DECRETO Nº 7.226, DE 1º DE JULHO DE 2010.
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”,
da Constituição, e tendo em vista o disposto
no arts. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e 6o,
inciso II, 8o e 9o da Medida Provisória no
483, de 24 de março de 2010,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, na forma dos Anexos I
e II a este Decreto.
Art. 2o Em decorrência
do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo
III a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, para o Ministério da Integração Nacional, os seguintes
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: cinco DAS
101.4; sete DAS 101.3; e quatro DAS 102.2.
Art. 3o Os
apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o
art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da
data da publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos
previstos no caput, o Ministro de Estado da Integração Nacional fará
publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data
de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o
Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e
respectivo nível.
Art. 4o O Ministro de
Estado da Integração Nacional poderá editar regimento interno para detalhar as
unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério, suas
competências e as atribuições de seus dirigentes.
Art. 5o Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Ficam revogados
o Decreto no 5.847, de 14 de julho de 2006, e o
inciso IV do
art. 1o do Decreto no 6.222, de 4 de outubro
de 2007.
Brasília, 1º de julho de 2010; 189o
da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
João Reis Santana Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.7.2010
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO NACIONAL
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1o O Ministério da
Integração Nacional, órgão da administração federal direta, tem como área de
competência os seguintes assuntos:
I - formulação e condução da Política
Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR;
II - formulação dos planos e programas
regionais de desenvolvimento;
III - estabelecimento de estratégias de
integração das economias regionais;
IV - estabelecimento das diretrizes e
prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que
trata a alínea “c” do inciso I do art. 159 da Constituição;
V - estabelecimento das diretrizes e
prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e
do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste;
VI - estabelecimento de normas para
cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das
programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais;
VII - acompanhamento e avaliação dos
programas integrados de desenvolvimento nacional;
VIII - defesa civil;
IX - obras contra as secas e de
infraestrutura hídrica;
X - formulação e condução da política
nacional de irrigação;
XI - ordenação territorial; e
XII - obras públicas em faixas de
fronteiras.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2o O Ministério da
Integração Nacional tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata
ao Ministro de Estado:
a) Gabinete do Ministro;
b) Secretaria-Executiva:
1. Departamento de Gestão Estratégica;
2. Departamento de Gestão Interna; e
3. Departamento de Gestão dos Fundos de
Investimentos; e
c) Consultoria Jurídica;
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria de Políticas de
Desenvolvimento Regional:
1. Departamento de Planejamento de
Desenvolvimento Regional; e
2. Departamento de Gestão dos Fundos de
Desenvolvimento Regional;
b) Secretaria de Programas Regionais:
1. Departamento de Programas das Regiões
Norte e Nordeste; e
2. Departamento de Programas das Regiões
Sul e Sudeste;
c) Secretaria de Desenvolvimento do
Centro-Oeste:
1. Departamento de Desenvolvimento
Regional; e
2. Departamento de Promoção de
Investimentos;
d) Secretaria Nacional de Defesa Civil:
1. Departamento de Articulação e Gestão;
2. Departamento de Minimização de
Desastres; e
3. Departamento de Reabilitação e de
Reconstrução;
e) Secretaria de Infraestrutura Hídrica:
1. Departamento de Desenvolvimento
Hidroagrícola;
2. Departamento de Obras Hídricas; e
3. Departamento de Projetos Estratégicos;
III - órgãos colegiados:
a) Conselho Nacional de Defesa Civil;
b) Conselho Administrativo da Região
Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno;
c) Conselho Deliberativo do Fundo
Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste;
d) Conselho Administrativo da Região
Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina;
e) Conselho Administrativo da Região
Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina e Juazeiro; e
f) Grupo Executivo para Recuperação
Econômica do Estado do Espírito Santo; e
IV - entidades vinculadas:
a) autarquias:
1. Superintendência do Desenvolvimento da
Amazônia - SUDAM;
2. Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste - SUDENE;
3. Superintendência do Desenvolvimento do
Centro-Oeste - SUDECO;
4. Departamento Nacional de Obras Contra as
Secas - DNOCS; e
b) empresa pública: Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata
ao Ministro de Estado
Art. 3o Ao Gabinete do
Ministro compete:
I - assistir ao Ministro de Estado em sua
representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e
despacho de expedientes;
II - acompanhar o andamento dos projetos de
interesse ou iniciativa do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional, e
assessorar o Ministro de Estado no atendimento às consultas e requerimentos
formulados por parlamentares;
III - exercer as atividades de comunicação
social relativas às realizações do Ministério e de suas entidades vinculadas; e
IV - exercer outras atribuições que lhe
forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Art. 4o À
Secretaria-Executiva compete:
I - auxiliar o Ministro de Estado na
definição de diretrizes e na implantação das ações da área de competência do
Ministério;
II - realizar a coordenação global da
representação do Ministério em órgãos colegiados e encontros técnicos, orientar
e acompanhar a sua atuação;
III - assistir ao Ministro de Estado na
supervisão e coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura
do Ministério e das entidades a ele vinculadas;
IV - administrar, orientar e fiscalizar a
execução dos projetos dos fundos de investimentos do Norte e Nordeste;
V - realizar a coordenação global e o
acompanhamento dos projetos de cooperação técnica celebrados com organismos
internacionais no âmbito do Ministério; e
VI - planejar, coordenar e promover a
execução das atividades de desenvolvimento organizacional e de modernização
administrativa que assegurem a eficácia e efetividade das ações do Ministério e
entidades vinculadas.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva
exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da
Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos da Informação e
Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento,
de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, de Organização e
Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG e do Sistema Nacional de
Arquivos - SINAR, por intermédio dos Departamentos de Gestão Estratégica e de
Gestão Interna.
Art. 5o Ao Departamento
de Gestão Estratégica compete supervisionar, coordenar e promover as atividades
relacionadas ao planejamento, programação orçamentária e financeira, de
organização, de melhoria da gestão e desburocratização, de tecnologia da
informação e de contabilidade, no âmbito do Ministério e, especificamente:
I - acompanhar e avaliar a atuação dos
órgãos do Ministério e das entidades a ele vinculadas, com vistas ao cumprimento
das políticas, metas e projetos estabelecidos;
II - orientar, formular e implementar
estratégias e mecanismos de elaboração, monitoramento e avaliação dos programas
e ações a cargo do Ministério e das entidades vinculadas;
III - estabelecer e implementar
sistemáticas de elaboração, acompanhamento, avaliação e revisão do plano
plurianual, do orçamento e do programa de dispêndios globais do Ministério e de
suas entidades vinculadas;
IV - orientar a elaboração, acompanhar e
avaliar o cumprimento dos projetos de cooperação técnica internacionais e
contratos de gestão firmados no âmbito do Ministério;
V - estabelecer e formular estratégias e
padrões relacionados com a administração dos recursos de informação e
informática para a sistematização e disponibilização de informações gerenciais,
visando dar suporte ao processo decisório e à supervisão ministerial; e
VI - orientar e executar as atividades
relativas à contabilidade analítica e ao processo de concepção e alinhamento de
estruturas organizacionais e de melhoria da gestão e desburocratização.
Art. 6o Ao Departamento
de Gestão Interna compete supervisionar, coordenar e promover as atividades
relacionadas com a gestão de pessoas, de convênios, de logística, de
administração financeira e de documentação e arquivo no âmbito do Ministério e,
especificamente:
I - elaborar e consolidar os planos e
programas relativos às atividades de sua área de competência;
II - desenvolver as atividades de execução
orçamentária e financeira, no âmbito do Ministério;
III - realizar tomadas de contas dos
ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de
todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que
resulte dano ao erário;
IV - realizar ações de desenvolvimento de
recursos humanos e de administração de pessoal, no âmbito do Ministério;
V - desenvolver as atividades de
administração de serviços gerais e de gestão documental e informações
bibliográficas; e
VI - executar as atividades relativas à
prestação de contas dos convênios, acordos e outros instrumentos congêneres.
Art. 7o Ao Departamento
de Gestão dos Fundos de Investimentos compete supervisionar e coordenar as ações
relativas aos projetos dos Fundos de Investimentos da Amazônia e do Nordeste e,
especificamente:
I - acompanhar a implantação dos projetos
na região amazônica e no Nordeste do Brasil;
II - proceder à análise dos pleitos das
empresas titulares dos projetos, com vistas às necessidades regionais e de
mercado;
III - fiscalizar a aplicação dos recursos
dos fundos FINAM e FINOR;
IV - recomendar liberações de recursos para
subscrição de ações e debêntures dos fundos FINAM e FINOR de projetos regulares
merecedores de contrapartida;
V - promover o cancelamento de projetos
enquadrados nas condições previstas nos §§ 1o e 4o
do art. 12 da Lei no 8.167, de 16 de janeiro de 1991;
VI - emitir o Certificado de Empreendimento
Implantado (CEI) para projetos beneficiários dos Fundos de Investimentos da
Amazônia - FINAM e do Nordeste - FINOR, considerados concluídos;
VII - avaliar os resultados obtidos com a
aplicação dos recursos dos Fundos de Investimentos Regionais FINOR e FINAM, na
região Nordeste e na Amazônia respectivamente; e
VIII - consolidar a prestação de contas do
Fundo de Investimentos da Amazônia e do Fundo de Investimentos do Nordeste,
apresentados pelas unidades operacionais regionais.
Art. 8o À Consultoria
Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:
I - assessorar o Ministro de Estado em
assuntos de natureza jurídica;
II - exercer a supervisão das atividades
dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas;
III - fixar a interpretação da
Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser
uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não houver
orientação normativa do Advogado-Geral da União;
IV - elaborar estudos e preparar
informações, por solicitação do Ministro de Estado;
V - assistir ao
Ministro de Estado no controle interno da legalidade dos atos administrativos
por ele praticados e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação
jurídica; e
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no
âmbito do Ministério:
a) textos de editais de licitação, bem como
os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem celebrados e
publicados; e
b) atos pelos quais se vá reconhecer a
inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação.
Seção II
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 9o À Secretaria de
Políticas de Desenvolvimento Regional compete:
I - conduzir o processo de formulação e
implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional;
II - promover a participação institucional
do Ministério da Integração Nacional em instâncias representativas do
desenvolvimento regional;
III - promover a articulação e integração
de ações direcionadas à integração nacional e ao desenvolvimento regional;
IV - estabelecer estratégias de integração
das economias regionais;
V - articular e acompanhar as ações
relativas ao zoneamento ecológico-econômico, no âmbito das competências do
Ministério;
VI - estabelecer diretrizes para orientar
as ações de ordenação territorial;
VII - propor diretrizes e prioridades, em
consonância com os planos regionais de desenvolvimento, para aplicação dos
recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste - FNE, do
Norte - FNO e do Centro-Oeste - FCO, em articulação com os órgãos regionais de
desenvolvimento e a Secretaria de Desenvolvimento do Centro-Oeste;
VIII - propor diretrizes e prioridades para
a aplicação dos recursos dos fundos de desenvolvimento regionais e dos
benefícios e incentivos fiscais;
IX - propor normas para a operacionalização
dos programas de financiamento do FNO, FNE e das programações orçamentárias dos
fundos de desenvolvimento regionais;
X - apoiar as Superintendências de
Desenvolvimento Regional na elaboração dos Planos Regionais de Desenvolvimento
Regional e dos respectivos anteprojetos de Lei que os instituirá;
XI - propor, de comum acordo, com o órgão
central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e com as
Superintendências de Desenvolvimento Regional, as metodologias para que os
ministérios setoriais prestem as informações relativas aos programas e ações sob
suas responsabilidades, nas suas respectivas áreas de atuação, objetivando o
alinhamento com o modelo de gestão do Plano Plurianual e com a PNDR;
XII - propor a definição dos limites
territoriais das mesorregiões diferenciadas e de outros espaços sub-regionais;
XIII - propor a definição e a atualização
da tipologia da Política Nacional de Desenvolvimento Regional; e
XIV - administrar o Sistema Nacional de
Informações para o Desenvolvimento Regional - SNIDR, com o objetivo de
monitoramento e avaliação dos planos, programas e ações da PNDR.
Art. 10. Ao Departamento de Planejamento
de Desenvolvimento Regional compete:
I - coordenar, promover e compatibilizar
estudos, visando à formulação e implementação da PNDR;
II - acompanhar e avaliar a execução da
PNDR;
III - desenvolver estudos para a promoção
da coesão territorial e social entre os entes federativos e para a ampliação e
consolidação de seus elos econômicos;
IV - coordenar a formulação, acompanhar e
avaliar a implementação de planos e programas regionais de desenvolvimento;
V - desenvolver estudos, acompanhar e
avaliar o impacto das ações governamentais na condução da PNDR;
VI - conceber, implementar e operar sistema
informatizado de acompanhamento e avaliação da execução dos planos regionais de
desenvolvimento;
VII - promover a articulação e integração
das políticas, dos planos e dos programas regionais de desenvolvimento em âmbito
federal, estadual e municipal, bem assim com o setor privado e a sociedade
civil;
VIII - acompanhar, analisar e avaliar os
aspectos institucionais da execução da PNDR;
IX - compatibilizar os critérios de
aplicação dos recursos dos instrumentos de financiamento do desenvolvimento
regional com a PNDR; e
X - realizar estudos de zoneamento
ecológico-econômico e ordenação territorial.
Art. 11. Ao Departamento de Gestão dos
Fundos de Desenvolvimento Regional compete:
I - propor as diretrizes e prioridades, em
consonância com os Planos Regionais de Desenvolvimento, para a aplicação dos
recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, em articulação com os
órgãos regionais de desenvolvimento e com a Secretaria de Desenvolvimento do
Centro-Oeste;
II - coordenar o estabelecimento das
diretrizes e prioridades para a aplicação dos recursos dos Fundos de
Desenvolvimento Regionais e dos benefícios e incentivos fiscais;
III - elaborar estudos com vistas à
uniformização de normas e procedimentos operacionais dos Fundos Constitucionais
de Financiamento;
IV - acompanhar e propor, quando
necessário, ajustes na regulamentação dos Fundos de Desenvolvimento Regionais;
V - analisar as propostas de programações
orçamentárias anuais do FNE, FNO e FCO, compatibilizando os respectivos
programas com as diretrizes e prioridades traçadas pelo Ministério;
VI - acompanhar e controlar a aplicação dos
recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, dos Fundos de
Desenvolvimento Regionais e dos benefícios e incentivos fiscais, em articulação
com os órgãos regionais gestores do FNE, do FNO e Secretaria de Desenvolvimento
do Centro-Oeste;
VII - avaliar as atividades desenvolvidas e
os resultados obtidos com a aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de
Financiamento, no que concerne ao cumprimento das diretrizes e prioridades
estabelecidas pelo Ministério;
VIII - representar o Ministério, no âmbito
das competências da Secretaria, nas questões institucionais relativas aos Fundos
Constitucionais de Financiamento e aos Fundos de Desenvolvimento Regional; e
IX - orientar e coordenar a avaliação dos
impactos sociais e econômicos decorrentes da aplicação dos recursos dos
instrumentos de desenvolvimento regional.
Art. 12. À Secretaria de Programas
Regionais compete:
I - contribuir para a formulação e a
implementação da PNDR;
II - promover ações de estruturação
econômica e de inclusão social, visando ao desenvolvimento regional sustentável,
em consonância com a PNDR;
III - articular os programas e ações da
Secretaria com os demais do Plano Plurianual;
IV - articular, integrar e compatibilizar
programas e ações da Secretaria com órgãos e entidades do Ministério e com os
demais órgãos da administração federal, dos estados e dos municípios e com a
sociedade civil;
V - realizar parcerias com outros órgãos
públicos e organizações da sociedade civil, inclusive mediante a promoção e
apoio à criação e ao funcionamento de entidades e fóruns representativos;
VI - supervisionar e acompanhar a
implementação de ações para comunidades com problemas de baixo desenvolvimento
econômico e social, visando à sua organização produtiva e inserção competitiva
no mercado de trabalho; e
VII - promover e implementar ações de apoio
às regiões integradas de desenvolvimento.
Art. 13. Ao Departamento de Programas das
Regiões Norte e Nordeste, em sua área de abrangência, compete:
I - estimular a participação e a capacidade
de organização social como fatores de desenvolvimento regional, pela mobilização
e articulação de instituições e atores da sociedade civil local;
II - incentivar o fortalecimento da base
sócio-econômica e regional, por meio da diversificação da base produtiva de
geração de emprego e renda, do adensamento de cadeias produtivas e manejo
sustentável dos recursos naturais;
III - implementar programas, projetos e
ações da Secretaria em âmbito local, micro ou mesorregional, em áreas com
vulnerabilidades econômicas e sociais; e
IV - implementar, acompanhar e avaliar as
ações de desenvolvimento social na faixa de fronteira, no âmbito da Região
Norte.
Art. 14. Ao Departamento de Programas das
Regiões Sul e Sudeste, em sua área de abrangência, compete:
I - estimular a participação e a capacidade
de organização social como fatores de desenvolvimento regional, pela mobilização
e articulação de instituições e atores da sociedade civil local;
II - incentivar o fortalecimento da base
sócio-econômica e regional, por meio da diversificação da base produtiva de
geração de emprego e renda, do adensamento de cadeias produtivas e manejo
sustentável dos recursos naturais;
III - implementar programas, projetos e
ações da Secretaria em âmbito local, micro ou mesorregional, em áreas com
vulnerabilidades econômicas e sociais; e
IV - implementar, acompanhar e avaliar as
ações de desenvolvimento social na faixa de fronteira, no âmbito da Região Sul.
Art. 15. À Secretaria de Desenvolvimento
do Centro-Oeste compete:
I - contribuir para a formulação da PNDR;
II - formular, propor e coordenar a
implantação dos planos e programas de desenvolvimento para a região
Centro-Oeste;
III - promover, em seus rebatimentos para a
região Centro-Oeste, a articulação das políticas regionais de desenvolvimento em
âmbito federal, estadual e municipal;
IV - formular e implementar políticas
voltadas ao aprimoramento dos instrumentos fiscais e financeiros de apoio ao
desenvolvimento do Centro-Oeste;
V - articular a ação do Governo e de atores
sociais, visando à convergência de interesses públicos e privados em programas e
projetos que beneficiem o desenvolvimento do Centro-Oeste;
VI - participar, junto com a Secretaria de
Políticas de Desenvolvimento Regional, da elaboração de diretrizes e orientações
gerais para a aplicação dos recursos do FCO;
VII - propor normas para a
operacionalização dos programas de financiamento e da programação orçamentária
do FCO; e
VIII - exercer as atividades de
secretaria-executiva do Conselho Administrativo da Região Integrada de
Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno e do Conselho Deliberativo do
FCO.
Art. 16. Ao Departamento de
Desenvolvimento Regional compete:
I - articular as ações da Secretaria com
órgãos públicos e organizações da sociedade civil, com vistas à promoção do
desenvolvimento de áreas social e economicamente vulneráveis;
II - executar e monitorar a implementação
de Planos e Programas de Desenvolvimento do Centro-Oeste;
III - implementar, em articulação com
outros órgãos públicos, programas, projetos e ações de geração de emprego e
renda nas áreas de menor dinamismo socioeconômico da região Centro-Oeste,
inclusive nas áreas de faixa de fronteira;
IV - promover a elaboração e a
implementação do Programa Especial para a Região Integrada de Desenvolvimento do
Distrito Federal e Entorno - RIDE, nos termos da Lei Complementar no
94, de 19 de fevereiro de 1998;
V - apoiar e articular ações de assistência
técnica, inovação tecnológica e capacitação de recursos humanos de áreas social
e economicamente vulneráveis;
VI - promover a implantação de
infraestrutura econômica em apoio à integração ao mercado de produtores de áreas
economicamente vulneráveis; e
VII - apoiar ações de proteção ambiental em
áreas ecologicamente vulneráveis.
Art. 17. Ao Departamento de Promoção de
Investimentos compete:
I - identificar oportunidades e promover
ações para a efetivação de investimentos estratégicos e de empreendimentos
produtivos no Centro-Oeste;
II - articular fontes de financiamento e
propor estratégias financeiras que promovam as exportações da região e
viabilizem o apoio a novos negócios e ao micro e pequeno produtor regional;
III - apoiar e articular ações de
assistência técnica e inovação tecnológica voltadas à promoção de investimentos
na região Centro-Oeste;
IV - analisar a proposta de programação
orçamentária anual do FCO, compatibilizando os respectivos programas com as
diretrizes e prioridades traçadas pelo Ministério, em articulação com os
Conselhos de Desenvolvimento dos Estados da Região e do Distrito Federal; e
V - gerenciar, acompanhar e avaliar a
aplicação dos recursos do FCO.
Art. 18. À Secretaria Nacional de Defesa
Civil compete:
I - formular e conduzir a política nacional
de defesa civil;
II - exercer as atribuições inerentes de
órgão central do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC;
III - contribuir para a formulação da
Política Nacional de Desenvolvimento Regional;
IV - promover o planejamento para a atuação
de defesa civil, mediante planos diretores, preventivos, de contingência, de
operação e plurianuais;
V - estabelecer estratégias e diretrizes
para orientar as ações de redução de desastres, em especial planejar e promover
a defesa permanente contra as secas e inundações, em âmbito nacional,
particularmente, a capacitação e o treinamento de recursos humanos;
VI - coordenar e promover, em articulação
com os estados, os municípios e o Distrito Federal, a implementação de ações
conjuntas dos órgãos integrantes do SINDEC;
VII - promover, em articulação com os
estados, os municípios e o Distrito Federal, a organização e a implementação de
Coordenadorias Municipais de Defesa Civil - COMDEC e de Núcleos Comunitários de
Defesa Civil - NUDEC;
VIII - instruir processos para o
reconhecimento, pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, de situações de
emergência e de estado de calamidade pública;
IX - participar de órgãos colegiados que
tratem da execução de medidas relacionadas com a proteção da população,
preventivas e em caso de desastres, inclusive acidente nuclear;
X - operacionalizar o Centro Nacional de
Gerenciamento de Riscos e Desastres - CENAD, promovendo a consolidação e a
interligação das informações de riscos e desastres, especialmente as de
monitorização, alerta e alarme, e de ações emergenciais, no âmbito do SINDEC;
XI - manter o Grupo de Apoio a Desastres,
formado por equipe técnica multidisciplinar, mobilizável a qualquer tempo, para
atuar em situações críticas, por solicitação expressa de estados, municípios e
do Distrito Federal;
XII - promover o intercâmbio técnico entre
organismos governamentais internacionais de proteção e defesa civil,
participando como membro representante da Defesa Civil Brasileira; e
XIII - exercer as atividades de
secretaria-executiva do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC.
Parágrafo único. A Secretaria Nacional de
Defesa Civil preside a Junta Deliberativa do Fundo Especial para Calamidades
Públicas - FUNCAP.
Art. 19. Ao Departamento de Articulação e
Gestão compete:
I - subsidiar a formulação e a definição de
diretrizes gerais relacionadas com a política nacional de defesa civil;
II - supervisionar a elaboração do Plano
Plurianual, do Plano Gerencial e dos Orçamentos Anuais da Secretaria e suas
alterações;
III - prestar apoio administrativo à Junta
Deliberativa do FUNCAP e propor critérios e normas para aplicação e controle dos
recursos provenientes desse Fundo;
IV - promover estudos com vistas à obtenção
de novas fontes de recursos para os programas de defesa civil;
V - analisar e instruir os processos e
formalizar convênios, contratos, termos de cooperação técnica e instrumentos
similares;
VI - supervisionar e acompanhar as
operações de crédito internas e externas, relativas às atividades de defesa
civil;
VII - supervisionar e promover o
planejamento físico-financeiro e o acompanhamento da execução orçamentária e
financeira da Secretaria; e
VIII - promover a organização de bancos de
dados e relatórios gerenciais relacionados com as atividades do Departamento.
Art. 20. Ao
Departamento de Minimização de Desastres compete:
I - subsidiar a
formulação e a definição de diretrizes gerais relacionadas com a política
nacional de defesa civil;
II - desenvolver e
implementar programas e projetos voltados à prevenção de desastres e de
preparação para emergências e desastres, particularmente os relacionados com o
desenvolvimento de recursos humanos em Defesa Civil;
III - desenvolver a
Doutrina Nacional de Defesa Civil, no âmbito do SINDEC, difundindo-a no âmbito
do SINDEC, particularmente com a promoção de manuais técnicos e bibliografia de
referência;
IV - promover a
implementação de projetos relacionados com o desenvolvimento de recursos
humanos, desenvolvimento institucional, desenvolvimento científico e
tecnológico, mudança cultural, motivação e articulação empresarial, informação e
estudos epidemiológicos sobre desastres e de monitorização, alerta e alarme;
V - promover, no
âmbito do SINDEC, o desenvolvimento de estudos relacionados com avaliação de
riscos de desastres e organização de mapas de áreas de riscos e outros mapas
temáticos pertinentes;
VI - propor ao
CONDEC critérios para a elaboração, análise e avaliação de planos, programas e
projetos de redução de desastres, bem como para a decretação de situação de
emergência ou de estado de calamidade pública;
VII - promover, em
articulação com os estados, os municípios e o Distrito Federal, a organização e
a implementação de COMDEC e de NUDEC;
VIII - promover e
consolidar o planejamento para a atuação de defesa civil, particularmente
mediante a orientação de planos diretores, preventivos, de contingência, de
operação e plurianuais, em âmbito nacional, observadas as políticas e diretrizes
da ação governamental de defesa civil;
IX - secretariar as
reuniões do CONDEC;
X - promover a
organização de bancos de dados e relatórios gerenciais relacionados com as
atividades do Departamento; e
XI - desenvolver ações para o intercâmbio
técnico-científico do SINDEC com os Sistemas de Defesa Civil de outros países e
com os organismos internacionais que atuam nessa área.
Art. 21. Ao Departamento de Reabilitação e
de Reconstrução compete:
I - subsidiar a formulação e a definição de
diretrizes gerais relacionadas com a política nacional de defesa civil;
II - desenvolver e implementar programas e
projetos relacionados com as ações de reabilitação e de reconstrução;
III - coordenar, em âmbito nacional, o
desenvolvimento das ações de resposta aos desastres e de reconstrução, em apoio
aos órgãos estaduais e municipais de defesa civil;
IV - realizar a análise técnica das
propostas de convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos congêneres,
relacionadas com as atividades de respostas aos desastres e de reconstrução;
V - realizar e supervisionar as vistorias
técnicas dos objetos conveniados;
VI - emitir pareceres técnicos sobre
prestações de contas apresentadas, parciais e finais, dos convênios e outros
instrumentos congêneres, quanto ao aspecto de execução física e sobre
prorrogação de prazos e adequação de metas; e
VII - promover a organização de bancos de
dados e relatórios gerenciais relacionados com as atividades do Departamento.
Art. 22. À Secretaria de Infraestrutura
Hídrica compete:
I - formular e conduzir a política nacional
de irrigação;
II - orientar e supervisionar a formulação
de planos, programas e projetos de aproveitamento de recursos hídricos;
III - apoiar a operação, a manutenção e a
recuperação de obras de infraestrutura hídrica;
IV - elaborar e conduzir os programas e
ações de convivência com a seca, com ênfase no aproveitamento de recursos
hídricos para uso humano;
V - promover a implementação de programas e
projetos de irrigação e sua autonomia administrativa e operacional;
VI - propor e regulamentar a concessão da
implantação, operação e manutenção de obras públicas de infraestrutura hídrica;
VII - contribuir para a formulação da PNDR;
VIII - propor, analisar e aprovar estudos
socioeconômicos, ambientais e hidráulicos referentes a projetos de
aproveitamento de recursos hídricos; e
IX - acompanhar, supervisionar e fiscalizar
a implantação de ações voltadas ao aproveitamento dos recursos da água e do
solo.
Art. 23. Ao Departamento de
Desenvolvimento Hidroagrícola compete:
I - conduzir o processo de formulação da
política nacional de irrigação;
II - acompanhar e avaliar a execução da
política nacional de irrigação, inclusive dos instrumentos que lhe dão suporte;
III - conceber, elaborar, promover e apoiar
a implementação de programas e projetos de aproveitamento hidroagrícola e outros
projetos complementares afins;
IV - apoiar e promover ações que visem à
autonomia administrativa e operacional dos usuários de projetos de irrigação;
V - desenvolver e implementar projetos de
capacitação de pessoal em gestão de projetos hídricos, de modo a colaborar com
órgãos federais e estaduais na gestão integrada de recursos hídricos; e
VI - supervisionar a implementação das
ações de irrigação e drenagem.
Art. 24. Ao Departamento de Obras Hídricas
compete:
I - apoiar a execução de obras de
reservação, abastecimento, drenagem, perfuração de poços, de proteção e de
retificação de canais naturais;
II - apoiar e acompanhar a execução de
ações de convivência com a seca, com ênfase no aproveitamento dos recursos
hídricos;
III - proceder a exames prévios em projetos
técnicos visando à celebração de convênios com estados, municípios, Distrito
Federal e outras instituições;
IV - efetuar o controle e a supervisão da
execução de obras hídricas e atividades que utilizem recursos liberados por meio
de convênios;
V - promover a integração das ações de
fortalecimento da infraestrutura hídrica; e
VI - acompanhar a implantação das ações dos
projetos voltados para a ampliação da oferta hídrica.
Art. 25. Ao Departamento de Projetos
Estratégicos compete:
I - planejar, coordenar e controlar ações,
estudos e projetos relacionados à implementação e gerenciamento dos
empreendimentos destinados à integração e revitalização de bacias hidrográficas;
II - promover a supervisão permanente sobre
a execução de obras e montagem de equipamentos relativos aos projetos
estratégicos;
III - promover a elaboração e o controle
dos estudos e dos planos ambientais;
IV - promover ações de natureza fundiária e
de reassentamento das populações afetadas pelos empreendimentos;
V - promover as articulações
institucionais, para viabilizar as ações necessárias aos empreendimentos; e
VI - apoiar, tecnicamente, os atos de
gestão orçamentária e financeira relacionados aos empreendimentos decorrentes de
projetos estratégicos.
Seção IV
Dos Órgãos Colegiados
Art. 26. Ao Conselho Nacional de Defesa
Civil - CONDEC cabe exercer as competências especificadas no
Decreto no
5.376, de 17 de fevereiro de 2005.
Art. 27. Ao Conselho Administrativo da
Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - COARIDE cabe
exercer as competências especificadas no Decreto no 2.710, de
4 de agosto de 1998.
Art. 28. Ao Conselho Deliberativo do Fundo
Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - CONDEL/FCO cabe exercer as
competências especificadas na Lei no 7.827, de 27 de setembro
de 1989.
Art. 29. Ao Conselho Administrativo da
Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina cabe exercer as
competências especificadas no Decreto no 4.367, de 9 de
setembro de 2002.
Art. 30. Ao
Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina
e Juazeiro cabe exercer as competências especificadas no
Decreto no
4.366, de 9 de setembro de 2002.
Art. 31. Ao Grupo Executivo para
Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - GERES cabe exercer as
competências especificadas no Decreto no 66.547, de 11 de maio
de 1970.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 32. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - supervisionar e avaliar a execução dos
programas e ações do Ministério;
II - promover a integração e a articulação
das ações dos órgãos e entidades do Ministério;
III - supervisionar e coordenar a
articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos
à área de competência da Secretaria-Executiva;
IV - coordenar, consolidar e submeter ao
Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério; e
V - exercer outras atribuições que lhe
forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção II
Dos Secretários
Art. 33. Aos Secretários incumbe
planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades dos órgãos das respectivas Secretarias e exercer outras atribuições
que lhes forem cometidas em regimento interno.
Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos
Secretários, exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas,
admitida a subdelegação a autoridade diretamente subordinada.
Seção III
Dos Demais Dirigentes
Art. 34. Ao Chefe de Gabinete do Ministro,
ao Consultor Jurídico, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar,
dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das
respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em
suas respectivas áreas de atuação.
Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos
Diretores supervisionar e acompanhar a execução de atividades que promovam o
alcance dos objetivos dos programas e projetos de governo, afetos a sua área de
atuação.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM
COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.
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b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM
COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.
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ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS
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