DECRETO Nº 7.132, DE 19 DE MARÇO DE 2010.
Ementa
Dá nova redação ao Decreto nº
3.184, de 27 de setembro de 1999, que dispõe sobre a concessão de indenização de
transporte aos servidores públicos da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo da União, de modo a estender a indenização para
os ocupantes de cargos em comissão.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990,
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 3.184, de 27 de setembro
de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º Conceder-se-á
indenização de transporte ao servidor que, por opção, e condicionada ao
interesse da administração, realizar despesas com utilização de meio próprio de
locomoção para execução de serviços externos inerentes às atribuições próprias
do cargo que ocupa, efetivo ou comissionado, atestados pela chefia imediata.
§ 1º Somente
fará jus à indenização de transporte o servidor que estiver no efetivo
desempenho das atribuições do cargo, efetivo ou comissionado, vedado o cômputo
das ausências e afastamentos, ainda que considerados em lei como de efetivo
exercício.
.....................................................................................................” (NR)
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de março de 2010; 189º da Independência e 122º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.3.2010