DECRETO Nº 7.216, DE 17 DE JUNHO DE 2010.
Ementa
Dá nova redação e acresce dispositivos ao
Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro
de 1991, aprovado pelo Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”,
da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei
nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991,
DECRETA:
Art. 1o Os arts. 2o, 96, 149 e 153 do Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o ........................................................................
.............................................................................................
§ 9º O Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária respeitará as especificidades regionais de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte.” (NR)
“Art. 96. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como instância central e superior, avaliará, a qualquer tempo, a condição sanitária ou fitossanitária, ou a equivalência dos sistemas sanitários agropecuários, adotadas pelas instâncias intermediárias e locais.” (NR)
“Art. 149. ....................................................................
Parágrafo único. Para fins deste Regulamento, considera-se equivalência de serviços de inspeção o estado no qual as medidas de inspeção higiênico-sanitária e tecnológica aplicadas por diferentes serviços de inspeção permitem alcançar os mesmos objetivos de inspeção, fiscalização, inocuidade e qualidade dos produtos.” (NR)
“Art. 153. ....................................................................
I - formalização do pleito, com base nos requisitos e critérios definidos pelo Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;
.............................................................................................
§ 1º A solicitação de reconhecimento da equivalência dos serviços de inspeção dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será analisada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que realizará auditorias técnico-administrativas.
§ 2o O serviço de inspeção solicitante apresentará lista com os estabelecimentos que servirão como base para aferição da eficiência e eficácia do Serviço de Inspeção.
§ 3o Os Serviços de Inspeção que obtiverem o reconhecimento de sua equivalência terão autonomia na indicação de novos estabelecimentos para integrar o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.” (NR)
Art. 2o O Anexo ao
Decreto nº
5.741, de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos: (Revogado
pelo Decreto nº 10.179, de 2019)
(Vigência)
“Art. 143-A. Os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios poderão editar normas específicas relativas às condições
gerais das instalações, equipamentos e práticas operacionais de
estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte, observados os
princípios básicos de higiene dos alimentos, tendo como objetivo a
garantia da inocuidade dos produtos de origem animal, bem como em
relação ao art. 7o, incisos I, II e III, deste
Regulamento.
(Revogado
pelo Decreto nº 8.471, de 2015)
Parágrafo único. Entende-se por
estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o estabelecimento
de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou
coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não
superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, destinado
exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal, dispondo
de instalações para:
(Revogado
pelo Decreto nº 8.471, de 2015)
I - abate ou industrialização de animais
produtores de carnes;
(Revogado
pelo Decreto nº 8.471, de 2015)
II - processamento de pescado ou seus
derivados;
(Revogado
pelo Decreto nº 8.471, de 2015)
III - processamento de leite ou seus
derivados;
(Revogado
pelo Decreto nº 8.471, de 2015)
IV - processamento de ovos ou seus derivados;
ou
(Revogado
pelo Decreto nº 8.471, de 2015)
V - processamento de
produtos das abelhas ou seus derivados.
(Revogado
pelo Decreto nº 8.471, de 2015)
Art. 143-B. Fica
instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, o Comitê Técnico Consultivo do Sistema Brasileiro de
Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Art. 143-C. Ao Comitê Técnico Consultivo do
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal compete:
I - avaliar periodicamente as diretrizes e as
condições técnicas e operacionais do Sistema Brasileiro de Inspeção de
Produtos de Origem Animal;
II - apreciar e propor modificações nas
normas que regulamentam o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de
Origem Animal; e
III - emitir pareceres técnicos para
subsidiar a tomada de decisões relacionadas às regras e procedimentos do
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Art. 143-D. O Comitê Técnico Consultivo do
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal será
composto pelos seguintes membros:
I - dois representantes do Departamento de
Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa
Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
II - dois representantes do Ministério do
Desenvolvimento Agrário;
III - um representante da Secretaria de
Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento; e
IV - representantes da sociedade civil,
indicados, em ato próprio, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
§ 1o Os membros do Comitê
poderão indicar técnicos dos Serviços Oficiais de Inspeção, bem como
representantes de entidades afins para participar das reuniões.
§ 2o A coordenação do
Comitê caberá ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal,
que deverá organizar duas reuniões ordinárias por ano.
§ 3o Os membros do Comitê
e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos
que representam e designados pelo Secretário de Defesa Agropecuária.”
(NR)
Art. 3º Os arts.
1º e 3º
do Anexo ao
Decreto nº 30.691, de 29 de março de
1952, passam a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado pelo
Decreto nº 9.013, de 2017)
“Art. 1º Este Regulamento estabelece
as normas que regulam, em todo o território nacional, a inspeção e a
fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal,
destinadas a preservar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a
integridade dos produtos e a saúde e os interesses do consumidor,
executadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nos
estabelecimentos registrados ou relacionados no Serviço de Inspeção
Federal.” (NR)
“Art. 3º A inspeção e a fiscalização,
de que trata este Regulamento, quando se tratar de estabelecimentos de
produtos de origem animal que realizam comércio interestadual, poderá
ser executada pelos serviços de inspeção dos Estados, Distrito Federal e
Municípios, desde que haja reconhecimento da equivalência dos
respectivos serviços junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e atendida a legislação específica do Sistema Unificado de
Atenção à Sanidade Agropecuária estabelecido pela
Lei nº 8.171,
de 17 de janeiro de 1991.” (NR)
Art. 4o O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em decorrência do disposto neste Decreto, fará publicar, até 12 de agosto de 2010, as normas complementares à sua execução, bem assim àquelas referentes a institucionalização do Comitê de que trata o art. 143-B do Anexo ao Decreto no 5.741, de 2006.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor trinta
dias após a data de sua publicação.
Brasília, 17 de junho de 2010; 189º da
Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Wagner Gonçalves Rossi
Guilherme Cassel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2010
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