DECRETO Nº 7.138, DE 29 DE MARÇO DE 2010.
Ementa
Regulamenta o art. 2o, inciso I, da Lei Complementar no
134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de
Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV,
da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar no
134, de 14 de janeiro 2010,
DECRETA:
Art. 1o O Conselho de
Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, para os efeitos do
inciso I do art. 2o da Lei Complementar no
134, de 14 de janeiro de 2010, será composto pelos seguintes Ministros de
Estado:
I - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
que o presidirá;
II - do Planejamento, Orçamento e Gestão;
III - da Fazenda;
IV - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
V - das Comunicações;
VI - de Minas e Energia;
VII - dos Transportes;
VIII - da Defesa;
IX - do Desenvolvimento Agrário; e
X - da Integração Nacional.
Art. 2o O Conselho de Administração
da Superintendência da Zona Franca de Manaus reunir-se-á, ordinariamente, a cada
dois meses e, extraordinariamente, quando houver necessidade de deliberar sobre
assuntos de urgência, por convocação de seu Presidente.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília, 29 de março de 2010; 189o
da Independência e 122o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Jorge
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2010
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