DECRETO Nº 7.261, DE 12 DE AGOSTO DE 2010.
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial da Presidência da República, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”,
da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 50 da Lei no
10.683, de 28 de maio de 2003, e 8o da Medida Provisória no
483, de 24 de março de 2010,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da
República, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2o Em
decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na
forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS:
I - da Secretaria de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República para a Secretaria de
Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 101.6; e
II - da Secretaria de Gestão, do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a Secretaria de Políticas de Promoção
da Igualdade Racial da Presidência da República: um cargo de natureza especial.
Art. 3o Os
apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o
art. 1o, deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da
data de publicação deste Decreto.
§ 1o Após os
apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República fará
publicar, no Diário Oficial da União, no prazo até trinta dias, contado da data
de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o
Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e
respectivo nível.
§ 2o Em virtude do
disposto neste Decreto, ficam declarados exonerados os titulares de cargos que
deixam de existir na nova Estrutura Regimental.
Art. 4o O Ministro de
Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da
Presidência da República poderá editar regimento interno para detalhar as
unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do órgão, suas
competências e as atribuições de seus dirigentes.
Art. 5o Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de
agosto de 2010.
Art. 6o Fica revogado o
Decreto no 5.197, de 27 de agosto de 2004.
Brasília, 12 de agosto de 2010; 189o
da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo
Silva
Eloi Ferreira de Araújo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2010
ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA DE
POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1o A
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, órgão essencial da
Presidência da República, tem como área de competência os seguintes assuntos:
I - assessoramento direto e imediato
ao Presidente da República na formulação, coordenação e articulação de políticas
e diretrizes para a promoção da igualdade racial;
II - formulação, coordenação e
avaliação das políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da
proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na
população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de
intolerância;
III - articulação, promoção e
acompanhamento da execução dos programas de cooperação com organismos nacionais
e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção da
igualdade racial;
IV - formulação, coordenação e
acompanhamento das políticas transversais de governo para a promoção da
igualdade racial;
V - planejamento, coordenação da
execução e avaliação do Programa Nacional de Ações Afirmativas; e
VI - promoção do acompanhamento da
implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que
visem o cumprimento dos acordos, convenções e outros instrumentos congêneres
assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à promoção da igualdade e de
combate à discriminação racial ou étnica.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2o A
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial tem a seguinte estrutura
organizacional:
I - órgão de assistência direta e
imediata ao Ministro de Estado:
a) Gabinete; e
b) Secretaria-Executiva;
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria de Planejamento e Formulação
de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
b) Secretaria de Políticas de Ações
Afirmativas; e
c) Secretaria de Políticas para Comunidades
Tradicionais; e
III - órgão colegiado: Conselho Nacional de
Promoção da Igualdade Racial - CNPIR.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Do órgão de Assistência Direta e Imediata ao
Ministro de Estado
I - assistir o Ministro de Estado em sua
representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e
despacho do seu expediente pessoal;
II - providenciar o atendimento às consultas
e aos requerimentos formulados ao Ministro de Estado;
III - exercer as atividades de comunicação
social, relativas às realizações da Secretaria ;
IV - providenciar a publicação oficial e a
divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da Secretaria;
V - definir as condições gerais que orientam
as propostas orçamentárias, programas, campanhas, projetos e atividades a serem
desenvolvidos pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
VI - assessorar,
coordenar e monitorar as matérias relativas ao ordenamento jurídico nacional e
internacional de ações afirmativas, bem como desenvolver estudos acerca da
política da promoção da igualdade racial já contemplada na legislação ou que
venha a ser submetida ao Congresso Nacional;
VII - estabelecer e coordenar sistema
de ouvidoria;
VIII - prestar apoio administrativo
ao funcionamento do CNPIR; e
IX - realizar outras atividades determinadas
pelo Ministro de Estado.
Art. 4o À
Secretaria-Executiva compete:
I - assessorar e assistir o Ministro de
Estado, no âmbito de sua competência;
II - exercer a coordenação superior dos
temas, das ações governamentais e das medidas referentes às áreas de atuação da
Secretaria;
III - colaborar com o Ministro de Estado na
direção, orientação, coordenação e no controle dos trabalhos da Secretaria de
Políticas de Promoção e Igualdade Racial e na definição de diretrizes e na
implementação das ações da sua área de competência;
IV - coordenar a articulação da Secretaria
com os demais órgãos do governo federal para a condução das políticas e
programas nas áreas afetas a políticas de promoção e igualdade racial;
V - atuar nas atividades relacionadas à
promoção de ampla divulgação de políticas para promoção e igualdade racial;
VI - acompanhar o andamento dos projetos de
interesse da Secretaria em tramitação no Congresso Nacional, em articulação com
a Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais
da Presidência da República;
VII - coordenar e
articular as relações federativas da Secretaria, realizando a interlocução com a
Subchefia de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da
Presidência da República;
VIII - realizar a interlocução com a
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República;
IX - apoiar a
articulação institucional da Secretaria com órgãos governamentais e organizações
não-governamentais, tendo em vista a implementação de políticas de promoção e
igualdade racial; e
X - promover a realização de pesquisas e
estudos que visem a aprimorar, em qualidade e quantidade, as informações
referentes a políticas de promoção e igualdade racial.
Seção II
Dos órgãos Específicos Singulares
Art 5o À
Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial compete:
I - planejar, formular, coordenar e
avaliar a execução das políticas de promoção da igualdade racial;
II - propor a formulação de
diretrizes orçamentárias que incentivem a execução das políticas intersetoriais
de promoção da igualdade racial;
III - planejar, realizar, coordenar,
supervisionar e controlar as atividades relacionadas com o planejamento e
execução orçamentária e financeira dos programas e ações das políticas de
promoção da igualdade racial e das ações previstas no Plano Plurianual - PPA;
IV - realizar e apoiar a elaboração
de estudos e diagnósticos sobre as desigualdades raciais;
V - elaborar instrumentos de
acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas de promoção da igualdade
racial;
VI - apoiar a formulação e execução
de planos, programas e ações estratégicas de promoção da igualdade racial,
desenvolvidos por entes da federação e entidades da sociedade civil;
VII - apoiar a formação de gestores
de políticas públicas de promoção da igualdade racial;
VIII - apoiar a criação de mecanismos
de avaliação e análise de formulação e execução de planos, programas e ações
estratégicas de promoção da igualdade racial, desenvolvidos por entes da
federação e entidades da sociedade civil;
IX - incentivar e apoiar a criação e
manutenção de bancos de dados dos órgãos da Administração Federal, direta e
indireta, com indicadores econômicos e sociais que contemplem a questão cor,
raça e etnia;
X - implementar os procedimentos de
apoio administrativo no âmbito da Secretaria;
XI - gerenciar, em
articulação com a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da
República, os assuntos de desenvolvimento organizacional e de administração
geral da Secretaria de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial;
e
XII - realizar outras atividades
determinadas pelo Ministro de Estado.
Art 6o À
Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas compete:
I - coordenar e articular as políticas
públicas na formulação das políticas transversais e de promoção da igualdade
racial;
II - apoiar o Ministro de Estado em
matérias relativas ao ordenamento jurídico nacional e internacional de ações
afirmativas, bem como desenvolver estudos acerca da política da promoção da
igualdade racial já contemplada na legislação ou que venha a ser submetida ao
Congresso Nacional;
III - assegurar a execução de
acordos, convenções e programas de intercâmbio e cooperação com organismos
nacionais e internacionais, públicos ou privados, nas questões relacionadas com
a promoção da igualdade racial;
IV - coordenar grupos temáticos
destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre promoção da igualdade
racial e a identificação de programas de ações afirmativas, que visem o
cumprimento dos acordos, convenções e planos de ação assinados pelo Brasil;
V - propor diretrizes e a adoção de
medidas administrativas e de gestão estratégica visando garantir a adequada
implementação do Programa Nacional de Ação Afirmativa;
VI - promover parcerias com órgãos da
Administração Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal na formulação
de propostas para a implementação de programas de ações afirmativas;
VII - estimular o desenvolvimento de
ações de formação continuada com foco nas medidas de promoção da igualdade de
oportunidades e de acesso à cidadania;
VIII - estimular os órgãos públicos e
a sociedade civil para a importância da necessidade da promoção dos direitos
humanos e da eliminação das desigualdades de raça;
IX - sistematizar, avaliar e
disponibilizar os resultados alcançados pelos programas de ações afirmativas
desenvolvidos pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
X - planejar, promover e coordenar
encontros para a realização de estudos e debates temáticos sobre a promoção da
igualdade racial, objetivando eliminar todas as formas de discriminação racial e
étnica; e
XI - realizar outras atividades determinadas
pelo Ministro de Estado.
Art 7o À
Secretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais compete, com ênfase nas
comunidades remanescentes de quilombos:
I - promover a articulação e a integração
entre os órgãos públicos, no âmbito federal, estadual, municipal e do Distrito
Federal, visando a promoção da igualdade racial e formulação de políticas para
as comunidades tradicionais, com ênfase para as áreas remanescentes de
quilombos, bem como à fiscalização e à exigência do cumprimento da legislação
sobre o assunto;
II - coordenar e formular os planos,
programas e projetos voltados para as comunidades tradicionais;
III - criar e manter os bancos de
dados relativos a informações e estudos diagnósticos para as comunidades
tradicionais;
IV - elaborar instrumentos de
acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas para as comunidades
tradicionais;
V - coordenar ações e grupos
temáticos destinados à implantação e implementação de políticas públicas
voltadas para as comunidades tradicionais;
VI - exercer as competências
estabelecidas no
Decreto no
4.887, de 20 de novembro de 2003, no que se refere à Secretaria de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial; e
VII - realizar outras atividades
determinadas pelo Ministro de Estado.
Seção III
Do órgão Colegiado
Art 8o Ao
CNPIR cabe exercer as competências estabelecidas no
Decreto no
4.885, de 20 de novembro de 2003.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 9o Ao
Secretário-Executivo incumbe supervisionar, coordenar, dirigir, orientar,
monitorar, acompanhar e avaliar o planejamento e a execução de todos os órgãos
específicos singulares e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas.
Art 10. Aos Secretários, incumbe planejar,
dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de
suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.
Art. 11. Ao Chefe de
Gabinete e aos demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e orientar a
execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições
que lhes forem cometidas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. As requisições de pessoal para ter
exercício na Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial serão
feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.
Art. 13. Aos servidores e aos empregados
públicos de qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, colocados à
disposição da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, são
assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade
de origem, inclusive promoção funcional.
§ 1o O
servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a
instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de
tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.
§ 2o O
período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da
Secretaria Especial será considerado para todos os efeitos da vida funcional,
como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de
origem.
§ 3o A
promoção a que se refere o caput, respeitados os critérios de cada
entidade, poderá ser concedida pelos órgãos da Administração Federal, direta e
indireta, sem prejuízo das cotas ou limites fixados nos respectivos regulamentos
de pessoal.
Art. 14. O desempenho de função na
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial constitui serviço
relevante e título de merecimento para todos os efeitos da vida funcional.
Art. 15. Na execução de suas atividades, a
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial poderá firmar contratos
ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com
entidades, instituições ou organismos nacionais ou internacionais em assuntos de
sua área de competência, bem como praticar atos de gestão orçamentária,
financeira e patrimonial dos recursos a ela destinados.
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM
COMISSÃO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM
COMISSÃO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.
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REMANEJAMENTO DE CARGOS
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(*) O quadro
de remanejamento de cargos em comissão e o resumo de custos não contabilizam a
transformação do cargo de Secretario Especial em Ministro de Estado
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