DECRETO Nº 7.137, DE 29 DE MARÇO DE 2010.
Ementa
Autoriza a prorrogação e concede desconto para liquidação de operações de
crédito rural contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento
do Norte - FNO, de que trata o art. 56 da Lei no 11.775, de
17 de setembro de 2008.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1o da Lei no
8.427, de 27 de maio de 1992, e no art. 56 da Lei no 11.775,
de 17 de setembro de 2008,
DECRETA:
Art. 1o Fica o Banco da
Amazônia S.A. autorizado a renegociar, até 30 de junho de 2010, as operações de
crédito rural contratadas até 28 de fevereiro de 2004, com recursos do Fundo
Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ao amparo do Programa de Apoio
ao Desenvolvimento do Extrativismo Vegetal - PRODEX, que estejam em situação de
inadimplência na data de publicação deste Decreto, observadas as seguintes
condições:
Art. 1o Fica o Banco da
Amazônia S.A. autorizado a renegociar, até 30 de junho de 2011, as
operações de crédito rural contratadas até 28 de fevereiro de 2004, com
recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ao
amparo do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Extrativismo Vegetal -
PRODEX, que estejam em situação de inadimplência na data de publicação
deste Decreto, observadas as seguintes condições:
(Redação dada pelo Decreto nº 7.383, de 2010)
I - consolidação do saldo devedor vencido
ajustado e das parcelas vincendas até a data da renegociação, retirando os
encargos por inadimplemento e aplicando encargos de normalidade, observado o
disposto no art. 45 da Lei no 11.775, de 17 de setembro de
2008, até a data do vencimento contratual de cada prestação vencida e encargos
de normalidade mais um por cento ao ano pro rata die, calculados a partir
da data do vencimento contratual de cada parcela até a data da liquidação ou
renegociação;
II - amortização mínima de um por cento do
saldo devedor vencido ajustado;
III - concessão de prazo de até quatro anos após o vencimento da última
prestação contratual, respeitado o limite de um ano para cada parcela anual
vencida e não paga;
IV - caso as prestações vencidas e não pagas
totalizem prazo superior a quatro anos, admite-se distribuir os valores das
prestações que excederem este limite entre as parcelas vincendas;
V - caso não haja mais prestações vincendas, o prazo
adicional de que trata o inciso III será considerado a partir da data da
renegociação.
Art. 2o Fica o Banco da
Amazônia S.A. autorizado a conceder descontos para os mutuários que efetuarem a
liquidação antecipada de operações de crédito rural em situação de
adimplência, ou que vierem a adimplir-se com base neste Decreto,
contratadas até 28 de fevereiro de 2004, com recursos do FNO, ao amparo
do PRODEX, conforme o Anexo I deste Decreto, observadas as seguintes condições:
I - para fazer jus aos descontos previstos neste artigo, a operação deverá estar
em situação de adimplência no momento da liquidação;
II - o total dos saldos devedores de cada
mutuário no programa será considerado na data da liquidação, para efeito de
enquadramento nas faixas de desconto;
III - para concessão dos descontos de que trata este
artigo, primeiramente deverá ser calculado o desconto percentual sobre o valor
total da dívida atualizada, conforme a data de liquidação prevista no caput,
aplicando-se, em seguida, o respectivo desconto de valor fixo por faixa de saldo
devedor.
Parágrafo único. Os mutuários de operações em
situação de inadimplência que desejarem liquidar a operação no ato da
renegociação de que trata o art 1º poderão fazer jus aos descontos
previstos neste artigo sem a necessidade de formalizar a renegociação, cabendo
ao Banco da Amazônia S.A. a manutenção das informações sobre a concessão do
referido desconto.
Art. 3o Fica o Banco da
Amazônia S.A. autorizado a renegociar, até 30 de junho de 2010, as operações de
crédito rural contratadas até 28 de fevereiro de 2004, com recursos do FNO, ao
amparo do Programa de Apoio à Pequena Produção Familiar Organizada - PRORURAL,
que estejam em situação de inadimplência na data de publicação deste Decreto,
observadas as seguintes condições:
Art. 3o Fica o Banco da
Amazônia S.A. autorizado a renegociar, até 30 de junho de 2011, as
operações de crédito rural contratadas até 28 de fevereiro de 2004, com
recursos do FNO, ao amparo do Programa de Apoio à Pequena Produção
Familiar Organizada - PRORURAL, que estejam em situação de inadimplência
na data de publicação deste Decreto, observadas as seguintes condições:
(Redação dada pelo Decreto nº 7.383, de 2010)
I - consolidação do saldo devedor vencido
ajustado e das parcelas vincendas até a data da renegociação, retirando os
encargos por inadimplemento e aplicando encargos de normalidade, observado o
disposto no art. 45 da Lei no 11.775, de 2008, até a data do
vencimento contratual de cada prestação vencida e encargos de normalidade mais
um por cento ao ano pro rata die, calculados a partir da data do
vencimento contratual de cada parcela até a data da liquidação ou renegociação;
II - amortização mínima de um por cento do
saldo devedor vencido ajustado;
III - concessão de prazo de até quatro anos após o vencimento da última
prestação contratual, respeitado o limite de um ano para cada parcela anual
vencida e não paga;
IV - caso as prestações vencidas e não pagas
totalizem prazo superior a quatro anos, admite-se distribuir os valores das
prestações que excederem este limite entre as parcelas vincendas;
V - caso não haja mais prestações vincendas, o prazo
adicional de que trata o inciso III será considerado a partir da data da
renegociação.
Art. 4o Fica o Banco da
Amazônia S.A. autorizado a conceder descontos para os mutuários que efetuarem a
liquidação antecipada de operações de crédito rural em situação de adimplência,
ou que vierem a adimplir-se com base neste Decreto, contratadas até 28 de
fevereiro de 2004, com recursos do FNO, ao amparo do PRORURAL, conforme o Anexo
II deste Decreto, observadas as seguintes condições:
I - para fazer jus aos descontos previstos
neste artigo, a operação deverá estar em situação de adimplência no momento da
liquidação;
II - o total dos saldos devedores de cada
mutuário no programa será considerado na data da liquidação, para efeito de
enquadramento nas faixas de desconto;
III - para concessão dos descontos de que trata este
artigo, primeiramente deverá ser calculado o desconto percentual sobre o valor
total da dívida atualizada, conforme a data de liquidação prevista no caput,
aplicando-se, em seguida, o respectivo desconto de valor fixo por faixa de saldo
devedor.
Parágrafo único. Os mutuários de operações em
situação de inadimplência que desejarem liquidar a operação no ato da
renegociação de que trata o art 3º poderão fazer jus aos descontos
previstos neste artigo sem a necessidade de formalizar a renegociação, cabendo
ao Banco da Amazônia S.A. a manutenção das informações sobre a concessão do
referido desconto.
Art. 5o Fica o Banco da
Amazônia S.A. autorizado a renegociar, até 30 de junho de 2010, as operações de
crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2003, com recursos do FNO, ao
amparo de operações de crédito rural do FNO-Especial, que estejam em situação de
inadimplência na data da publicação deste Decreto, observadas as seguintes
condições:
Art. 5o Fica o Banco da
Amazônia S.A. autorizado a renegociar, até 30 de junho de 2011, as
operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2003, com
recursos do FNO, ao amparo de operações de crédito rural do FNO-Especial,
que estejam em situação de inadimplência na data da publicação deste
Decreto, observadas as seguintes condições:
(Redação dada pelo Decreto nº 7.383, de 2010)
I - consolidação do saldo devedor vencido
ajustado e das parcelas vincendas até a data da renegociação, retirando os
encargos por inadimplemento e aplicando encargos de normalidade, observado o
disposto no art. 45 da Lei no 11.775, de 2008, até a data do
vencimento contratual de cada prestação vencida e encargos de normalidade mais
um por cento ao ano pro rata die, calculados a partir da data do
vencimento contratual de cada parcela até a data da liquidação ou renegociação;
II - amortização mínima de um por cento do
saldo devedor vencido ajustado;
III - concessão de prazo de até quatro anos após o vencimento da última
prestação contratual, respeitado o limite de um ano para cada parcela anual
vencida e não paga;
IV - caso as prestações vencidas e não pagas
totalizem prazo superior a quatro anos, admite-se distribuir os valores das
prestações que excederem este limite entre as parcelas vincendas;
V - caso não haja mais prestações vincendas, o prazo
adicional de que trata o inciso III será considerado a partir da data da
renegociação.
Art. 6o Fica o Banco da
Amazônia S.A. autorizado a conceder descontos para os mutuários que efetuarem a
liquidação antecipada de operações de crédito rural em situação de adimplência,
ou que vierem a adimplir-se com base neste Decreto, contratadas até 31 de
dezembro de 2003, com recursos do FNO, ao amparo de operações de crédito rural
do FNO-Especial, conforme o Anexo III deste Decreto, observadas as seguintes
condições:
I - para fazer jus aos descontos propostos
neste artigo, a operação deverá estar em situação de adimplência no momento da
liquidação;
II - o total dos saldos devedores de cada
mutuário no programa será considerado na data da liquidação, para efeito de
enquadramento nas faixas de desconto;
III - para concessão dos descontos de que trata este
artigo, primeiramente deverá ser calculado o desconto percentual sobre o valor
total da dívida atualizada, conforme a data de liquidação prevista no caput,
aplicando-se, em seguida, o respectivo desconto de valor fixo por faixa de saldo
devedor.
Parágrafo único. Os mutuários de operações em
situação de inadimplência que desejarem liquidar a operação no ato da
renegociação de que trata o art 5o poderão fazer jus aos
descontos previstos neste artigo sem a necessidade de formalizar a renegociação,
cabendo ao Banco da Amazônia S.A. a manutenção das informações sobre a concessão
do referido desconto.
Art. 7o Para fins de
enquadramento de operações contratadas com cooperativa, associação de produtores
e condomínios de produtores rurais nas faixas de desconto a que se referem os
arts. 2o, 4o e 6o deste
Decreto, deverão ser obedecidos os critérios determinados no
art. 9º da
Lei nº 11.775, de 2008, de forma que os saldos devedores nas datas de
liquidação das operações sejam considerados:
I - por cédula-filha ou instrumento de crédito
individual firmado por beneficiário final do crédito;
II - no caso de operação que não envolveu
repasse de recursos a cooperados ou associados, pelo resultado da divisão dos
saldos devedores pelo número total de cooperados ou associados ativos da
entidade;
III - no caso de condomínios de produtores rurais, por
participante, excluindo-se cônjuges, identificado pelo respectivo CPF ou CNPJ.
Art. 8o Os descontos concedidos com
base neste Decreto serão suportados pelo FNO.
Art. 9o O Banco da Amazônia S.A.
deverá manter à disposição dos órgãos de controle relação individualizada dos
beneficiários dos descontos, e respectivos números de CPF ou CNPJ, classificados
por programa ou linha de crédito, contendo o valor de cada operação, data da
concessão do benefício e valor do desconto concedido.
Art. 10. O Banco da Amazônia S.A. deverá incluir nos
relatórios das atividades desenvolvidas e resultados obtidos pelo FNO
informações sobre os quantitativos liquidados com base neste Decreto, contendo o
valor total da dívida calculado pelos encargos normais da operação e o valor
pelo qual a dívida foi liquidada.
Art. 11. O Conselho Monetário Nacional poderá
estabelecer condições adicionais necessárias à implementação e operacionalização
das disposições constantes deste Decreto.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 29 de março de 2010; 189o
da Independência e 122o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Geddel Vieira Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2010
ANEXO I
PRODEX -
descontos para liquidação da operação em 2010 ou 2011:
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ANEXO II
PRORURAL - descontos para liquidação da operação em
2010 ou 2011:
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ANEXO III
FNO
Especial - descontos para liquidação da operação em 2010 ou 2011:
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