DECRETO Nº 7.278, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.
Ementa
Autoriza o Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES a declarar dividendos intermediários e
complementares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 2o, parágrafo único, da Lei
no 5.662, de 21 de junho de 1971,
DECRETA :
Art. 1o Fica o Conselho
de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
autorizado a declarar:
I - dividendos intermediários à conta do
lucro líquido apurado no balanço encerrado em 30 de junho de 2010; e
II - dividendos complementares à conta da
Reserva de Lucros para Futuro Aumento de Capital, relativamente ao saldo
existente no balanço levantado em 31 de dezembro de 2009.
Art. 2o Este Decreto
entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 26 de agosto de 2010; 189o
da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2010