DECRETO Nº 7.289, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010.
Ementa
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da
Resolução no 1.893,
de 29 de outubro de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova
o regime de sanções contra a República da Costa do Marfim.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de
acordo com o artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto no
19.841, de 22 de outubro de 1945, e
Considerando o disposto nas Resoluções no
1572 (2004), de 15 de novembro de 2004, 1643 (2005), de 15 de dezembro de 2005,
1727 (2006), de 15 de dezembro de 2006, 1782 (2007), de 29 de outubro de 2007, e
1842 (2008), de 29 de outubro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações
Unidas, incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, respectivamente, por
meio dos Decretos nos
5.368, de 4 de fevereiro de 2005, 5.694, de 7 de fevereiro de 2006,
6.033, de 19 de fevereiro de 2007, 6.567, de 16 de setembro de 2008, e 6.937, de
14 de agosto de 2009;
Considerando a adoção, em 29 de outubro de
2009, da Resolução no
1.893 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual, entre outras
providências, renova até 31 de outubro de 2010 o regime de sanções contra a
República da Costa do Marfim, de acordo com os critérios estabelecidos nas
Resoluções nos
1572 (2004) e 1643 (2005);
DECRETA:
Art. 1o Ficam as
autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao
cumprimento do disposto na Resolução no
1.893 (2009), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 29
de outubro de 2009, anexa a este Decreto.
Art. 2o Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
1º de setembro de 2010; 189o da Independência e 122o
da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Antonio de Aguiar Patriota
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.2010
Resolução 1893 (2009)
O Conselho de Segurança,
Recordando
suas resoluções anteriores e declarações de seu Presidente relativas à situação
na Côte d’Ivoire, em particular as Resoluções 11842 (2008) e 1880 (2009),
Reafirmando
seu forte compromisso com a soberania, a independência, a integridade
territorial e a unidade da Côte d’Ivoire, e recordando a importância dos
princípios de boa vizinhança, não-interferência e cooperação regional,
Tomando nota
do relatório do Secretário-Geral datado de 29 de Setembro de 2009 (S/2009/495) e
dos relatórios do Grupo de Peritos das Nações Unidas sobre a Côte d’Ivoire,
datados de 8 de abril de 2009 (S/2009/188) e de 9 de outubro de 2009
(S/2009/521),
Enfatizando
a contínua contribuição, para a estabilidade em Côte d’Ivoire, em particular no
contexto das eleições presidenciais vindouras, das medidas impostas pela
resolução 1572 (2004) e 1643 (2005),
Observando com preocupação,
a persistência dos casos de violações de direitos humanos contra civis,
incluindo inúmeros atos de violência sexual que ocorrem a despeito da contínua
melhora da situação geral dos direitos humanos, enfatizando que os
perpetradores devem ser levados à justiça, reiterando a firme condenação
de todas as violações dos Direitos Humanos e do Direito Humanitário
Internacional na Côte d’Ivoire, e recordando suas Resoluções 1325 (2000),
1820 (2008), 1888 (2009) e 1889 (2009) sobre mulheres, paz e segurança, suas
Resoluções 1612 (2005) e 1882 (2009) sobre crianças e conflitos armados e sua
Resolução 1674 (2006) sobre proteção de civis em conflitos armados,
Determinando
que a situação na Côte d’Ivoire continua a constituir uma ameaça à paz e à
segurança internacional na região,
Atuando com base no Capítulo VII da Carta
das Nações Unidas,
1.Decide renovar até 31 de Outubro de
2010 as medidas financeiras, sobre armamentos e sobre viagens impostas pelos
parágrafos 7 a 12 da Resolução 1572 (2004), e as medidas que impedem a
importação, por qualquer Estado, de diamantes brutos oriundos de Côte d’Ivoire,
impostas pelo parágrafo 6 da resolução 1643 (2005);
2. Decide rever as medidas
prorrogadas no parágrafo 1 acima, à luz do progresso alcançado no processo
eleitoral e na implementação das etapas fundamentais do processo de paz, tal
como referido na Resolução 1880 (2009), ao fim do período mencionado no
parágrafo 1, e decide ainda implementar, durante o período mencionado no
parágrafo 1 acima:
a) Uma revisão
das medidas prorrogadas no parágrafo 1 acima, no prazo máximo de três meses após
a realização de eleições presidenciais abertas, livres, justas e transparentes,
em conformidade com as normas internacionais, com vistas a alterar,
possivelmente, o regime de sanções; ou
b) Uma revisão parcial, a realizar-se antes
de 30 de abril de 2010, caso nenhuma revisão tenha sido agendada com base no
parágrafo 2 (a) desta resolução até a referida data;
3. Convoca as partes marfinenses no
Acordo Político de Uagadugu e todos os Estados, em particular os da sub-região,
implementarem plenamente as medidas renovadas pelo parágrafo 1 acima, por meio,
inclusive, da adoção de normas e regulamentos necessários, convoca a
Operação das Nações Unidas em Côte d’Ivoire (UNOCI) para lhes prestar total
apoio, em particular na implementação das medidas sobre armamentos, renovadas
pelo parágrafo 1, dentro de suas capacidades e mandato, como determinado na
Resolução 1739 (2007) e renovado pela Resolução 1880 (2009) e convoca,
igualmente, as tropas francesas a apoiarem a UNOCI nesse sentido, respeitando os
limites de suas capacidades;
4. Reitera, em particular, sua
exigência que as autoridades marfinenses tomem medidas necessárias para pôr fim
imediato a qualquer violação das medidas impostas pelo parágrafo 11 da Resolução
1572 (2004), incluindo as violações mencionadas pelo Grupo de Peritos em seus
relatórios datados de 21 de Setembro de 2007 (S/2007/611), 15 de Outubro de 2008
(S/2008/598) e 9 de Outubro de 2009 (S/2009/521);
5. Solicita que as partes marfinenses
no Acordo Político de Uagadugu e, notadamente, as autoridades marfinenses,
concedam acesso irrestrito ao Grupo de Peritos estabelecido originalmente pelo
parágrafo 7 da Resolução 1584 (2005), a equipamentos, locais e instalações
mencionadas no parágrafo 2 (a) da Resolução 1584 (2005), bem como a todas as
armas, munições e materiais conexos, onde quer que se encontrem e mesmo sem
aviso prévio, inclusive aos que estejam sob controle de unidades da Guarda
Republicana e solicita, ademais, que concedam acesso, nos mesmos termos,
à UNOCI e às tropas francesas de apoio, para que cumpra seu mandato, segundo
estabelecido nas Resoluções 1739(2007) e 1880 (2009);
6. Reitera que qualquer ameaça ao
processo eleitoral na Côte d’Ivoire, em particular qualquer ataque ou obstrução
da atuação da Comissão Eleitoral Independente responsável pela organização das
eleições, ou da atuação dos operadores mencionados nos parágrafos 1.3.3 e 2.1.1
do Acordo Político de Uagadugu, constituirá ameaça ao processo de paz e
reconciliação nacional para efeito dos parágrafos 9 e 11 da Resolução 1572
(2004);
7. Reitera que qualquer obstáculo
sério à liberdade de trânsito da UNOCI e das tropas francesas que a apoiam, bem
como qualquer ataque ou obstrução da atuação da UNOCI, das tropas francesas, do
Representante Especial do Secretário-Geral, do Facilitador mencionado no
parágrafo 23 da Resolução 1880 (2009) ou de seu Representante Especial na Côte
d’Ivoire será considerado uma ameaça à paz e ao processo de reconciliação
nacional para efeito dos parágrafos 9 e 11 da Resolução 1572 (2004);
8. Solicita ao Secretário-Geral e ao
Governo francês que lhe comuniquem, de imediato, por meio do Comitê, qualquer
obstáculo sério à liberdade de trânsito da UNOCI e das tropas francesas que a
apoiam, incluindo os nomes dos responsáveis, e solicita igualmente ao
Secretário-Geral e ao Facilitador que lhe relatem imediatamente, por meio do
Comitê, qualquer ataque ou obstrução de suas ações ou das ações dos
Representantes Especiais mencionados no parágrafo 7 acima;
9. Solicita
a todos os Estados envolvidos, em particular os da sub-região, que cooperem
plenamente com o Comitê, e autoriza o Comitê a solicitar qualquer
informação adicional que julgue necessária;
10. Decide prorrogar o mandato do
Grupo de Peritos, como definido no parágrafo 7 da Resolução 1727 (2006), até 31
de Outubro de 2010 e solicita ao Secretário-Geral a adoção das medidas
administrativas necessárias;
11. Decide que o relato mencionado no
parágrafo 7(e) da Resolução 1727 (2006) deverá incluir, segundo conveniente,
quaisquer informações ou recomendações pertinentes à eventual designação, pelo
Comitê, de novos indivíduos e entidades descritos nos parágrafos 9 e 11 da
Resolução 1572 (2004);
12. Solicita ao Grupo de Peritos que
apresente relatório parcial ao Comitê até 15 de Abril de 2010 e que submeta
relatório final escrito ao Conselho de Segurança sobre a implementação das
medidas impostas pelos parágrafos 7, 9 e 11 da Resolução 1572 (2004) e parágrafo
6 da Resolução 1643 (2005), bem como recomendações nesse sentido, por meio do
Comitê, 15 dias antes da expiração de seu mandato,
13. Solicita ao Secretário-Geral que
comunique ao Conselho de Segurança, quando apropriado, por meio do Comitê,
informações recolhidas pela UNOCI e, quando possível, revistas pelo Grupo de
Peritos, sobre o fluxo de armas e materiais correlatos para Côte d’Ivoire;
14. Solicita também ao Governo
francês que comunique ao Conselho de Segurança, quando apropriado, por meio do
Comitê, informações recolhidas pelas forças francesas e, quando possível,
revistas pelo Grupo de Peritos, sobre o fluxo de armas e materiais correlatos
para Côte d’Ivoire;
15. Solicita também ao Processo de
Kimberley que forneça informações ao Conselho de Segurança, quando apropriado,
por meio do Comitê, e, quando possível, revistas pelo Grupo de Peritos, sobre a
produção e a exportação ilícita de diamantes;
16. Decide que todas as medidas impostas
pelo parágrafo 6 da Resolução 1643 (2005) não se aplicam, unicamente, às
importações destinadas a pesquisa e análise científica, com vistas a facilitar a
obtenção de dados técnicos precisos sobre a produção de diamantes na Côte
d’Ivoire, desde que as atividades de pesquisa sejam coordenadas pelo Processo de
Kimberley e autorizadas, caso a caso, pelo Comitê.
17. Decide que toda solicitação feita
em aplicação do parágrafo 16 deverá ser submetida ao Comitê pelo Processo de
Kimberley e pelo Estado-membro importador, e decide, ademais, que, em
caso de anuência do Comitê, nos termos do parágrafo 16, o Estado-membro
importador deverá fornecer ao mesmo informações sobre os resultados dos estudos
e divulgá-los, sem demora, ao grupo de Peritos para auxiliar nas investigações.
18.Urge todos os Estados, órgãos
competentes das Nações unidas e outras organizações e partes interessadas,
notadamente o Processo de Kimberley, a cooperar plenamente com o Comitê, o Grupo
de Peritos, a UNOCI e as tropas francesas, fornecendo todo tipo de informação
disponível sobre eventuais violações de medidas impostas pelos parágrafos 7, 9 e
11 da resolução 1572 (2004) e ao parágrafo 6 da Resolução 1643 (2005) e
reiteradas no parágrafo 1 acima.
19. Urge também, nesse contexto,
todas as partes marfinenses e todos os Estados, em particular aos da sub-região,
a garantir:
- A segurança dos membros do Grupo
de Peritos;
- O acesso livre e imediato do Grupo de
Peritos, em particular a pessoas, documentos e locais, no intuito de
possibilitar a execução de seu mandato;
20. Ressalta que está inteiramente
disposto a impor medidas dirigidas contra pessoas a serem designadas pelo Comitê
que, entre outras coisas:
a) Constituam ameaça à paz e ao processo de
reconciliação nacional na Côte d’Ivoire, bloqueando, em particular, a
implementação do processo de paz como referido no Acordo Político de Uagadugu;
b) Ataquem ou obstruam a ação da UNOCI, das
tropas francesas que a apoiam, do Representante Especial do Secretário-Geral, do
Facilitador, do seu Representante Especial na Côte d’Ivoire ou do Grupo de
Peritos;
c) Sejam responsáveis por restrições à
liberdade de trânsito da UNOCI ou das forças francesas que a apoiam;
d) Sejam responsáveis por graves violações
dos Direitos Humanos e do Direito Internacional Humanitário cometidas na Côte d‘Ivoire;
e) Incitem publicamente o ódio e a
violência;
f) Ajam em violação às medidas impostas pelo
parágrafo 7 da Resolução 1572 (2004);
21. Decide continuar ocupando-se
ativamente da questão.
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