DECRETO Nº 7.114, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010.
Ementa
Dá
nova redação a dispositivos do Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007,
que regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, e na
Medida Provisória nº 479, de 30 de dezembro de 2009,
DECRETA:
Art. 1o Os arts. 1º,
2º, 3º, 5º, e 6º do
Decreto nº 6.092, de 24
de abril de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Auxílio de
Avaliação Educacional - AAE é devido ao servidor ou colaborador eventual
que, em decorrência do exercício da docência ou pesquisa no ensino
básico ou superior, público ou privado, participe, em caráter eventual,
de processo de avaliação educacional de instituições, cursos, projetos
ou desempenho de estudantes a ser executado pelo Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, pela Fundação
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
(Revogado pelo
Decreto nº 11.651, de 2023)
Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Educação definirá os processos de avaliação educacional sob responsabilidade do INEP, da CAPES e do FNDE que ensejam o pagamento do AAE.” (NR)
“Art. 2º Caberá o
pagamento do AAE em retribuição à participação em processos de avaliação
referidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.507, de 20
de julho de 2007, promovidos pelo INEP, pela CAPES ou pelo FNDE,
observados os valores fixados no Anexo a este Decreto.
§ 1o Os servidores do
quadro de cargos efetivos ou comissionados da CAPES, do INEP, do FNDE,
da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq ou neles em exercício
não poderão ser remunerados com o AAE.
(Revogado pelo
Decreto nº 11.651, de 2023)
...............................................................................” (NR)
“Art. 3º O pagamento do
AAE será efetuado pelo INEP, pela CAPES e pelo FNDE, conforme o caso,
mediante ordem bancária, em conta corrente pessoal, em até dez dias
úteis posteriores à conclusão da atividade.
(Revogado pelo
Decreto nº 11.651, de 2023)
§ 1o A avaliação in
loco será considerada atividade concluída quando o relatório
de visita for recebido e aprovado pela direção ou coordenação
responsável pelos processos de avaliação do INEP, da CAPES ou do FNDE.
(Revogado pelo
Decreto nº 11.651, de 2023)
..............................................................................” (NR)
“Art. 5º Fica limitado a
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) o valor máximo que poderá ser pago, a
cada pessoa física, em conjunto ou isoladamente, em cada exercício
financeiro, a título de AAE.” (NR)
(Revogado pelo
Decreto nº 11.651, de 2023)
“Art. 6º As despesas
decorrentes do AAE correrão à conta de dotações e limites previstos no
orçamento anual consignadas ao INEP, a CAPES e ao FNDE no grupo de
despesas 'Outras Despesas Correntes'.” (NR)
(Revogado pelo
Decreto nº 11.651, de 2023)
Art. 2o O
Anexo ao Decreto nº
6.092, de 2007, passa a vigorar na forma do
Anexo a este Decreto.
(Revogado pelo
Decreto nº 11.651, de 2023)
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4o Fica revogado o art. 4º do Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007.
Brasília, 19 de fevereiro de 2010; 188º da
Independência e 121º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
João Bernardo de Azevedo Bringel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.2.2010
TABELA DE VALORES DO AUXÍLIO DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL
– AAE
(Revogado pelo Decreto nº 11.651, de 2023)
|
|
|
|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
*
Valor a ser fixado em função da natureza,
complexidade e extensão da atividade e a critério da entidade demandante.
**
Número de obras ou planos a ser definido a
critério da entidade demandante, em função da natureza, complexidade e volume.