DECRETO Nº 7.168, DE 5 DE MAIO DE 2010.
Ementa
Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da
Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea
“a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3o do
art. 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Este Decreto dispõe sobre o
Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência
Ilícita (PNAVSEC), na forma do Anexo, que deverá ser cumprido por todos os
segmentos do Sistema de Aviação Civil.
Art. 2o As diretrizes e os
requisitos do PNAVSEC devem ser incorporados aos planos e programas específicos
de segurança da aviação civil e aos procedimentos das demais organizações
envolvidas na operação dos aeroportos, de acordo com suas características
específicas, de forma a garantir nível adequado de proteção da aviação civil
contra atos de interferência ilícita.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília, 5 de maio de 2010; 189o da
Independência e 122o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Juniti Saito
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.5.2010
A N E X O
PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL
CONTRA
ATOS DE INTERFERÊNCIA ILÍCITA (PNAVSEC)
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o O
presente documento tem por finalidade instituir o Programa Nacional de Segurança
da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC), dispondo sobre
os requisitos a serem aplicados pelos segmentos do Sistema de Aviação Civil, na
proteção contra atos de interferência ilícita.
Art. 2o O
PNAVSEC tem como objetivo disciplinar a aplicação de medidas de segurança
destinadas a garantir a integridade de passageiros, tripulantes, pessoal de
terra, público em geral, aeronaves e instalações de aeroportos brasileiros, a
fim de proteger as operações da aviação civil contra atos de interferência
ilícita cometidos no solo ou em voo.
Art. 3o O
texto do PNAVSEC observará as seguintes siglas e abreviaturas:
I - AAM - Ameaça Âmbar (Não Específica);
II - AAR - Assessoria de Avaliação de Risco;
III - ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil;
IV - ANVISA - Agência Nacional de Vigilância
Sanitária;
V - APAC - Agente de Proteção da Aviação Civil;
VI - ARS - Área Restrita de Segurança;
VII - ATC - Controle de Tráfego Aéreo;
VIII - ATIV - Autorização de Trânsito Interno
de Veículos;
IX - AVD - Ameaça Verde (Falsa);
X - AVM - Ameaça Vermelha (Específica);
XI - AVSEC - Segurança da Aviação Civil Contra
Atos de Interferência Ilícita;
XII - CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica;
XIII - CMES - Centro de Monitoramento
Eletrônico de Segurança;
XIV - COE - Centro de Operações de Emergência;
XV - COMAER - Comando da Aeronáutica;
XVI - CONSAC - Comissão Nacional de Segurança
da Aviação Civil;
XVII - CSA - Comissão de Segurança
Aeroportuária;
XVIII - DECEA - Departamento de Controle do
Espaço Aéreo;
XIX - DSAC - Documento de Segurança da Aviação
Civil;
XX - ESAB - Exercício Simulado de Ameaça de
Bomba;
XXI - ESAIA - Exercício Simulado de
Apoderamento Ilícito de Aeronaves;
XXII - ETD - Detector de Traços Explosivos;
XXIII - IPA - Indicação Positiva de Alvo;
XXIV - MANPAD - Man Portable
Air-Defense System (Sistema Antiaéreo Portátil);
XXV - MRE - Ministério das Relações Exteriores;
XXVI - OACI - Organização de Aviação Civil
Internacional;
XXVII - PCQAVSEC-AA - Programa de Qualidade de
Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita da Administração
Aeroportuária;
XXVIII - PF - Polícia Federal;
XXIX - PIAVSEC - Plano de Instrução de
Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita;
XXX - PNAVSEC - Programa Nacional de Segurança
da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita;
XXXI - PNCAVSEC - Plano Nacional de
Contingência de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita;
XXXII - PNCQ/AVSEC - Programa Nacional de
Controle de Qualidade de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência
Ilícita;
XXXIII - PNIAVSEC - Programa Nacional de
Instrução de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita;
XXXIV - POC - Ponto de Contato com a OACI;
XXXV - PSA - Programa de Segurança
Aeroportuária;
XXXVI - PSACA - Programa de Segurança de Agente
de Carga Aérea;
XXXVII - PSEA - Programa de Segurança de
Empresa Aérea;
XXXVIII - PSESCA - Plano de Segurança de Empresa de
Serviços Auxiliares ou Concessionários;
XXXIX - QBRN - Químico, Biológico, Radiológico
e Nuclear;
XL - RFB - Secretaria da Receita Federal do
Brasil;
XLI - RX - Raios-X;
XLII - SINARM - Sistema Nacional de Armas;
XLIII - SISBIN - Sistema Brasileiro de Inteligência;
XLIV - SISCEAB - Sistema de Controle do Espaço
Aéreo Brasileiro;
XLV - SRI - Superintendência de Relações
Internacionais; e
XLVI - VIGIAGRO - Vigilância Agropecuária
Internacional.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4o Para
efeito deste PNAVSEC e dos planos e programas dele decorrentes, considera-se:
I - administração aeroportuária: órgão, entidade ou
empresa responsável pela exploração de um ou mais aeroportos com estrutura
organizacional definida e dedicada à gestão de aeroportos;
II - aeródromo: área destinada a pouso,
decolagem e movimentação de aeronaves;
III - aeronave: bem móvel que possui as
características de ser manobrável em voo, de sustentar-se e circular no espaço
aéreo, mediante reações aerodinâmicas, e capaz de transportar pessoas e cargas;
IV - aeroporto: aeródromo público dotado de
instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves, embarque e
desembarque de pessoas e cargas;
V - aeroporto internacional: aeroporto
designado pela autoridade de aviação civil que se destina à entrada e saída de
aeronaves para o tráfego internacional, onde são satisfeitas formalidades de
alfândega, de polícia, de saúde pública, quarentena agrícola e animal e demais
formalidades análogas;
VI - agente de carga aérea: pessoa física ou
jurídica que agencia carga aérea, sendo responsável pela sua documentação
oficial e entrega ao transportador ou agente de carga acreditado;
VII - agente de carga aérea-acreditado: pessoa
física ou jurídica autorizada pela autoridade de aviação civil, que agencia
carga aérea, para empresa aérea, sendo responsável pela documentação oficial e
entrega ao transportador , bem como providencia os controles de segurança
preventivos contra atos de interferência ilícita na aviação civil;
VIII - Agente de Proteção da Aviação Civil (APAC):
profissional capacitado para exercer atividades de proteção da aviação civil
contra atos de interferência ilícita, de acordo com os requisitos estabelecidos
no PNAVSEC e nos atos normativos da ANAC;
IX - alerta de bomba: estado de alerta
implantado pela autoridade competente para acionar plano de intervenção
destinado a contrapor-se às possíveis consequências de ameaça de bomba;
X - ameaça: intenção declarada de causar
prejuízo, dano ou outra ação hostil a alguém, não se restringindo apenas a um
evento isolado, podendo ser compreendida como circunstância ou tendência;
XI - ameaça de bomba: qualquer tipo de
comunicação sugerindo ou indicando que a segurança de uma pessoa, de uma
aeronave em voo ou em solo, de um aeroporto ou outra instalação da aviação civil
possa estar em perigo pela presença de artefatos explosivos ou artefatos
químicos, biológicos, radiológicos e nucleares;
XII - ameaça específica (AVM - Ameaça
Vermelha): ameaça em que se consegue identificar um alvo específico ou a pessoa
responsável pela informação ou a organização envolvida em ato de interferência
ilícita e que seja considerada com credibilidade pela AAR;
XIII - ameaça falsa (AVD - Ameaça Verde):
ameaça considerada sem credibilidade pela AAR;
XIV - ameaça não específica (AAM - Ameaça
Âmbar): ameaça relacionada a um ou mais alvos, em que haja dúvidas sobre sua
credibilidade ou sobre a eficácia contramedidas existentes;
XV - análise (Controle da Qualidade AVSEC):
avaliação das operações aéreas e aeroportuárias para identificar suas
vulnerabilidades frente aos atos de interferência ilícita e determinar medidas
de segurança adicionais ou aperfeiçoadas a serem aplicadas;
XVI - área alfandegada: locais destinados às
atividades da RFB para fins de fiscalização aduaneira, estabelecidos na zona
primária pela autoridade aduaneira, após ouvir a administração aeroportuária,
onde ocorrem trânsito, permanência, depósito, desembaraço, recebimento e
expedição de cargas, malas postais e bagagens, procedentes do exterior ou a ele
com destino;
XVII - área de armazenamento de
bagagem: área onde a bagagem despachada é armazenada enquanto aguarda transporte
para a aeronave ou onde a bagagem extraviada é armazenada até ser reencaminhada,
retirada ou dada como perdida;
XVIII - área de carga: espaços e instalações
destinados ao manuseio da carga aérea, incluindo pátios de aeronaves, terminais
de carga e armazéns, estacionamento de veículos e vias de acesso adjacentes;
XIX - área de despacho de passageiro: área
destinada ao gerenciamento das formalidades para o embarque de passageiro, onde
o despachante da empresa aérea procede à sua identificação e à sua conciliação
com a bagagem e, quando necessário, aplica medidas adicionais de segurança;
XX - área de manutenção de aeronaves: espaços e
instalações destinados à manutenção de aeronaves, incluindo pátios, hangares,
edificações e oficinas, estacionamentos de veículos e vias de acesso adjacentes;
XXI - área de movimento: parte do aeródromo
destinada a pouso, decolagem e táxi de aeronaves, composta pelas áreas de
manobras e pátios;
XXII - área de processamento de bagagem: área
onde a bagagem despachada é distribuída por voo;
XXIII - área estéril: área previamente
submetida a procedimentos de inspeção e controle de segurança para garantir a
inexistência de dispositivo ou objeto que possa ser utilizado para a prática de
ato de interferência ilícita;
XXIV - área operacional do aeroporto: área
restrita, dentro dos limites do aeródromo, constituída de área de manobras,
embarque e desembarque de passageiros e de carga, pátios, torre de controle,
unidades de controle do espaço aéreo, demais edificações operacionais e faixa de
pista;
XXV - Área Restrita de Segurança (ARS): área do
lado ar de um aeroporto, identificada como área prioritária de risco, onde, além
do controle de acesso, outros controles de segurança são aplicados. Tal área
normalmente inclui as áreas da aviação comercial, de embarque de passageiros
entre o ponto de inspeção e a aeronave, rampa, áreas de bagagens, inclusive as
áreas nas quais as aeronaves são trazidas para operação e é realizada a inspeção
de bagagem e carga, depósitos de carga, centros de tratamento dos Correios,
instalações para os serviços de comissaria e instalações de limpeza das
aeronaves, entre outras;
XXVI - arma branca: objeto perfuro-cortante,
com lâmina de comprimento igual ou superior a seis centímetros, sem considerar a
empunhadura;
XXVII - arma de fogo de uso pessoal (pequeno
porte): arma de fogo portátil e de emprego manual (geralmente pistola e
revólver);
XXVIII - armazém aeroportuário: instalação do
aeroporto destinada à armazenagem de carga aérea;
XXIX - artefato explosivo (bomba): artefato
composto de carga explosiva, mecanismo de acionamento e sistema de iniciação;
XXX - artefato químico, biológico, radiológico
e nuclear (artefato QBRN): dispositivo constituído de material químico,
biológico, radiológico ou nuclear capaz de provocar danos em pessoas, aeronaves
ou ambientes;
XXXI - Assessoria de Avaliação de Risco (AAR):
grupo ativado em nível local (aeroporto), com a finalidade de avaliar o nível de
ameaça da segurança da aviação civil, definir os procedimentos decorrentes e
acionar as organizações envolvidas, conforme previsto neste PNAVSEC e nos atos
normativos da ANAC, do COMAER e da Polícia Federal, visando a garantir
continuidade dos serviços e atividades, de acordo com o plano de contingência
aplicável;
XXXII - ato de interferência ilícita contra a
aviação civil: ato ou atentado que coloca em risco a segurança da aviação civil
e o transporte aéreo, a saber:
a) apoderamento ilícito de aeronave em voo;
b) apoderamento ilícito de aeronave no solo;
c) manutenção de refém a bordo de aeronaves ou
nos aeródromos;
d) invasão de aeronave, de aeroporto ou das
dependências de instalação aeronáutica;
e) introdução de arma, artefato ou material
perigoso, com intenções criminosas, a bordo de aeronave ou em um aeroporto;
f) comunicação de informação falsa que coloque
em risco a segurança de aeronave em voo ou no solo, dos passageiros, tripulação,
pessoal de terra ou público em geral, no aeroporto ou nas dependências de
instalação de navegação aérea; e
g) ataque a aeronaves utilizando Sistema
Antiaéreo Portátil;
XXXIII - auditoria (controle da qualidade AVSEC):
avaliação detalhada de todos os aspectos previstos no PNAVSEC dentro das
organizações envolvidas na segurança da aviação civil, para determinar se as
medidas de segurança se aplicam contínua e constantemente;
XXXIV - autoridade aeronáutica: é o Comandante
da Aeronáutica ou a autoridade a quem ele delegar as competências e
prerrogativas que lhe são atribuídas pela legislação;
XXXV - autoridade de aviação civil: é a Agência
Nacional de Aviação Civil (ANAC), com as competências e prerrogativas previstas
na Lei no 11.182, de 2005;
XXXVI - Autorização de Trânsito
Interno de Veículos (ATIV): cartão de identificação de veículos e equipamentos,
expedido pela administração aeroportuária, de uso ostensivo e obrigatório para o
trânsito ou permanência nas áreas controladas e restritas dos aeroportos,
visando à segurança da aviação civil;
XXXVII - aviação corporativa:
subcategoria da aviação geral que consiste na exploração ou utilização não
comercial de aeronaves por parte de uma empresa para o transporte de passageiros
ou mercadorias como meio de realização de negócios dessa empresa, para cujo fim
se contrata pilotos profissionais;
XXXVIII - aviação geral: todas as operações de
aviação civil que não configurem transporte aéreo público de passageiros ou
carga;
XXXIX - bagagem: bem pertencente ao passageiro
ou tripulante, transportado a bordo de aeronave;
XL - bagagem de mão: bagagem que o passageiro
transporta consigo para a aeronave e que contenha objetos de uso pessoal;
XLI - bagagem despachada ou registrada: bagagem
despachada para transporte no compartimento de carga de aeronave mediante
emissão de nota de bagagem;
XLII - bagagem em conexão: bagagem do
passageiro sujeita à transferência da aeronave de um operador para a aeronave do
mesmo ou de outro operador, durante a viagem do passageiro;
XLIII - bagagem em trânsito: bagagem do
passageiro que permanece a bordo durante escala em um aeroporto intermediário;
XLIV - bagagem extraviada: bagagem separada do
passageiro ou da tripulação involuntária ou inadvertidamente;
XLV - bagagem não identificada: bagagem
abandonada no aeroporto, com ou sem etiqueta de bagagem que a identifique, que
não é recolhida ou identificada pelo proprietário;
XLVI - bagagem não restituída: bagagem que
chegou a um aeroporto e não foi restituída nem reclamada por nenhum passageiro;
XLVII - barreiras de segurança: meios físicos
constituídos de obstáculos, cercas, muros, instalações ou quaisquer outros
recursos artificiais ou naturais que possam impedir o ingresso de pessoas à área
restrita de segurança, canalizando o acesso a pontos de controle estabelecidos;
XLVIII - bomba suja: artefato explosivo ou
artefato químico, biológico, radiológico e nuclear disperso por ocasião do
acionamento da bomba;
XLIX - busca pessoal (revista): revista do
corpo de uma pessoa, suas vestes e demais acessórios, realizada por autoridade
policial ou por agente de proteção da aviação civil, com consentimento do
inspecionado, quando houver suspeita de que haja arma ou algum objeto proibido
ou, ainda, quando não seja possível a inspeção por outro método;
L - carga: todo bem transportado em aeronave,
com exceção das malas postais, provisões de bordo, bagagens de mão e bagagens
despachadas;
LI - carga perigosa: todo artigo ou substância
que, quando transportado por via aérea, pode constituir risco à segurança e à
integridade dos passageiros e da aeronave;
LII - cartão de embarque: documento emitido
pelo operador aéreo, com informações sobre o voo e o passageiro, com a
finalidade de permitir o seu embarque;
LIII - Centro de Operações de Emergência (COE):
área do aeroporto, de responsabilidade do gestor ou administrador aeroportuário,
onde é realizado o gerenciamento de crises, incluindo aquelas decorrentes de
atos de interferência ilícita contra a aviação civil;
LIV - cerca operacional: barreira física entre
o “lado terra” e o “lado ar” do aeródromo, destinada a garantir a segurança das
aeronaves, dos passageiros e das instalações aeroportuárias;
LV - concessionário: pessoa física ou jurídica
que, mediante contrato com a administração aeroportuária, explora instalações ou
áreas aeroportuárias;
LVI - conhecimento aéreo: documento emitido
pelo transportador ou agente de carga por meio do qual se estabelece o contrato
entre o expedidor de carga e o transportador para a prestação de serviço de
transporte aéreo;
LVII - contêiner de bagagem: recipiente em que
se armazena a bagagem para seu transporte a bordo de aeronaves;
LVIII - controles de segurança: meios para
evitar que sejam introduzidas, em área restrita de segurança e aeronaves, armas,
artefatos explosivos, artefatos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares
ou outros dispositivos, artigos ou substâncias perigosas que possam ser
utilizados para cometer atos de interferência ilícita;
LIX - credencial aeroportuária: crachá ou
cartão de identificação de pessoas, expedido pela administração aeroportuária,
de uso ostensivo e obrigatório nos aeroportos, para o controle de segurança da
aviação civil;
LX - credencial de tripulante: documento de
identificação de tripulante, expedido pela empresa aérea, de uso ostensivo e
obrigatório, para o controle de segurança da aviação civil;
LXI - credencial oficial: cartão de
identificação de pessoas que possam ingressar nas ARS, no exercício de
atividades funcionais, necessárias à operação do aeroporto, de prevenção e
investigação de acidentes aeronáuticos ou de fiscalização, previamente
estabelecidas no PSA;
LXII - despacho de passageiro (check-in):
atividade desenvolvida no aeroporto, mediante a qual a empresa aérea gerencia o
embarque do passageiro, verifica o bilhete de passagem, bagagem e documentos e
aplica os procedimentos de facilitação e de segurança da aviação civil;
LXIII - despacho de voo AVSEC: coletânea de documentos
de controle dos procedimentos de segurança da aviação civil contra atos de
interferência ilícita utilizados durante a operação de despacho de aeronave em
voo comercial;
LXIV - despacho remoto de passageiro: despacho
de passageiro não efetuado diretamente no balcão do operador de aeronaves
situado no aeroporto;
LXV - Documento de Segurança da Aviação Civil (DSAC):
documento sigiloso com informações a respeito de ocorrências, de incidentes e de
anormalidades, ou outros assuntos de interesse da segurança da aviação civil,
cuja finalidade é a divulgação de informações de segurança às pessoas e setores
que devem ou necessitem aplicar medidas ou procedimentos de segurança da aviação
civil contra atos de interferência ilícita;
LXVI - empresa aérea: empresa a quem é
concedida ou autorizada a exploração de serviços aéreos;
LXVII - empresa de serviços aéreos
especializados: empresa autorizada a explorar serviços aéreos públicos
especializados na forma da lei;
LXVIII - empresa de serviços auxiliares de
transporte aéreo: empresa autorizada a explorar serviços auxiliares de
transporte aéreo;
LXIX - empresa de táxi aéreo: empresa que
executa modalidade de transporte aéreo público não regular de passageiro ou
carga, mediante remuneração convencionada entre o usuário e o transportador, sob
a fiscalização da autoridade de aviação civil, e visando a proporcionar
atendimento imediato, independente de horário, percurso ou escala;
LXX - equipamento de segurança: dispositivo de
natureza especializada para uso individual ou como parte de um sistema, na
detecção de intrusos, armas, substâncias, objetos ou dispositivos perigosos ou
proibidos para prevenção de ato de interferência ilícita contra a aviação civil,
suas instalações e serviços;
LXXI - equipamento de terra (equipamento de
rampa): equipamento especial para manutenção, reparos e serviços de aeronave no
solo, incluindo os equipamentos para teste, verificação, manipulação de carga e
os utilizados para embarque e desembarque de passageiros;
LXXII - exercícios (controle de qualidade AVSEC):
formas de treinamento para verificar a eficácia dos procedimentos de segurança e
dos planos de contingência do aeroporto;
LXXIII - expedidor desconhecido: pessoa física
ou jurídica que expede carga ou outras remessas e que não proporciona controle
de segurança aprovado pela empresa aérea, com relação à carga, às encomendas por
mensageiros e expressos ou por correio;
LXXIV - expedidor reconhecido: pessoa física ou
jurídica que expede carga ou outras remessas e proporciona controle de segurança
aprovado pela empresa aérea, com relação à carga, às encomendas por mensageiros
e expressos ou por correio;
LXXV - facilitação do transporte aéreo:
conjunto de medidas destinadas a desembaraçar a aeronave, o tripulante, o
passageiro e a carga aérea;
LXXVI - gabinete de crise: setor da ANAC que,
em situação de emergência, permite o gerenciamento de crise em âmbito nacional,
incluindo aqueles decorrentes de atos de interferência ilícita contra a
segurança da aviação civil;
LXXVII - gerenciamento de crise: aplicação de
procedimentos estabelecidos nos planos de contingência, definidos em âmbito
nacional, local (aeroportos) e setorial (empresas aéreas), com a finalidade de
conduzir ações e negociações decorrentes de ato de interferência ilícita contra
a segurança da aviação civil;
LXXVIII - gerente de segurança aeroportuária:
profissional qualificado em segurança da aviação civil, designado pela
administração aeroportuária, responsável pela aplicação e gestão de medidas de
controles de segurança, de acordo com os requisitos estabelecidos no PNAVSEC e
nos atos normativos da ANAC;
LXXIX - gerente de segurança de empresa aérea:
profissional qualificado em segurança da aviação civil, designado pela empresa
aérea, responsável pela aplicação e gestão de medidas de controles de segurança,
de acordo com os requisitos estabelecidos no PNAVSEC e nos atos normativos da
ANAC;
LXXX - grupo de apoio: grupo constituído pelo
pessoal da administração aeroportuária, para dar apoio logístico às atividades
gerenciadas pelo COE;
LXXXI - grupo de bombas e explosivos: grupo
constituído por especialistas responsáveis pela busca, identificação e
neutralização de artefatos explosivos e artefatos químicos, biológicos,
radiológicos e nucleares;
LXXXII - grupo de decisão: grupo responsável
pela direção, coordenação e supervisão das ações desencadeadas para o
gerenciamento da crise;
LXXXIII - grupo de negociadores: grupo
constituído por especialistas designados pela Polícia Federal para a realização
do diálogo direto entre as autoridades e os executantes do ato de interferência
ilícita;
LXXXIV - grupo operacional: grupo constituído
para assessorar o grupo de decisão para análise e emissão de pareceres sobre
todos os aspectos envolvidos no gerenciamento da crise;
LXXXV - grupo tático: equipe especializada
responsável pela ação tática, corretiva e repressiva no gerenciamento da crise
decorrente de apoderamento ilícito de aeronave;
LXXXVI - Indicação Positiva de Alvo (IPA):
processo que utiliza as especificidades das informações contidas numa ameaça
para determinar a sua credibilidade;
LXXXVII - inspeção aeroportuária: atividade de
fiscalização empreendida por inspetor de aviação civil, com a finalidade de
fiscalizar os requisitos e as normas do Sistema de Aviação Civil no âmbito dos
aeroportos;
LXXXVIII - inspeção com poder de polícia:
procedimentos realizados por órgãos de segurança pública, com o propósito de
identificar e detectar armas, explosivos ou outros artigos perigosos que possam
ser utilizados para cometer ato de interferência ilícita;
LXXXIX - inspeção (controle da qualidade AVSEC):
avaliação de um ou mais aspectos das medidas de segurança das organizações
envolvidas nas atividades de segurança da aviação civil contra atos de
interferência ilícita e de seus procedimentos para determinar o cumprimento das
normas e sua eficiência e eficácia;
XC - inspeção de segurança da aeronave:
inspeção completa do interior e exterior da aeronave com o objetivo de encontrar
objetos suspeitos, armas, explosivos, ou outros dispositivos, artigos ou
substâncias perigosas;
XCI - inspeção de segurança da aviação civil:
aplicação de meios técnicos ou de outro tipo, com a finalidade de identificar e
detectar armas, explosivos ou outros artigos perigosos que possam ser utilizados
para cometer ato de interferência ilícita;
XCII - inspeção de segurança operacional do
controle do espaço aéreo: processo de verificação da conformidade normativa das
atividades desenvolvidas pelos órgãos provedores de serviço de navegação aérea
quanto ao que estabelece a legislação brasileira;
XCIII - inspetor de aviação civil: pessoa
credenciada pela autoridade de aviação civil para o exercício de fiscalização
das atividades da aviação civil;
XCIV - inspetor do controle do espaço aéreo:
pessoa credenciada pela autoridade aeronáutica para o exercício da fiscalização
dos provedores de serviços de navegação aérea;
XCV - lado ar: área de movimento do aeroporto,
terrenos adjacentes e edificações, ou parte delas, cujo acesso é controlado;
XCVI - lado terra: área aeroportuária de uso
público, cujo acesso não é controlado;
XCVII - mala diplomática: volume com sinais
indicadores dessa condição, contendo correspondência oficial de representações
diplomáticas, com trato regido por convenção internacional sobre as relações
entre os Estados;
XCVIII - mala postal: volume contendo
correspondência e outros objetos confiados pelas administrações postais a
empresa aérea, para entrega às outras administrações postais;
XCIX - malote: volume não enquadrado como mala
postal, contendo documentos e outros itens, confiado à empresa aérea para
entrega a diferentes destinatários;
C - MANPAD (Man Portable
Air-Defense System): sistema antiaéreo portátil;
CI - material controlado: artigo ou substância
cujo transporte por via aérea depende de autorização legal de órgão competente,
mesmo que não seja considerado material perigoso;
CII - material perigoso: artigo ou substância
que, quando transportado por via aérea, pode constituir-se em risco à saúde, à
segurança e à propriedade;
CIII - material proibido: material perigoso ou
controlado para o qual não tenha sido apresentada documentação legal exigida
pelo órgão competente;
CIV - operador aéreo: pessoa, organização ou
empresa que se dedica à operação de aeronave;
CV - passageiro: usuário do serviço aéreo,
transportado ou a ser transportado com o consentimento do transportador e o
correspondente contrato da prestação desse serviço;
CVI - passageiro e bagagem em conexão:
passageiro e bagagem que efetuam conexão direta entre dois voos diferentes;
CVII - passageiro em trânsito: passageiro que
permanece a bordo da aeronave ou que desembarca em aeroporto intermediário para
reembarcar na mesma aeronave;
CVIII - passageiro indisciplinado: passageiro
que não respeita as normas de conduta em um aeroporto ou a bordo de uma aeronave
ou que não respeita as instruções do pessoal de aeroporto ou dos membros da
tripulação e, por conseguinte, perturba a ordem e a disciplina no aeroporto ou a
bordo da aeronave;
CIX - pátio de aeronaves: parte da área
operacional do aeroporto destinada a acomodar as aeronaves para fins de embarque
ou desembarque de passageiros, carga ou mala postal, reabastecimento de
combustível, estacionamento ou manutenção de primeiro escalão;
CX - patrulha móvel: serviço realizado em
viatura por um ou mais vigilantes, com a missão de reconhecimento, observação e
vigilância do sítio aeroportuário;
CXI - perfil de passageiro (profile):
medida de segurança realizada por meio da análise de características do
passageiro, podendo gerar medidas adicionais de segurança;
CXII - pessoa não admissível: pessoa a quem é
ou será recusada a admissão no País pelas autoridades competentes;
CXIII - pista de táxi: via de acesso entre a
pista de pouso e decolagem e o pátio de estacionamento, destinada ao
deslocamento de aeronaves;
CXIV - plano de contingência: plano
desenvolvido em nível nacional, local (aeroporto) e setorial (empresa aérea) que
abrange hipóteses de diversos patamares de ameaças de atos ilícitos contra a
segurança da aviação civil, com os respectivos procedimentos de segurança,
visando a garantir a continuidade de seus serviços e atividades, bem como a
responder a situações de emergência pelo gerenciamento de crise;
CXV - Plano de Segurança de Empresa de Serviços
Auxiliares ou Concessionários (PSESCA): plano desenvolvido pelas empresas de
serviços auxiliares ou concessionários, em coordenação com as administrações
aeroportuárias, no qual são consolidadas as medidas e práticas de segurança,
visando a proteger a aviação civil contra os atos de interferência ilícita;
CXVI - Ponto de Contato com a
OACI (POC): pessoa da ANAC responsável por enviar à OACI todas as informações
pertinentes, relativas aos aspectos de segurança dos atos de interferência
ilícita, o mais breve possível, após a solução do caso, conforme o modelo
estabelecido no Documento - 8973 da OACI;
CXVII - ponte de embarque: rampa ajustável,
operada mecanicamente, para prover aos passageiros acesso direto entre o
terminal e a aeronave;
CXVIII - ponto remoto: área ou posição no
aeródromo destinada ao estacionamento de aeronave que esteja ou se acredite
estar sob apoderamento ilícito, ou que necessite ser isolada das demais posições
utilizadas, em condições normais, por outras razões;
CXIX - ponto sensível: área, instalação ou
outra facilidade aeroportuária que, se avariada ou destruída, prejudicará o
funcionamento normal do aeroporto;
CXX - posição de estacionamento
de aeronave: área do pátio destinada ao estacionamento de aeronave;
CXXI - princípios relativos a
fatores humanos: princípios que se aplicam ao projeto, certificação, instrução,
operação e manutenção com o objetivo de estabelecer uma interface segura entre o
componente humano e os outros componentes do sistema, mediante a devida
consideração do desempenho humano;
CXXII - Programa de Segurança Aeroportuária (PSA):
programa veiculado em documento reservado elaborado pela administração
aeroportuária, aprovado pela ANAC, que define responsabilidades, bem como a
coordenação entre os órgãos e entidades envolvidos e as ações e medidas de
segurança a serem adotadas no aeroporto, relacionadas à proteção da aviação
civil contra atos de interferência ilícita;
CXXIII - Programa de Segurança de Agente de
Carga Aérea (PSACA): programa veiculado em documento reservado elaborado pelos
agentes de carga aérea acreditados, e aprovado pela ANAC, no qual são
consolidadas as medidas e práticas de segurança para o aceite, manuseio e
despacho de carga aérea, visando proteger a segurança da aviação civil contra
atos de interferência ilícita;
CXXIV - Programa de Segurança de Empresa Aérea (PSEA):
programa veiculado em documento reservado elaborado pela empresa aérea, aprovado
pela ANAC, que define as diretrizes, instruções gerais, atribuições e
responsabilidades relacionadas à proteção da aviação civil contra atos de
interferência ilícita;
CXXV - proteção da aviação civil: atividade de
segurança preventiva, regulamentada pela ANAC, visando, especificamente, à
proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita;
CXXVI - provisões de bordo: todos os itens,
exceto alimentação, associados ao serviço de bordo, como jornais, revistas,
fones de ouvido, travesseiros, cobertores, kits de amenidades e outros itens
similares;
CXXVII - provisão de serviço de bordo (comissaria):
fornecimento de alimentação aos passageiros e à tripulação, para uso a bordo da
aeronave;
CXXVIII - reconciliação de bagagem:
procedimento sob a responsabilidade do operador aéreo que consiste em conferir
se a bagagem despachada para determinado voo corresponde ao passageiro
efetivamente embarcado naquele voo;
CXXIX - sabotagem: ato ou omissão deliberada ou
com o propósito de destruir bens ou ferir pessoas, colocando em perigo a aviação
civil, suas instalações e seus serviços, ou que resulte em ato de interferência
ilícita;
CXXX - Segurança da Aviação Civil Contra Atos
de Interferência Ilícita (AVSEC): combinação de medidas, de recursos humanos e
de materiais destinados a proteger a aviação civil contra atos de interferência
ilícita;
CXXXI - serviço de courier: sistema de
coleta e entrega rápida de encomendas e correspondências, por intermédio de
agente não credenciado pela ANAC, que utiliza o serviço de transporte aéreo;
CXXXII - serviço de mensageiro: atividade para
enviar encomendas, por meio de expedidores, utilizando o serviço aéreo regular,
cuja documentação é a mesma da bagagem despachada;
CXXXIII - situação de crise: situação que
coloca em risco a segurança de pessoas, patrimônio, bens e instalações
relacionadas com a aviação civil ou com a operação de aeroportos e de aeronaves;
CXXXIV - situação de emergência: situação em
que está ocorrendo ou há iminência de ocorrer ato de interferência ilícita
contra a segurança da aviação civil;
CXXXV - situação de segurança de aeroporto:
situação que permite determinar as ameaças potenciais e as medidas de segurança
a que um aeroporto deve ser submetido, levando-se em consideração suas
características físicas e operacionais, localização geográfica, classificação
para fins de tráfego aéreo, categoria e dimensão da aeronave que opera, tipo de
tráfego que serve (internacional ou doméstico), volume de tráfego e grau de
vulnerabilidade das instalações, bem como outras características relevantes;
CXXXVI - situação normal: situação na qual não
há indícios de ocorrência de atos de interferência ilícita contra a segurança da
aviação civil nem de anormalidades facilitadoras desses atos;
CXXXVII - situação sob ameaça: situação na qual
há indícios de ocorrência de atos de interferência ilícita contra a segurança da
aviação civil ou de anormalidades facilitadoras desses atos;
CXXXVIII - supervisor de segurança
aeroportuária: pessoa devidamente qualificada, designada pela administração
aeroportuária para supervisionar as atividades relacionadas com a segurança da
aviação civil;
CXXXIX - supervisor de segurança de empresa
aérea: pessoa devidamente qualificada, designada pela empresa aérea para
supervisionar, no aeroporto, as atividades relacionadas com a segurança da
aviação civil;
CXL - terminal de carga aérea: instalação
aeroportuária dotada de facilidades para armazenagem e processamento de carga,
onde ela é transferida da aeronave para o transporte de superfície ou deste para
aquela, bem como para outra aeronave;
CXLI - terminal de passageiros: instalação
aeroportuária dotada de facilidades para atendimento, embarque, desembarque e
liberação do passageiro do transporte aéreo;
CXLII - teste (controle de qualidade AVSEC):
simulação de ato de interferência ilícita para verificação da eficiência e da
eficácia das medidas de segurança existentes;
CXLIII - transporte aéreo de valores:
transporte de bens de alto valor aquisitivo, realizado sob contrato de carga,
por empresa aérea;
CXLIV - tripulante: pessoa encarregada pelo
operador aéreo de cumprir as funções a bordo da aeronave durante o tempo de voo;
CXLV - verificação de antecedentes: verificação
da identidade e experiência prévia de indivíduo, incluindo seu histórico
criminal, como forma de avaliar sua aptidão para ingressar em áreas restritas de
segurança do aeroporto, sem acompanhamento;
CXLVI - verificação de segurança da aeronave
(varredura): inspeção de aeronave para busca e detecção de armas, artefatos
explosivos, substâncias nocivas ou outros dispositivos que possam ser utilizados
para cometer atos de interferência ilícita contra a aviação civil;
CXLVII - viagem com conexão: viagem entre a
origem e o destino do passageiro, na qual ocorre a utilização de mais de uma
aeronave, conforme constar do bilhete de passagem;
CXLVIII - vigilante: profissional capacitado,
empregado de empresa especializada ou que possua serviço orgânico de segurança,
devidamente registrado na Polícia Federal, responsável pela execução da
atividade de segurança privada; e
CXLIX - zona primária: área demarcada pela autoridade
aduaneira local, após ouvir a administração aeroportuária local, abrangendo
pátios, armazéns, terminais e outros locais reservados para guarda ou
movimentação de mercadorias destinadas à importação ou à exportação, bem como a
área determinada para verificação de bagagens.
CAPÍTULO III
DA LEGISLAÇÃO
Seção I
Das Convenções e dos Documentos Internacionais
Art. 5o O
PNAVSEC é editado em conformidade com as diretrizes e regras internalizadas dos
seguintes atos internacionais:
I - as
Convenções de Chicago (1944), de Tóquio (1963), de Haia (1970) e de Montreal
(1971 e 1999), bem como o Protocolo Complementar à Convenção de Montreal (1988),
instrumentos internacionais que estabelecem, entre outros temas, normas
relacionadas a ofensas sofridas por aeronaves, aeroportos e demais instalações
aeronáuticas;
II - a Convenção de Montreal sobre Marcação de
Explosivos, com o Propósito de Detecção (1991), na qual ficou acordada a
proibição e restrição da fabricação e do transporte de explosivos plásticos não
marcados, bem como a destruição desses estoques, visando a facilitar a detecção
de tais explosivos;
III - o Anexo 9 à
Convenção de Chicago (1944), documento internacional que estabelece normas e
procedimentos de facilitação do transporte aéreo;
IV - o Anexo 17 à
Convenção de Chicago (1944), documento que estabelece normas e métodos
recomendados em relação à segurança e proteção da aviação civil internacional
contra atos de interferência ilícita;
V - o Anexo 18 à Convenção de Chicago
(1944), documento que estabelece normas e
métodos recomendados em relação ao transporte com segurança de mercadorias
perigosas por via aérea;
VI - o Documento 8973 -
Manual de Segurança para Proteção da Aviação Civil contra Atos de Interferência
Ilícita, elaborado pela OACI; e
VII - o Documento 9807 - Manual
de Referência para Auditoria de Segurança da Aviação Civil, elaborado pela OACI.
Seção II
Da Legislação Nacional Relacionada aos Compromissos
Internacionais
Art. 6o O
PNAVSEC é editado em conformidade com as diretrizes e regras da seguinte
legislação nacional:
I - lei complementar:
Lei Complementar no
97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o
preparo e o emprego das Forças Armadas, alterada pela
Lei Complementar no
117, de 2 de setembro de 2004;
II - leis ordinárias:
a) Lei no 7.170, de 14 de
dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política
e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências;
b) Lei no 7.102, de 20 de
junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros,
estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares
que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras
providências;
c) Lei no 7.565, de 19 de
dezembro de 1986. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica;
d) Lei no 9.614, de 5 de
março de 1998. Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de
1986, para incluir hipótese de destruição de aeronave;
e) Lei no 9.883, de 7 de
dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência
Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências;
f) Lei no 10.744, de 9 de
outubro de 2003. Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis
perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos
correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas
brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo;
g) Lei no 10.826, de 22 de
dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de
fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá
outras providências;
h) Lei no 11.182, de 27 de
setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras
providências; e
i) Decreto-Lei no 2.848, de 7
de dezembro de 1940. Código Penal;
III - decretos:
a) Decreto no 21.713, de 27
de agosto de 1946. Promulga a Convenção sobre Aviação Civil Internacional
concluída em Chicago, a 7 de dezembro de 1944, e firmada pelo Brasil, em
Washington, a 29 de maio de 1945;
b) Decreto no 65.144, de 12
de setembro de 1969. Institui o Sistema de Aviação Civil do Ministério da
Aeronáutica e dá outras providências;
c) Decreto no 66.520, de 30
de abril de 1970. Promulga a Convenção Relativa às Infrações e a Certos Outros
Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves;
d) Decreto no 70.201, de 24
de fevereiro de 1972. Promulga a Convenção para a Repressão ao Apoderamento
Ilícito de Aeronaves;
e) Decreto no 72.383, de 20
de junho de 1973. Promulga a Convenção para Repressão aos Atos Ilícitos Contra a
Segurança da Aviação Civil;
f) Decreto Legislativo no 65,
de 4 de novembro de 1997. Aprova o texto da Convenção sobre a Marcação de
Explosivos Plásticos para fins de Detecção;
g) Decreto no 2.611, de 2 de
junho de 1998. Promulga o Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de
Violência em Aeroportos que Prestem Serviços à Aviação Civil Internacional;
h) Decreto no 3.564, de 17 de
agosto de 2000. Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de
Aviação Civil - CONAC e dá outras providências;
i) Decreto no 3.665, de 20 de
novembro de 2000. Dá nova redação ao regulamento para fiscalização de produtos
controlados (R-105);
j) Decreto no 3.695, de 21 de
dezembro de 2000. Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências;
k) Decreto no 3.897, de 24 de
agosto de 2001. Fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia
da lei e da ordem, e dá outras providências;
l) Decreto no 4.021, de 19 de
novembro de 2001. Promulga a Convenção sobre a Marcação de Explosivos Plásticos
para Fins de Detecção;
m) Decreto no 4.553, de 27 de
dezembro de 2002. Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e
materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no
âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências;
n) Decreto no 5.123, de 1o
de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de
fogo e munição sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes;
o) Decreto no 5.144, de 16 de
julho de 2004. Regulamenta os §§ 1o, 2o e 3o
do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que
dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne as aeronaves
hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins;
p) Decreto no 5.376, de 17 de
fevereiro de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e o
Conselho Nacional de Defesa Civil, e dá outras providências;
q) Decreto no 5.731, de 20 de
março de 2006. Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência
Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento;
r) Decreto no 5.910, de 27 de
setembro de 2006. Promulga a Convenção para Unificação de Certas Regras
Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal de 1999); e
s) Decreto no 6.780, de 18 de
fevereiro de 2009. Aprova a Política Nacional de Aviação Civil (PNAC) e dá
outras providências.
CAPÍTULO IV
DA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADES
Seção I
Da ANAC
Art. 7o Constituem
responsabilidades da ANAC:
I - regular
e fiscalizar a segurança da aviação civil;
II - garantir a aplicação dos padrões de AVSEC;
III - garantir a aplicação, em âmbito nacional
e dentro de suas competências, das normas e práticas recomendadas no Anexo 17 à
Convenção de Chicago (1944), nas operações internacionais e nas domésticas, no
que couber, em função da avaliação de risco;
IV - dirigir a CONSAC;
V - apoiar, na sua área de competência, a
representação do Governo brasileiro na OACI, envolvendo os assuntos pertinentes
à AVSEC;
VI - autorizar, em coordenação com o MRE,
auditorias e visitas técnicas de representantes de órgãos internacionais e de
estados com os quais o Brasil mantenha acordos bilaterais de transporte aéreo
internacional, sendo responsável ainda pelo seu acompanhamento e sua
coordenação;
VII - propor à CONSAC a reavaliação das medidas
de segurança e procedimentos no PNAVSEC e analisar suas ações, após a ocorrência
de ato de interferência ilícita, baseando-se na avaliação do risco da segurança
realizada em conjunto com autoridades competentes, a fim de prevenir episódios
similares e comunicar à OACI;
VIII - aprovar programas específicos de AVSEC
para empresas aéreas, administrações aeroportuárias e agentes de carga aérea
acreditados;
IX - realizar auditorias e
inspeções nas administrações e infraestruturas aeroportuárias civis, nos
concessionários, permissionários e em entidades autorizadas sobre assuntos
relacionados à AVSEC;
X - realizar testes e estudos em coordenação
com demais órgãos e entidades envolvidos com a AVSEC;
XI - elaborar e divulgar regulamentação, bem
como estabelecer normas de abrangência nacional relativas à AVSEC;
XII - avaliar os requisitos arquitetônicos e de
infraestrutura necessários no projeto, na construção de novas instalações
aeroportuárias e na reforma das instalações existentes nos aeroportos, para
garantir que os aspectos de AVSEC estejam contemplados;
XIII - coordenar o intercâmbio de informações
com a OACI e com outros Estados no desenvolvimento dos programas nacionais de
segurança da aviação civil, programas de instrução e programas de controle de
qualidade da segurança da aviação civil;
XIV - elaborar e aplicar o PNIAVSEC e
acompanhar a elaboração e a aprovação de programas similares de organizações e
entidades civis;
XV - elaborar, aplicar e manter o PNCQ/AVSEC e
acompanhar a elaboração e a aprovação de programas similares de organizações e
entidades civis;
XVI - elaborar, em coordenação com o Ministério
da Defesa e o Ministério da Justiça, o PNCAVSEC;
XVII - regular as medidas de segurança contra
atos de interferência ilícita, em função do nível de ameaça existente;
XVIII - garantir a adoção de medidas de
segurança contra atos de interferência ilícita, adequadas ao nível de ameaça
estabelecido pelas administrações e infraestruturas aeroportuárias civis, pelos
concessionários, pelos permissionários e pelas entidades autorizadas;
XIX - definir, em coordenação com os órgãos
competentes, os equipamentos de controle de segurança a serem utilizados nas
atividades de AVSEC, bem como seus parâmetros de detecção, calibração e
manutenção;
XX - manter sistema de coleta de dados
relacionado a ocorrências ou fatos que afetam ou possam vir a afetar a segurança
da aviação civil;
XXI - promover ações que garantam a existência
de instrumentos legais que viabilizem a obtenção dos recursos necessários para a
manutenção da AVSEC;
XXII - apoiar, na sua esfera de competência, as
atividades do COE;
XXIII - participar da AAR;
XXIV - determinar medidas adicionais de segurança em função do nível de ameaça
definido pela Polícia Federal;
XXV - desenvolver estudos, em articulação com a
administração aeroportuária, o COMAER e a Polícia Federal, nos processos de
autorização de novos voos, com o propósito de avaliar a capacidade operacional
dos aeroportos, as adequações necessárias à sua estrutura e os seus impactos na
segurança aeroportuária; e
XXVI - notificar o órgão responsável de outros
Estados, quando da percepção de ameaça real contra os interesses da aviação
civil ou ocorrência de ato de interferência ilícita.
Parágrafo único. No exercício da
competência de regular e fiscalizar a segurança da aviação civil, a ANAC
estabelecerá normas para a prestação de informações pelas empresas aéreas, que
serão centralizadas pela Polícia Federal, necessárias à prevenção e à repressão
aos atos de interferência ilícita.
Seção II
Da Administração Aeroportuária
Art. 8o Constituem
responsabilidades da administração aeroportuária:
I - aplicar
os atos normativos referentes à AVSEC, estabelecidos pelo órgão regulador;
II - elaborar, aplicar e manter o PSA do
respectivo aeroporto, em coordenação com os órgãos públicos que, por disposição
legal, devam atuar na AVSEC, em conformidade com os requisitos estipulados neste
PNAVSEC e os atos normativos da ANAC;
III - nomear, no aeroporto, profissional
capacitado responsável pela coordenação da aplicação dos procedimentos do PSA;
IV - constituir e manter CSA, em conformidade
com os requisitos estipulados neste PNAVSEC e nos atos normativos da ANAC;
V - propor à ANAC a inclusão de
requisitos de segurança da aviação civil em projetos e construção de novas
instalações aeroportuárias, bem como na reforma ou ampliação das instalações
existentes;
VI - controlar e, quando aplicável, aprovar os
planos específicos de segurança contra atos de interferência ilícita das
entidades que operem ou tenham instalações em áreas sob sua concessão;
VII - incluir no PSA as responsabilidades de
suas contratadas, das empresas de serviços auxiliares e dos seus
concessionários, no que se refere à AVSEC;
VIII - supervisionar a aplicação das medidas de
segurança estabelecidas no PSA para seus concessionários, as empresas de
serviços auxiliares de transporte aéreo e as empresas por ela contratadas;
IX - fiscalizar a aplicação das medidas de
segurança estabelecidas no PSA para as empresas por ela contratadas;
X - elaborar PCQAVSEC-AA;
XI - fornecer cópia das partes relevantes do
PSA, ressaltando o plano de contingência, aos operadores aéreos e demais órgãos
envolvidos, para conhecimento e cumprimento;
XII - realizar controles gerais de acesso nos
aeroportos, envolvendo passageiros, tripulantes, empregados da administração
aeroportuária, servidores de órgãos públicos, veículos, equipamentos, bagagens,
carga, correio e outras mercadorias;
XIII - adquirir, instalar e manter equipamentos
de controle de segurança a serem utilizados nas atividades de AVSEC que são de
sua competência, de acordo com atos normativos da ANAC;
XIV - prover recursos humanos treinados na
atividade de proteção da aviação civil, de acordo com atos normativos da ANAC,
para a realização de inspeções de segurança nos passageiros e suas bagagens de
mão, bem como nas pessoas que necessitem ingressar nas ARS;
XV - adquirir, instalar e manter equipamentos
para a realização de inspeções de bagagem despachada e carga aérea em suas
instalações, conforme orientação da Polícia Federal e de acordo com atos
normativos da ANAC;
XVI - impedir o acesso às ARS de passageiros
que não satisfaçam aos requisitos de segurança da aviação civil estabelecidos
neste PNAVSEC e nos atos normativos da ANAC e comunicar eventuais ocorrências à
empresa aérea;
XVII - designar e manter instalações físicas de
COE que contemplem os requisitos mínimos para atendimento das emergências
previstas no plano de contingência do aeroporto;
XVIII - garantir a segurança dos auxílios à
navegação aérea localizados no interior do sítio aeroportuário e, quando por ela
operados, daqueles situados fora;
XIX - atender aos parâmetros de detecção, calibração, manutenção e operação dos
equipamentos de controle de segurança a serem utilizados nas atividades de AVSEC;
XX - participar da AAR;
XXI - prover instalações adequadas às
atividades operacionais específicas dos órgãos fiscalizadores, compatível com o
fluxo de voos e passageiros;
XXII - coordenar com a Polícia Federal a
realização de ESAIA e de ESAB; e
XXIII - realizar testes e estudos em coordenação com
os demais órgãos e entidades envolvidos com a AVSEC.
Seção III
Do Concessionário
Art. 9o Os
concessionários cujas instalações abranjam a divisa entre o lado ar e o lado
terra do aeroporto, bem como aqueles localizados em área restrita ou controlada,
devem elaborar PSESCA, em coordenação com a administração aeroportuária, de
acordo com procedimentos e medidas estabelecidos no PSA e atos normativos da
ANAC.
Seção IV
Da Empresa Aérea
Art. 10. Constituem
responsabilidades das empresas aéreas nacionais e estrangeiras:
I - cumprir as leis e as normas vigentes no
País, como integrantes do Sistema de Aviação Civil brasileiro e participantes da
segurança e proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita;
II - garantir a aplicação dos atos normativos
referentes à AVSEC, estabelecidos pela ANAC;
III - designar profissional capacitado, a ela
legalmente vinculado, responsável pela AVSEC e pelo gerenciamento da aplicação
dos procedimentos estabelecidos no respectivo PSEA, em conformidade com os atos
normativos da ANAC;
IV - designar profissionais capacitados,
responsáveis por executar nos aeroportos, durante sua operação, os procedimentos
de AVSEC;
V - designar profissionais capacitados, a ela
legalmente vinculados, para participar das reuniões da CSA e da AAR, quando for
o caso;
VI - estabelecer e aplicar seus PSEA, programas
de instrução, programas de qualidade e planos de contingência, objetivando a
proteção de suas instalações, aeronaves e pessoal;
VII - realizar controle de segurança e inspeção
das bagagens despachadas, das cargas e dos outros itens a serem embarcados, bem
como prover recursos humanos treinados na atividade de proteção da aviação
civil, de acordo com os atos normativos da ANAC;
VIII - adquirir e manter os equipamentos
destinados à inspeção de cargas em instalações próprias;
IX - cumprir os procedimentos específicos de
segurança para cada aeroporto no qual operam, de acordo com seu PSEA, atendendo
ao previsto neste PNAVSEC e nos atos normativos da ANAC;
X - elaborar e apresentar à ANAC o PSEA, de
acordo com os documentos pertinentes à AVSEC, segundo o modelo contido nos atos
normativos da ANAC;
XI - descrever, nos seus PSEA, as
responsabilidades de suas contratadas, das empresas de serviços auxiliares de
transporte aéreo e requisitar seus respectivos planos específicos de segurança
contra atos de interferência ilícita;
XII - supervisionar a aplicação das medidas de
segurança estabelecidas nos seus PSEA pelas empresas de serviços auxiliares de
transporte aéreo por ela contratadas;
XIII - impedir o embarque, em suas aeronaves,
de passageiros, bagagens, carga e outros itens que não atendam aos requisitos
previstos neste PNAVSEC e nos atos normativos da ANAC;
XIV - comunicar aos seus passageiros, no
momento da celebração do contrato de transporte aéreo e no ato do despacho de
passageiro (check-in), os procedimentos de segurança a serem observados
quando do embarque, especialmente em relação ao porte de materiais considerados
proibidos, perigosos ou controlados;
XV - disponibilizar representantes nas áreas de
embarque e desembarque, quando solicitado pela Polícia Federal, para orientar e
prestar assistência aos seus passageiros, de forma a evitar atos que possam
afetar a segurança da aviação civil; e
XVI - prestar informações necessárias à prevenção e à
repressão aos atos de interferência ilícita e disponibilizar os dados de
reservas, passagens, cargas, bagagens,
identificação, procedência e destino de passageiros e tripulantes,
conforme atos normativos da ANAC.
Seção V
Das Empresas de Táxi Aéreo, de Serviços Aéreos
Especializados e dos outros
Operadores da Aviação Geral
Art. 11. As empresas de táxi
aéreo, de serviços aéreos especializados e outros operadores da aviação geral
devem cumprir as medidas e procedimentos de segurança específicos, estabelecidos
pela ANAC, Polícia Federal e pelas administrações aeroportuárias, para as suas
bases principais e secundárias, bem como as orientações gerais para operação nos
demais aeroportos, de acordo com este PNAVSEC.
Seção VI
Dos Órgãos de Segurança Pública
Art. 12. Constituem
responsabilidades da Polícia Federal:
I - garantir a aplicação, em âmbito nacional e
dentro de suas atribuições, das normas contidas neste PNAVSEC;
II - apoiar, na sua área de competência, a
representação do Governo brasileiro na OACI, envolvendo os assuntos pertinentes
à AVSEC;
III - supervisionar a inspeção de segurança da
aviação civil nas ARS;
IV - supervisionar, para efeito de segurança
aeroportuária e proteção da aviação civil, o acesso de pessoas, veículos,
unidades de cargas e mercadorias às ARS especificadas no PSA;
V - inspecionar documentos de viagem dos
passageiros e tripulantes no embarque e desembarque de voos internacionais e,
quando julgar necessário, de voos domésticos, como parte dos procedimentos de
controle de acesso de pessoas às ARS;
VI - participar da AAR e coordenar as ações
decorrentes do estado de alerta definido;
VII - estabelecer os níveis de ameaça à
segurança da aviação civil, em interface com a ANAC, a administração
aeroportuária e os órgãos integrantes do SISBIN;
VIII - atuar, em coordenação com outros órgãos,
visando à busca e à neutralização de artefatos explosivos e artefatos QBRN;
IX - retirar, do interior de aeronaves, pessoas
que ponham ou possam por em risco a segurança do voo;
X - inspecionar, com poder de polícia,
instalações e áreas internas e externas dos aeroportos, ressalvadas as áreas
sujeitas à administração militar;
XI - patrulhar ostensivamente a área
aeroportuária, caso necessário, em coordenação com a
administração aeroportuária e os órgãos de controle de tráfego aéreo,
quando se tratar de área de movimento;
XII - participar da execução dos planos de
contingência dos aeroportos em ocorrências relacionadas a atos de interferência
ilícita contra a aviação civil;
XIII - atuar, em coordenação com outros órgãos,
na provisão de especialistas capacitados em antiterrorismo, intervenção armada,
negociação e em artefatos explosivos e artefatos QBRN;
XIV - prover negociadores, grupo tático e grupo
de bombas e explosivos, nos casos de atos de interferência ilícita, quando
necessário;
XV - capacitar, em seu quadro efetivo,
especialistas em AVSEC;
XVI - autorizar, controlar e fiscalizar o
funcionamento das empresas especializadas em serviços de vigilância e de
transporte de valores;
XVII - controlar o embarque de passageiro
armado, conforme os atos normativos da ANAC editados em conjunto com a PF;
XVIII - realizar testes e estudos em
coordenação com demais órgãos e entidades envolvidos com a AVSEC; e
XIX - centralizar informações prestadas pelas empresas
aéreas, necessárias à prevenção e à repressão aos atos de interferência
ilícita.
Parágrafo único. Nas áreas demarcadas pela autoridade
aduaneira, como locais e recintos alfandegados, a supervisão dos controles de
acesso de pessoas, veículos, unidades de cargas e mercadorias será estabelecida
em coordenação com a autoridade aduaneira.
Art. 13. Nos termos do
art. 144 da
Constituição, constituem responsabilidades dos órgãos de segurança pública dos
Estados e do Distrito Federal, nos aeroportos, exercer:
I - a função de polícia judiciária e apuração
de infrações penais de competência da justiça estadual; e
II - o policiamento ostensivo e a preservação da ordem
pública.
§ 1o A PF deve ser comunicada
quando a infração penal ocorrer em ARS.
§ 2o Poderão ser celebrados
convênios entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, e os Estados e
o Distrito Federal para que os respectivos órgãos de segurança pública prestem
apoio à PF no sítio aeroportuário, especialmente para a realização de inspeções
com poder de polícia e busca pessoal, auxílio em situações de crise e emergência
e autorização de embarque de passageiro armado.
Seção VII
Do Comando da Aeronáutica
Art. 14. Constituem
responsabilidades do COMAER:
I - cooperar com os órgãos federais, quando se
fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional e
internacional, quanto ao uso do espaço aéreo e de áreas aeroportuárias, na forma
de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução, em
conformidade com a legislação em vigor;
II - normatizar as atividades sob sua
responsabilidade;
III - autorizar, acompanhar e coordenar
auditorias e visitas técnicas de representantes de órgãos internacionais e de
Estados com os quais o Brasil mantenha acordos bilaterais de transporte aéreo
internacional, pertinentes ao SISCEAB;
IV - garantir a aplicação, em âmbito nacional e
dentro de suas competências, das normas e práticas recomendadas no Anexo 17 à
Convenção de Chicago (1944), nas operações internacionais e nas domésticas, no
que couber, em função da avaliação de risco;
V - apoiar, na sua área de competência, a
representação do Governo brasileiro na OACI, envolvendo os assuntos pertinentes
à AVSEC;
VI - desenvolver programas e aplicar medidas de
segurança nas atividades de controle de tráfego aéreo, de telecomunicações
aeronáuticas, de inspeção em voo, de busca e salvamento, dos auxílios à
navegação aérea, de meteorologia e informações aeronáuticas e de supervisão da
manutenção e distribuição de equipamentos terrestres de auxílio à navegação
aérea;
VII - estabelecer medidas de segurança nas
áreas, instalações e equipamentos sob sua responsabilidade, localizados nos
aeródromos civis, em coordenação com as respectivas administrações
aeroportuárias;
VIII - estabelecer medidas de segurança para os
auxílios à navegação aérea sob sua responsabilidade localizados fora do sítio
aeroportuário;
IX - estabelecer procedimentos de
telecomunicações e de tráfego aéreo pertinentes ao SISCEAB, em caso de atos de
interferência ilícita contra a aviação civil;
X - apoiar, na sua esfera de competência, as
atividades do COE;
XI - coordenar com os órgãos responsáveis pelo
controle do espaço aéreo adjacente ao brasileiro os procedimentos de emergência
pertinentes, quando da transferência de aeronave sob suspeita ou sob ato de
interferência ilícita; e
XII - aplicar as medidas de policiamento do espaço
aéreo brasileiro cabíveis nos casos de voos de aeronaves sob suspeita ou ato de
interferência ilícita.
Seção VIII
Das Organizações do Sistema Nacional de Defesa Civil
Art. 15. Na prevenção ou
ocorrência de acidentes ou catástrofes decorrentes de atos de interferência
ilícita contra a segurança da aviação civil, a PF, as Forças Armadas, as
Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, com suas
Polícias Militares e seus Corpos de Bombeiros, o Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes, hospitais e outras entidades devem atuar,
coordenadamente, dentro das respectivas áreas de competência, conforme
estabelecido nos PSA, nos planos de contingência e nos planos de emergência, com
o objetivo de preservar vidas humanas e o patrimônio público e privado.
Seção IX
Das Outras Organizações
Art. 16. A RFB, a ANVISA e a
VIGIAGRO, ao exercerem as suas atividades de controle do Estado, nos aeroportos,
dentro das respectivas áreas de competência, sem prejuízo das atribuições de
outros órgãos, têm responsabilidades com a segurança da aviação civil,
coordenadas e estabelecidas nos PSA e nos planos de contingência.
Parágrafo único. As organizações referidas no
caput devem comunicar às autoridades competentes, caso seja identificada em
sua área de atuação, qualquer situação suspeita que constitua crime ou que possa
colocar em risco a segurança da aviação civil, bem como prestar apoio, nas suas
esferas de competência, às atividades do COE.
Art. 17. O controle da entrada,
da permanência, da movimentação e da saída de pessoas, veículos, unidades de
cargas e mercadorias, na ARS dos aeroportos internacionais, caberá à RFB, no que
interessar à Fazenda Nacional, à ANVISA, no que interessar ao controle
sanitário, à VIGIAGRO, no que interessar ao controle fitozoossanitário, e à PF,
no que interessar à segurança aeroportuária, e observará os procedimentos
previstos no PSA.
Art. 18. As áreas destinadas à
atuação dos órgãos citados no art. 17 deste PNAVSEC, assim como as demais áreas
aeroportuárias, encontram-se, sem restrições, sujeitas ao monitoramento de
segurança realizado pelo COE, em situações sob ameaça, e pelo CMES, em situações
normais.
CAPÍTULO V
DA COORDENAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO
Seção I
Da Comissão Nacional de Segurança da Aviação
Civil - CONSAC
Art. 19. Constituem
responsabilidades da CONSAC:
I - promover a coordenação entre os diferentes
órgãos e entidades no Brasil, responsáveis pelos vários aspectos da AVSEC;
II - propor, por meio do Ministério da Defesa,
a atualização do PNAVSEC ao Presidente da República;
III - assessorar o representante da ANAC em
relação às medidas de segurança necessárias para enfrentar os níveis de ameaça à
aviação civil e suas instalações;
IV - garantir, de acordo com a forma e a proporção das
ameaças, a coordenação entre os responsáveis pela aplicação do PNAVSEC e
consequentes procedimentos para o gerenciamento de crise, em situações sob
ameaça e de emergência, consubstanciados no respectivo plano de contingência;
V - fomentar a incorporação de requisitos de
segurança da aviação civil na fase de planejamento e projeto de novas unidades
aeroportuárias ou na expansão das existentes;
VI - coordenar a aplicação de alterações na
Política Nacional da Aviação Civil no que se refere à AVSEC;
VII - analisar as recomendações
emitidas pelas CSA, instituídas nas unidades aeroportuárias, a fim de elaborar a
proposta de que trata o inciso II; e
VIII - recomendar a elaboração de estudos de aspectos
específicos de AVSEC.
Art. 20. As reuniões de
coordenação devem ser realizadas pelo menos uma vez por ano, de acordo com
programação preestabelecida.
Parágrafo único. As deliberações aprovadas em
plenário e registradas em ata devem ser divulgadas para as autoridades
envolvidas nos assuntos tratados.
Art. 21. Entre os assuntos
analisados pela CONSAC, deverão ser abordadas as novas propostas e modificações
de normas e práticas recomendadas pela OACI, visando ao assessoramento da
representação do Governo brasileiro no plano internacional e à adequação da
regulamentação nacional.
Seção II
Da Comissão de Segurança Aeroportuária - CSA
Art. 22. A CSA é a comissão que
reúne, regular ou extraordinariamente, as organizações e representantes de
empresas com atividades operacionais nos aeroportos públicos brasileiros,
envolvidos com a segurança da aviação civil, para tratar dos aspectos
relacionados ao PSA.
Art. 23. A CSA deverá ser
ativada por ato do administrador aeroportuário, conforme atos normativos da ANAC.
Seção III
Da Comunicação com a Imprensa
Art. 24. A ANAC deve estabelecer
canal de comunicação com a imprensa por intermédio de servidor designado, a fim
de conferir a publicidade adequada em relação à AVSEC.
Art. 25. A comunicação com a
imprensa não deve comprometer a segurança dos passageiros e dos demais
responsáveis pelas ações de AVSEC.
Seção IV
Da Comunicação e da Cooperação com Estados
estrangeiros
Art. 26. O Brasil deve cooperar
com outros Estados em relação ao seu PNAVSEC, quando acordo tenha sido
estabelecido nesse sentido.
Art. 27. Caso algum Estado
estrangeiro necessite de medidas especiais em relação a voo ou a diversos voos
específicos de determinado operador aéreo daquele país, deve-se formalizar
solicitação nesse sentido à ANAC, por meio do representante legalmente
credenciado pelo governo brasileiro.
Parágrafo único. A solicitação
de que trata o caput deve ser encaminhada, sempre que possível, com
antecedência suficiente em função do nível de dificuldade previsto, de forma a
possibilitar a execução coordenada das ações a serem aplicadas e a definição de
parâmetros e responsabilidades pelos custos decorrentes.
Art. 28. O Brasil deve cooperar
com outros Estados, quando julgado necessário e conveniente, no desenvolvimento
e intercâmbio de informações referentes aos seguintes programas:
I - de segurança da aviação
civil;
II - de instrução de segurança da
aviação civil; e
III - de qualidade da segurança
da aviação civil.
Art. 29. A solicitação de
intercâmbio de informação ou de instrução entre o Brasil e os demais Estados
deve ser encaminhada à ANAC.
Art. 30. Os acordos bilaterais
de serviços de transporte aéreo, a serem assinados pelo Brasil com outros
Estados, deverão conter cláusulas referentes à segurança e proteção da aviação
civil contra atos de interferência ilícita.
Art. 31. Os acordos bilaterais
de serviços de transporte aéreo, assinados entre o Brasil e outros Estados, que
incorporem cláusulas relativas à segurança e proteção da aviação civil contra
atos de interferência ilícita, devem atender ao disposto neste PNAVSEC.
Art. 32. As
representações brasileiras nos fóruns internacionais devem procurar incentivar a
compatibilização dos programas de segurança da aviação civil dos demais países
da América do Sul com o do Brasil, de forma a aumentar o nível de segurança da
região, considerando os aspectos relacionados com:
I - a
proximidade geográfica e o volume de tráfego entre eles;
II - os
procedimentos relacionados à resposta contra atos de interferência ilícita na
aviação civil;
III - o tratamento e a difusão das informações
sobre ameaça; e
IV - o tipo e o critério adotados no controle e
inspeção de passageiros, bagagem de mão e despachada, carga aérea, encomendas e
correio.
Seção V
Da Comunicação com a Organização da Aviação Civil
Internacional - OACI
Art. 33. A ANAC deve encaminhar
os relatórios sobre atos de interferência ilícita na aviação civil e outras
informações correlatas que julgar convenientes para a sede e o escritório
sul-americano da OACI.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no
caput, a ANAC definirá seu Ponto de Contato (POC) junto à OACI.
Art. 34. Durante a ocorrência de
ato de interferência ilícita que envolva aeronaves de outro Estado em território
brasileiro, ou que o destino informado de aeronave sob ato de interferência
ilícita seja um país específico, a autoridade de aviação civil brasileira deve
usar os canais disponíveis de comunicação para informar diretamente aos Estados
envolvidos.
Seção VI
Da Comunicação e das Informações em Âmbito Nacional
Art. 35. As comunicações de atos
de interferência ilícita, em âmbito nacional, relativas à proteção da aviação
civil, deverão ser feitas por meio de DSAC.
Art. 36. Na ocorrência de ato ou
tentativa de interferência ilícita ou de situações que indiquem vulnerabilidades
no sistema de segurança, as empresas aéreas e a administração aeroportuária
devem:
I - encaminhar DSAC à ANAC
relatando o fato; e
II - submeter o assunto à
apreciação da CSA do aeroporto envolvido, visando à deliberação das medidas
corretivas e posterior comunicação formal à ANAC.
CAPÍTULO VI
DA PROTEÇÃO DE AEROPORTOS, AERONAVES E AUXÍLIOS À
NAVEGAÇÃO AÉREA
Seção I
Da Designação de Áreas Restritas de Segurança
Art. 37. A administração
aeroportuária, em conjunto com outros órgãos e empresas com atividades
operacionais no aeroporto, deve identificar áreas sensíveis e essenciais que
serão sujeitas ao controle de acesso para garantir a segurança da aviação civil,
designando-as como ARS.
Art. 38. A CSA aprovará os
limites e as barreiras de proteção física das ARS designadas.
Parágrafo único. Nos aeroportos
onde não houver obrigatoriedade de constituição de CSA, a administração
aeroportuária deverá estabelecer os limites e as barreiras de proteção física
das ARS, bem como a instalação e manutenção de sistema de segurança compatível,
conforme atos normativos da ANAC.
Art. 39. As ARS designadas nos
aeroportos devem estar demarcadas em plantas do sítio aeroportuário, do terminal
de passageiros, do terminal de carga e das demais instalações com acesso
controlado.
Art. 40. As áreas
situadas fora dos limites patrimoniais do aeroporto, consideradas como pontos
sensíveis em conformidade com os respectivos programas de segurança, devem
receber controle de segurança adequado, podendo incluir, entre outros, os
seguintes locais:
I - áreas
e equipamentos de auxílio à navegação aérea; e
II - outras áreas que indiquem a necessidade de
controle, tais como comissarias, parque de abastecimento de aeronaves e
terminais de carga.
Seção II
Da Proteção de Áreas Restritas de Segurança
Art. 41. As ARS devem ser
protegidas por meio da combinação de medidas de segurança de natureza física e
emprego de pessoal qualificado.
Art. 42. A administração
aeroportuária deve especificar os pontos sujeitos a controle, assegurando que
sejam compatíveis com as barreiras físicas e que os acessos sejam bloqueados
quando não estiverem em uso.
Art. 43. As ARS devem ser
segregadas das áreas públicas e daquelas não sujeitas às restrições de acesso,
por meio de barreiras físicas adequadas.
Art. 44. A administração
aeroportuária deve manter permanente vigilância das ARS do aeroporto, conforme
atos normativos da ANAC.
Art. 45. As ARS não sujeitas às
medidas contínuas de controle de acesso devem ser submetidas a varredura antes
de serem utilizadas.
Subseção I
Das Barreiras de Segurança (Cercas, Edificações e
Barreiras Naturais)
Art. 46. Os aeródromos devem
possuir barreiras de segurança, constituídas basicamente por cercas patrimoniais
e operacionais ou outros dispositivos que impeçam o acesso indevido ao lado ar
ou a outras ARS, meios para a vigilância de seus perímetros e procedimentos de
pronta resposta.
Art. 47. As barreiras de
segurança devem ter avisos de alerta quanto à restrição de acesso às áreas
aeroportuárias, além da aplicação de sanções legais.
Subseção II
Das Áreas Públicas do Terminal de Passageiros
Art. 48. Áreas, instalações e
objetos nos quais possam ser ocultados artefatos suspeitos, substâncias, armas,
explosivos, artefatos QBRN ou qualquer material perigoso, como sanitários,
elevadores, escadas, lixeiras, cinzeiros, entre outros, devem ser discriminados
em lista de verificação e submetidos a monitoramento e a vistorias periódicas.
Art. 49. Os depósitos de bagagem
ou guarda-volumes utilizados pelo público em geral devem estar localizados em
áreas externas ao terminal de passageiros ou afastados de pontos sensíveis.
Art. 50. Caso os depósitos ou
guarda-volumes estejam localizados no interior do terminal de passageiros, os
artigos neles contidos somente poderão ser aceitos para armazenamento após serem
submetidos à inspeção da segurança da aviação civil pelo explorador do negócio,
sob a supervisão da administração aeroportuária.
Art. 51. O acesso a qualquer
área de observação ou a outra área do terminal de passageiros que proporcione
visão das aeronaves estacionadas no pátio, assim como às instalações destinadas
ao processamento de passageiros, deve ser controlado e supervisionado por
profissional capacitado ou por meios eletrônicos.
Art. 52. As áreas públicas do
terminal de passageiros não devem oferecer visão dos pontos de inspeção de
segurança da aviação civil.
Art. 53. As imagens geradas pelo
equipamento de RX devem ser protegidas da visão do público em geral.
Art. 54. Os acessos das
áreas públicas do terminal de passageiros estão sujeitos ao seguinte tratamento:
I - as portas que dão
acesso ao pátio devem ser trancadas quando não estiverem em uso;
II - as saídas de
emergência não sujeitas ao controle de segurança devem estar equipadas com
alarmes visual e sonoro ou outros meios eletrônicos e ser monitoradas pela
administração aeroportuária; e
III - janelas ou outros acessos
que permitam a passagem de objetos de área pública para as ARS devem ser
vedados.
Art. 55. Pessoal especializado
deve remover para lugar adequado as bagagens e pacotes abandonados nas
dependências aeroportuárias que forem considerados suspeitos, em função de suas
especificidades e do cenário de ameaça, ou isolá-los na área onde forem
encontrados, conforme previsto no PSA, visando à avaliação da AAR.
Subseção III
Do Controle do Perímetro Patrimonial
Art. 56. A administração
aeroportuária deve manter permanente vigilância do perímetro patrimonial e das
áreas adjacentes ao aeroporto, conforme atos normativos da ANAC.
Art. 57. Nas áreas adjacentes ao
aeroporto, o patrulhamento deve ser realizado preferencialmente por órgão de
segurança pública, em coordenação com a administração aeroportuária.
Subseção IV
Da Identificação e Proteção de Pontos Sensíveis
Art. 58. A administração
aeroportuária deve identificar os pontos sensíveis e as áreas adjacentes e
manter sua permanente vigilância, conforme atos normativos da ANAC.
Art. 59. Os pontos sensíveis que
se encontrarem fora do perímetro aeroportuário serão protegidos pela organização
encarregada por sua operação.
Art. 60. Pistas de pouso e
decolagem ou de táxi que passam sobre via pública devem ter sua proteção
intensificada.
Art. 61. Em situação sob ameaça,
as áreas abaixo das trajetórias das aeronaves em procedimento de pouso ou
decolagem fora do sítio aeroportuário devem ter sua proteção intensificada.
Seção III
Do Controle de Acesso
Art. 62. A administração
aeroportuária deve estabelecer o menor número de pontos de acesso às áreas de
segurança do aeroporto, objetivando maior controle da segurança e redução dos
custos associados, bem como garantir que apenas o pessoal autorizado tenha
acesso ao lado ar.
§ 1o O acesso às ARS
definidas nos aeroportos está limitado a:
I - passageiros de posse de cartão de embarque
e documentos de identificação;
II - tripulantes, empregados da administração
aeroportuária, pessoal de serviço, servidores de órgãos públicos com atividade
operacional no aeroporto, credenciados; e
III - veículos e equipamentos autorizados.
§ 2o A administração aeroportuária,
em coordenação com a autoridade policial competente, deverá definir as medidas a
serem adotadas em caso de acesso ou de tentativa de acesso de pessoal não
autorizado às ARS.
§ 3o Os postos de controle de
acesso devem ser equipados com sistema de comunicação e alarme interligado ao
setor de segurança aeroportuária.
§ 4o A administração aeroportuária
deve assegurar a integridade e a eficácia das barreiras físicas das ARS.
§ 5o A administração aeroportuária
deve garantir que os pontos de controle de acesso sejam compatíveis com os
níveis de segurança das barreiras.
Art. 63. Os
pontos sensíveis, situados no interior das ARS, devem ter a sua proteção
intensificada em caso de elevação do nível de ameaça, em conformidade com o
plano de contingência.
Subseção I
Do Credenciamento e Autorização - Emissão e
Controle
Art. 64. O credenciamento de
pessoas e a autorização de veículos e equipamentos, desde a solicitação até o
cancelamento, são instrumentos imprescindíveis para os controles de segurança do
sistema aeroportuário e devem ser gerenciados por setor específico da
administração aeroportuária, dotado de pessoal por ela designado.
Art. 65. O setor de
identificação e credenciamento deve ser instalado em área controlada e o acesso
às áreas de manuseio de documentos e credenciais deve ser restrito ao pessoal
designado pela administração aeroportuária.
Art. 66. A concessão e o
controle de credenciais devem ser realizados de acordo com atos normativos da
ANAC.
Subseção II
Do Controle de Acesso - Pessoas
Art. 67. O acesso de
passageiros, tripulantes, pessoal de serviço, empregados de concessionários do
aeroporto e das administrações aeroportuárias e de servidores públicos às ARS
somente será permitido após identificação e inspeção de segurança, conforme atos
normativos da ANAC.
Art. 68. As pontes para embarque
de passageiros e outros equipamentos utilizados para essa finalidade devem ser
trancados ou afastados da aeronave, quando não estiverem sendo usados, a fim de
evitar o acesso não autorizado às aeronaves estacionadas.
Art. 69. O acesso às ARS de
inspetores da autoridade da aviação civil e de inspetores e investigadores da
autoridade aeronáutica, no exercício de suas obrigações funcionais, é permitido
mediante o porte de credenciais oficiais, após a inspeção de segurança.
Art. 70. A administração
aeroportuária deve ter conhecimento dos modelos vigentes de credenciais
oficiais.
Art. 71. Os funcionários de representações
diplomáticas e de organismos internacionais que necessitem, em razão de serviço,
ingressar em instalações aeroportuárias dependem de prévia coordenação com a
respectiva autoridade do órgão nacional para estabelecer, com a administração
aeroportuária, os procedimentos de controle de segurança para o acesso, em
observância às instruções da ANAC.
Art. 72. Uniformes não devem ser
considerados como meio de identificação para permitir o acesso às ARS.
Subseção III
Do Controle de Acesso - Veículos
Art. 73. A administração
aeroportuária deve ter como objetivo de segurança a redução da quantidade de
pontos de acesso e de número de autorizações de veículos.
Art. 74. O acesso de veículos e
seus ocupantes às ARS somente será permitido após identificação e inspeção de
segurança, conforme previsto em atos normativos da ANAC.
Art. 75. A autorização de
trânsito de veículo ou equipamento deve ser portada em local visível e sem
obstrução.
Art. 76. Os veículos e
equipamentos autopropulsados de rampa ou de apoio, internados no aeroporto,
devem ter autorizações específicas expedidas pela administração aeroportuária
para circulação entre o lado ar e o lado terra.
Art. 77. A administração
aeroportuária deve garantir os requisitos mínimos de segurança operacional
durante a circulação de veículos no lado ar.
Art. 78. A administração
aeroportuária deve inspecionar os veículos suspeitos no lado ar e nas
proximidades das instalações aeroportuárias.
Parágrafo único. Quando necessário, a administração
aeroportuária deve solicitar apoio policial.
Art. 79. Os veículos usados para
transporte de provisões de bordo e de equipamentos para as aeronaves
provenientes do lado terra devem estar fechados e lacrados com numeração de
identificação portada pelo motorista ou responsável pela sua operação, além das
credenciais e autorizações requeridas.
Art. 80. O acesso de veículos
oficiais de órgãos públicos e de seus ocupantes às ARS somente será permitido
após identificação e inspeção de segurança, conforme previsto em atos normativos
da ANAC.
Art. 81. Portões de emergência
devem permanecer fechados e monitorados.
Subseção IV
Do Controle de Acesso - Terminal de Carga
Art. 82. Os concessionários,
órgãos públicos e demais organizações que operem nos terminais de carga, de
correios e de serviço de courier e carga expressa estabelecerão o
controle de acesso aos respectivos terminais onde operam, em coordenação com a
administração aeroportuária.
Art. 83. As pessoas terão acesso
autorizado às ARS, desde que estejam credenciadas e se apresentem para inspeção,
conforme atos normativos da ANAC.
Subseção V
Do Controle de Acesso à Aeronave
Art. 84. A segurança da aeronave
é responsabilidade da empresa aérea, cujos procedimentos de proteção devem
constar no PSEA, em coordenação com a administração aeroportuária, sendo parte
integrante do PSA.
Art. 85. A administração
aeroportuária deve garantir a segurança das áreas operacionais do aeroporto,
incluindo as de estacionamento e circulação de aeronaves.
Art. 86. O operador de aeronave
em serviço ou que se encontra em manutenção não deve deixá-la sem vigilância, a
fim de evitar o acesso de pessoas não autorizadas.
Art. 87. A empresa aérea deve
identificar as pessoas que se aproximem ou embarquem na aeronave, bem como
confirmar se suas presenças são necessárias.
Art. 88. Em caso de dúvida ou
suspeita na identificação de pessoas que se aproximem ou embarquem na aeronave,
a empresa aérea deve acionar o setor de segurança do aeroporto ou, na sua
ausência, o órgão de segurança pública, conforme atos normativos da ANAC.
Art. 89. Cabe ao operador da
aeronave que não estiver em serviço remover as escadas ou pontes de embarque e
mantê-la trancada e lacrada ou sob constante vigilância.
Art. 90. Os pontos de acesso de
aeronave que necessitem permanecer abertos, como, por exemplo, os acessos ao
motor e os painéis de inspeção, devem ser protegidos com coberturas especiais.
Art. 91. Os operadores aéreos
devem desenvolver lista de verificação de procedimentos para vistoria de cada
tipo de aeronave em serviço e incluí-la como norma de segurança da tripulação,
devendo as respectivas tripulações ser submetidas a programa específico de
treinamento.
Art. 92. Os operadores aéreos
devem estabelecer procedimentos para inspeção e vistoria das aeronaves para
situações de rotina e para aquelas sujeitas à situação de ameaça.
Art. 93. A administração
aeroportuária controlará e dotará de iluminação as áreas destinadas ao
estacionamento e pernoite de aeronaves.
Art. 94. A empresa aérea deve
estabelecer medidas de segurança para voos em situação normal de operação e
situação sob ameaça.
Subseção VI
Das Medidas de Segurança para Voos em Situação
Normal
Art. 95. Antes de a aeronave
entrar em serviço, o operador aéreo deverá tomar medidas preventivas de
segurança, conforme atos normativos da ANAC.
Art. 96. As medidas de segurança
devem ser realizadas por pessoal capacitado, conforme os atos normativos da ANAC.
Subseção VII
Das Medidas de Segurança para Voos em Situação
sob Ameaça
Art. 97. Para voos em situação
de ameaça, medidas adicionais de segurança deverão estar previstas no PSA e PSEA,
conforme atos normativos da ANAC.
Art. 98. Quando houver suspeita
de que uma aeronave seja objeto de ato de interferência ilícita, a administração
aeroportuária e o operador aéreo envolvidos devem ser notificados pela
autoridade competente, visando à adoção de medidas apropriadas, em especial a
inspeção da aeronave e de áreas adjacentes, conforme especificado no PSA e no
PSEA.
Art. 99. As notificações de
ameaça à aeronave, no solo ou em voo, devem seguir procedimentos de comunicação
previamente estabelecidos e ser seguras e rápidas, para garantir imediata
recepção pelo operador aéreo e por outros órgãos envolvidos na resposta e na
aplicação das medidas adicionais de segurança.
Art. 100. Quando forem
encontrados substâncias ou objetos suspeitos de conter artefatos explosivos,
artefatos QBRN ou outro material perigoso, o fato deverá ser comunicado à PF e,
na sua ausência, ao órgão de segurança pública responsável pelas atividades de
polícia no aeroporto.
Subseção VIII
Das Empresas de Táxi Aéreo e de Serviços Aéreos
Especializados
e outros Operadores da Aviação Geral
e outros Operadores da Aviação Geral
Art. 101. Áreas de
estacionamento para as empresas de táxi aéreo e de serviços aéreos
especializados e outros operadores da aviação geral devem ser separadas das
áreas onde se encontrem aeronaves dos demais operadores.
Art. 102. A administração
aeroportuária deve estabelecer sistema de controle específico de segurança para
observância dos operadores mencionados no art. 101, visando à prevenção de ações
de interferência ilícita na segurança da aviação civil.
Art. 103. As pistas de táxi para
a área de estacionamento ou de hangar dos operadores mencionados no art. 101
devem ser claramente identificadas e, sempre que possível, selecionadas, de
forma a evitar o acesso às áreas utilizadas pelos demais operadores.
Art. 104. Os procedimentos de
segurança devem incluir instruções para utilização das pistas de táxi liberadas
para o tráfego no solo das aeronaves dos operadores mencionados no art. 101, a
fim de mantê-las separadas dos serviços de transporte aéreo dos demais
operadores e das suas respectivas áreas de rampa.
Art. 105. Nos aeroportos onde a
demarcação de área de estacionamento separada não for viável, devem-se
estabelecer pontos de controle nas pistas de táxi ou pátios, nos quais as
aeronaves de empresas de táxi aéreo, de serviços aéreos especializados e de
outros operadores da aviação geral possam ser inspecionadas ou vistoriadas,
antes de ingressarem nas áreas de estacionamento utilizadas pelas aeronaves e
serviços dos demais operadores.
Parágrafo único. O
estabelecimento de pontos de controle e a separação de áreas de estacionamento a
que se refere o art. 101 e o caput não isentam os funcionários,
passageiros, tripulantes de empresas de táxi aéreo, serviços aéreos
especializados e outros operadores da aviação geral, da inspeção de segurança da
aviação civil para acesso a aeronaves, hangares e demais áreas restritas de
segurança.
Seção IV
Dos Auxílios à Navegação Aérea
Art. 106. Os PSA devem
contemplar medidas de segurança para os auxílios à navegação aérea contra atos
de interferência ilícita.
Art. 107. A administração
aeroportuária, em coordenação com os órgãos do COMAER ou concessionários dos
serviços de tráfego aéreo, deve:
I - listar os equipamentos e instalações
relacionados com a navegação aérea, dentro e fora dos aeroportos, que forem
considerados essenciais para a continuidade da operação da aviação civil no
Brasil;
II - compatibilizar a lista de equipamentos e
instalações com as ARS e pontos sensíveis estabelecidos e explicitados no PSA;
III - coordenar, com a autoridade responsável
pelo controle de acesso aos equipamentos e instalações relacionados com a
navegação aérea, a aplicação das medidas preventivas de segurança necessárias a
sua proteção, estabelecendo-a no PSA; e
IV - estabelecer no plano de contingência as
alternativas do serviço de tráfego aéreo.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE DE SEGURANÇA DE PESSOAS E DE OBJETOS
EMBARCADOS
Seção I
Da Inspeção de Passageiros e suas Bagagens de Mão
Art. 108. A realização da
inspeção de segurança da aviação civil, nos passageiros e em suas bagagens de
mão, é de responsabilidade da administração aeroportuária, sob supervisão da PF.
Art. 109. O propósito da
inspeção de passageiros e suas bagagens de mão é prevenir que armas, explosivos,
artefatos QBRN ou substâncias e materiais proibidos sejam introduzidos a bordo
de aeronave.
Art. 110. Os passageiros e suas
bagagens de mão devem ser inspecionados antes do acesso a aeronave ou a ARS,
conforme atos normativos da ANAC.
Art. 111. Os setores por onde
ingressam passageiros inspecionados e que aguardem embarque serão considerados
ARS, cujos pontos de acesso serão controlados ou trancados.
Subseção I
Dos Utilização de Equipamentos de
Segurança
Art. 112. Os passageiros e suas
bagagens de mão devem ser inspecionados de forma manual ou com o uso de
equipamentos de segurança (detector de metais, RX, ETD e outros), ou por meio de
combinação de ambas as técnicas.
Parágrafo único. A ANAC deve
estabelecer, em função das necessidades de controle de segurança e do volume de
passageiros a serem inspecionados, requisitos mínimos de segurança para cada
aeródromo.
Art. 113. A administração
aeroportuária deve manter controle dos equipamentos de segurança utilizados no
aeroporto, conforme atos normativos da ANAC.
Art. 114. Na impossibilidade de
utilização do equipamento de segurança, a administração aeroportuária deve
prover meios para que a inspeção seja realizada nos passageiros, em suas
bagagens de mão e em outros pertences.
Subseção II
Da Busca Pessoal (Revista) e Inspeção Manual de
Bagagem
Art. 115. A busca pessoal dos
passageiros e a inspeção manual de suas respectivas bagagens, como processo
alternativo de inspeção de segurança da aviação civil, devem ser realizadas
aleatoriamente quando os equipamentos de segurança não estiverem disponíveis ou
não estiverem em boas condições de uso, conforme atos normativos da ANAC, ou
quando a PF julgar necessário para o desempenho de sua missão institucional.
Art. 116. A busca pessoal deve
ser realizada com o propósito de identificar qualquer item de natureza suspeita
em passageiros sobre os quais, após os procedimentos de inspeção de segurança,
permaneça a suspeição.
Art. 117. A inspeção manual de
bagagem deverá ser realizada para identificar qualquer item de natureza
suspeita, detectado durante a inspeção de bagagem de mão, por equipamento de RX
ou ETD.
Art. 118. O PSA deve incluir as
informações específicas sobre procedimentos apropriados e responsabilidades pela
busca pessoal de passageiros e inspeção de suas respectivas bagagens de mão.
Art. 119. O APAC deve
conduzir a inspeção manual de bagagem e a busca pessoal, com consentimento do
passageiro e observância dos seguintes procedimentos:
I - o APAC deve realizar a inspeção manual de
bagagem, após o passageiro apresentar voluntariamente seus objetos e sua bagagem
de mão; e
II - no caso de busca pessoal, o APAC de mesmo sexo
deve inspecionar o passageiro, em sala reservada, com discrição e na presença de
testemunha.
Art. 120. A PF ou, na sua
ausência, o órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia
no aeroporto, realizará a inspeção manual de bagagem e a busca pessoal quando o
passageiro não consentir, ou oferecer resistência à inspeção de segurança da
aviação civil ou apresentar indícios de portar objetos, materiais e substâncias
cuja posse, em tese, constitua crime.
Subseção III
Da Inspeção Aleatória
Art. 121. Como medida
dissuasória adicional, em razão do nível de ameaça e de fatores de risco, e em
frequência compatível com os riscos envolvidos, seleção aleatória de passageiros
e suas respectivas bagagens de mão poderá ser estabelecida para inspeção manual,
mesmo que estes tenham sido submetidos à inspeção de segurança da aviação civil
por equipamentos específicos.
Subseção IV
Dos Itens Proibidos
Art. 122. A Autoridade de
Aviação Civil estabelecerá a lista de itens proibidos para embarque em bagagens
de mão e despachadas (registradas) e para acesso às ARS, exceto materiais e
equipamentos aplicáveis à investigação de acidente ou incidente aeronáutico.
Art. 123. A PF ou, na sua
ausência, o órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia
no aeroporto, será acionado em caso de detecção de arma de fogo, de artefatos
explosivos, de artefatos QBRN, ou de outros materiais perigosos ou proibidos, ou
de artigos suspeitos, conforme atos normativos da ANAC.
Art. 124. Quando da inspeção de
segurança, os itens que constituírem materiais proibidos devem ser descartados
pelo próprio passageiro ou despachados para transporte no porão da aeronave,
desde que não coloquem em risco a segurança da aviação civil.
Art. 125. A administração
aeroportuária deve gerenciar a destinação final dos itens descartados.
Subseção V
Da Recusa à Submissão da Inspeção de Aviação
Civil
Art. 126. Qualquer pessoa que se
recuse a inspeção de si próprio ou de sua bagagem de mão, de acordo com este
PNAVSEC e atos normativos da ANAC, terá seu acesso impedido às ARS pela
administração aeroportuária e seu embarque negado pela empresa aérea.
Art. 127. A PF ou, na sua
ausência, o órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia
no aeroporto, deverá ser acionado quando o passageiro tiver acesso impedido às
ARS ou embarque negado, de acordo com o art. 126, ou por qualquer outra razão de
segurança.
Subseção VI
Da Separação entre Pessoas Inspecionadas e não
Inspecionadas
Art. 128. Medidas de segurança
serão aplicadas para garantir a separação, no tempo e no espaço, dos fluxos de
embarque e desembarque de pessoas inspecionadas e não inspecionadas.
Art. 129. O passageiro, sua
bagagem de mão e seus pertences anteriormente inspecionados, quando em contato
com outras pessoas que não tenham sido submetidas ao controle de segurança,
devem ser inspecionados novamente antes de seu embarque na aeronave.
Art. 130. Quando
ocorrer o desembarque de passageiros provenientes de aeroporto desprovido de
inspeção, deverá ser realizada vistoria pela administração aeroportuária, com
supervisão da PF, entre o ponto de inspeção e a porta da aeronave antes que se
inicie processo de embarque por esse setor.
Art. 131. A aeronave será
submetida à varredura quando da ocorrência de embarque de pessoa que tenha
estabelecido contato com outra não inspecionada ou que tenha embarcado
indevidamente.
Subseção VII
Da Falha no Controle de Segurança
Art. 132. A administração do
aeroporto de destino será notificada ao ser detectada falha no controle de
segurança relacionada com o voo de aeronave que já tenha decolado.
Seção II
Dos Passageiros em Trânsito ou em Conexão
Art. 133. A empresa aérea, em
coordenação com a administração aeroportuária, estabelecerá as medidas para o
controle dos passageiros em trânsito ou em conexão e suas respectivas bagagens,
incluindo supervisão das áreas de circulação, corredores de chegadas e partidas
e locais de guarda e de manuseio de bagagens.
Art. 134. Os passageiros que
tenham sido submetidos ao controle de segurança equivalente no aeroporto de
origem dos seus voos não necessitam ser novamente inspecionados no aeroporto de
trânsito ou conexão.
Art. 135. O passageiro em
trânsito ou conexão que tiver acesso às áreas públicas ou à sua bagagem
despachada será inspecionado novamente, antes de ser reembarcado.
Art. 136. A empresa aérea deve
garantir a retirada da bagagem e pertences do passageiro que desembarcar da
aeronave.
Art. 137. A empresa aérea deve
elaborar mapa de distribuição das bagagens e artigos despachados para eficiente
controle de segurança.
Art. 138. Nos voos de trânsito,
com a aeronave no solo, em função do nível de ameaça, o operador aéreo fará a
conciliação das bagagens de mão com os passageiros a bordo da aeronave, antes de
iniciar novo embarque, conforme atos normativos da ANAC.
Art. 139. Em aeronave em
situação de ameaça, os passageiros desembarcarão com suas bagagens de mão
durante todas as escalas e nova inspeção de segurança deve ser realizada na
aeronave.
Art. 140. Quando for necessário
fornecer transporte para o deslocamento de passageiros do terminal até a
aeronave, a empresa aérea deve adotar medidas especiais para garantir que
somente pessoas autorizadas e passageiros inspecionados entrem no veículo.
Art. 141. Os passageiros e a
tripulação de aeronave sob ameaça devem ser submetidos a procedimentos
específicos de proteção estabelecidos pela PF, em coordenação com a ANAC, a
administração aeroportuária e o operador aéreo.
Seção III
Da Tripulação, Empregados, Pessoal de Serviço e Outras
Pessoas
Art. 142. Todas as pessoas,
entre elas a tripulação, os empregados do aeroporto, os servidores públicos e as
que não forem passageiros, devem passar pela inspeção aplicável aos passageiros
antes de ingressarem em ARS, da maneira descrita neste PNAVSEC.
Art. 142. Todas as pessoas, antes de ingressarem em ARS, devem se
submeter à inspeção de segurança, conforme PNAVSEC.
(Redação dada
pelo Decreto nº 9.704, de 2019)
Parágrafo único. A inspeção de que trata o caput poderá ser
substituída por outras medidas de segurança baseadas em avaliação de risco,
que serão regulamentadas em ato da Anac, a ser expedido até 10 de maio de
2019.
(Incluído pelo Decreto nº 9.704, de 2019
Seção IV
Dos Procedimentos Diferenciados de Inspeção
Art. 143. Os dignitários
designados por autoridades estrangeiras e reconhecidos pelas autoridades
diplomáticas nacionais poderão ser submetidos a procedimentos diferenciados de
inspeção, conforme atos normativos da ANAC.
Art. 144. Nos casos de
procedimentos diferenciados de inspeção, a administração aeroportuária deve
realizar coordenação prévia com os órgãos públicos que efetuam controle de
segurança, migratório, aduaneiro, de vigilância sanitária e agropecuário para
passageiros e carga nos aeroportos e, quando for o caso, com o cerimonial do MRE.
Art. 145. Na falta de
coordenação prévia, os dignitários citados no art. 143, devem ser submetidos aos
procedimentos normais de inspeção.
Subseção I
Da Diplomatas, Malas Diplomáticas e Consulares
Art. 146. Os diplomatas
estrangeiros, em viagens não oficiais, devem ser inspecionados como passageiros
comuns, inclusive suas bagagens.
Art. 147. As malas diplomáticas
e consulares, desde que contenham identificação externa e estejam lacradas, não
podem ser inspecionadas.
Parágrafo único. O correio diplomático ou consular
deverá estar munido de documento oficial que indique sua condição e o número de
volumes que constituem a mala.
Subseção II
Do Material Sigiloso
Art. 148. O material
classificado como sigiloso por órgão ou entidade federal competente, nos termos
do Decreto no 4.553, de 2002, terá procedimento diferenciado
de inspeção, em coordenação prévia com os órgãos responsáveis pela fiscalização.
Subseção III
Da Dispensa de Inspeção de Segurança da Aviação
Civil
Art. 149. Isenções específicas
de inspeção submetidas à aprovação da ANAC podem ser concedidas a chefes de
Estado ou de Governo quando em visita oficial.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve
haver coordenação antecipada entre a representação diplomática interessada, os
órgãos públicos, a administração aeroportuária e o operador aéreo para
estabelecimento dos procedimentos de segurança especiais a serem aplicados.
Subseção IV
Da Inspeção de Passageiro que Necessite de
Assistência Especial
Art. 150. Os passageiros que
necessitem de assistência especial, com transtorno psiquiátrico grave,
portadores de deficiência, em cadeira de rodas ou em macas, com auxílios
protéticos ou com marca-passo, entre outros, podem ser inspecionados ou
submetidos à busca pessoal, mediante seu consentimento ou de seu representante
legal, por APAC.
Art. 151. Se realizada a busca
pessoal em área reservada fora da ARS, o passageiro deverá ser acompanhado até a
sala de embarque por quem a realizou.
Seção V
Do Despacho de Arma de Fogo, de Munição e do Embarque
de Passageiro Armado
Art. 152. O embarque de
passageiro com arma de fogo deve se restringir aos servidores governamentais
autorizados, levando-se em conta os aspectos relativos à necessidade, à
segurança de voo e à segurança da aviação civil, atendendo aos atos normativos
da ANAC, em coordenação com a PF.
§ 1o O controle de embarque de
passageiro armado será realizado pela PF ou, na sua ausência, por órgão de
segurança pública responsável pelas atividades de polícia no aeroporto.
§ 2o A comunicação do embarque de
passageiro armado à empresa aérea será realizada por meio de documento expedido
pela PF ou, na sua ausência, por órgão de segurança pública responsável pelas
atividades de polícia no aeroporto.
§ 3o Na ausência de unidade da PF
ou de órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no
aeroporto, serão observados procedimentos estabelecidos em atos normativos da
ANAC, em coordenação com a PF.
§ 4o As informações referentes ao
embarque de passageiros armados deverão ser transmitidas pela empresa aérea ao
comandante da aeronave de forma discreta, limitando-se ao nome do passageiro e
número do seu assento, de forma a resguardar o sigilo da existência de arma a
bordo e da condição de seu detentor.
§ 5o A tripulação da aeronave
deverá informar, de forma reservada, ao passageiro que embarcar armado sobre a
existência de outros passageiros que se encontrarem nessa mesma condição.
§ 6o A administração aeroportuária
deverá disponibilizar local apropriado e equipado para desmuniciamento de arma
de fogo.
§ 7o O embarque armado deverá ser
coordenado junto à administração aeroportuária, a fim de evitar alarde
indesejável no momento da inspeção de segurança da aviação civil.
Art. 153. O passageiro com arma
de fogo que não atenda aos requisitos previstos no caput do art. 152
poderá ter o embarque autorizado mediante despacho de sua arma e munição.
Art. 154. O despacho de arma de
fogo e o embarque de passageiro armado serão autorizados pela PF ou, na sua
ausência, por órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia
no aeroporto, conforme atos normativos da ANAC, em conjunto com a PF.
Parágrafo único. Na ausência de unidade da PF ou de
órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no aeroporto,
serão observados procedimentos estabelecidos em atos normativos da ANAC, em
coordenação com a PF.
Art. 155. As empresas aéreas
devem adotar procedimentos específicos de transporte de armas de fogo
despachadas, com o objetivo de assegurar que a restituição seja realizada ao seu
portador em local reservado, situado fora das ARS.
Art. 156. O transporte de
qualquer tipo de munição no porão da aeronave está sujeito às normas e
regulamentações relativas ao transporte de material perigoso, estabelecidos em
legislações específicas, bem como no manual geral de operação de cada empresa,
com exceção das munições de armas de uso pessoal.
Art. 157. É vedado o embarque de
passageiro armado em voos internacionais, ressalvado o disposto em tratados,
convenções e acordos, considerado o princípio de reciprocidade.
Art. 158. O transporte de armas
de agremiações esportivas, de empresas de instrução de tiro, de colecionadores,
de atiradores e de caçadores, em voos domésticos ou internacionais, deve ser
realizado com o despacho da arma desmontada, armazenada em estojo apropriado
para o transporte, mediante apresentação à PF do porte de trânsito (guia de
tráfego), expedida pelo Comando do Exército.
Subseção I
Do Agente de
Segurança Estrangeiro
Art. 159. Agentes armados,
acompanhando autoridades governamentais ou diplomatas estrangeiros com destino
ao Brasil, não são admitidos a bordo, salvo em condições especiais e de acordo
com as medidas preventivas de transporte de arma, coordenadas com o MRE, a PF, a
RFB, a ANAC e a administração aeroportuária.
Art. 160. Os agentes de
segurança estrangeiros armados, para a proteção de voos dos operadores aéreos de
seus Estados, ao desembarcarem no aeroporto de destino no Brasil, devem
depositar suas armas em local apropriado, conforme entendimentos ratificados
entre a PF, a RFB, a ANAC, administração aeroportuária e o país interessado.
Seção VI
Do Passageiro sob Custódia
Art. 161. O transporte aéreo de
passageiro, sob condição judicial e escoltado, deve ser coordenado com
antecedência, entre o órgão policial responsável pela escolta, a administração
aeroportuária, a empresa aérea e a PF no aeroporto, visando a estabelecer, de
acordo com as necessidades da escolta, medidas e procedimentos especiais de
segurança, de embarque e desembarque, bem como de conduta a bordo.
Parágrafo único. Na ausência da PF, o órgão de
segurança pública responsável pelas atividades de polícia no aeroporto deve
participar da coordenação.
Art. 162. Até dois presos, com
suas respectivas escoltas, podem ser transportados em uma mesma aeronave
privada, de acordo com a regulamentação, avaliação e anuência da PF.
Parágrafo único. Na ausência da PF, a anuência será
do órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no
aeroporto.
Art. 163. O comandante da
aeronave poderá negar o embarque da pessoa sob custódia ao considerar que ela
representa potencial ameaça à segurança do voo e dos demais passageiros.
Art. 164. A administração
aeroportuária e a PF, em coordenação com a empresa aérea, devem providenciar
esquema discreto para o acesso do preso à aeronave, evitando alarde e transtorno
para os demais passageiros, de acordo com o previsto no PSA e no PSEA.
Parágrafo único. Na ausência da PF, a coordenação
será realizada com o órgão de segurança pública responsável pelas atividades de
polícia no aeroporto.
Art. 165. A pessoa sob
custódia deve:
I - embarcar antes dos demais passageiros e
desembarcar após finalizado o desembarque;
II - ocupar assento no final da cabine de
passageiros, fora das saídas de emergência, em fileiras com dois ou mais
assentos e, no mínimo, com um policial de escolta sentado entre ela e o corredor
de passagem; e
III - estar sempre acompanhada e mantida sob
vigilância, inclusive no uso dos sanitários.
Art. 166. O serviço de bordo da
pessoa sob custódia e da escolta não deve conter bebidas alcoólicas nem
utensílios de metal ou facas.
Art. 167. Policiais armados, em
escolta de preso, devem se reportar à PF no aeroporto, ou, na ausência desta,
comunicar ao órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia
no aeroporto.
Art. 168. A escolta deve ser de
conhecimento do comandante da aeronave e dos tripulantes de cabine, com a
indicação dos respectivos assentos.
Art. 169. A escolta deverá ser
na proporção mínima de dois policiais para cada preso.
Art. 170. A escolta deve possuir
equipamentos de contenção a serem usados, se necessários.
Parágrafo único. Sob condições normais, a pessoa sob
custódia não deve ser algemada a nenhuma parte da aeronave, incluindo assentos e
mesas.
Art. 171. A escolta não pode
carregar cassetete, gás lacrimogêneo ou outro gás similar paralisante, a bordo
da aeronave.
Art. 172. A pessoa repatriada
poderá ser escoltada, a critério da PF.
Art. 173. A escolta que obtiver
autorização para embarcar armada em voo internacional deve submeter-se aos
procedimentos estabelecidos na Seção V deste Capítulo e aos atos normativos da
ANAC.
Seção VII
Das Medidas de Segurança Relativas à Bagagem
Despachada
Art. 174. O PSEA deverá
contemplar procedimentos apropriados para controle e inspeção das bagagens
despachadas, com o objetivo de prevenir a introdução de armas, explosivos,
artefatos QBRN ou outros objetos proibidos e perigosos no compartimento de carga
de aeronave.
Parágrafo único. Os procedimentos mencionados no
caput incluem a aceitação, a proteção e a inspeção da bagagem despachada e a
reconciliação de passageiros com todos os itens que compõem sua bagagem.
Art. 175. As bagagens sem
proteção, localizadas na área operacional do aeroporto, serão consideradas
abandonadas e estarão sujeitas às ações contempladas neste PNAVSEC.
Art. 176. A empresa aérea deve
orientar o passageiro no sentido de recusar o transporte de pacotes ou objetos
recebidos de desconhecidos.
Art. 177. A empresa aérea deve
aplicar procedimentos de controle de segurança para bagagem despachada de grupo
de viagem, com o objetivo de evitar que sejam introduzidos objetos proibidos.
Art. 178. A bagagem
desacompanhada deve ser transportada como carga e submetida aos controles de
segurança.
Subseção I
Da Aceitação e Proteção
Art. 179. As empresas aéreas
devem assegurar que somente bagagens de passageiros identificados e de posse de
contrato de transporte serão despachadas.
Parágrafo único. Para
cumprimento do previsto no caput, a empresa aérea manterá agente ou
representante autorizado para efetuar o despacho de bagagem.
Art. 180. A bagagem de
passageiro, aceita pela empresa aérea, deve ser protegida e vigiada desde a
aceitação no balcão de despacho até o momento em que lhe for devolvida no
destino ou transferida para outra empresa aérea.
Art. 181. Procedimentos de
despacho de bagagem em local diferente do balcão de despacho do aeroporto,
quando autorizados pela ANAC, devem incluir o controle de segurança desde o
ponto onde a bagagem é aceita para transporte até o momento em que é colocada a
bordo da aeronave.
Art. 182. O acesso às áreas de
consolidação da bagagem e aos pontos de transferência das bagagens deve ser
restrito ao pessoal credenciado para essa atividade.
Art. 183. A bagagem não
identificada, abandonada ou violada será considerada suspeita, devendo ser
isolada até o momento em que seja comprovada a inexistência de explosivos,
artefatos QBRN ou outros objetos perigosos.
Subseção II
Dos Procedimentos de Reconciliação do Passageiro e
Bagagem
Art. 184. As empresas aéreas
devem adotar procedimentos que assegurem que a bagagem despachada seja
transportada somente com a confirmação de embarque do passageiro.
Art. 185. As empresas aéreas
devem adotar procedimentos para assegurar que somente a bagagem reconciliada
seja embarcada.
Art. 186. No caso de o
passageiro não embarcar, sua bagagem deve ser retirada da aeronave e submetida a
medidas de controle de segurança.
Art. 187. Atenção especial deve
ser dada aos passageiros de última hora, de despacho remoto ou em grupo, visando
a assegurar a reconciliação apropriada e completa do passageiro com sua bagagem.
Art. 188. Nos voos em situação
sob ameaça, a empresa aérea deve solicitar a cada passageiro o reconhecimento de
sua bagagem.
§ 1o Quando realizado no pátio, o
reconhecimento da bagagem deverá ser feito em local afastado da aeronave, sob
supervisão dos órgãos responsáveis pela segurança.
§ 2o As bagagens não reconhecidas
pelos passageiros devem ser submetidas a medidas adicionais de segurança.
Art. 189. Quando separada do
passageiro, a bagagem deve ser submetida a controle de segurança adicional, além
da sua identificação e de análise das circunstâncias que causaram a separação.
Art. 190. A bagagem
desacompanhada deve ser transportada pela empresa aérea, devidamente
documentada, mediante solicitação formal da base de destino da bagagem.
Subseção III
Da Inspeção da Bagagem Despachada
Art. 191. A empresa aérea é
responsável pela inspeção da bagagem despachada, conforme atos normativos da
ANAC.
Art. 192. A administração
aeroportuária é responsável por prover os equipamentos para a inspeção de
bagagem despachada.
Art. 193. Em situação de ameaça,
medidas adicionais de segurança devem ser adotadas.
Art. 194. Havendo suspeita em
relação ao conteúdo da bagagem despachada, após a inspeção de segurança, o
passageiro deve ser requisitado para acompanhar, presencialmente ou por meio de
imagens, a realização de inspeção manual de sua bagagem.
Parágrafo único. Caso o passageiro não compareça para
acompanhar a inspeção manual da sua bagagem, esta deve ser considerada suspeita
e processada como tal.
Subseção IV
Da Bagagem em Trânsito ou Conexão
Art. 195. A bagagem despachada
de passageiro em conexão deve ser inspecionada da mesma forma que a bagagem de
passageiro embarcado no aeroporto.
§ 1o A empresa aérea deve
assegurar-se de que essa bagagem não seja embarcada na aeronave até que seja
confirmada a presença a bordo do passageiro que a transporta.
§ 2o A bagagem que tenha sido
submetida a controle de segurança equivalente no aeroporto de origem não
necessita ser novamente inspecionada no aeroporto de trânsito ou conexão.
Subseção V
Da Bagagem Extraviada
Art. 196. A empresa aérea, em
coordenação com a administração aeroportuária, deve prever áreas seguras para
armazenamento de bagagem extraviada.
Art. 197. A empresa aérea deverá
submeter a bagagem extraviada à inspeção de segurança antes de armazená-la.
Seção VIII
Das Medidas de Segurança da Carga Aérea, dos Correios
e dos Outros Itens
Subseção I
Da Carga Aérea
Art. 198. A carga aérea, antes
de ser embarcada, deve ser submetida a controle de segurança no processo de
aceitação, armazenamento e carregamento.
Art. 199. A administração
aeroportuária e a empresa aérea devem exigir, no momento da aceitação da carga,
a comprovação documentada de que medidas de controle de segurança foram adotadas
desde a sua origem até o seu recebimento, conforme atos normativos da ANAC.
Art. 200. A responsabilidade
pela segurança da carga, incluindo sua inspeção, é da empresa aérea.
Art. 201. A administração
aeroportuária, quando fiel depositária, será responsável pela segurança da carga
até sua entrega à empresa aérea.
Art. 202. Os procedimentos de
inspeção podem ser baseados no conceito de expedidores reconhecidos e de agentes
de carga acreditados pela ANAC.
Art. 203. O processo de inspeção
de carga deve contemplar meios apropriados e de aleatoriedade, conforme atos
normativos da ANAC.
Parágrafo único. Em situação de ameaça, medidas
adicionais de segurança devem ser adotadas.
Art. 204. Toda carga expressa,
correios, encomendas de serviço de mensageiro e serviço de courier, antes
de embarcados em aeronave de passageiros, devem ser inspecionados conforme atos
normativos da ANAC.
Art. 205. Carga aérea, encomenda
de serviço de mensageiro, serviço de courier, carga expressa e correios
devem ser manuseados e movimentados em ambiente seguro e ter vigilância
permanente.
Art. 206. Malas postais, carga
em geral, carga expressa, serviço de courier e malotes a serem expedidos
devem ser previamente conferidos quanto à sua segurança pelos agentes
credenciados responsáveis pela expedição, antes de serem entregues à empresa
aérea.
Art. 207. O agente de carga
acreditado pela ANAC deve assegurar que controles de segurança tenham sido
realizados, desde a origem da carga até a sua armazenagem ou, quando permitido,
até o despacho imediato para o voo.
Art. 208. O agente postal, em
consonância com sua legislação e com a de proteção da aviação civil, deve
estabelecer controles de segurança, desde a coleta até o embarque de suas
remessas postais.
Art. 209. A administração
aeroportuária deve supervisionar a aplicação dos controles de segurança da
carga.
Art. 210. Volumes suspeitos, sem
condições de serem inspecionados e aqueles recebidos fora dos canais normais de
processamento de carga devem ser recusados.
Art. 211. Na área destinada ao
depósito de carga, somente será permitido o acesso aos interessados nas
atividades de comércio exterior devidamente autorizados e às pessoas envolvidas
nas tarefas de controle, proteção e manuseio dos bens armazenados.
Art. 212. As instalações
utilizadas para recebimento, armazenagem e despacho de carga aérea, mala postal,
malote, bagagens, encomenda de serviço de mensageiro e serviço de courier
devem ser protegidas contra o acesso não autorizado.
Art. 213. Qualquer volume
abandonado será considerado suspeito e tratado como tal.
Subseção II
Da Mala Postal e Malote
Art. 214. Os responsáveis pela
expedição de mala postal e malote, antes de embarcá-los em aeronave de
passageiros, devem proceder à inspeção de segurança.
Art. 215. A administração postal
deve supervisionar as operações de embarque e desembarque das malas postais, em
coordenação com o serviço aduaneiro, com a administração aeroportuária e com os
outros órgãos de controle.
Art. 216. A administração postal
deve elaborar, para cada aeroporto, PSESCA que contemple as medidas de segurança
das malas postais e malotes, bem como das suas instalações.
Art. 217. O serviço de
courier deve receber o mesmo tratamento que é dado à carga aérea, não
podendo ser despachado no balcão de despacho de passageiros (check-in).
Subseção III
Dos Artigos Perigosos e Produtos Controlados
Art. 218. O transporte em
aeronave civil de artigos perigosos e de produtos controlados deverá observar a
regulamentação prevista no Anexo 18 à Convenção de Chicago (1944) - Transporte
com Segurança de Mercadorias Perigosas por Via Aérea, e nos atos normativos da
ANAC.
Subseção IV
Do Transporte Aéreo de Valores
Art. 219. A administração
aeroportuária, em coordenação com os órgãos de segurança pública, com o operador
aéreo e com a empresa de transporte de valores, deve estabelecer plano de
segurança específico para o transporte aéreo de valores no aeroporto, de acordo
com atos normativos da ANAC.
Seção IX
Das Medidas de Segurança das Provisões de Bordo e
de Serviço de Bordo
Art. 220. As medidas de
segurança aplicadas à provisão de serviço de bordo têm por objetivo evitar o
embarque de material que possa ser utilizado em ato de interferência ilícita.
Art. 221. A empresa aérea deve
assegurar que os responsáveis pelas provisões e serviço de bordo empreguem
medidas de segurança nas instalações onde são preparados e armazenados, no
transporte, no embarque e no desembarque da aeronave, conforme atos normativos
da ANAC.
Art. 222. A empresa aérea deve
assegurar que as provisões e serviço de bordo a serem embarcados estejam
corretamente destinados àquela aeronave e que não tenham sido violados, conforme
normas editadas pela ANAC.
Art. 223. A empresa aérea deve
assegurar que os responsáveis pelas provisões de bordo e de serviço de bordo
possuam e cumpram seus planos de segurança contra atos de interferência ilícita,
conforme normas editadas da ANAC.
CAPÍTULO VIII
DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA
Art. 224. O PSA e o PSEA devem
descrever, detalhadamente, o tipo, a quantidade e a localização dos equipamentos
de segurança utilizados na aplicação das medidas preventivas de segurança da
aviação civil.
Art. 225. A administração
aeroportuária deve manter controle dos equipamentos de segurança utilizados no
aeroporto, conforme atos normativos da ANAC.
Seção I
Da Aquisição
Art. 226. A administração
aeroportuária deve adquirir equipamentos de forma a atender aos requisitos
mínimos de segurança e garantir o nível de serviço adequado.
Art. 227. A seleção de
equipamentos de segurança a serem adquiridos pelas administrações aeroportuárias
e empresas aéreas deve atender à especificação técnica mínima dos parâmetros de
detecção, calibração e manutenção a serem utilizados nos equipamentos de
controle de segurança.
Art. 228. Atos normativos da
ANAC devem estabelecer os padrões mínimos de detecção dos equipamentos
empregados nos controles de segurança, visando à adequada prevenção contra atos
de interferência ilícita.
Seção II
Da Calibração
Art. 229. A administração
aeroportuária e a empresa aérea devem manter os equipamentos calibrados de forma
a atender aos padrões e requisitos de segurança em função do nível de ameaça,
conforme atos normativos da ANAC.
Art. 230. A programação de
testes e dos ensaios de aferição e de calibração de equipamentos e sistemas de
suporte às medidas de segurança deverá ser parte integrante dos respectivos PSA
e PSEA.
Seção III
Da Operação e da Manutenção
Art. 231. Os equipamentos de
segurança devem ser operados e mantidos de acordo com as recomendações dos
fabricantes e em conformidade com os padrões de procedimento estabelecidos no
PSA e no PSEA.
Art. 232. A administração
aeroportuária e a empresa aérea devem estabelecer programa de manutenção
preventiva para os equipamentos de segurança, incluindo procedimentos
alternativos para casos de falhas.
Art. 233. A administração
aeroportuária e a empresa aérea devem disponibilizar técnicos qualificados para
realizar a manutenção dos equipamentos de segurança.
Art. 234. A administração
aeroportuária e a empresa aérea devem realizar testes periódicos que assegurem a
eficácia dos equipamentos de segurança, conforme atos normativos da ANAC.
Art. 235. No caso do
estabelecimento de situação de emergência, o setor responsável pela manutenção
acionará equipe capacitada e os meios necessários à realização das operações de
manutenção corretiva dos equipamentos e dispositivos de segurança, mantidos em
condição de prontidão operacional permanente, para atuar sob a coordenação do
COE.
CAPÍTULO IX
DO PESSOAL
Seção I
Dos Critérios de Seleção
Art. 236. O critério de seleção
do pessoal envolvido em AVSEC deve ser baseado em aspectos que garantam o
atendimento às especificidades da atividade.
Art. 237. Os padrões de seleção
a serem seguidos pela administração aeroportuária, empresa aérea e demais
organizações e entidades que tenham responsabilidades com pessoal nas funções de
segurança da aviação civil devem ser estabelecidos de acordo com atos normativos
da ANAC.
Seção II
Da Instrução
Art. 238. A ANAC é responsável
pela coordenação da aplicação dos cursos de AVSEC, excetuando-se aqueles
referentes às atividades específicas do SISCEAB.
Art. 239. A ANAC deve elaborar e
manter atualizado o PNIAVSEC, que estabelece os objetivos e a política de
instrução e as responsabilidades para elaboração, atualização e aplicação dos
PIAVSEC de organizações e entidades envolvidas.
Art. 240. As organizações e
entidades envolvidas na segurança da aviação civil devem desenvolver os
respectivos PIAVSEC para a qualificação do seu pessoal, visando a assegurar a
correta aplicação deste PNAVSEC.
Art. 241. Os PIAVSEC devem ser
submetidos à aprovação da ANAC.
Art. 242. O PIAVSEC deve
conter, no mínimo:
I - política
e objetivo do programa de instrução;
II - responsabilidades pela condução dos cursos
de instrução;
III - informações administrativas relativas à
seleção, testes e apresentação dos candidatos;
IV - conteúdo programático;
V - grade curricular dos cursos;
VI - referências bibliográficas e documentos
normativos ou regulamentares;
VII - instruções relativas ao nível de sigilo,
cuidado quanto ao arquivo e guarda, o uso de auxílios de instrução e material de
referência; e
VIII - procedimentos para o sistema de avaliação da
instrução.
Art. 243. Cada organização e
entidade encarregada do desenvolvimento e aplicação dos planos de instrução
devem assegurar que número suficiente de instrutores qualificados esteja
disponível para realizar os respectivos cursos.
Art. 244. As organizações e
entidades que realizem cursos de instrução em segurança da aviação civil devem
manter registros escolares de seus alunos.
CAPÍTULO X
DAS AÇÕES DE RESPOSTA - PLANO NACIONAL DE CONTINGÊNCIA
- PNCAVSEC
Art. 245. A administração
aeroportuária e as empresas aéreas são responsáveis pela elaboração de seus
respectivos planos de contingência, com a participação de representantes da
autoridade de aviação civil, da autoridade aeronáutica, dos órgãos públicos e de
outras entidades envolvidos com a segurança da aviação civil.
Art. 246. O plano de
contingência deve conter atribuições de cada órgão e entidade envolvidos,
descrição de sistemas de comunicação, procedimento de difusão das informações e
conteúdo de treinamento, a fim de responder a ato de interferência ilícita ou
ameaça que possa afetar a segurança da aviação civil.
Seção I
Das Ações Iniciais
Art. 247. A AAR, em nível local,
é ativada pela administração aeroportuária, com a participação dos gerentes de
segurança do aeroporto e da empresa aérea envolvida, e coordenada pela PF ou, na
sua ausência, por órgão de segurança pública responsável pelas atividades de
polícia no aeroporto.
Art. 248. Os órgãos públicos, a
administração aeroportuária e as empresas aéreas, quando receberem informação a
respeito de ato de interferência ilícita, devem agir de acordo com as ações
estabelecidas nos respectivos planos de contingência.
Art. 249. A organização ou
entidade que receber informação de ocorrência de ato de interferência ilícita é
responsável pela coleta do maior número de dados para subsidiar a AAR.
Art. 250. É de responsabilidade
da PF coordenar a AAR local, supervisionar, orientar e definir as ações de
proteção, bem como medidas específicas de segurança a serem adotadas, com base
nas informações recebidas.
Art. 251. Na avaliação da
assessoria de risco, deverá ser utilizada a IPA para classificar a ameaça como
específica (vermelha), não específica (âmbar) ou falsa (verde).
Art. 252. A IPA, pela
notificação de incidente, exige que as informações contenham referências
específicas relativas ao alvo envolvido, tal como uma aeronave pelo número do
voo, hora de decolagem ou posição real e outras informações que garantam a
credibilidade dessa notificação.
Art. 253. A IPA é de caráter
reservado e seus detalhes devem ser do conhecimento exclusivo das partes
envolvidas diretamente, assim como da ANAC.
Art. 254. A avaliação da
assessoria de risco deve ser divulgada aos órgãos públicos e às empresas aéreas
envolvidos, bem como à administração aeroportuária.
Parágrafo único. Em face da
ameaça avaliada, ações posteriores devem ser adotadas de acordo com o plano de
contingência do aeroporto.
Seção II
Do Comando das Ações de Resposta
Art. 255. As ações de resposta
terão como princípio básico garantir a segurança dos passageiros, tripulação,
pessoal de solo e público em geral, bem como a manutenção, em função do risco,
da normalidade das operações aeroportuárias.
Art. 256. As ações de resposta a
ato de interferência ilícita contra a segurança da aviação civil são da
responsabilidade das autoridades competentes, de acordo com as atribuições
definidas neste PNAVSEC, em coordenação com o COE.
Art. 257. A estrutura formal
para o gerenciamento de crise com aeronave no solo será composta pelos seguintes
grupos: de Decisão, Operacional, de Negociadores, Tático e de Apoio.
§ 1o O Grupo de Decisão tem como
objetivo a direção, a coordenação e a supervisão das ações desencadeadas para o
gerenciamento da crise, sendo composto por representantes da autoridade de
aviação civil, da autoridade aeronáutica, da administração aeroportuária, da
empresa aérea envolvida, de outros órgãos ou instituições julgados necessários e
da PF, sob coordenação desta.
§ 2o O Grupo Operacional tem como
objetivo fornecer os subsídios básicos para as decisões, bem como para as ações
táticas operacionais, sendo composto por representantes da empresa aérea
envolvida, da administração aeroportuária, da ANAC, do COMAER, da Polícia Civil,
da Polícia Militar, de outros órgãos ou instituições julgados necessários e da
PF, sob coordenação desta.
§ 3o O Grupo de Negociadores é
constituído por especialistas designados pela PF para a realização do diálogo
direto entre as autoridades e os executantes do ato de interferência ilícita e
atua em ligação direta com o Grupo de Decisão.
§ 4o O Grupo Tático é constituído
por equipe especializada responsável pela ação tática, corretiva e repressiva no
gerenciamento da crise decorrente de apoderamento ilícito de aeronave.
§ 5o O Grupo de Negociadores e o
Grupo Tático são de responsabilidade da PF, podendo, subsidiariamente, ser
auxiliado por outras forças de segurança.
§ 6o O Grupo de Apoio tem como
objetivo dar suporte logístico às atividades gerenciadas pelo COE, sendo
composto por profissionais da administração aeroportuária.
Art. 258. O comando das
ações de resposta em interferência ilícita contra aeronaves deve ser assumido:
I - pelo
COMAER, quando a aeronave estiver em voo, até que esta
pouse ou deixe o espaço aéreo brasileiro;
II - pela administração aeroportuária, a partir
do pouso da aeronave, até que seja formado o Grupo de Decisão;
III - pelo Grupo de Decisão, coordenado pela
autoridade da PF; e
IV - pelo Grupo Tático, quando definida a retomada da
aeronave, mediante deliberação do Grupo de Decisão.
§ 1o A decisão pela retomada da
aeronave será definida e previamente registrada, por meio de documento emanado
das autoridades componentes do Grupo de Decisão, depois de esgotadas as vias de
negociação.
§ 2o O Grupo de Decisão não deverá
autorizar a decolagem da aeronave sob ato de interferência ilícita.
§ 3o Os responsáveis pelas ações de
resposta devem fornecer informações à ANAC, ao Ministério da Defesa, ao COMAER e
à PF.
Seção III
Do Controle
Art. 259. Ao receber notificação
de ato de interferência ilícita que esteja ocorrendo em aeroporto ou que afete
aeronave em voo que a ele se dirija, a administração aeroportuária desse
aeroporto e dos aeroportos relacionados como alternativas devem ativar os seus
COE e adotar as ações previstas nos seus respectivos planos de contingência.
Art. 260. A administração
aeroportuária, responsável pela ativação de seus COE, deve assegurar que esses
centros sejam regularmente mantidos e testados, bem como que todos os
equipamentos de comunicação neles contidos estejam em condições de
funcionamento.
Art. 261. A aeronave sob ato de
interferência ilícita, após o pouso, deverá ser fisicamente isolada mediante o
estabelecimento de perímetros de segurança determinados e dimensionados pela PF
ou, na sua ausência, por outras forças de segurança, por meio de convênio
celebrado com o Ministério da Justiça, ratificado no plano de contingência do
aeroporto.
Art. 262. A proteção das áreas
públicas do aeroporto, em caso de elevação do nível de ameaça, tumultos ou
outras anormalidades relacionadas a atos de interferência ilícita, deve ser
intensificada pelos órgãos de segurança pública locais, em coordenação com a PF
e a administração aeroportuária.
Seção IV
Das Ações de Resposta nos Serviços de Navegação Aérea
Art. 263. No caso de aeronave em
situação de ameaça ou de emergência, decorrente de ato de interferência ilícita,
entrar no espaço aéreo brasileiro com intenção de pouso em qualquer aeroporto em
território nacional, o ATC competente deve prestar toda assistência para
garantir a segurança do voo, levando em conta a possibilidade de pouso de
emergência, bem como tomar as decisões apropriadas para agilizar as fases do voo,
inclusive o pouso.
Art. 264. Após o pouso, a
aeronave deve ser orientada para se deslocar para o ponto remoto do aeroporto,
adotando as demais ações pertinentes, de acordo com o plano de contingência
daquele aeroporto.
Art. 265. No caso de aeronave em
situação de crise ou de emergência, decorrente de ato de interferência ilícita,
sobrevoar o espaço aéreo do Brasil sem a intenção de pouso, o ATC competente
deve prestar toda assistência para garantir a segurança do voo, enquanto a
aeronave estiver no espaço aéreo brasileiro.
Art. 266. O ATC deve transmitir
todas as informações pertinentes aos responsáveis pelos serviços de tráfego
aéreo dos outros países envolvidos, incluindo aqueles do aeroporto de destino
conhecido ou presumido, de forma a permitir que as ações apropriadas sejam
tomadas a tempo na rota e no destino conhecido, provável ou possível.
Art. 267. A ANAC é responsável
pelo contato imediato com a autoridade de segurança da aviação civil do Estado
de matrícula da aeronave.
Seção V
Do Apoio de Especialistas
Art. 268. A administração
aeroportuária, como responsável pelo plano de contingência do aeroporto, deve
prever a necessidade de especialistas dos diversos órgãos, conforme suas
atribuições legais, inclusive negociadores, especialistas em explosivos,
intérpretes e grupos de intervenção armada, que possam ser engajados na resposta
a ato de interferência ilícita.
Seção VI
Da Comunicação Social
Art. 269. A ANAC e as demais
entidades envolvidas no gerenciamento da resposta aos atos de interferência
ilícita devem restringir, ao mínimo possível, o fornecimento de informações a
respeito do planejamento e métodos utilizados pelos agressores, assim como as
medidas de segurança aplicadas para prevenir atos de interferência ilícita.
Art. 270. A administração
aeroportuária deve disponibilizar local com suporte de telecomunicações
exclusivo, capacitado a operar, com elevado número de telefones, a ser utilizado
pela empresa aérea envolvida, para a instalação de centro de apoio às famílias
das vítimas de ato de interferência ilícita.
Art. 271. O COMAER deverá ser
previamente consultado quando quaisquer comunicações sobre atos de interferência
ilícita relacionados à atividade de competência da Aeronáutica forem
necessárias.
Art. 272. É essencial a
coordenação entre as autoridades dos órgãos públicos e a empresa aérea
envolvidos, bem como a administração aeroportuária , de forma a impedir o
fornecimento indevido de informações contraditórias e conflitantes para a
imprensa.
Parágrafo único. O Grupo de
Decisão deve indicar porta-voz de modo a liberar, com acurado controle, as
informações a serem prestadas à imprensa.
Art. 273. A administração
aeroportuária deve disponibilizar instalações, fora da área do COE, para o
porta-voz comunicar-se com a imprensa.
Subseção I
Da Notificação de Atos de Interferência Ilícita
para Países
Art. 274. Quando ocorrer
ato de interferência ilícita no Brasil, todas as informações relevantes devem
ser transmitidas para:
I - o
país de registro da aeronave envolvida;
II - o país do operador da aeronave;
III - os países cujos cidadãos tenham morrido,
sido feridos ou detidos como consequência da ocorrência;
IV - cada país cujos cidadãos estejam, com
certeza, a bordo da aeronave; e
V - a OACI, pelo meio mais rápido possível.
Subseção II
Da Notificação de Atos de Interferência Ilícita
para a OACI
Art. 275. Após a solução de ato
de interferência ilícita contra a segurança da aviação civil, a ANAC deve
encaminhar à OACI, com a maior brevidade possível, os seguintes relatórios,
escritos em uma das línguas oficiais:
I - relatório
preliminar sobre o ato de interferência ilícita, no prazo de trinta dias após a
ocorrência; e
II - relatório final sobre o ato de interferência
ilícita, no prazo de sessenta dias após a ocorrência.
Art. 276. A ANAC é responsável
pela elaboração dos relatórios de medidas corretivas após a ocorrência e
investigação de ato de interferência ilícita.
Parágrafo único. A divulgação
dos relatórios mencionados no caput deverá abranger todas as entidades
que possam ser objeto de atividades dessa natureza.
CAPÍTULO XI
DO CONTROLE DE QUALIDADE
Art. 277. A ANAC elabora, aprova
e mantém atualizado o PNCQ/AVSEC para assegurar a eficácia do PNAVSEC.
Art. 278. O PNCQ/AVSEC deve
incluir análises, inspeções, auditorias, testes e exercícios de segurança, como
meios para monitorar e verificar a aplicação do PNAVSEC.
Seção I
Das Análises
Art. 279. A ANAC, as empresas
aéreas e a administração aeroportuária devem conduzir as análises de segurança
de acordo com seus programas de controle de qualidade de segurança da aviação
civil.
Art. 280. Com base nos
resultados das análises, medidas de segurança adicionais ou aperfeiçoadas devem
ser aplicadas.
Seção II
Das Inspeções e Auditorias
Art. 281. O PNCQ/AVSEC
estabelece as atribuições das autoridades responsáveis pelas inspeções e
auditorias de segurança da aviação civil, bem como a periodicidade em que serão
realizadas, para verificar a correta aplicação dos requisitos dos programas de
segurança.
Art. 282. A ANAC deve credenciar
e manter quadro de auditores e inspetores especializados em segurança da aviação
civil, em número compatível com as necessidades previstas no PNCQ/AVSEC, de
forma a cumprir as metas de qualidade estabelecidas.
Art. 283. O quadro de auditores
e inspetores deve ser constituído por pessoas designadas pela ANAC, para o
desempenho das funções de análise, estudo e proposta de regulamentação para a
realização dos programas de auditorias e inspeções.
Art. 284. A ANAC deve conduzir
inspeções e auditorias na administração aeroportuária, empresas aéreas e demais
organizações envolvidas nas atividades de AVSEC, exceto nas áreas militares.
Art. 285. A administração
aeroportuária e as empresas aéreas devem conduzir inspeções e auditorias
internas e externas nas suas contratadas, de acordo com seus programas de
controle de qualidade de segurança da aviação civil.
Seção III
Dos Testes
Art. 286. A ANAC deve definir no
PNCQ/AVSEC as responsabilidades, a frequência e as normas e procedimentos para a
condução dos testes, bem como os elementos do sistema de segurança que devem ser
testados (equipamentos, pessoal e procedimentos).
Art. 287. As pessoas engajadas
nos testes devem possuir autorização específica do responsável pela segurança de
sua organização, apresentando-a quando solicitada pelo pessoal de segurança no
aeroporto em teste.
Art. 288. Os testes devem ser
realizados em coordenação com a administração aeroportuária e a PF.
Seção IV
Dos Exercícios
Art. 289. O desenvolvimento e a
realização dos exercícios de segurança são de responsabilidade da administração
aeroportuária, conforme descrito no plano de contingência do aeroporto, em
coordenação com a PF.
Art. 290. A ANAC estabelecerá,
dentro das medidas previstas no PNCQ/AVSEC, a frequência para a realização dos
exercícios.
CAPÍTULO XII
DO AJUSTE DO PROGRAMA E DOS PLANOS DE CONTINGÊNCIA
Art. 291. A coleta e a avaliação
prontas e contínuas das informações sobre ameaça, bem como a disseminação dessas
informações para as autoridades apropriadas são essenciais para a manutenção de
efetivo programa de segurança da aviação civil.
Art. 292. A informação sobre
ameaça, o seu processo de coleta e sua consolidação devem ser mantidos sob
sigilo.
Parágrafo único. O nível da
ameaça identificado dentro do território brasileiro e a situação internacional
servirão de base ao ajuste dos elementos relevantes do PNAVSEC e,
consequentemente, dos planos de contingência.
Art. 293. Após a ocorrência de
ato de interferência ilícita, a ANAC tem a responsabilidade de analisar a
eficácia das medidas de segurança e procedimentos contidos no PNAVSEC, em
coordenação com os demais integrantes do sistema de segurança da aviação civil.
Parágrafo único. O COMAER deverá
ser previamente consultado quando o ato de interferência ilícita estiver
relacionado à atividade de competência da autoridade aeronáutica.
Seção I
Da Coleta, Avaliação e Consolidação de Informações de
Ameaça
Art. 294. A PF deve realizar
atividades de inteligência voltadas para a segurança da aviação civil e buscar
os conhecimentos necessários à repressão aos atos de interferência ilícita
contra a aviação civil, no âmbito nacional e internacional.
Art. 295. A PF deve avaliar a
informação de ameaça contra os interesses da aviação civil brasileira e
internacional, para estabelecer os níveis de ameaça e de alerta correspondentes.
Art. 296. As informações envolvendo a segurança da
aviação civil serão coletadas e tratadas conforme atos normativos da ANAC.
Parágrafo único. Os atos
normativos referidos no caput serão elaborados em coordenação
com a PF.
Seção II
Da Difusão da Informação de Ameaça e Resposta
Art. 297. A PF é responsável
pela imediata disseminação da ameaça avaliada para os sistemas e organizações
envolvidas com a AVSEC (ANAC, COMAER, RFB, órgãos de segurança pública, ANVISA,
VIGIAGRO, administração aeroportuária e empresa aérea), observado o previsto nos
planos de contingência.
Art. 298. Em caso de ameaça
contra a segurança da aviação civil, em nível nacional, as ações iniciais de
coordenação e divulgação das informações devem ser realizadas pelo Diretor-Geral
da PF, pelo Diretor-Presidente da ANAC e pelo Comandante da Aeronáutica.
Art. 299. A ativação do PNCAVSEC
deve ser coordenada pela PF e pela ANAC.
Art. 300. A ativação dos planos
de contingência, em nível local, deve ser realizada pela administração
aeroportuária e coordenada pela PF.
Art. 301. Em resposta a
informação específica recebida, com respeito a possível ameaça contra a
segurança da aviação civil, a PF, em coordenação com a ANAC, após avaliá-la,
estabelecerá os níveis de ameaça e de alerta para as ações decorrentes.
Art. 302. O aumento do nível de
ameaça contra o Sistema de Aviação Civil determina a elevação proporcional das
medidas de segurança, conforme especificado nos planos de contingência.
CAPÍTULO XIII
DO FINANCIAMENTO DO PNAVSEC
Art. 303. Cada órgão e entidade
participante do PNAVSEC deve garantir que haja previsão orçamentária disponível
para sua aplicação dentro das respectivas competências.
Seção I
Da Avaliação dos Custos
Art. 304. A criteriosa avaliação
do nível de ameaça, a correta identificação das medidas de segurança e a sua
implantação mediante consistente utilização dos recursos disponíveis devem
permitir aos atores envolvidos na aplicação do PNAVSEC tomar decisões de
investimento em suas áreas de responsabilidade.
Art. 305. A regulamentação da
ANAC não estabelecerá discriminação entre as categorias de operadores aéreos,
seus passageiros e cargas ao prever diferentes níveis para as medidas de
segurança aplicáveis aos aeroportos brasileiros.
Art. 306. Os custos
suplementares incorridos por medidas adicionais de segurança por solicitação de
Estado Contratante da OACI, em particular, deve ser coberto diretamente pelos
operadores aéreos e, em consequência, por passageiros e cargas que se destinam a
esse Estado.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 307. A guarda e a
divulgação dos programas, planos e atos normativos decorrentes do PNAVSEC devem
obedecer às disposições do Decreto no 4.553, de 2002, conforme
o grau de sigilo atribuído.
Art. 308. Até que os convênios previstos no art. 13,
§ 2o, sejam celebrados, fica autorizada a atuação supletiva de
órgãos policiais estaduais mediante anuência da PF e previsão no respectivo
PSA.
Art. 309. A ANAC deverá atualizar os atos normativos
que possuam vínculo com o PNAVSEC, com ele em consonância, no prazo de seis
meses, a contar da data de sua publicação.
Art. 310. As organizações envolvidas na aplicação do
PNAVSEC devem adotar as providências necessárias à efetivação das atividades e
ações correspondentes às suas áreas de atuação, de forma a absorver os
requisitos nele estabelecidos.
Art. 311. As administrações aeroportuárias, empresas
aéreas e demais entidades devem aplicar as práticas e procedimentos de segurança
de seus programas, no prazo de doze meses, após publicação deste PNAVSEC,
realizando a transição, sem solução de continuidade, dos programas de segurança
em vigor.
Art. 312. Os casos não previstos e as dúvidas
surgidas na aplicação deste PNAVSEC serão dirimidos pela ANAC.
*