e revisão dos dados do Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal referentes aos cidadãos residentes
no território do ente federado;
V - implementação de programas complementares
com atuação no apoio às famílias beneficiárias, desenvolvidos de acordo
com sua demanda e seu perfil;
VI - atividades relacionadas ao
acompanhamento e à fiscalização do Programa Bolsa Família, requisitadas
pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
VII - gestão articulada e integrada com os
benefícios e serviços socioassistenciais previstos na Lei no
8.742, de 1993;
VIII - apoio técnico e operacional às
instâncias de controle social dos entes federados, conforme § 6o
do art. 11-A; e
IX - outras atividades a serem estabelecidas
pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 11-D. O planejamento da aplicação de
recursos para apoio financeiro às ações
de gestão e execução descentralizada do Programa
Bolsa Família será realizado pelo seu
gestor, nas respectivas esferas de governo, na forma prevista pelo
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Parágrafo único. O planejamento de que trata
o caput deverá considerar a intersetorialidade das áreas de
assistência social, saúde e educação, entre outras, além de integrar os
Planos de Assistência Social de que trata o inciso III do art. 30 da Lei
8.742, de 1993, na forma a ser definida em ato do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 11-E. A
aplicação dos recursos para apoio
financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa
Bolsa Família transferidos aos
entes federados deverá integrar as
prestações de contas anuais dos Fundos de Assistência Social dos
Estados, Municípios e Distrito Federal, em item específico.
Art. 11-F. A prestação das contas da
aplicação dos recursos para apoio
financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa
Bolsa Família, nos termos do § 6o
do art. 8o da Lei no 10.836, de
2004, será submetida pelo ente federado ao respectivo Conselho de
Assistência Social, que deverá:
I - receber, analisar e manifestar-se sobre a
aprovação, integral ou parcial, ou rejeição da prestação de contas anual
da aplicação dos recursos;
II - informar ao órgão executor e ao
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em prazo a ser
definido por este, da ocorrência de eventuais irregularidades na
utilização dos recursos; e
III - promover a divulgação das atividades
executadas, de forma transparente e articulada, com os órgãos de
controle interno e externo da União e dos Estados.
Art. 11-G. A
avaliação da prestação de contas de que trata o art. 11-F será efetuada
em sistema informatizado, a ser disponibilizado pelo
Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, com base em
ato normativo que disciplinará:
I - os procedimentos;
II - o formato e o conteúdo do relatório de
avaliação;
III - a documentação necessária;
IV - os prazos para o envio das prestações de
contas ao Conselho previsto no art. 11-F, assim como para manifestação
desses colegiados; e
V - os procedimentos específicos para a
apreciação da prestação de contas da aplicação dos recursos
para apoio financeiro às ações de gestão e
execução descentralizada do Programa
Bolsa Família repassados em 2009.
Art. 11-H. Os repasses financeiros
para apoio às ações de gestão e
execução descentralizada do Programa
Bolsa Família
serão suspensos, sem prejuízo de
outras sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação
em vigor, quando comprovada manipulação indevida das informações
relativas aos elementos que constituem o IGD, a fim de alcançar os
índices mínimos de que trata o § 3o do art. 8o
da Lei no 10.836, de 2004.
Parágrafo único. Além da suspensão de
recursos de que trata o caput, haverá a instauração de tomada de
contas especial e a adoção de providências para regularização das
informações e reparação do dano, sem prejuízo das demais medidas legais
aplicáveis aos responsáveis.
Art. 11-I. As
prestações de contas da aplicação dos
recursos para apoio às ações de gestão e execução descentralizada do
Programa Bolsa Família, de
que tratam os arts. 11-E, 11-F e 11-G, assim como a documentação
comprobatória da utilização dos recursos, deverão ser arquivadas pelos
respectivos entes federados pelo período de cinco anos, contados do
julgamento das contas pelo Conselho
previsto no art. 11-F.
Parágrafo único. A documentação
comprobatória das despesas realizadas em apoio à gestão do Programa
Bolsa Família nos entes federados deverá identificar os recursos
financeiros dele originários.
Art. 11-J. O saldo dos recursos financeiros
repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social aos Fundos de
Assistência Social dos Municípios, Estados e Distrito Federal,
decorrente de transferências para apoio financeiro à gestão do Programa
Bolsa Família, existente em 31 de dezembro de cada ano, poderá ser
reprogramado no exercício seguinte, desde que não esteja comprometido,
nos termos do art. 73 da Lei no 4.320, de 17 de março
de 1964.” (NR)
Art. 3o A adesão ao Programa Bolsa
Família em conformidade com as alterações ora introduzidas no
Decreto nº
5.209, de 2004, substitui os termos específicos de que trata a redação anterior
do § 1o do art. 11 do citado Decreto.
Art. 4o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Ficam revogados o
§ 3º
do art. 12 e o
§ 1º do art. 29 do Decreto nº
5.209, de 17 de setembro de 2004:
Brasília, 19 de outubro de 2010; 189o
da Independência e 122o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Márcia Helena Carvalho Lopes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2010 e
retificado em
28.10.2010
*