DECRETO Nº 7.245, DE 28 DE JULHO DE 2010.
Ementa
Altera o Anexo I ao Decreto nº
6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério
da Defesa, para incluir na estrutura organizacional do Comando da Aeronáutica a
Junta de Julgamento da Aeronáutica, e o Anexo I ao Decreto nº 5.731, de
20 de março de 2006, que dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional
da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 288 e 322 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1o O Anexo I ao
Decreto no 6.834, de 30 de abril de 2009, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
(Revogado pelo Decreto nº
11.237, de 2022)
Vigência
“Art. 3o ................................................................................
.............................................................................................
XIV - exercer o controle do espaço
aéreo brasileiro, observado o disposto no § 2o
do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de
2005;
XV - apurar, julgar, aplicar
penalidades e adotar providências administrativas por infrações ao
Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro previstas na Lei no
7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na legislação complementar,
inclusive as relativas às tarifas de uso das comunicações e dos auxílios
à navegação aérea em rota, bem como conhecer os respectivos recursos; e
XVI - realizar outras atribuições
subsidiárias particulares, estabelecidas na Lei Complementar nº
97, de 1999.” (NR)
“Art. 4o ...............…………………….......................................
.............................................................................................
IV - ......……….......................................................................
.............................................................................................
e) .........................................................................................
.............................................................................................
2. Comissão para Coordenação do
Projeto do Sistema de Vigilância da Amazônia;
3. Centros Integrados de Defesa
Aérea e Controle do Tráfego Aéreo; e
4. Junta de Julgamento da
Aeronáutica;
...................................................................................”
(NR)
“Art. 19. Ao Departamento de
Controle do Espaço Aéreo compete:
I - planejar, gerenciar e controlar
as atividades relacionadas com o controle do espaço aéreo, com a
proteção ao voo, com o serviço de busca e salvamento e com as
telecomunicações do Comando da Aeronáutica; e
II - apoiar a Junta de Julgamento
da Aeronáutica em suas funções.
.............................................................................................
§ 3o À Junta de
Julgamento da Aeronáutica compete apurar, julgar administrativamente e
aplicar as penalidades previstas na Lei no 7.565, de
1986, e na legislação complementar, por infrações de tráfego aéreo e
descumprimento das normas que regulam o Sistema de Controle do Espaço
Aéreo Brasileiro.
§ 4o A Junta de
Julgamento da Aeronáutica é composta pela Junta de Julgamento e pela
Junta Recursal, às quais compete deliberar sobre processos
administrativos em primeira e segunda instâncias, respectivamente,
observando-se as normas em vigor.
§ 5o A Junta de
Julgamento e a Junta Recursal serão compostas, cada uma, por três
membros efetivos e três suplentes, indicados pelo Comandante da
Aeronáutica entre militares e servidores que possuam, preferencialmente,
formação técnica ou jurídica, sendo um deles o Presidente.
§ 6o Cabe ao
Diretor-Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo detalhar, em
regulamento próprio, a competência, a organização e o funcionamento da
Junta de Julgamento da Aeronáutica, assim como os procedimentos dos
respectivos processos.” (NR)
Art. 2o O parágrafo único do art. 6o do Anexo I ao Decreto no 5.731, de 20 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às infrações relativas ao Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro.” (NR)
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de julho de 2010; 189º
da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Jobim
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2010