DECRETO Nº 7.228, DE 1º DE JULHO DE 2010.
Ementa
Altera a redação do art. 3o do Decreto no
2.908, de 29 de dezembro de 1998, que regulamenta a distribuição dos cargos da
Carreira de Analista de Comércio Exterior por órgão do Poder Executivo Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 4o da Lei no
9.620, de 2 de abril de 1998,
DECRETA:
Art. 1o Os incisos do
art. 3o do Decreto no 2.908, de 29 de
dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“I - Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior: duzentos e quarenta e cinco cargos;
II - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: quinze cargos;
III - Ministério da Fazenda: dez
cargos;
IV - Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão: cinco cargos; e
V - Ministério do Desenvolvimento
Agrário: cinco cargos.” (NR)
Art. 2o Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de julho de 2010; 189o
da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Miguel Jorge
Paulo Bernardo Silva
Guilherme Cassel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.7.2010
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