DECRETO Nº 7.127, DE 4 DE MARÇO DE 2010.
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na
forma dos Anexos I e II.
Art. 2o Em decorrência do disposto
no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III, os
seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento: vinte e nove DAS-101.2; cinco DAS 101.1; três DAS 102.4; e dois
DAS 102.3; e
II - do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão: três DAS 101.4; dois DAS 101.3; vinte e nove DAS 102.2; e
cinco DAS 102.1.
Art. 3o Os apostilamentos
decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o
deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste
Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no
caput, o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fará
publicar no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contado da data
de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o
Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e
respectivo nível.
Art. 4o O Ministro de Estado da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá editar regimento interno para
detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do
Ministério, suas competências e as atribuições de seus dirigentes.
Art. 5o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Ficam
revogados o Decreto no
5.351, 21 de janeiro de 2005, o
Anexo e os
arts. 1º e
2o do Decreto no
6.348, de 8 de janeiro de 2008.
Brasília, 4 de março de 2010; 189o
da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Reinhold Stephanes
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.3.2010
ESTRUTURA REGIMENTAL DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1o O Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, órgão da administração direta, tem como
área de competência os seguintes assuntos:
I - política agrícola, abrangendo produção e
comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos;
II - produção e fomento agropecuário,
inclusive das atividades da heveicultura;
III - mercado, comercialização e
abastecimento agropecuário, inclusive estoques reguladores e estratégicos;
IV - informação agrícola;
V - defesa sanitária animal e vegetal;
VI - fiscalização dos insumos utilizados
nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor;
VII - classificação e inspeção de produtos
e derivados animais e vegetais, inclusive em ações de apoio às atividades
exercidas pelo Ministério da Fazenda, relativamente ao comércio exterior;
VIII - proteção, conservação e manejo do
solo, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário;
IX - pesquisa tecnológica em agricultura e
pecuária;
X - meteorologia e climatologia;
XI - cooperativismo e associativismo rural;
XII - energização rural, agroenergia,
inclusive eletrificação rural;
XIII - assistência técnica e extensão
rural;
XIV - política relativa ao café, açúcar e
álcool; e
XV - planejamento e exercício da ação
governamental nas atividades do setor agroindustrial canavieiro.
Art. 2o Compete, ainda,
ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento tratar de negociações
agrícolas internacionais e apoiar as ações exercidas por outros Ministérios,
relativamente ao comércio exterior.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3o O Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata
ao Ministro de Estado:
a) Gabinete do Ministro;
b) Assessoria de Gestão Estratégica;
c) Secretaria-Executiva: Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração;
d) Consultoria Jurídica; e
e) Ouvidoria;
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria de Defesa Agropecuária:
1. Departamento de Fiscalização de Insumos
Agrícolas;
2. Departamento de Fiscalização de Insumos
Pecuários;
3. Departamento de Inspeção de Produtos de
Origem Animal;
4. Departamento de Inspeção de Produtos de
Origem Vegetal;
5. Departamento de Sanidade Vegetal; e
6. Departamento de Saúde Animal;
b) Secretaria de Desenvolvimento
Agropecuário e Cooperativismo:
1. Departamento de Cooperativismo e
Associativismo;
2. Departamento de Infraestrutura,
Logística e Parcerias Institucionais;
3. Departamento de Propriedade Intelectual
e Tecnologia da Agropecuária; e
4. Departamento de Sistemas de Produção e
Sustentabilidade;
c) Secretaria de Política Agrícola:
1. Departamento de Comercialização e
Abastecimento Agrícola e Pecuário;
2. Departamento de Economia Agrícola; e
3. Departamento de Gestão de Risco Rural;
d) Secretaria de Produção e Agroenergia:
1. Departamento da Cana-de-Açúcar e
Agroenergia; e
2. Departamento do Café;
e) Secretaria de Relações Internacionais do
Agronegócio:
1. Departamento de Assuntos Comerciais;
2. Departamento de Negociações Sanitárias e
Fitossanitárias; e
3. Departamento de Promoção Internacional
do Agronegócio;
f) Comissão Executiva do Plano da Lavoura
Cacaueira; e
g) Instituto Nacional de Meteorologia;
III - unidades descentralizadas:
a) Laboratórios Nacionais Agropecuários; e
b) Superintendências Federais de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
IV - órgãos colegiados:
a) Comissão Coordenadora da Criação do
Cavalo Nacional - CCCCN;
b) Comissão Especial de Recursos - CER;
c) Conselho Deliberativo da Política do
Café - CDPC; e
d) Conselho Nacional de Política
Agrícola - CNPA;
V - entidades vinculadas:
a) empresas públicas:
1. Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;
e
2. Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária - EMBRAPA;
b) sociedades de economia mista:
1. Central de Abastecimento de Minas Gerais
S.A - CEASA/MG;
2. Central de Abastecimento do Amazonas
S.A - CEASA/AM (em liquidação);
3. Companhia de Armazéns e Silos do Estado
de Minas Gerais - CASEMG; e
4. Companhia de Entrepostos e Armazéns
Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata
ao Ministro de Estado
Art. 4o Ao Gabinete
compete:
I - assistir ao Ministro de Estado em sua
representação política e social;
II - ocupar-se das relações públicas e
promover as atividades de agenda, cerimonial, promoção institucional e de
eventos, preparo e despacho dos expedientes do Ministro de Estado;
III - providenciar a publicação oficial e a
divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;
IV - coordenar a execução, o acompanhamento
e a avaliação das atividades do Gabinete do Ministro;
V - promover o
desenvolvimento das atividades concernentes à relação do Ministério com o Poder
Legislativo, em especial no acompanhamento de projetos de interesse e no
atendimento às consultas e requerimentos, consoante orientação normativa do
órgão central do Sistema de Acompanhamento Legislativo;
VI - promover as atividades de comunicação
de governo, no âmbito do Ministério, consoante orientação normativa do órgão
central do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo; e
VII - exercer outras atribuições que lhe
forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Art. 5o À Assessoria de
Gestão Estratégica compete:
I - promover a gestão estratégica do
Ministério;
II - coordenar a elaboração do planejamento
estratégico do Ministério e, especialmente:
a) desenvolver a prospecção de cenários com
base nas políticas e diretrizes governamentais;
b) consolidar o projeto institucional
quanto à missão, à visão de futuro e às diretrizes setoriais; e
c) acompanhar o desdobramento das
diretrizes em metas e o estabelecimento dos respectivos indicadores de
desempenho;
III - promover e apoiar a elaboração dos
planos e programas de forma articulada e sistêmica; e
IV - proceder à articulação estratégica de
assuntos institucionais específicos, determinados pelo Ministro de Estado.
Art. 6o À
Secretaria-Executiva compete:
I - assistir ao Ministro de Estado na
supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura
do Ministério e das entidades a ele vinculadas;
II - supervisionar e coordenar, no âmbito
do Ministério:
a) as atividades relacionadas com os
sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira,
de contabilidade, de administração dos recursos de informação e informática, de
recursos humanos, de serviços gerais, de gestão de documentos de arquivo, de
organização e inovação institucional e de pessoal civil; e
b) as atividades relacionadas à disciplina,
às informações documentais agropecuárias e ao acompanhamento das unidades
descentralizadas, das entidades vinculadas e dos órgãos colegiados, inclusive
das câmaras setoriais e temáticas;
III - promover a execução, acompanhamento e
avaliação dos programas e ações pertinentes;
IV - auxiliar o Ministro de Estado na
definição das diretrizes e na implementação dos assuntos da área de competência
do Ministério;
V - realizar tomadas de contas dos
ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos e de
todo aquele que der causa a perda, extravio ou irregularidade que resulte em
dano ao erário;
VI - orientar e coordenar as análises das
prestações de contas dos convênios firmados no âmbito do Ministério; e
VII - exercer outras atribuições que lhe
forem cometidas pelo Ministro de Estado;
Parágrafo único. À Secretaria-Executiva
compete exercer, ainda, o papel de órgão setorial do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - SIPEC, do Sistema de Administração dos Recursos de
Informação e Informática - SISP, do Sistema de Serviços Gerais - SISG, do
Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, do Sistema de Administração
Financeira Federal, do Sistema de Contabilidade Federal, do Sistema Nacional de
Arquivos, do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA e do Sistema de
Organização e Inovação Institucional - SIORG.
Art. 7o À Subsecretaria
de Planejamento, Orçamento e Administração compete:
I - planejar e coordenar, no âmbito do
Ministério, a execução das atividades relacionadas com os sistemas de que trata
o parágrafo único do art. 6o;
II - promover a articulação com os órgãos
centrais dos sistemas federais referidos no inciso I, informar e orientar os
órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas
estabelecidas;
III - orientar a formulação e consolidar as
propostas orçamentárias do Ministério e de suas entidades vinculadas,
compreendendo o orçamento fiscal e o da seguridade social, compatibilizando-as
com os objetivos, metas e alocação de recursos, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Planejamento e de
Orçamento Federal;
IV - promover a elaboração e a consolidação
dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à
decisão superior;
V - coordenar a elaboração e a consolidação
dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério, seus
orçamentos e alterações, bem como submetê-los à decisão superior;
VI - acompanhar e promover a avaliação de
projetos e atividades;
VII - gerir os recursos do Fundo Federal
Agropecuário e demais transferências e receitas financeiras;
VIII - desenvolver, no âmbito do
Ministério, as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil; e
IX - exercer outras atribuições que lhe
forem cometidas pelo Secretário-Executivo.
Art. 8o À Consultoria
Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:
I - assessorar o Ministro de Estado em
assuntos de natureza jurídica;
II - exercer a supervisão das atividades
das unidades organizacionais jurídicas das entidades vinculadas;
III - fixar a interpretação da
Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser
uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não houver
orientação normativa do Advogado-Geral da União;
IV - elaborar estudos e preparar
informações, por solicitação do Ministro de Estado;
V - assistir ao Ministro de Estado no
controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele
praticados ou já efetivados e daqueles oriundos de órgãos ou entidades sob sua
coordenação jurídica;
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no
âmbito do Ministério:
a) os textos de edital de licitação, bem
como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados
e celebrados; e
b) os atos pelos quais se vá reconhecer a
inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação;
c) os termos de convênios;
VII - examinar ordens e sentenças judiciais
e orientar as autoridades do Ministério quanto a seu exato cumprimento; e
VIII - coligir elementos de fato e de
direito e preparar as informações que devem ser prestadas por autoridades do
Ministério em ações judiciais, bem como informações solicitadas pela
Advocacia-Geral da União.
Art. 9o À Ouvidoria
compete:
I - receber e encaminhar as reclamações, denúncias, representações e sugestões
referentes a procedimentos e ações de agentes, unidades administrativas e
entidades vinculadas, no âmbito do Ministério;
II - informar ao interessado o andamento e o resultado das providências adotadas
em relação às manifestações recebidas;
III - organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e produzir
estatísticas indicativas do nível de satisfação dos agentes envolvidos com as
atividades sob a competência das unidades da estrutura do Ministério e das
entidades vinculadas;
IV - apresentar recomendações ao Ministro de Estado visando ao aprimoramento e à
correção de situações de inadequado funcionamento das atividades sob a
competência das unidades da estrutura do Ministério e das entidades vinculadas;
V - atuar como canal adicional de comunicação entre o servidor e o Ministro de
Estado; e
VI - divulgar suas competências aos agentes envolvidos com as atividades sob a
competência das unidades da estrutura do Ministério e das entidades vinculadas.
§ 1o O
Ouvidor exercerá suas atribuições com autonomia e independência.
§ 2o O
Ouvidor encaminhará semestralmente relatório de suas atividades ao Ministro de
Estado, sem prejuízo do encaminhamento, a qualquer tempo, de informações ou
recomendações que entender pertinentes.
§ 3o A
Ouvidoria manterá o sigilo da fonte quando o interessado expressamente solicitar
a preservação de sua identidade.
§ 4o A
Secretaria-Executiva do Ministério assegurará os meios adequados ao exercício
das atividades da Ouvidoria.
Seção II
Dos Órgãos Específicos Singulares:
Art. 10. À Secretaria de Defesa
Agropecuária compete:
I - contribuir para a formulação da
política agrícola no que se refere à defesa agropecuária;
II - planejar, normatizar, coordenar
e supervisionar as atividades de defesa agropecuária, em especial:
a) saúde animal e sanidade vegetal;
b) fiscalização e inspeção de
produtos, derivados, subprodutos e resíduos de origem animal e vegetal;
c) fiscalização de insumos
agropecuários;
d) análise laboratorial como suporte
às ações de defesa agropecuária; e
e) certificação sanitária, animal e
vegetal;
III - coordenar a execução das
atividades de defesa agropecuária relativas ao trânsito internacional em
fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos e estações aduaneiras,
referentes aos produtos e insumos agropecuários;
IV - formular propostas e participar
de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais concernentes aos
temas de defesa agropecuária, em articulação com os demais órgãos do Ministério;
V - coordenar a elaboração, promover
a execução, acompanhamento e avaliação dos programas e ações da Secretaria;
VI - promover a implantação dos
sistemas de gerenciamento da Secretaria e atualizar a base de dados com
informações técnico-operacionais e estratégicas;
VII - implantar e implementar as
ações decorrentes de decisões de organismos e atos internacionais e de tratados,
acordos e convênios com governos estrangeiros relativas aos assuntos de sua
competência;
VIII - promover a articulação
intra-setorial e intersetorial necessária à execução das atividades de defesa
agropecuária;
IX - propor a programação e
acompanhar a implementação de capacitação e treinamento de recursos humanos e
colaboradores, em atendimento às demandas técnicas específicas;
X - auxiliar o Ministro de Estado na
definição das diretrizes e na implementação de ações do Ministério;
XI - subsidiar a Assessoria de
Gestão Estratégica com informações específicas necessárias à operacionalização
do planejamento estratégico do Ministério; e
XII - exercer outras atribuições que lhe
forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Parágrafo único. À Secretaria de Defesa
Agropecuária compete ainda a coordenação do Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária, do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem
Vegetal, do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do
Sistema Brasileiro de Inspeção de Insumos Agropecuários, e do Serviço de
Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos - SISBOV.
Art. 11. Ao Departamento de Fiscalização
de Insumos Agrícolas compete:
I - elaborar as diretrizes de ação
governamental para a fiscalização e garantia de qualidade de insumos agrícolas,
com vistas a contribuir para a formulação da política agrícola;
II - programar, coordenar e promover
a execução das atividades de:
a) inspeção e fiscalização de
agrotóxicos, seus componentes e afins;
b) inspeção e fiscalização da produção,
certificação e da comercialização de sementes e mudas; e
c) fiscalização da produção e da
comercialização de fertilizantes, corretivos e inoculantes;
III - promover auditorias
técnico-fiscal e operacional das atividades de sua competência;
IV - formular propostas e participar
de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais, concernentes
aos temas relativos à qualidade dos insumos agrícolas, em articulação com as
demais unidades organizacionais dos órgãos do Ministério; e
V - coordenar a elaboração, promover a
execução, acompanhamento e avaliação dos programas e ações do Departamento.
Art. 12. Ao Departamento de
Fiscalização de Insumos Pecuários compete:
I - elaborar as diretrizes de ação
governamental para a fiscalização e garantia de qualidade dos insumos pecuários,
com vistas a contribuir para a formulação da política agrícola;
II - programar, coordenar e promover
a execução das atividades de:
a) inspeção e fiscalização de
produtos de uso veterinário; e
b) inspeção e fiscalização dos
produtos destinados à alimentação animal;
III - participar da definição dos
requisitos exigidos para os produtos biológicos, em articulação com o
Departamento de Saúde Animal;
IV - promover auditorias
técnico-fiscal e operacional das atividades de sua competência;
V - formular propostas e participar
de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais, concernentes
aos temas relativos à qualidade dos insumos pecuários, em articulação com as
demais unidades organizacionais dos órgãos do Ministério; e
VI - coordenar a elaboração, promover a
execução, o acompanhamento e a avaliação dos programas e ações do Departamento.
Art. 13. Ao Departamento de
Inspeção de Produtos de Origem Animal compete:
I - elaborar as diretrizes de ação
governamental para a inspeção e fiscalização de produtos e derivados de origem
animal, com vistas a contribuir para a formulação da política agrícola;
II - programar, coordenar e promover
a execução das atividades de inspeção e fiscalização sanitária e industrial de
produtos de origem animal;
III - promover auditorias
técnico-fiscal e operacional das atividades de sua competência;
IV - formular propostas e participar
de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais, concernentes
aos temas relativos à inspeção de produtos de origem animal, em articulação com
as demais unidades organizacionais dos órgãos do Ministério; e
V - coordenar a elaboração, promover a
execução, acompanhamento e avaliação dos programas e ações do Departamento.
Art. 14. Ao Departamento de
Inspeção de Produtos de Origem Vegetal compete:
I - elaborar as diretrizes de ação
governamental para a inspeção e fiscalização de produtos de origem vegetal, com
vistas a contribuir para a formulação da política agrícola;
II - programar, coordenar e promover
a execução das atividades de:
a) fiscalização e inspeção
higiênico-sanitária e tecnológica de produtos vegetais e seus derivados;
b) fiscalização e inspeção
higiênico-sanitária e tecnológica de bebidas, vinagres, vinhos e derivados; e
c) fiscalização da classificação de
produtos vegetais e seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico;
III - promover auditorias
técnico-fiscal e operacional das atividades de sua competência;
IV - formular propostas e participar
de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais, concernentes
aos temas relativos à inspeção de produtos de origem vegetal, em articulação com
as demais unidades organizacionais dos órgãos do Ministério; e
V - coordenar a elaboração, promover a
execução, acompanhamento e avaliação dos programas e ações do Departamento.
Art. 15. Ao Departamento de
Sanidade Vegetal compete:
I - elaborar as diretrizes de ação
governamental para a sanidade vegetal, com vistas a contribuir para a formulação
da política agrícola;
II - programar, coordenar e promover
a execução das atividades de:
a) vigilância fitossanitária,
inclusive a definição de requisitos fitossanitários a serem observados no
trânsito de plantas, produtos e derivados de origem vegetal e materiais de uso
agrícola;
b) prevenção e controle de pragas,
em especial a definição de requisitos fitossanitários a serem observados na
importação e exportação de agrotóxicos, de sementes e mudas e de produtos
vegetais destinados à alimentação animal;
c) fiscalização do trânsito de
vegetais, partes de vegetais, seus produtos, subprodutos e derivados, incluindo
a aplicação de requisitos fitossanitários a serem observados na importação e
exportação; e
d) promoção de campanhas de educação
e demais ações de defesa fitossanitária;
III - promover auditorias
técnico-fiscal e operacional das atividades pertinentes de sua competência;
IV - formular proposta e participar
de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais, concernentes
aos temas de defesa vegetal, em articulação com as demais unidades
organizacionais dos órgãos do Ministério; e
V - coordenar a elaboração, promover a
execução, acompanhamento e avaliação dos programas e ações do Departamento.
Art.16. Ao Departamento de Saúde
Animal compete:
I - elaborar as diretrizes de ação
governamental para a saúde animal, visando contribuir para a formulação da
política agrícola;
II - programar, coordenar e promover
a execução das atividades de:
a) vigilância zoossanitária,
especialmente a definição de requisitos sanitários a serem observados no
trânsito de animais, produtos e derivados de origem animal, bem como materiais
de uso na veterinária;
b) profilaxia e combate às doenças
dos animais, desenvolvendo estudos para a definição dos requisitos exigidos para
os produtos biológicos, em articulação com o Departamento de Fiscalização de
Insumos Pecuários;
c) fiscalização do trânsito de
animais, de produtos veterinários, de materiais de multiplicação animal, de
produtos destinados à alimentação animal, produtos e derivados de origem animal,
incluindo a aplicação de requisitos sanitários a serem observados na importação
e exportação; e
d) promoção de campanhas
zoossanitárias;
III - promover auditorias
técnico-fiscal e operacional das atividades de sua competência;
IV - formular propostas e participar
de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais, concernentes
aos temas de defesa animal, em articulação com as demais unidades
organizacionais dos órgãos do Ministério; e
V - coordenar a elaboração, promover a
execução, o acompanhamento e a avaliação dos programas e ações do Departamento.
Art. 17. A Secretaria de
Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo compete:
I - contribuir para a formulação da
política agrícola no que se refere ao desenvolvimento do agronegócio;
II - planejar,
fomentar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades, programas e ações
de:
a) cooperativismo e associativismo
rural;
b) pesquisa tecnológica, difusão de
informações e transferência de tecnologia;
c) assistência técnica e extensão
rural;
d) infra-estrutura rural e logística
da produção e comercialização agropecuárias;
e) indicação geográfica e
denominação de origem dos produtos agropecuários;
f) produção e fomento agropecuário,
agroindustrial, extrativista, e agroecológico e de sistemas integrados de
produção, bem como de certificação e sustentabilidade;
g) desenvolvimento de novos produtos
agropecuários e estímulo ao processo de agroindustrialização;
h) padronização e classificação de
produtos agrícolas, pecuários e de origens animal e vegetal;
i) proteção, manejo e conservação de
solo e água, agroirrigação, plantio direto e recuperação de áreas agricultáveis,
de pastagens e agroflorestais degradadas;
j) agricultura de precisão;
l) manejo zootécnico e o bem-estar
animal; e
m) agregação de valor aos produtos
agropecuários e extrativistas;
III - coordenar e normatizar as
atividades de:
a) proteção de cultivares,
especialmente as do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares- SNPC; e
b) preservação, conservação e
proteção do patrimônio genético e melhoramento de espécies animais e vegetais de
interesse econômico;
IV - formular, fomentar, apoiar e
coordenar ações governamentais voltadas à pesquisa tecnológica e biotecnológica
em agropecuária, agroindústria, extrativismo e biodiversidade;
V - promover a implantação dos
sistemas de gerenciamento das atividades da Secretaria e atualizar a base de
dados com informações técnico-operacionais e estratégicas;
VI - promover e implementar ações
voltadas para a atividade agropecuária, observando o uso tecnicamente correto
dos recursos naturais, a recuperação de áreas degradadas, a proteção, a
conservação e o manejo do solo e água, da biodiversidade e do meio ambiente, em
consonância com as políticas e diretrizes governamentais;
VII - implementar as ações
decorrentes de tratados, acordos e convênios com governos estrangeiros e
organismos nacionais e internacionais relativos aos assuntos de sua competência,
em articulação com os demais órgãos do Ministério;
VIII - propor ações de
desenvolvimento das cadeias produtivas do agronegócio;
IX - coordenar e promover a
operacionalização do fomento à eqüideocultura;
X - propor a programação e
acompanhar a implementação de capacitação e treinamento de recursos humanos e
colaboradores, em atendimento às demandas técnicas específicas;
XI - auxiliar o Ministro de Estado
na definição das diretrizes e na implementação de ações do Ministério;
XII - subsidiar a Assessoria de
Gestão Estratégica com informações específicas necessárias à operacionalização
do planejamento estratégico do Ministério; e
XIII - exercer outras atribuições que lhe
forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Art. 18. Ao Departamento de
Cooperativismo e Associativismo compete:
I - elaborar planos, programas e
projetos de desenvolvimento do cooperativismo e do associativismo rural;
II - fomentar programas, projetos,
ações e atividades de promoção do cooperativismo e associativismo rural nas
áreas de:
a) educação, capacitação e formação;
b) profissionalização da gestão;
c) intercooperação; e
d) responsabilidade social com as
comunidades;
III - propor políticas públicas para
o cooperativismo e o associativismo rural, visando ao bem-estar social;
IV - estimular e promover a
implantação de agroindústrias em sistemas cooperativistas ou associativistas;
V - formular propostas e participar
de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais, concernentes
aos temas relacionados ao cooperativismo e ao associativismo rural, em
articulação com as demais unidades organizacionais dos órgãos do Ministério; e
VI - coordenar, promover, acompanhar,
auditar e avaliar os programas, projetos, ações e atividades do Departamento.
Art. 19. Ao Departamento de
Infraestrutura, Logística e Parcerias Institucionais compete:
I - elaborar planos, programas e
projetos de infra-estrutura rural e logística da produção agropecuária, visando
ao desenvolvimento de forma sustentável;
II - coordenar estudos, implementar
ações, promover e avaliar a execução de programas e projetos voltados para a
infra-estrutura rural e logística da produção, inclusive eletrificação rural,
energização, agroindústria, mecanização e aviação agrícolas;
III - elaborar normas e
supervisionar as atividades concernentes à logística da produção e de
infra-estrutura e ao registro de prestador de serviço de aviação agrícola;
IV - formular propostas e participar
de negociações, acordos, tratados ou convênios internacionais, concernentes aos
temas relacionados à infra-estrutura e logística;
V - apoiar ações voltadas para a
infra-estrutura e logística da produção agropecuária, em articulação com outros
organismos governamentais e as demais unidades organizacionais do Ministério;
VI - coordenar, promover,
acompanhar, auditar e avaliar os programas, projetos, ações e atividades do
Departamento; e
VII - coordenar, orientar e acompanhar, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas e a regulamentação específica, a
formulação de termos de parcerias para a execução de programas e projetos de
desenvolvimento agropecuário e cooperativismo, mediante convênios, acordos e
ajustes firmados e demais instrumentos congêneres.
Art. 20. Ao Departamento de
Propriedade Intelectual e Tecnologia da Agropecuária compete:
I - elaborar planos, programas e
projetos relacionados à pesquisa tecnológica, aos estudos do agronegócio, aos
processos de propriedade intelectual e ao desenvolvimento da produção
agropecuária de forma sustentável;
II - propor normas e coordenar as
atividades de preservação, conservação e proteção do patrimônio genético das
espécies animais e vegetais de interesse econômico;
III - planejar, promover, coordenar
e acompanhar ações, estudos e atividades de pesquisa tecnológica de interesse da
agropecuária;
IV - coordenar e promover as
atividades do SNPC e de suporte laboratorial à proteção de cultivares;
V - coordenar as atividades
relativas à identificação geográfica e à denominação de origem de produtos
agropecuários;
VI - fomentar e promover a
agricultura de precisão;
VII - formular propostas e
participar de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais,
concernentes aos temas relacionados aos projetos e estudos do agronegócio, em
articulação com as demais unidades organizacionais do Ministério; e
VIII - coordenar, promover, executar,
acompanhar, auditar e avaliar os programas, projetos, ações e atividades do
Departamento.
Art. 21. Ao Departamento de
Sistemas de Produção e Sustentabilidade compete:
I - elaborar planos, programas e
projetos de desenvolvimento de sistemas especiais de produção agropecuária,
ambientalmente sustentáveis;
II - implementar programas,
projetos, ações e atividades de fomento, visando à melhoria da eficiência e à
sustentabilidade dos sistemas convencionais de produção agropecuária, avaliando
os impactos ambientais, sociais, econômicos e estruturais;
III - implementar programas,
projetos, ações e atividades voltados para:
a) produção agropecuária integrada;
b) agroecologia, agricultura
orgânica e pecuária orgânica;
c) recuperação de áreas degradadas;
e
d) manejo, proteção e conservação do
solo e da água, mediante a utilização de microbacias hidrográficas como unidades
de planejamento;
e) geração de emprego e renda no
agronegócio;
f) agregação de valor à produção
rural;
g) plantio direto na palha;
h) agricultura irrigada;
i) ocupação do espaço rural; e
j) produção florestal sustentável;
IV - promover e apoiar as atividades
de fomento à eqüideocultura;
V - estimular e implementar ações visando
adequação dos ambientes de criação e de transporte, de forma a assegurar o
bem-estar animal;
VI - elaborar normas, coordenar e
fomentar atividades e ações de padronização, registros genealógicos,
classificação e certificação da produção agropecuária;
VII - fomentar o melhoramento
genético das espécies animais e vegetais de interesse agropecuário e econômico;
VIII - desenvolver e implementar
programas, ações e projetos para estimular e difundir o uso adequado de insumos
e serviços inerentes aos processos de produção agropecuária;
IX - coordenar e orientar as
atividades de organização setorial, de inscrições e de cadastramentos;
X - formular propostas e participar
de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais, concernentes
aos temas relacionados aos sistemas de produção agropecuária e sustentabilidade,
em articulação com as demais unidades organizacionais do Ministério; e
XI - coordenar, acompanhar, auditar e
avaliar os programas, projetos, ações e atividades do Departamento.
Art. 22. À Secretaria de Política
Agrícola compete:
I - formular as diretrizes de ação
governamental para a política agrícola e segurança alimentar;
II - analisar e formular proposições
e atos regulamentares de ação governamental para o setor agropecuário;
III - supervisionar a elaboração e
aplicação dos mecanismos de intervenção governamental referentes à
comercialização e ao abastecimento agropecuários;
IV - promover estudos, diagnósticos
e avaliações sobre:
a) os efeitos da política econômica sobre o
sistema produtivo agropecuário, incluindo a irrigação;
b) o seguro rural; e
c) o zoneamento agropecuário;
V - administrar o sistema de
informação agrícola;
VI - identificar prioridades,
dimensionar e propor o direcionamento dos recursos para custeio, investimento e
comercialização agropecuária, inclusive dos orçamentários, no âmbito do Sistema
Nacional de Crédito Rural - SNCR;
VII - prover os serviços de
secretaria-executiva do CNPA e da CER;
VIII - participar de discussões
sobre os temas de política comercial externa que envolvem produtos do setor
agropecuário e seus insumos, em articulação com os demais órgãos do Ministério;
IX - promover a implantação dos
sistemas de gerenciamento das atividades da Secretaria e atualizar a base de
dados com informações técnico-operacionais e estratégicas;
X - propor a programação e
acompanhar a implementação de capacitação e treinamento de recursos humanos e
colaboradores, em atendimento às demandas técnicas específicas;
XI - auxiliar o Ministro de Estado
na definição das diretrizes e na implementação de ações do Ministério;
XII - subsidiar a Assessoria de
Gestão Estratégica com informações específicas necessárias à operacionalização
do planejamento estratégico do Ministério; e
XIII - exercer outras atribuições que lhe
forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Art. 23. Ao Departamento de
Comercialização e Abastecimento Agrícola e Pecuário compete:
I - subsidiar a formulação de
políticas e diretrizes para o setor e coordenar a implementação da ação
governamental para:
a) o abastecimento alimentar e dos
demais produtos agropecuários;
b) a distribuição, o suprimento e a
comercialização de produtos agropecuários; e
c) o incentivo a comercialização de
produtos das cadeias da agricultura e da pecuária;
II - criar instrumentos para
promover a utilização eficiente dos meios logísticos de escoamento da produção
agropecuária;
III - acompanhar e analisar os
complexos agropecuários e agroindustriais, nos mercados interno e externo;
IV - articular e promover a
integração entre o setor público e a iniciativa privada, nas atividades de
abastecimento, comercialização e armazenamento de produtos agrícolas e da
pecuária;
V - coordenar, elaborar, acompanhar
e avaliar as normas relativas à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e
ao abastecimento agropecuário;
VI - identificar prioridades e
coordenar a elaboração da programação para o direcionamento dos recursos
orçamentários das Operações Oficiais de Crédito - OOC e do SNCR, relativos à
remoção, armazenagem, formação e venda de estoques públicos de produtos
agropecuários e à equalização de preços e custos;
VII - coordenar, no âmbito do
Ministério, a disponibilidade dos estoques públicos para atendimento dos
programas sociais do Governo Federal;
VIII - formular proposta e
participar de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais,
concernentes aos temas relacionados ao abastecimento e comercialização, em
articulação com as demais unidades organizacionais do Ministério; e
IX - coordenar a elaboração, promover a
execução, acompanhamento e avaliação dos programas e ações do Departamento.
Art. 24. Ao Departamento de
Economia Agrícola compete:
I - subsidiar a formulação de
políticas e diretrizes para o setor e acompanhar a implementação das ações
governamentais relacionadas à produção agropecuária, inclusive de irrigação;
II - elaborar e acompanhar atos
regulamentares relacionados com a operacionalização da política agrícola;
III - coordenar, acompanhar e
avaliar a elaboração dos planos agropecuários e de safras e a execução;
IV - realizar estudos econômicos
relativos ao SNCR;
V - coordenar a elaboração de
estatísticas do agronegócio e o sistema de informação agrícola;
VI - realizar estudos, pesquisas e
análises referentes às questões estruturais e conjunturais das políticas
econômicas sobre o agronegócio;
VII - promover estudos e pesquisas
referentes à captação de recursos para o setor agropecuário, em articulação com
as demais unidades organizacionais do Ministério e da administração pública;
VIII - acompanhar e analisar os
segmentos da agropecuária, nos mercados interno e externo;
IX - formular propostas e participar
de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais, concernentes
aos temas relacionados com a política agrícola, em articulação com as demais
unidades organizacionais do Ministério, e propor ações de cooperação técnica com
organismos internacionais nos assuntos de sua competência; e
X - coordenar a elaboração, promover a
execução, acompanhamento e avaliação dos programas e ações do Departamento.
Art. 25. Ao Departamento de Gestão
de Risco Rural compete:
I - desenvolver estudos para a
formulação e implementação das políticas de gerenciamento do risco do setor
agropecuário e, especialmente, para o desenvolvimento do seguro rural no País;
II - executar:
a) as atribuições referentes ao
Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR e demais atribuições que
lhe forem conferidas por delegação desse Comitê;
b) as atividades de apoio técnico e
administrativo à Secretaria-Executiva do CGSR; e
c) a proposição, o acompanhamento, a
implementação e a execução das políticas, diretrizes e ações definidas no âmbito
do CGSR, para a elaboração do Plano Trienal do Seguro Rural;
III - desenvolver e promover estudos
relacionados com o seguro rural, com o zoneamento agrícola;
IV - apoiar a operacionalização da
CER, em especial os serviços de secretaria-executiva do Colegiado;
V - dar suporte técnico à execução
do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO;
VI - formular propostas e participar
de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais, concernentes
aos temas relacionados à gestão de risco rural, em articulação com as demais
unidades do Ministério; e
VII - coordenar a elaboração, promover a
execução, acompanhamento e avaliação dos programas e ações do Departamento.
Art. 26. À Secretaria de Produção e
Agroenergia compete:
I - contribuir para a formulação da
política agrícola no que se refere às produções cafeeira, sucro-alcooleira e
agroenergética;
II - formular, supervisionar e
avaliar políticas, programas e ações para os setores cafeeiro, sucro-alcooleiro
e agroenergético;
III - prover os serviços de
secretaria-executiva do CDPC e do Conselho Interministerial do Açúcar e do
Álcool - CIMA;
IV - propor ações e participar de
discussões sobre os temas de sua competência, em articulação com os demais
órgãos do Ministério;
V - promover a implantação dos
sistemas de gerenciamento das atividades da Secretaria e atualizar a base de
dados com informações técnico-operacionais e estratégicas;
VI - propor a programação e
acompanhar a implementação de capacitação e treinamento de recursos humanos e
colaboradores, em atendimento às demandas técnicas específicas;
VII - auxiliar o Ministro de Estado
na definição das diretrizes e na implementação de ações do Ministério;
VIII - subsidiar a Assessoria de
Gestão Estratégica com informações específicas necessárias à operacionalização
do planejamento estratégico do Ministério; e
IX - exercer outras atribuições que lhe
forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Art. 27. Ao Departamento da
Cana-de-Açúcar e Agroenergia compete:
I - subsidiar a formulação das
políticas públicas relativas ao setor canavieiro e à agroenergia;
II - planejar, coordenar, controlar
e avaliar a execução das ações governamentais e programas concernentes aos
segmentos produtivos da cana-de-açúcar e do açúcar, do álcool e demais
matérias-primas de origem agrícola quando destinadas à fabricação de
combustíveis e à geração de energia alternativa;
III - acompanhar, de forma
sistemática, o comportamento da produção e da comercialização da cana-de-açúcar,
do açúcar, do álcool e demais matérias primas agroenergéticas, destinadas à
fabricação de combustíveis e geração de energia, e propor medidas para garantir
a regularidade do abastecimento interno;
IV - desenvolver estudos e pesquisas
visando subsidiar a formulação de planos e programas relativos à cana-de-açúcar,
ao açúcar, ao álcool e às demais matérias-primas agroenergética;
V - assessorar nos assuntos
vinculados ao CIMA;
VI - formular
propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios
internacionais, concernentes aos temas relacionados à cadeia produtiva da
cana-de-açúcar, bem como aos setores alcooleiro e de agroenergia, em articulação
com as demais unidades organizacionais do Ministério; e
VII - coordenar a elaboração, promover a
execução, acompanhamento e avaliação dos programas e ações do Departamento.
Art. 28. Ao Departamento do Café
compete:
I - subsidiar a formulação das
políticas públicas relativas ao setor cafeeiro;
II - planejar, coordenar, controlar
e avaliar a execução das ações governamentais e programas concernentes aos
segmentos produtivos do setor cafeeiro;
III - propor, coordenar e acompanhar
a oferta e a demanda de cafés para exportação e consumo interno;
IV - planejar, coordenar e
acompanhar ações para a aplicação dos recursos do Fundo de Defesa da Economia
Cafeeira - FUNCAFÉ, inclusive a elaboração de proposta de orçamento anual e a
contabilidade dos atos e fatos relativos à sua operacionalização;
V - promover, coordenar, controlar e
avaliar os programas, projetos, políticas e diretrizes setoriais para o café
emanadas do CDPC;
VI - propor, coordenar e controlar a
formação dos estoques públicos de café e a gestão das unidades armazenadoras de
café;
VII - promover estudos, diagnósticos
e avaliar os efeitos das políticas econômicas sobre a cadeia produtiva do café;
VIII - identificar prioridades e
propor a aplicação dos recursos do FUNCAFÉ em custeio, colheita,
comercialização, investimento, capacitação de recursos humanos e extensão rural,
inclusive dos existentes no âmbito do SNCR;
IX - desenvolver atividades voltadas
à promoção comercial do café nos mercados interno e externo, em articulação com
as demais unidades organizacionais do Ministério;
X - formular proposta e participar
de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais, concernentes
aos temas relacionados ao setor cafeeiro, em articulação com as demais unidades
do Ministério; e
XI - coordenar a elaboração, promover a
execução, acompanhamento e avaliação dos programas e ações do Departamento.
Art. 29. À Secretaria de Relações
Internacionais do Agronegócio compete:
I - formular propostas e coordenar a
participação do Ministério em negociações de atos, tratados e convênios
internacionais concernentes aos temas de interesse do agronegócio;
II - analisar e acompanhar a
evolução e a implementação dos acordos, financiamentos externos e deliberações
relativas à política externa para o agronegócio, no âmbito dos organismos
internacionais, incluindo as questões que afetam a oferta de alimentos, com
implicações para o agronegócio;
III - promover articulação interna
no Ministério para a elaboração de propostas e participação nas negociações de
acordos e de deliberações relativas à política externa, de interesse do
agronegócio, para subsidiar a posição brasileira;
IV - coordenar e promover o
desenvolvimento de atividades, no âmbito internacional, nas áreas de cooperação,
assistência técnica, contribuições e financiamentos externos, em articulação com
os demais órgãos da administração pública;
V - atuar como ponto focal para as
áreas de negociação de acordos para a cooperação, assistência técnica,
contribuições e financiamentos externos relacionados com o agronegócio, em
articulação com os demais órgãos da administração pública;
VI - acompanhar e participar da
formulação e implementação dos mecanismos de defesa comercial;
VII - promover o agronegócio
brasileiro, seus produtos, marcas e patentes no mercado externo;
VIII - analisar a conjuntura e
tendências do mercado externo para os produtos do agronegócio brasileiro;
IX - sistematizar, atualizar e
disponibilizar o banco de dados relativos aos históricos das negociações e
contenciosos relativos ao agronegócio, no Brasil e no exterior, bem como os
principais riscos e oportunidades potenciais às suas cadeias produtivas;
X - assessorar os demais órgãos do
Ministério na elaboração da política agrícola nacional, em termos da
compatibilidade com os compromissos internacionais;
XI - coordenar e acompanhar a
implementação de decisões, relativas ao interesse do agronegócio, de organismos
internacionais e de acordos com governos estrangeiros, em articulação com as
demais unidades organizacionais do Ministério;
XII - assistir ao Ministro de Estado
e aos dirigentes das unidades organizacionais do Ministério na coordenação,
preparação e supervisão de missões e dos assuntos internacionais, bilaterais e
multilaterais;
XIII - propor a programação e
acompanhar a implementação de capacitação e treinamento de recursos humanos e
colaboradores, em atendimento às demandas técnicas específicas;
XIV - auxiliar o Ministro de Estado
na definição das diretrizes e na implementação de ações do Ministério;
XV - coordenar, orientar,
inspecionar e avaliar as missões de assessoramento em assuntos agrícolas junto a
missões diplomáticas brasileiras no exterior;
XVI - subsidiar a Assessoria de
Gestão Estratégica com informações específicas necessárias à operacionalização
do planejamento estratégico do Ministério; e
XVII - exercer outras atribuições que lhe
forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Art. 30. Ao Departamento de Assuntos
Comerciais compete:
I - articular e elaborar propostas
para negociações multilaterais de acordos comerciais e analisar as deliberações
relativas às demais práticas comerciais no mercado internacional que envolvem
assuntos de interesse do setor agropecuário;
II - acompanhar a implementação de
acordos comerciais multilaterais e dos acordos firmados pelo MERCOSUL com
terceiros mercados, que têm implicações para o agronegócio;
III - acompanhar e analisar, no
âmbito dos organismos internacionais e nos foros de integração regional,
questões que afetam a oferta de alimentos ou sejam de interesse do agronegócio
brasileiro;
IV - elaborar análise de
consistência e coerência das notificações dos países membros da Organização
Mundial do Comércio - OMC;
V - participar:
a) da formulação e implementação dos
mecanismos de defesa comercial; e
b) das negociações de temas
econômicos e formulações dos acordos comerciais do MERCOSUL com terceiros
mercados;
VI - produzir análises sobre o
mercado externo, em relação aos países competidores de produtos do agronegócio
brasileiro, identificando oportunidades, obstáculos, cenários, e prognósticos;
VII - assessorar as demais unidades
organizacionais da Secretaria e dos órgãos do Ministério, na elaboração da
política agrícola nacional, em termos da compatibilidade com os compromissos
decorrentes dos acordos internacionais, de que o Brasil seja signatário, e dos
acordos do MERCOSUL e demais acordos de integração regional;
VIII - assistir as unidades
organizacionais dos órgãos do Ministério:
a) na coordenação e acompanhamento
de missões e de assuntos internacionais, bilaterais e multilaterais,
relacionados com o agronegócio; e
b) na elaboração de propostas e
estudos técnicos, referentes à atuação do Brasil em contenciosos técnicos
relativos ao agronegócio;
IX - atuar, em articulação com as
demais unidades organizacionais do Ministério, nas diversas instâncias do quadro
institucional do MERCOSUL e demais blocos e organismos internacionais, que
tratam de assunto de interesse do setor agropecuário;
X - coordenar as negociações de
integração regional, assim como a elaboração de propostas relativas à política
comercial externa do MERCOSUL, em temas de interesse para o agronegócio
brasileiro; e
XI - propor, negociar e coordenar ações de
cooperação entre o MERCOSUL e organismos internacionais e de temas relativos às
negociações multilaterais em matéria agropecuária.
Art. 31. Ao Departamento de
Negociações Sanitárias e Fitossanitárias compete:
I - articular com as unidades
organizacionais da Secretaria de Defesa Agropecuária a elaboração de propostas
para negociações de acordos sanitários e fitossanitários e analisar as
deliberações relativas às exigências sanitárias e fitossanitárias que envolvem
assuntos de interesse do setor agropecuário;
II - acompanhar a implementação de
acordos sanitários e fitossanitários que têm implicações para o agronegócio, dos
quais o Brasil seja signatário;
III - acompanhar e analisar, no
âmbito dos organismos internacionais, as questões relacionadas com padrões de
identidade e requisitos mínimos quanto à sanidade dos produtos e sistemas de
produção agropecuária;
IV - elaborar, em articulação com as
unidades organizacionais da Secretaria de Defesa Agropecuária, análise de
consistência e coerência das regulamentações sobre questões sanitárias e
fitossanitárias notificadas pelos países ao Comitê de Medidas Sanitárias e
Fitossanitárias da OMC;
V - acompanhar e analisar as
políticas de interesse nacional, junto aos organismos internacionais de
referência do Acordo para a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da
OMC, em articulação com as unidades organizacionais da Secretaria de Defesa
Agropecuária;
VI - acompanhar e analisar os
padrões, medidas e barreiras sanitários e fitossanitários dos principais países
produtores e exportadores de produtos agropecuários;
VII - assessorar na elaboração de
políticas de defesa agropecuária nacional, em termos da compatibilidade com os
compromissos decorrentes dos acordos internacionais que o Brasil seja
signatário;
VIII - assistir as unidades
organizacionais da Secretaria de Defesa Agropecuária na coordenação e
acompanhamento de missões e dos assuntos internacionais, bilaterais e
multilaterais, relacionados com defesa agropecuária;
IX - elaborar propostas e estudos
técnicos, em articulação com unidades organizacionais da Secretaria de Defesa
Agropecuária, referentes à atuação do Brasil em contenciosos técnicos relativos
a sanidade e fitossanidade;
X - propor, negociar e coordenar
ações de cooperação em matérias sanitárias e fitossanitárias; e
XI - atuar, em articulação com a Secretaria
de Defesa Agropecuária e demais órgãos do Ministério, nas diversas instâncias do
quadro institucional do MERCOSUL e demais blocos e organismos internacionais,
que tratam de assuntos de interesse sanitário e fitossanitário do setor
agropecuário.
Art. 32. Ao Departamento de
Promoção Internacional do Agronegócio compete:
I - articular as ações relacionadas
à promoção dos produtos e serviços do agronegócio;
II - elaborar planos, estratégias,
diretrizes e análises para direcionar e estimular a comercialização externa de
produtos do agronegócio, bem como propor medidas para reduzir as fragilidades
identificadas;
III - subsidiar a formulação e
avaliação de propostas e ações de políticas públicas para o incremento da
qualidade e da competitividade dos segmentos produtivos do agronegócio;
IV - programar e coordenar a
participação do Ministério em eventos internacionais de promoção comercial;
V - constituir parcerias com os
setores público e privado para otimizar a participação do Brasil em eventos
internacionais, no País e no exterior, coordenando, orientando e apoiando a
participação do agronegócio;
VI - promover a interação entre os
diversos segmentos da cadeia produtiva do agronegócio e as ações desenvolvidas
pelo Ministério para o mercado externo;
VII - identificar as oportunidades,
obstáculos, cenários e prognósticos para os produtos do agronegócio brasileiro;
VIII - organizar e disseminar as
informações relativas às atividades de promoção comercial do agronegócio;
IX - avaliar os resultados das ações
de promoção do agronegócio; e
X - propor, negociar e coordenar ações de
cooperação para a promoção do agronegócio, entre o MERCOSUL e organismos
internacionais e desenvolvimento de temas relativos às negociações multilaterais
em matéria agropecuária.
Art. 33. À Comissão Executiva do
Plano da Lavoura Cacaueira compete:
I - promover o desenvolvimento rural
sustentável das regiões produtoras de cacau do Brasil, por meio de pesquisa e
desenvolvimento, transferência de tecnologia, formação e educação agropecuária,
certificação, e organização da produção;
II - planejar, apoiar e acompanhar
ações de fortalecimento do setor produtivo, fortalecendo os arranjos locais, com
ênfase em sistemas agroflorestais e na atração de investimentos;
III - promover e ampliar a
competitividade e sustentabilidade dos segmentos do agronegócio, o
aperfeiçoamento da lavoura cacaueira e o desenvolvimento da produção de cacau no
País;
IV - promover e melhorar as
condições de vida das populações rurais e contribuir para uso racional dos
recursos naturais nas regiões produtoras de cacau;
V - ampliar a renda agropecuária e
gerar empregos nas regiões produtoras de cacau, por meio do desenvolvimento das
atividades agrosilvopastoris, observando as relações de equilíbrio
socioeconômico, a capacidade de uso intensivo de mão-de-obra e a
sustentabilidade ambiental;
VI - administrar os recursos
provenientes do Fundo Geral do Cacau - FUNGECAU;
VII - coordenar a elaboração,
promover a execução, acompanhamento e avaliação dos programas e ações
pertinentes a sua área de competência;
VIII - propor a programação e
acompanhar a implementação de capacitação e treinamento de recursos humanos e
colaboradores, em atendimento às demandas técnicas específicas;
IX - auxiliar o Ministro de Estado
na definição das diretrizes e na implementação de ações do Ministério;
X - subsidiar a Assessoria de Gestão
Estratégica com informações específicas necessárias à operacionalização do
planejamento estratégico do Ministério; e
XI - exercer outras atribuições que lhe
forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Art. 34. Ao Instituto Nacional de
Meteorologia compete:
I - promover a execução de estudos e
levantamentos meteorológicos e climatológicos aplicados à agricultura e outras
atividades correlatas;
II - coordenar, elaborar e executar
programas e projetos de pesquisas agrometeorológicas e de acompanhamento das
modificações climáticas e ambientais;
III - elaborar e divulgar,
diariamente, a nível nacional, a previsão do tempo, avisos e boletins
meteorológicos especiais;
IV - estabelecer, coordenar e operar
as redes de observações meteorológicas e de transmissão de dados, inclusive
aquelas integradas à rede internacional;
V - coordenar a elaboração, promover
a execução, acompanhamento e avaliação dos programas e ações pertinentes a sua
área de competência;
VI - propor a programação e
acompanhar a implementação de capacitação e treinamento de recursos humanos e
colaboradores, em atendimento às demandas técnicas específicas;
VII - auxiliar o Ministro de Estado
na definição das diretrizes e na implementação de ações do Ministério;
VIII - subsidiar a Assessoria de
Gestão Estratégica com informações específicas necessárias à operacionalização
do planejamento estratégico do Ministério; e
IX - exercer outras atribuições que
lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção III
Das Unidades Descentralizadas
Art. 35. Aos Laboratórios Nacionais
Agropecuários, consoante orientações técnicas da Secretaria de Defesa
Agropecuária, compete promover o suporte laboratorial aos programas e ações de
competência dessa Secretaria.
Art. 36. Às Superintendências
Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, consoante orientações
técnicas dos órgãos específicos singulares e setoriais do Ministério, competem
executar atividades e ações de:
I - defesa sanitária, inspeção,
classificação e fiscalização agropecuárias;
II - fomento e desenvolvimento
agropecuários e da heveicultura;
III - assistência técnica e extensão
rural;
IV - infraestrutura rural,
cooperativismo e associativismo rural;
V - produção e comercialização de
produtos agropecuários, inclusive do café, cana-de-açúcar, açúcar e álcool;
VI - administração e desenvolvimento
de pessoas, bem assim de serviços gerais;
VII - planejamento estratégico e
planejamento operacional;
VIII - programação, acompanhamento e
execução orçamentária e financeira dos recursos alocados;
IX - qualidade e produtividade dos
serviços prestados aos seus usuários; e
X - aperfeiçoamento da gestão da
Superintendência.
Parágrafo único. As Superintendências Federais têm jurisdição no âmbito de cada
Estado da Federação e do Distrito Federal, podendo haver alteração desse limite,
no interesse comum, para execução das atividades de defesa agropecuária e de
apoio à produção e à comercialização agropecuárias, à infra-estrutura rural, bem
como ao cooperativismo e ao associativismo rural, mediante ato do Ministro de
Estado.
Seção IV
Dos Órgãos Colegiados
Art. 37. A CCCCN tem as competências, a
composição e o funcionamento estabelecidos em regulamento específico.
Art. 38. À CER compete decidir, em única
instância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de prejuízos e
respectivas indenizações no âmbito do PROAGRO.
Art. 39. O CDPC tem as
competências, a composição e o funcionamento estabelecidos em regulamento
específico.
Art. 40. Ao CNPA cabe exercer as
competências estabelecidas nas Leis nos
8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 8.174,
de 30 de janeiro de 1991.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 41. Ao Secretário-Executivo
incumbe:
I - coordenar e promover a
consolidação do plano de ação global do Ministério e submetê-lo à aprovação do
Ministro de Estado;
II - supervisionar e promover a
avaliação da execução dos projetos e atividades do Ministério;
III - supervisionar e coordenar a
articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos
à área de competência da Secretaria-Executiva; e
IV - exercer outras atribuições que lhe
forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção II
Dos Secretários
Art. 42. Aos Secretários incumbe planejar,
dirigir, coordenar e orientar a execução, bem como acompanhar e avaliar as
atividades e projetos de suas respectivas unidades e exercer as demais
atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.
§ 1o Incumbe, ainda, ao
Secretário de Política Agrícola exercer os encargos de Secretário-Executivo do
CNPA e de Presidente da CER.
§ 2o Incumbe, ainda, ao
Secretário de Produção e Agroenergia exercer os encargos de Secretário-Executivo
do CDPC.
§ 3o Incumbe, ainda, ao
Secretário de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo promover ações para
a operacionalização da CCCCN.
Seção III
Dos demais Dirigentes
Art. 43. Ao
Chefe de Gabinete do Ministro, ao Chefe da Assessoria de Gestão Estratégica, ao
Consultor Jurídico, ao Subsecretário, aos Diretores de Instituto, de Comissão e
de Departamentos, aos Superintendentes e aos demais dirigentes incumbe planejar,
dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades, dos programas e ações
dos respectivos órgãos e unidades organizacionais e exercer outras atribuições
que lhes forem cometidas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 44. A
Secretaria de Defesa Agropecuária, a Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário
e Cooperativismo, a Secretaria de Política Agrícola, a Secretaria de Produção e
Agroenergia e a Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio prestarão
apoio técnico à CER, ao CDPC e ao CNPA, consoante suas competências
específicas.
Art. 45. Os regimentos internos poderão
definir o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental do
Ministério, as competências das respectivas unidades organizacionais, e as
atribuições dos seus dirigentes.
Art. 46. O Ministro de Estado da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento identificará os cargos em comissão e as
funções gratificadas referentes aos órgãos específicos singulares e de unidades
descentralizadas, que serão ocupados, exclusivamente, por servidores efetivos do
quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Parágrafo único. Será estabelecido
processo de seleção interna que definirá os parâmetros para ocupação dos cargos
em comissão e das funções gratificadas, de forma a priorizar méritos
profissionais dos servidores referidos no caput deste artigo e indicados
em lista tríplice.
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM
COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO.
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b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM
COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO.
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