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Decretos 2010

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DECRETO Nº 7.287, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010.

Ementa

Cria a Embaixada do Brasil em Minsk, na República de Belarus.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 43 da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto no 5.979, de 6 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1o  Fica criada a Embaixada do Brasil em Minsk, na República de Belarus.

Art. 2o   Fica incluída a localidade constante do art. 1o na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, a que se refere o art. 11 do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, com o Fator de Conversão 16.

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o  Fica revogado o inciso XLVI do art. 1o do Decreto no 5.073, de 10 de maio de 2004.

Brasília, 1º de setembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.2010