DECRETO Nº 7.304, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010.
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério
das Relações Exteriores, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto
nas Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 12.280, de 30 de
junho 2010,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, na forma dos Anexos
I e II a este Decreto.
Art. 2o Em decorrência
do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo
III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS da Secretaria de Gestão, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério das Relações Exteriores:
dois DAS 101.6; seis DAS 101.5; trinta e dois DAS 101.4; oito DAS 101.2; quatro
DAS 102.4; nove DAS 102.3 e trinta e nove DAS 102.2.
Art. 3o Os
apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o
art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da
data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos
previstos no caput, o Ministro de Estado das Relações Exteriores fará
publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data
de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o
Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e
respectivo nível.
Art. 4o O Ministro das
Relações Exteriores editará regimento interno para detalhar as unidades
administrativas integrantes da Estrutura Regimental, suas competências e as
atribuições de seus dirigentes.
Art. 5o Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Fica
revogado o Decreto no
5.979, de 6 de dezembro de 2006.
Brasília, 22 de setembro de 2010; 189o
da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.2010
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES
EXTERIORES
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1o O Ministério das
Relações Exteriores, órgão da administração direta, tem como área de competência
os seguintes assuntos:
I - política internacional;
II - relações diplomáticas e serviços
consulares;
III - participação nas negociações comerciais,
econômicas, técnicas e culturais com governos e entidades estrangeiras;
IV - programas de cooperação internacional e de
promoção comercial; e
V - apoio a delegações, comitivas e representações
brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais.
Parágrafo único. Cabe ao Ministério auxiliar o
Presidente da República na formulação da política exterior do Brasil, assegurar
sua execução e manter relações com Estados estrangeiros, organismos e
organizações internacionais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2o O Ministério tem a
seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao
Ministro de Estado:
a) Gabinete;
b) Secretaria de Planejamento Diplomático;
c) Assessoria Especial de Assuntos Federativos e
Parlamentares;
d) Assessoria de Imprensa do Gabinete;
e) Consultoria Jurídica; e
f) Secretaria de Controle Interno.
II - órgão central de direção:
Secretaria-Geral das Relações Exteriores:
III - órgãos de assessoria ao
Secretário-Geral:
a) Gabinete do Secretário-Geral;
b) Subsecretaria-Geral
Política I:
1. Departamento da Europa;
2. Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais;
3. Departamento de Organismos Internacionais;
4. Departamento de Meio Ambiente e Temas Especiais; e
(Revogado pelo
Decreto nº 7.561, de 2011)
5. Departamento dos Estados Unidos, Canadá e
Assuntos Interamericanos.
c) Subsecretaria-Geral Política II:
1. Departamento de Mecanismos Inter-regionais;
2. Departamento da Ásia do Leste; e
3. Departamento da Ásia Central, Meridional e
Oceania;
d) Subsecretaria-Geral Política III:
1. Departamento da África; e
2. Departamento do Oriente Médio;
e) Subsecretaria-Geral da América do Sul,
Central e do Caribe:
1. Departamento da América do Sul I;
2. Departamento da América do Sul II;
3. Departamento da Aladi e Integração Econômica
Regional;
4. Departamento do Mercosul; e
5. Departamento da América Central e Caribe;
f) Subsecretaria-Geral de Assuntos Econômicos
e Financeiros:
1. Departamento Econômico;
2. Departamento de Negociações Internacionais; e
3. Departamento de Assuntos Financeiros e
Serviços;
g) Subsecretaria-Geral de Energia e Alta
Tecnologia:
g) Subsecretaria-Geral de
Meio Ambiente, Energia, Ciência e Tecnologia;
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.557, de 2011).
1. Departamento de Energia; e
2. Departamento de Temas Científicos e
Tecnológicos;
3. Departamento de Meio
Ambiente e Temas Especiais;
(Incluído pelo
Decreto nº 7.557, de 2011).
h) Subsecretaria-Geral das Comunidades
Brasileiras no Exterior:
1. Departamento Consular e de Brasileiros no
Exterior; e
2. Departamento de Imigração e Assuntos
Jurídicos;
i) Subsecretaria-Geral de Cooperação, Cultura
e Promoção Comercial;
1. Agência Brasileira de Cooperação;
2. Departamento de Promoção Comercial e
Investimentos; e
3. Departamento Cultural;
j) Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior:
1. Departamento de Administração;
2. Departamento de Comunicações e Documentação; e
3. Departamento do Serviço Exterior;
k) Inspetoria-Geral do Serviço Exterior;
l) Corregedoria do Serviço Exterior;
m) Cerimonial; e
n) Instituto Rio Branco;
IV - unidades descentralizadas:
a) Escritórios de Representação; e
b) Comissões Brasileiras Demarcadoras de
Limites;
V - órgãos no exterior:
a) Missões Diplomáticas permanentes;
b) Repartições Consulares; e
c) Unidades Específicas, destinadas às atividades administrativas, técnicas,
culturais ou de gestão de recursos financeiros;
VI - órgãos de deliberação coletiva:
a) Conselho de Política Externa; e
b) Comissão de Promoções;
VII - entidade vinculada: Fundação Alexandre de
Gusmão.
Parágrafo único. O conjunto de órgãos do Ministério
no Brasil denomina-se Secretaria de Estado das Relações Exteriores.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao
Ministro de Estado
I - assistir ao Ministro de Estado em sua
representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e
despacho de seu expediente pessoal;
II - promover a articulação entre o Ministério
e os órgãos da Presidência da República; e
III - realizar outras atividades determinadas pelo
Ministro de Estado.
Art. 4o À Secretaria de
Planejamento Diplomático compete:
I - desenvolver atividades de planejamento político,
econômico e de ação diplomática; e
II - realizar outras atividades determinadas pelo
Ministro de Estado.
Art. 5o À Assessoria
Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares compete:
I - promover a articulação entre o Ministério
e o Congresso Nacional e providenciar o atendimento às consultas e aos
requerimentos formulados;
II - promover a articulação entre o Ministério
e os Governos estaduais e municipais, e as Assembleias estaduais e Câmaras
municipais, com o objetivo de assessorá-los em suas iniciativas externas e
providenciar o atendimento às consultas formuladas; e
III - realizar outras atividades determinadas pelo
Ministro de Estado.
Art. 6o À Assessoria de
Imprensa do Gabinete compete:
I - promover a articulação entre o Ministério
e os órgãos de comunicação de massa;
II - providenciar a publicação oficial e a
divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;
III - divulgar notas à imprensa;
IV - coordenar, em conjunto com a Secretaria
de Imprensa da Presidência da República, a cobertura de imprensa em viagens do
Presidente da República ao exterior e no território nacional, quando
relacionadas à política externa, e em eventos no Itamaraty;
V - coordenar a cobertura de imprensa em
viagens do Ministro de Estado ao exterior, no território nacional e em eventos
no Itamaraty; e
VI - tratar do credenciamento de jornalistas e
correspondentes estrangeiros.
Art. 7o À Consultoria
Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:
I - prestar assessoria e consultoria ao
Ministro de Estado em questões de natureza jurídica;
II - exercer a coordenação das atividades do
órgão jurídico da entidade vinculada;
III - fixar a interpretação da Constituição,
das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida
no âmbito do Ministério e da entidade vinculada, quando não houver orientação
normativa do Advogado-Geral da União;
IV - elaborar estudos e preparar informações
por solicitação do Ministro de Estado;
V - assistir ao Ministro de Estado no controle
interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já
efetivados e daqueles oriundos de órgãos ou entidade vinculada;
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no
âmbito do Ministério:
a) os textos de edital de licitação, bem como
os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados; e
b) os atos pelos
quais se vá reconhecer a inexigibilidade,
ou decidir a dispensa de licitação; e
c) os projetos de lei, de decreto e, sempre
que necessário, outros atos normativos expedidos pelo Ministério.
VII - realizar outras atividades determinadas pelo
Ministro de Estado.
Art. 8o À Secretaria de
Controle Interno, órgão setorial do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal, compete:
I - assessorar o Ministro de Estado no âmbito de sua competência, operando como
órgão de apoio à supervisão ministerial;
II - fiscalizar e avaliar a gestão contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades jurisdicionadas
e da entidade vinculada, inclusive quanto à eficiência e eficácia de seus
resultados;
III - apurar, no exercício de suas funções, os
atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados na utilização de
recursos públicos federais e, quando for o caso, comunicar às autoridades
competentes para as providências cabíveis;
IV - realizar auditorias sobre acordos e
contratos firmados com organismos internacionais;
V - verificar a exatidão e a suficiência dos
dados relativos à admissão de pessoal, a qualquer título, e à concessão de
aposentadorias e pensões no Ministério e na entidade vinculada;
VI - avaliar o cumprimento das metas previstas
no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da
União;
VII - consolidar subsídios do Ministério para
a prestação de contas anual do Presidente da República;
VIII - apoiar o controle externo no exercício
de sua missão institucional, atuando como interlocutor do Tribunal de Contas da
União; e
IX - realizar outras atividades determinadas pelo
Ministro de Estado.
Seção II
Do Órgão Central de Direção
Art. 9o À Secretaria-Geral
das Relações Exteriores compete:
I - assessorar o Ministro de Estado na direção
e execução da política exterior do Brasil, na supervisão dos serviços
diplomático e consular e na gestão dos demais negócios afetos ao Ministério;
II - orientar, coordenar e supervisionar os
órgãos do Ministério no exterior;
III - dirigir,
orientar, coordenar e supervisionar a atuação das unidades que compõem a
Secretaria de Estado das Relações Exteriores, exceto a dos órgãos de assistência
direta e imediata ao Ministro de Estado; e
IV - realizar outras atividades determinadas pelo
Ministro de Estado.
Seção III
Dos Órgãos de Assessoria ao Secretário-Geral
Art. 10. Ao Gabinete do Secretário-Geral compete:
I - assistir ao Secretário-Geral das Relações
Exteriores em sua representação e atuação política, social e administrativa;
II - auxiliar o Secretário-Geral das Relações
Exteriores no preparo e no despacho de seu expediente;
III - acompanhar os temas de defesa no âmbito
do Ministério, bem como tratar das ações internacionais de combate à fome e de
assistência humanitária, do ponto de vista da política externa; e
IV - realizar outras atividades determinadas pelo
Secretário-Geral das Relações Exteriores.
Art. 11. À Subsecretaria-Geral Política I compete
assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores no trato das questões de
política exterior de natureza bilateral e multilateral, dos temas afetos a
direitos humanos, questões sociais, desenvolvimento sustentável, desarmamento e
não-proliferação, inclusive, nesse contexto, a cooperação nuclear para fins
pacíficos, espaço exterior, Antártida, mar, mecanismos financeiros inovadores,
ilícitos transnacionais, operações de manutenção da paz, direito humanitário e
demais temas no âmbito dos Organismos Internacionais, além da participação do
Brasil em reuniões do G-8 e G-5 bem como nas Cúpulas Ibero-americana e América
Latina/Caribe-União Européia.
Art. 11. À Subsecretaria-Geral Política I compete assessorar o Secretário-Geral
das Relações Exteriores no trato das questões de política exterior de natureza
bilateral e multilateral, dos temas afetos a direitos humanos, questões sociais,
desarmamento, não proliferação e cooperação nuclear para fins pacíficos,
mecanismos financeiros inovadores, ilícitos transnacionais, operações de
manutenção da paz, direito humanitário e demais temas no âmbito dos Organismos
Internacionais, além da participação do Brasil em reuniões do G-8 e do G-5, e
nas Cúpulas Ibero-americana e América Latina, Caribe e União Europeia de Chefes
de Estado e de Governo.
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.557, de 2011).
Art. 11. À Subsecretaria-Geral Política I compete assessorar o
Secretário-Geral das Relações Exteriores no trato das questões de política
exterior de natureza bilateral e multilateral, dos temas afetos a direitos
humanos, questões sociais, desarmamento e não proliferação, inclusive, nesse
contexto, a cooperação nuclear para fins pacíficos, mecanismos financeiros
inovadores, ilícitos transnacionais, operações de manutenção da paz, direito
humanitário e demais temas no âmbito dos Organismos Internacionais, além da
participação do Brasil em reuniões do G-8 e G-5, bem como nas Cúpulas
Ibero-americana e América Latina/Caribe - União Europeia.
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.561, de 2011).
Art. 12. Ao Departamento da
Europa compete coordenar e acompanhar a política do Brasil com cada país europeu
e com o conjunto de países de sua respectiva área geográfica e com a União
Européia.
Art. 13. Ao Departamento de Direitos Humanos
e Temas Sociais compete:I - propor
diretrizes de política exterior, no âmbito internacional, relativas aos direitos
humanos, aos temas sociais, à democracia e assuntos afins tratados nos foros
internacionais especializados, em especial nos órgãos da Organização das Nações
Unidas, da Organização dos Estados Americanos e do Mercosul;
II - representar o Estado brasileiro perante
mecanismos convencionais e extraconvencionais de direitos humanos da Organização
das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos; e
III - coordenar a participação do Governo brasileiro
em organismos e reuniões internacionais no tocante a matéria de sua
responsabilidade.
Art. 14. Ao Departamento de Organismos
Internacionais compete:
I - propor diretrizes de política exterior, no
âmbito internacional, relativas à codificação do direito internacional, às
questões atinentes ao direito humanitário, ao desarmamento, à não-proliferação
nuclear e de armas de destruição em massa, à cooperação nuclear para fins
pacíficos e à transferência de tecnologias sensíveis, aos assuntos políticos e a
outros assuntos objeto de tratamento na Organização das Nações Unidas e suas
agências especializadas, na Organização dos Estados Americanos e na Agência
Internacional de Energia Atômica;
I - propor diretrizes de
política exterior, no âmbito internacional, relativas à codificação do direito
internacional, às questões atinentes ao direito humanitário, ao desarmamento, à
não-proliferação nuclear e de armas de destruição em massa, à cooperação nuclear
para fins pacíficos e à transferência de tecnologias sensíveis, aos assuntos
políticos e a outros assuntos objeto de tratamento na Organização das Nações
Unidas e suas agências especializadas e na Agência Internacional de Energia
Atômica;
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.928, de 2013)
(Vigência)
II - representar o Estado brasileiro perante
mecanismos convenciis e extraconvencionais, relacionados a matéria de sua
responsabilidade, da Organização das Nações Unidas e suas agências
especializadas, da Organização dos Estados Americanos e da Agência Internacional
de Energia Atômica; e
II - representar o Estado
brasileiro perante mecanismos convencionais e extraconvencionais, relacionados a
matéria de sua responsabilidade, da Organização das Nações Unidas e suas
agências especializadas e da Agência Internacional de Energia Atômica; e
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.928, de 2013)
(Vigência)
III - coordenar a participação do Governo brasileiro
em organismos e reuniões internacionais no tocante a matéria de sua
responsabilidade.
Art. 15. Ao Departamento de Meio Ambiente e
Temas Especiais compete:
(Revogado pelo
Decreto nº 7.561, de 2011)
I - propor diretrizes de política exterior no âmbito internacional relativas ao
meio ambiente, ao desenvolvimento sustentável, à proteção da atmosfera, à
Antártida, ao espaço exterior, à ordenação jurídica do mar e seu regime, à
utilização econômica dos fundos marinhos e oceânicos e ao regime jurídico da
pesca;
(Revogado pelo
Decreto nº 7.561, de 2011)
II - coordenar a elaboração de subsídios e
instruções, bem como a participação e representação do Governo brasileiro em
organismos e reuniões internacionais, no tocante a matéria de sua
responsabilidade; e
(Revogado pelo
Decreto nº 7.561, de 2011)
III - coordenar a participação do Ministério nos
órgãos e colegiados do Governo brasileiro, estabelecidos para a discussão,
definição e implementação de políticas públicas nas matérias de sua
responsabilidade.
(Revogado pelo
Decreto nº 7.561, de 2011)
Art. 16. Ao Departamento dos
Estados Unidos, Canadá e Assuntos Interamericanos compete:
I - propor diretrizes para a política do
Brasil com os Estados Unidos e o Canadá, bem como coordenar e acompanhar as
relações e as iniciativas de cooperação com ambos os países;
II - propor diretrizes para a política do
Brasil com a Organização dos Estados Americanos, bem como coordenar e acompanhar
a participação brasileira na Organização; e
III - propor diretrizes para a política do Brasil com
a Cúpula das Américas e outros eventos, processos e foros da agenda
interamericana, bem como coordenar e acompanhar a participação brasileira em
tais iniciativas.
Art. 17. À Subsecretaria-Geral Política II compete
assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores no trato das questões de
política exterior com os países ou o conjunto de países da Ásia e da Oceania,
bem como no tocante à participação do Brasil nos mecanismos regionais afetos a
sua esfera de competência.
Art. 18. Ao Departamento de Mecanismos
Inter-regionais compete coordenar e acompanhar a participação do Governo
brasileiro no Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul - IBAS, na Cúpula
América do Sul - África - ASA e seus mecanismos de seguimento, na Cúpula América
do Sul - Países Árabes - ASPA e seus mecanismos de seguimento, no agrupamento de
países BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China), no Foro de Cooperação América
Latina-Ásia do Leste - FOCALAL e seus mecanismos de seguimento e em outros foros
inter-regionais de que o Brasil faça parte, no âmbito da Subsecretaria-Geral
Política II.
Art. 19. Ao Departamento da Ásia do Leste compete
coordenar e acompanhar a política do Brasil com cada país e com o conjunto de
países e foros regionais de sua respectiva área geográfica.
Art. 20. Ao Departamento da Ásia Central, Meridional
e Oceania compete coordenar e acompanhar a política do Brasil com cada país e
com o conjunto de países e foros regionais de sua respectiva área geográfica.
Art. 21. À Subsecretaria-Geral Política III compete
assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores no trato das questões de
política exterior com os países ou o conjunto de países da África e do Oriente
Médio.
Art. 22. Ao Departamento da África compete coordenar
e acompanhar a política do Brasil com cada país e com o conjunto de países,
organizações regionais e foros birregionais da sua área geográfica de
competência.
Art. 23. Ao Departamento do Oriente Médio compete
coordenar e acompanhar a política do Brasil com cada país, com o conjunto de
países e com as organizações regionais de sua respectiva área geográfica.
Art. 24. À Subsecretaria-Geral da América do Sul,
Central e do Caribe compete assessorar o Secretário-Geral das Relações
Exteriores no trato das questões de natureza política e econômica relacionadas
com a América do Sul, inclusive os temas afetos à integração regional, ao
México, América Central e Caribe.
Art. 25. Ao Departamento da América do Sul I compete
coordenar e acompanhar as relações bilaterais com a Argentina, Uruguai, Paraguai
e Bolívia, bem como acompanhar as atividades dos órgãos da Bacia do Prata e da
Hidrovia Paraná-Paraguai.
Art. 26. Ao Departamento da América do Sul II
compete coordenar e acompanhar as relações bilaterais com o Chile, Peru,
Equador, Colômbia, Venezuela, Guiana e Suriname, bem como acompanhar as
atividades da OTCA.
Art. 27. Ao Departamento da
Aladi e Integração Econômica Regional compete acompanhar as questões relativas à
Aladi e às relações econômico-comerciais do Brasil e do Mercosul com países e
mecanismos de integração da América do Sul, Central e do Caribe, e México.
Art. 28. Ao Departamento do
Mercosul compete coordenar e acompanhar o desenvolvimento do processo de
integração no âmbito do Mercosul.
Art. 29. Ao Departamento da América Central e Caribe
compete coordenar e acompanhar as relações bilaterais com os países da América
Central e do Caribe.
Art. 30. À Subsecretaria-Geral de Assuntos
Econômicos e Financeiros compete assessorar o Secretário-Geral das Relações
Exteriores no trato das questões relacionadas com os temas de economia e
finanças internacionais.
Art. 31. Ao Departamento Econômico compete:
I - propor diretrizes de política exterior no
âmbito internacional relativas a negociações econômicas comerciais
internacionais sobre acesso a mercados, defesa comercial e salvaguardas,
agricultura e produtos de base, propriedade intelectual e outros assuntos
internacionais de natureza econômica, inclusive contenciosos comerciais; e
II - coordenar a participação do Governo brasileiro
em organismos, reuniões e negociações internacionais no tocante às matérias de
sua responsabilidade.
Art. 32. Ao Departamento de Negociações
Internacionais compete:
I - preparar subsídios, coordenar e conduzir a participação do Brasil no âmbito
de negociações de acordos comerciais extra-regionais do Mercosul; e
II - coordenar a participação das unidades da
Secretaria de Estado no tratamento de todos os aspectos das negociações
extra-regionais do MERCOSUL.
Art. 33. Ao Departamento de Assuntos
Financeiros e Serviços compete:
I - propor ações e diretrizes de política externa
relacionadas aos sistemas monetário e financeiro internacionais e à cooperação
financeira internacional;
II - acompanhar a participação do Governo
brasileiro em instituições financeiras internacionais bem como em reuniões e
negociações no tocante a fluxos financeiros, arranjos monetários, cambiais,
tributários e fiscais;
III - acompanhar o tratamento dos assuntos
referentes à cooperação financeira, monetária e fiscal, nos órgãos de
deliberação coletiva de que participe o MRE; e
IV - tratar das negociações internacionais de acordos
sobre serviços e acordos sobre investimentos.
Art. 34. À Subsecretaria-Geral de Energia e Alta
Tecnologia compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores no
trato das questões relacionadas à energia, à alta tecnologia, à ciência,
tecnologia e inovação, à Sociedade da Informação e aos usos pacíficos da energia
nuclear.
Art. 34. À Subsecretaria-Geral
de Meio Ambiente, Energia, Ciência e Tecnologia compete assessorar o
Secretário-Geral das Relações Exteriores no trato das questões relacionadas ao
meio ambiente e desenvolvimento sustentável, à energia, à alta tecnologia, à
ciência, tecnologia e inovação, à sociedade da informação, aos usos pacíficos da
energia nuclear e aos temas afetos ao espaço exterior, Antártida e mar.
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.557, de 2011).
Art. 35. Ao Departamento de Energia compete:
I - propor diretrizes de política exterior no
âmbito das relações bilaterais, regionais e nos foros internacionais relativos a
recursos energéticos renováveis e não renováveis;
II - negociar aspectos externos das políticas
públicas relativas à utilização dos recursos energéticos (renováveis e não
renováveis), inclusive o aproveitamento da energia elétrica;
III - tratar das negociações internacionais na
área geológica e mineral, inclusive acordos para importação e exportação de
minérios; e
IV - coordenar a participação do Governo brasileiro
em negociações bilaterais, regionais e em foros e organismos internacionais no
tocante às matérias de sua responsabilidade.
Art. 36. Ao Departamento de Temas Científicos
e Tecnológicos compete:
I - propor diretrizes da política exterior no âmbito das relações bilaterais,
regionais e nos foros internacionais relativos à ciência, tecnologia e inovação;
II - coordenar e acompanhar os temas afetos à
Sociedade da Informação e às tecnologias da informação e das comunicações;
III - contribuir para o fortalecimento do
Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação; e
IV - coordenar a participação do Governo brasileiro
em negociações bilaterais, regionais e em foros e organismos internacionais no
tocante às matérias de sua responsabilidade.
Art. 36-A. Ao
Departamento de Meio Ambiente e Temas Especiais compete:
(Incluído pelo
Decreto nº 7.557, de 2011).
I - propor diretrizes de
política exterior no âmbito internacional relativas ao meio ambiente, ao
desenvolvimento sustentável, à proteção da atmosfera, à Antártida, ao espaço
exterior, à ordenação jurídica do mar e seu regime, à utilização econômica dos
fundos marinhos e oceânicos e ao regime jurídico da pesca;
(Incluído pelo
Decreto nº 7.557, de 2011).
II - coordenar a
elaboração de subsídios e instruções, a participação e representação do Governo
brasileiro em organismos e reuniões internacionais, no tocante à matéria de sua
responsabilidade; e
(Incluído pelo Decreto nº 7.557, de 2011).
III - coordenar a participação do Ministério nos
órgãos e colegiados do Governo brasileiro, estabelecidos para a discussão,
definição e implementação de políticas públicas nas matérias de sua
responsabilidade.
(Incluído pelo Decreto nº 7.557, de 2011).
Art. 37. À Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior compete
assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores no trato dos temas
relativos aos brasileiros no exterior, aos estrangeiros que desejem ingressar no
Brasil, à cooperação judiciária internacional e a implementação do Sistema
Consular Integrado.
Art. 38. Ao Departamento Consular e de
Brasileiros no Exterior compete:
I - prestar atendimento consular em geral e
assistência aos nacionais brasileiros que vivem fora do país, tanto considerados
individualmente como em termos de coletividade;
II - gerenciar a rede consular estrangeira no
Brasil;
III - planejar e executar as atividades de
natureza consular e de assistência a brasileiros, orientando e supervisionando
as desenvolvidas pelos órgãos no exterior, inclusive no que se refere à prática
de atos notariais e de registro civil;
IV - propor e executar a política geral do
Brasil para as suas comunidades no exterior, coordenar entendimentos com
entidades nacionais e negociações com outros países em seu benefício, participar
de foros migratórios sobre assuntos que lhe digam respeito e acompanhar as
atividades do Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior - CRBE;
V - promover o diálogo entre o Governo e as
comunidades brasileiras, dentre outras formas mediante a organização e o
patrocínio de encontros com e entre os seus representantes, no Brasil e no
exterior e organizar as Conferências Brasileiros no Mundo - CBM; e
VI - cuidar da execução das normas legais e
regulamentares brasileiras referentes a documentos de viagem, no âmbito do
Ministério das Relações Exteriores.
Art. 39. Ao Departamento de Imigração e
Assuntos Jurídicos compete:
I - tratar de matérias relativas à cooperação
judiciária internacional;
II - propor atos internacionais sobre tema de
sua responsabilidade e coordenar a respectiva negociação, bem como examinar a
correção formal e preparar os documentos definitivos dos demais atos negociados
por todas as unidades do Ministério; e
III - cuidar dos assuntos concernentes à política
imigratória nacional e de sua execução no âmbito do Ministério.
Art. 40. À Subsecretaria-Geral de Cooperação,
Cultura e Promoção Comercial e Investimentos compete assessorar o
Secretário-Geral das Relações Exteriores no trato das questões relacionadas com
cooperação técnica, com promoção comercial e com a política cultural.
Art. 41. À Agência Brasileira de Cooperação compete planejar, coordenar,
negociar, aprovar, executar, acompanhar e avaliar, em âmbito nacional,
programas, projetos e atividades de cooperação para o desenvolvimento em todas
as áreas do conhecimento, recebida de outros países e organismos internacionais
e aquela prestada pelo Brasil a países em desenvolvimento, incluindo ações
correlatas no campo da capacitação para a gestão da cooperação técnica e
disseminação de informações.
Art. 42. Ao Departamento de Promoção Comercial e
Investimentos compete orientar e implementar as atividades de promoção comercial
e de atração de investimento direto estrangeiro, além de apoiar a
internacionalização de empresas brasileiras e de manter coordenação com outros
órgãos públicos e privados que atuam na área de comércio exterior.
Art. 43. Ao Departamento Cultural compete propor, em
coordenação com os departamentos geográficos, diretrizes de política exterior no
âmbito das relações culturais e educacionais, promover a língua portuguesa,
negociar acordos, difundir externamente informações sobre a arte e a cultura
brasileiras e divulgar o Brasil no exterior.
Art. 44. À Subsecretaria-Geral do Serviço
Exterior compete:
I - assessorar o Secretário-Geral das Relações
Exteriores no trato de todos os aspectos administrativos relacionados com a
execução da política exterior; e
II - exercer o papel de órgão setorial dos Sistemas
de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos
de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e
de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira
Federal.
Art. 45. Ao Departamento de Administração compete:
I - acompanhar a contratação de pessoal local
no exterior;
II - planejar e supervisionar as atividades de
administração de material e de patrimônio dos órgãos do Ministério, no País e no
exterior;
III - coordenar o processo de licitações; e
IV - supervisionar os serviços gerais de apoio
administrativo dos órgãos do Ministério no Brasil, observando a orientação do
órgão central do SISG, ao qual se vincula tecnicamente como órgão setorial.
Art. 46. Ao Departamento de Comunicações e
Documentação compete planejar, supervisionar e coordenar as atividades
referentes à transmissão, guarda, recuperação, circulação e disseminação de
informações e documentos, bem como à informatização das comunicações, observando
a orientação do órgão central do SISP, ao qual se vincula tecnicamente como
órgão setorial.
Art. 47. Ao Departamento do Serviço Exterior compete planejar, coordenar e
supervisionar as atividades de formulação e execução da política de pessoal, os
processos de remoção e lotação, inclusive em seus aspectos de pagamentos e de
assistência médica e social, observando a orientação do órgão central do SIPEC,
ao qual se vincula tecnicamente como órgão setorial.
Art. 48. À Inspetoria-Geral do Serviço Exterior
compete desenvolver atividades de inspeção administrativa e de avaliação do
desempenho concernente aos programas e às ações dos setores político, econômico,
comercial, consular, cultural, de cooperação técnica e de cooperação
científico-tecnológica das unidades organizacionais na Secretaria de Estado e no
exterior.
Art. 49. À Corregedoria do Serviço Exterior compete
considerar as questões relativas à conduta dos integrantes do Serviço Exterior,
bem como dos demais servidores do Ministério em serviço no exterior, observada a
legislação pertinente.
Parágrafo único. A Corregedoria do Serviço Exterior
disporá de regimento próprio.
Art. 50. Ao Cerimonial compete assegurar a
observância das normas do cerimonial brasileiro e de concessão de privilégios
diplomáticos aos agentes diplomáticos estrangeiros e aos funcionários de
organismos internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro.
Art. 51. Ao Instituto Rio Branco compete o
recrutamento, a seleção, a formação e o aperfeiçoamento do pessoal da Carreira
de Diplomata.
Parágrafo único. O Instituto Rio Branco promoverá e
realizará os concursos públicos de provas ou de provas e títulos e os cursos que
se fizerem necessários ao cumprimento do disposto neste artigo.
Seção IV
Das Unidades Descentralizadas
Art. 52. Aos Escritórios de Representação compete
coordenar e apoiar, junto às autoridades estaduais e municipais de suas
respectivas áreas de jurisdição, as ações desenvolvidas pelo Ministério.
Parágrafo único. Ao Escritório de Representação no
Rio de Janeiro cabe, ainda, apoiar as unidades administrativas do Ministério e
da Fundação Alexandre de Gusmão, situadas naquela cidade, bem como zelar pela
manutenção e conservação do conjunto arquitetônico do Palácio do Itamaraty do
Rio de Janeiro e dos acervos do Museu Histórico e Diplomático, da Biblioteca, da
Mapoteca e do Arquivo Histórico do Ministério.
Art. 53. Às Comissões Brasileiras Demarcadoras de
Limites compete executar os trabalhos de demarcação e caracterização das
fronteiras e incumbir-se da inspeção, manutenção e densificação dos marcos de
fronteira.
Seção V
Das Repartições no Exterior
Art. 54. As Missões Diplomáticas permanentes, que
compreendem Embaixadas, Missões e Delegações Permanentes junto a organismos
internacionais, são criadas e extintas por decreto e têm natureza e sede fixadas
no ato de sua criação.
Art. 55. Às Embaixadas compete assegurar a
manutenção das relações do Brasil com os governos dos Estados junto aos quais
estão acreditadas, cabendo-lhes, dentre outras, as funções de representação,
negociação, informação e proteção dos interesses brasileiros.
Parágrafo único. Às Embaixadas pode ser atribuída
também a representação junto a organismos internacionais.
Art. 56. Às Missões e Delegações Permanentes incumbe
assegurar a representação dos interesses do Brasil nos organismos internacionais
junto aos quais estão acreditadas.
Art. 57. O Chefe de Missão Diplomática é a mais alta
autoridade brasileira no país junto a cujo governo exerce funções, cabendo-lhe
coordenar as atividades das repartições brasileiras ali sediadas, exceto as das
Missões e Delegações Permanentes junto a organismos internacionais e as dos
órgãos de caráter puramente militar.
§ 1o O Chefe de Missão Diplomática
residente em um Estado pode ser cumulativamente acreditado junto a governos de
Estados nos quais o Brasil não tenha sede de representação diplomática
permanente.
§ 2o Na hipótese do § 1o,
podem ser designados Encarregados de Negócios ad interim residentes em
cada um dos Estados onde o Chefe da Missão não tenha sua sede permanente.
Art. 58. São Repartições Consulares:
I - os Consulados-Gerais;
II - os Consulados;
III - os Vice-Consulados; e
IV - os Consulados Honorários.
Parágrafo único. Às Embaixadas pode ser atribuída a
execução de serviços consulares, com jurisdição determinada em portaria do
Ministro de Estado.
Art. 59. Às Repartições Consulares cabe prestar
assistência a brasileiros, desempenhar funções notariais e outras previstas na
Convenção de Viena sobre Relações Consulares, bem como, quando contemplado em
seu programa de trabalho, exercer atividades de intercâmbio cultural, cooperação
técnica, científica e tecnológica, promoção comercial e de divulgação da
realidade brasileira.
Art. 60. Os Consulados-Gerais, os Consulados e os
Vice-Consulados são criados ou extintos por decreto, que lhes fixa a categoria e
a sede.
Parágrafo único. A criação ou extinção dos
Consulados Honorários e a fixação da jurisdição dos demais Consulados
mencionados neste artigo são estabelecidas em portaria do Ministro de Estado.
Art. 61. Os Consulados-Gerais e os Consulados
subordinam-se diretamente à Secretaria de Estado, cabendo-lhes, entretanto, nos
assuntos relevantes para a política externa, coordenar suas atividades com a
Missão Diplomática junto ao governo do país em que tenham sede.
Parágrafo único. Os Vice-Consulados e Consulados
Honorários são subordinados a Consulado-Geral, Consulado ou Serviço Consular de
Embaixada.
Art. 62. As Unidades Específicas, destinadas a
atividades administrativas, técnicas ou culturais, são criadas mediante ato do
Ministro de Estado, que lhes estabelece a competência, a sede e a subordinação
administrativa.
Seção VI
Dos Órgãos de Deliberação Coletiva
Art. 63. Ao Conselho de Política Externa,
presidido pelo Ministro de Estado e integrado pelo Secretário-Geral das Relações
Exteriores, pelos Subsecretários-Gerais, pelo Diretor-Geral do Instituto Rio
Branco, pelo Chefe do Gabinete do Ministro e pelo Chefe de Gabinete do
Secretário-Geral, compete:
I - assegurar unidade às atividades da
Secretaria de Estado das Relações Exteriores;
II - aconselhar as autoridades políticas
envolvidas pela formulação e execução da política externa;
III - deliberar sobre as diretrizes para a
elaboração de programas de trabalho do Ministério;
IV - aprovar políticas de gerenciamento das
carreiras do Serviço Exterior; e
V - decidir sobre políticas de alocação de recursos
humanos e orçamentários.
Parágrafo único. O Ministro de Estado das Relações
Exteriores designará o diplomata que ocupará a função de Secretário-Executivo do
Conselho de Política Externa.
Art. 64. À Comissão de
Promoções, presidida pelo Ministro de Estado, compete aferir o desempenho dos
servidores da Carreira de Diplomata para efeitos de promoção por merecimento.
Parágrafo único. A Comissão de Promoções terá
regulamento próprio aprovado pelo Presidente da República.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Geral das Relações Exteriores
Art. 65. Ao Secretário-Geral das Relações Exteriores incumbe:
I - assistir ao Ministro de Estado na direção e
execução da política exterior brasileira;
II - supervisionar os serviços diplomático e
consular;
III - coordenar, supervisionar
e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério; e
IV - exercer outras atribuições que lhe forem
cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção II
Dos Subsecretários-Gerais
Art. 66. Aos Subsecretários-Gerais incumbe:
I - assessorar o Secretário-Geral das Relações
Exteriores na coordenação da execução da política exterior do Brasil em suas
respectivas áreas de competência; e
II - orientar, acompanhar e avaliar a atuação dos
departamentos e das demais unidades que lhes estão diretamente subordinados.
Seção III
Do Chefe do Gabinete do Ministro
Art. 67. Ao Chefe do
Gabinete do Ministro incumbe coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos
de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado.
Seção IV
Dos demais Dirigentes
Art. 68. Aos dirigentes dos demais órgãos incumbe
planejar, dirigir e orientar a execução das atividades das respectivas unidades
e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de
competência.
CAPITULO V
DOS CARGOS E FUNÇÕES NA SECRETARIA DE ESTADO
Art. 69. O Secretário-Geral das Relações Exteriores
será nomeado pelo Presidente da República dentre os Ministros de Primeira Classe
da Carreira de Diplomata.
Art. 70. O Consultor Jurídico será nomeado pelo Ministro de Estado Chefe da
Casa Civil da Presidência da República, nos termos da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto no
4.734, de 11 de junho de 2003, entre os Ministros de Primeira Classe da
Carreira de Diplomata, respeitado o
art. 58 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Parágrafo único. A escolha do Consultor Jurídico
poderá também recair em pessoa não integrante da Carreira de Diplomata, de
ilibada reputação e notável saber jurídico, com relevantes serviços prestados ao
Brasil.
Art. 71. São cargos privativos:
I - de Ministro de Primeira Classe da Carreira
de Diplomata:
a) os de Subsecretários-Gerais;
b) o de Diretor-Geral do Instituto Rio Branco;
c) o de Chefe do Gabinete;
d) o de Inspetor-Geral do Serviço Exterior;
e) o de Chefe de Gabinete do Secretário-Geral; e
f) o de Corregedor do Serviço Exterior,
observado o disposto no
Decreto no 5.480, de 30 de junho de 2005.
II - de
Ministro de Primeira Classe ou de Ministro de Segunda Classe da Carreira de
Diplomata:
a) o de Chefe do Cerimonial;
b) os de Diretor de Departamento;
c) o de Secretário de Controle Interno;
d) o de Secretário de Planejamento Diplomático;
e) o de Assessor Especial de Assuntos Federativos e
Parlamentares;
f) o de Diretor da Agência Brasileira de Cooperação;
e
g) o de Diretor-Geral Adjunto do Instituto Rio
Branco.
§ 1o Excepcionalmente, a critério
do Ministro de Estado das Relações Exteriores os cargos indicados no inciso I
poderão ser providos por Ministros de Segunda Classe da Carreira de Diplomata.
§ 2o Ao término do mandato do
Presidente da República, os ocupantes dos cargos de confiança nomeados pelo
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República deverão
colocar formalmente seus cargos à disposição e aguardar, no exercício de suas
funções, sua dispensa ou confirmação.
Art. 72. São cargos privativos:
I - de Ministro de Primeira Classe ou de
Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata:
a) os de Inspetor;
b) o de Coordenador-Geral de Modernização; e
c) o de Coordenador-Geral de Orçamento e Finanças.
II - de Ministro de Primeira Classe, Ministro
de Segunda Classe ou de Conselheiro da Carreira de Diplomata: os de Chefes dos
Escritórios de Representação;
III - de Ministro de Segunda Classe ou de
Conselheiro da Carreira de Diplomata:
a) o de Subchefe do Gabinete;
b) os de Chefe de Divisão;
c) o de Coordenador-Geral de
Ensino do Instituto Rio Branco, com o título de Vice-Diretor;
d) o de Subchefe do Cerimonial;
e) os de Coordenador-Geral; e
f) os de Chefe de Gabinete dos
Subsecretários-Gerais.
IV - de
Ministro de Segunda Classe, Conselheiro ou Primeiro Secretário da Carreira de
Diplomata:
a) os de Assessor do Ministro de Estado e do
Secretário-Geral; e
b) o de Chefe da Assessoria Especial de
Assuntos Federativos e Parlamentares.
V - de
Conselheiro, Primeiro Secretário, Segundo Secretário ou Terceiro Secretário da
Carreira de Diplomata:
a) os de Coordenador;
b) os de Assessor, inclusive do Ministro de Estado e
do Secretário-Geral;
c) os de Assistente; e
d) os de Chefe de Serviço.
Art. 73. Os ocupantes de cargos do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS das Comissões Brasileiras Demarcadoras de
Limites, do cargo de Gerente da Secretaria de Controle Interno, bem como os
ocupantes do cargo de Coordenador-Geral, Coordenador e Gerente da Agência
Brasileira de Cooperação, e do cargo de Assistente da Coordenação-Geral de
Orçamento e Finanças podem ser nomeados pelo Ministro de Estado dentre as
pessoas do quadro de servidores do Ministério, ou dentre pessoas estranhas
àquele quadro, desde que portadoras de habilitação técnica para o desempenho de
sua missão.
Art. 74. Os Coordenadores-Gerais e Coordenadores da
Consultoria Jurídica, os dirigentes dos Serviços de Assistência Médica e Social,
de Arquitetura e Engenharia e de Informática, e do Setor de Legislação do
Pessoal podem ser nomeados dentre servidores de nível superior não pertencentes
à Carreira de Diplomata, ou dentre pessoas estranhas ao quadro de servidores do
Ministério, desde que portadores de habilitação técnica para o desempenho de
suas funções.
CAPÍTULO VI
DOS CARGOS E FUNÇÕES NO EXTERIOR
Art. 75. Aos servidores da Carreira de
Diplomata, nomeados ou designados para servir no exterior, cabem os seguintes
cargos e funções:
I - aos Ministros de Primeira Classe:
a) Chefe de Missão Diplomática Permanente;
b) Representante Permanente, Delegado
Permanente, Representante Permanente Alterno e Delegado Permanente Alterno junto
a organismo internacional;
c) Cônsul-Geral; e
d) Chefe do Escritório Financeiro.
II - aos Ministros de Segunda Classe:
a) em caráter excepcional, Chefe de Missão
Diplomática Permanente que pertença ao Grupo C ou D;
b) Cônsul-Geral;
c) Chefe do Escritório Financeiro;
d) Chefe de unidade administrativa, técnica ou
cultural específica;
e) Ministro-Conselheiro, em Missão Diplomática
Permanente;
f) Chefe, interino, de Missão Diplomática
Permanente, com o título de Encarregado de Negócios do Brasil, ad interim;
g) Cônsul-Geral Adjunto; e
h) Chefe, interino, do Consulado-Geral, com o
título de Cônsul-Geral, interino.
III - aos Conselheiros:
a) em caráter excepcional, Chefe de Missão
Diplomática Permanente que pertença ao Grupo D;
b) Cônsul;
c) Vice-Cônsul, em Vice-Consulado;
d) Chefe de unidade administrativa, técnica ou
cultural específica;
e) Conselheiro em Embaixada, Missão ou
Delegação Permanente;
f) de acordo com a conveniência da
Administração, Ministro-Conselheiro, quando houver claro de lotação nessa função
em posto que pertença ao Grupo C ou D;
g) em caráter excepcional e no interesse da
Administração, Ministro-Conselheiro, quando houver claro de lotação nessa função
em posto que pertença ao Grupo B;
h) Cônsul-Geral Adjunto;
i) Chefe de Setor de Missão Diplomática
Permanente ou de Repartição Consular;
j) Chefe, interino, de Missão Diplomática
Permanente, com o título de Encarregado de Negócios do Brasil, ad interim;
e
k) Chefe, interino, de Consulado-Geral, com o
título de Encarregado do Consulado-Geral.
IV - aos Primeiros Secretários:
a) Cônsul;
b) Vice-Cônsul, em Vice-Consulado;
c) de acordo com a conveniência da
Administração, Ministro-Conselheiro, quando houver claro de lotação nessa função
em posto que pertença ao Grupo D;
d) em caráter excepcional, Conselheiro, quando
se verificar claro de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo C ou
D;
e) Primeiro Secretário de Embaixada, de Missão
ou Delegação Permanente;
f) Cônsul-Adjunto, em Consulado-Geral ou
Consulado;
g) Chefe de Setor de Missão Diplomática
Permanente ou de Repartição Consular;
h) Chefe, interino, de Missão Diplomática
Permanente, com o título de Encarregado de Negócios do Brasil, ad interim;
i) Chefe, interino, de Repartição Consular,
com o título de Encarregado do Consulado-Geral ou do Consulado; e
j) Chefe, interino, de unidade administrativa,
técnica ou cultural específica;
V - aos Segundos Secretários:
a) Vice-Cônsul, em Vice-Consulado;
b) em caráter excepcional, Conselheiro, quando
se verificar claro de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo D;
c) em caráter excepcional, Primeiro
Secretário, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que
pertença ao Grupo C ou D;
d) Segundo Secretário de Embaixada, de Missão
ou Delegação Permanente;
e) Cônsul-Adjunto, em Consulado-Geral ou
Consulado;
f) Chefe de Setor de Missão Diplomática
Permanente ou de Repartição Consular;
g) Chefe, interino, de Missão Diplomática
Permanente, com o título de Encarregado de Negócios do Brasil, ad interim;
e
h) Chefe, interino, de Repartição Consular,
com o título de Encarregado do Consulado-Geral ou do Consulado;
VI - aos Terceiros Secretários:
a) Vice-Cônsul, em Vice-Consulado;
b) em caráter excepcional, Primeiro
Secretário, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que
pertença ao Grupo D;
c) em caráter excepcional, Segundo Secretário,
quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo
C ou D;
d) Terceiro Secretário de Embaixada, de Missão
ou Delegação Permanente;
e) Vice-Cônsul, em Consulado-Geral ou
Consulado;
f) Chefe de Setor de Missão Diplomática
Permanente ou de Repartição Consular;
g) Chefe, interino, de Missão Diplomática
Permanente, com o título de Encarregado de Negócios do Brasil, ad interim;
e
h) Chefe, interino, de Repartição Consular, com o
título de Encarregado do Consulado-Geral ou do Consulado.
Parágrafo único. Os Cônsules-Gerais Adjuntos e os
titulares das unidades administrativas de que trata este artigo exercem funções
de chefia para os efeitos do disposto no Regulamento de Promoções da Carreira de
Diplomata do Serviço Exterior.
§ 1o Os
Cônsules-Gerais Adjuntos e os titulares das unidades administrativas de que
trata este artigo exercem funções de chefia para os efeitos do disposto no
Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior.
(Incluído pelo
Decreto nº 7.557, de 2011).
§ 2o A chefia dos setores de
Administração e Consular das Missões Diplomáticas Permanentes ou das Repartições
Consulares poderá ser exercida por integrantes da Carreira de Oficial de
Chancelaria, preferencialmente das classes C e Especial.
(Incluído pelo
Decreto nº 7.557, de 2011).
CAPÍTULO VII
DAS NOMEAÇÕES E DESIGNAÇÕES PARA SERVIR NO EXTERIOR
Art. 76. Serão nomeados pelo Presidente da República, com o título de
Embaixador, após aprovação pelo Senado Federal, os Chefes de Missão Diplomática
Permanente e os Chefes de Missão ou Delegação Permanente junto a organismo
internacional, dentre os ocupantes de cargo de Ministro de Primeira Classe ou,
excepcionalmente, dentre os ocupantes de cargo de Ministro de Segunda Classe e
de Conselheiro da Carreira de Diplomata, na forma da lei.
§ 1o Em caráter excepcional, pode
ser designado, para exercer a função de Chefe de Missão Diplomática Permanente,
brasileiro nato, não pertencente aos quadros do Ministério, maior de trinta e
cinco anos, de reconhecido mérito e com relevantes serviços prestados ao
Brasil.
§ 2o Ao término do mandato do
Presidente da República, os Chefes de Missão Diplomática Permanente, bem como os
Representantes e Delegados Permanentes junto a organismo internacional, devem
colocar formalmente seus cargos à disposição e aguardar, no exercício de suas
funções, sua dispensa ou confirmação.
Art. 77. Os titulares dos Consulados-Gerais,
Consulados e Vice-Consulados são nomeados pelo Presidente da República, dentre
os ocupantes de cargo da carreira de Diplomata.
Parágrafo único. Os titulares de
Vice-Consulados podem ser escolhidos, excepcionalmente, dentre os ocupantes da
Classe Especial do cargo de Oficial de Chancelaria do Serviço Exterior.
Parágrafo único. Os titulares de Vice-Consulados podem ser escolhidos,
excepcionalmente, dentre os ocupantes da Classe Especial da carreira de Oficial
de Chancelaria do Serviço Exterior.
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.557, de 2011).
Art. 78. Os Ministros de Segunda Classe,
Conselheiros, Primeiros Secretários, Segundos Secretários e Terceiros
Secretários são nomeados ou designados para servir em Missões Diplomáticas
Permanentes, Repartições Consulares e outras repartições no exterior, pelo
Ministro de Estado, exceto quando se incluem nos arts. 76 e 77 desta Estrutura
Regimental.
Art. 79. Os Cônsules Honorários são designados e
dispensados pelo Ministro de Estado dentre pessoas de comprovada idoneidade, de
preferência brasileiras.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 80. Os Diplomatas em serviço nos órgãos no exterior e na Secretaria de
Estado ocuparão privativamente cargos em comissão ou funções de chefia,
assessoria e assistência correspondentes à respectiva classe, observadas as
ressalvas estabelecidas nesta Estrutura Regimental.
Art. 81. Os integrantes do Gabinete do Ministro de
Estado serão escolhidos entre os servidores do Ministério.
Art. 82. A distribuição das Funções Gratificadas
entre as diversas unidades da Secretaria de Estado das Relações Exteriores será
determinada em ato do Ministro de Estado.
Art. 83. O regimento interno da Secretaria de Estado
das Relações Exteriores definirá o detalhamento dos órgãos integrantes desta
Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições
de seus dirigentes.
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS
EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
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b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.
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ANEXO II
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.557, de 2011).
a)
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES (Vide
Decreto nº 7.928, de 2013)
(Vigência)
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b) QUADRO
RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO
DAS RELAÇÕES EXTERIORES.
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REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
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