DECRETO Nº 7.120, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010.
Ementa
Dispõe
sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos
e funções constantes do Anexo V da Lei no 11.897, de 30 de
dezembro de 2008 - Lei Orçamentária Anual de 2009.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício
do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art.
84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 4o
do art. 82 da Lei no 12.017, de 12 de agosto de 2009,
DECRETA:
Art. 1o O saldo remanescente das
autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do
Anexo
V da Lei no 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (Lei
Orçamentária Anual de 2009), no âmbito do Poder Executivo Federal, é o constante
do Anexo a este Decreto.
Art. 2o O saldo remanescente de
que trata o art. 1o poderá ser utilizado no exercício de 2010,
condicionado aos limites orçamentários constantes do
Anexo V da Lei no
12.214, de 26 de janeiro de 2010 (Lei Orçamentária Anual de 2010).
Art. 3o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de fevereiro de 2010; 189o
da Independência e 122o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA
SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.2.2010 - Edição extra
ANEXO
Saldo
remanescente para provimentos de cargos, empregos e funções, constantes do
Anexo V
da Lei no 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (Lei Orçamentária
Anual de 2009).
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