DECRETO Nº 7.244, DE 27 DE JULHO DE 2010.
Ementa
Excepciona a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS da aplicação de
disposição contida no Decreto no 757, de 19 de fevereiro de
1993.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos
5.792, de 11 de julho de 1972, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 9.472, de 16
de julho de 1997,
DECRETA:
Art. 1o O disposto no
art. 1o, inciso
II, do Decreto no 757, de 19 de fevereiro de 1993, não se
aplica a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS.
Art. 2o Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de julho de 2010; 189o
da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jose Artur Filardi Leite
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2010