DECRETO Nº 7.141, DE 29 DE MARÇO DE 2010.
Ementa
Regulamenta a atualização de dados
cadastrais dos aposentados e pensionistas da União que recebem proventos ou
pensões à conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado de
Administração de Recursos Humanos - SIAPE, de que trata o art. 9o
da Lei no 9.527, de 10 de dezembro de 1997.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 9o da Lei no
9.527, de 10 de dezembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1o A atualização cadastral
dos aposentados e pensionistas da União que recebem proventos ou pensões à conta
do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado de Administração de
Recursos Humanos - SIAPE, será realizada anualmente pela Secretaria de Recursos
Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e é condição para a
continuidade do recebimento do provento ou pensão.
Art. 2o O ato de atualização
cadastral exige o comparecimento pessoal do aposentado, pensionista e, quando
cabível, do representante legal.
§ 1o No caso de moléstia grave,
ausência ou impossibilidade de locomoção, o ato de atualização cadastral poderá
ser realizado por mandatário munido de procuração por instrumento público ou por
instrumento particular com firma reconhecida.
§ 2o A moléstia grave ou
impossibilidade de locomoção poderá ser comprovada por meio de atestado médico
ou de declaração do beneficiário ou seu representante legal, sob as penas da
lei.
§ 3o A ausência do titular do
benefício ou de seu representante legal poderá ser justificada por qualquer
documento em direito admitido, tais como declaração de representações
diplomáticas, órgãos ou entidades públicas de qualquer esfera de governo,
empresas privadas ou qualquer outra prova obtida por meio lícito e legalmente
permitida.
§ 4o Nos casos de tutela ou
curatela, o tutor ou curador deverá exibir o original da certidão judicial da
decisão que o nomeou como representante legal do titular do benefício e entregar
uma cópia simples ao agente responsável que estiver efetuando a atualização
cadastral.
Art. 3o Quando a atualização
cadastral for realizada por intermédio de representante legal ou mandatário, sem
a presença do titular do benefício, a administração, por meio de seus órgãos ou
entidades, realizará procedimentos de pesquisa externa para a comprovação de
vida do beneficiário.
§ 1o Nos casos de moléstia grave
ou impossibilidade de locomoção, a pesquisa será feita por servidor previamente
designado.
§ 2o Na hipótese em que a ausência
for atestada por declaração de fé de vida emitida por órgão ou entidade que
possua fé pública, poderá ser dispensada a pesquisa externa de que trata o
caput.
Art. 4o Para os aposentados e
pensionistas que não realizarem a atualização de dados cadastrais até a data
limite, será expedida correspondência convocando para se apresentar no prazo de
trinta dias sob pena de suspensão do benefício.
§ 1o Transcorrido in albis
o prazo de que trata o caput, o pagamento do benefício será suspenso.
§ 2o O restabelecimento do
pagamento depende da efetivação da atualização cadastral, a qual se fará nos
termos deste Decreto.
§ 3o Realizada a atualização
cadastral, a administração efetuará, caso necessário, pesquisa para comprovação
de vida do beneficiário no prazo de trinta dias, e retomará o pagamento no
máximo no mês subsequente à atualização.
Art. 5o Compete ao Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão comunicar à Controladoria-Geral da União as
suspensões e os restabelecimentos de aposentadorias e pensões no prazo de até
sessenta dias após a ocorrência do fato.
Art. 6o O Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão celebrará ato de cooperação técnica com o
Ministério da Previdência Social e com o Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS, a fim de que sejam alocados recursos tecnológicos e humanos,
conhecimentos e infraestrutura utilizados em procedimentos semelhantes de
atualização cadastral.
Art. 7o Os órgãos integrantes do
Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC publicarão no Diário
Oficial da União os atos de concessão e suspensão de pensões.
Art. 8o O Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão definirá o cronograma de atualização cadastral,
a forma de divulgação da atualização cadastral e os demais atos complementares
necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 9o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam revogados os
Decretos nos
2.251, de 12 de junho de 1997, e 2.729, de 10 de agosto de 1998.
Brasília, 29 de março de 2010; 189o
da Independência e 122o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
José Pimentel
Jorge Hage
Sobrinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2010
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