DECRETO Nº 7.220, DE 25 DE JUNHO DE 2010.
Ementa
Excepciona a aplicação do
intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque de conta vinculada do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4o
do Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos
por desastres naturais em Pernambuco e Alagoas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20, inciso XVI, da Lei no
8.036, de 11 de maio de 1990,
DECRETA:
Art. 1o Os titulares de conta
vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS que residam em
Municípios dos Estados de Pernambuco e Alagoas, que foram atingidos pelas
enchentes ou inundações ocorridas em junho de 2010, poderão efetuar o saque
regulamentado pelo
Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, sem a
observância do intervalo de doze meses entre uma movimentação e outra.
Art. 2o O valor do saque a que se
refere o art. 1o será de até o total do saldo existente na
conta vinculada, na data da solicitação, que deverá ser formalizada em até
noventa dias contados da publicação deste Decreto.
Art. 3o A Caixa Econômica Federal
expedirá, no prazo de até dez dias contados da data de publicação deste Decreto,
atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais a
serem observados para a movimentação de que trata este Decreto.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília, 25 de junho de 2010; 189o
da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Carlos Lupi
Paulo Bernardo Silva
Marcio Fortes de Almeida
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2010