DECRETO Nº 7.099, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010.
Ementa
Regulamenta, para a
Aeronáutica, a Lei no 5.821, de 10 de novembro de 1972, que
dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto na Lei no 5.821, de 10 de novembro
de 1972,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS GENERALIDADES
Art. 1o Este Regulamento de
Promoções de Oficiais da Ativa da Aeronáutica - REPROA tem por finalidade fixar
as normas e os processos para aplicação,na Aeronáutica, da
Lei no
5.821, de 10 de novembro de 1972.
§ 1o As normas e os processos
referidos neste artigo visam a assegurar aos oficiais da ativa da Aeronáutica,
militares de carreira, o acesso na hierarquia militar, mediante promoções de
forma seletiva, gradual e sucessiva.
§ 2o Aplicam-se aos
aspirantes-a-oficial as disposições deste Regulamento, no que couber.
Art. 2o As promoções, nos
diferentes quadros do corpo de oficiais da ativa da Aeronáutica, são realizadas
no interesse da Aeronáutica e com o objetivo de atender:
I - às necessidades de pessoal para as Organizações
Militares - OM, com base nos efetivos fixados em lei;
II - ao justo aproveitamento dos valores
profissionais para o desempenho das diferentes funções, principalmente as de
comando, chefia ou direção; e
III - à necessidade de adequar o acesso de forma
regular, gradual e sucessiva aos postos da hierarquia militar.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO
Art. 3o As promoções são
efetuadas:
I - para as vagas de oficiais subalternos e
intermediários, pelo critério de antiguidade;
II - para as vagas de oficiais superiores, pelos
critérios de antiguidade e de merecimento, de acordo com a ordem de precedência
hierárquica estabelecida no Quadro de Acesso por Antiguidade - QAA ou no Quadro
de Acesso por Merecimento - QAM, quando a promoção for exclusivamente por esse
critério, observado o disposto no § 1o; e
III - para as vagas de oficiais-generais, pelo
critério da escolha.
§ 1o As promoções para o
preenchimento de vagas nos quadros em que o último posto for de oficial superior
serão efetuadas, para esse posto, exclusivamente pelo critério de merecimento.
§ 2o A promoção será por
merecimento, dentro da ordem de precedência hierárquica estabelecida no QAA,
quando o oficial concorrer à ela pelos critérios de antiguidade e de
merecimento, sem prejuízo das futuras quotas de merecimento.
§ 3o A
proporcionalidade entre as vagas para as promoções de oficiais superiores será
variável para cada promoção e para cada posto e quadro, sendo resultante da
relação entre o número de oficiais que concorrem à promoção pelo critério de
merecimento e o número dos que concorrem pelo critério de antiguidade, dentro
das vagas existentes e na ordem de precedência hierárquica do respectivo QAA.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES BÁSICAS
Seção I
Dos Requisitos Essenciais
Art. 4o Condição de acesso é
requisito essencial que compreende o interstício, a aptidão física e as
condições peculiares a cada posto, dos diferentes quadros, para promoção ao
posto superior.
§ 1o Interstício é o período
mínimo de serviço em cada posto, necessário para que o oficial adquira os
conhecimentos e a experiência desejáveis para o desempenho das funções dos
cargos militares do posto superior.
§ 2o Aptidão
é a expressão de estado de sanidade física e mental que habilita o oficial ao
exercício das
atividades
funcionais dos cargos militares do posto, quadro e categoria a que pertence.
§ 3o Condições peculiares são
exigências específicas para determinado posto e quadro, estabelecidas com o
objetivo de assegurar os conhecimentos e a experiência desejáveis para o
exercício das atividades funcionais dos cargos militares do posto superior.
Art. 5o Conceito
profissional é o requisito essencial que resulta da análise qualitativa e
quantitativa, pela Comissão de Promoções de Oficiais da Aeronáutica - CPO, dos
atributos inerentes ao exercício da função militar pelo oficial contidos nas
fichas de avaliação de desempenho, à luz das obrigações e deveres militares
expressos na Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto
dos Militares.
Art. 6o Conceito moral é o
requisito essencial que resulta da avaliação do caráter do oficial e de sua
conduta como militar e cidadão pela CPO, à luz das obrigações e deveres dos
militares constantes do Estatuto dos Militares.
Seção II
Do Insterstício
Art. 7o O interstício em cada
posto será contado a partir da data do ato da promoção ou nomeação, ou da data
que nele constar, ressalvados os casos de desconto de tempo não-computável
previstos no Estatuto dos Militares.
Seção III
Da Aptidão Física
Art. 8o A aptidão física é
verificada mediante inspeção de saúde, realizada por junta especial de saúde,
quando se tratar de pessoal que funcionalmente exerça atividade especial de vôo,
e por junta regular de saúde, nos demais casos.
§ 1o As inspeções de saúde
obedecem às normas e às condições estabelecidas em instruções reguladoras
específicas.
§ 2o A incapacidade física
temporária, verificada por juntas de saúde, não impede o ingresso em quadro de
acesso e promoção do oficial ao posto imediato.
Art. 9o A aptidão física do
oficial, para efeito de integrar quadro de acesso ou lista de escolha, é
comprovada por meio de inspeção de saúde realizada por junta especial de saúde e
junta regular de saúde.
§ 1o As OM são responsáveis pelo
controle das inspeções de saúde dos oficiais que as integram, devendo observar
as instruções emanadas da CPO, quando do ingresso de oficiais em faixa de
cogitação, para composição de quadros de acesso.
§ 2o O oficial em serviço no
exterior será dispensado durante trinta meses das exigências deste artigo, a
contar da data de apresentação de embarque para o exterior, desde que tenha sido
julgado “apto” em inspeção de saúde realizada dentro dos noventa dias que
antecedem essa data.
Seção IV
Dos Conceitos Profissional e Moral
Art. 10. A avaliação dos conceitos profissional e
moral, registrados durante a vida militar do oficial, possibilita à CPO realizar
a seleção dos oficiais para inclusão em QAA, QAM e em Quadro de Acesso por
Escolha - QAE, este último ao primeiro posto de oficial-general.
Art. 11. Os conceitos profissional e moral resultam
da análise das fichas de avaliação de desempenho do oficial e de outras
informações, a critério da CPO.
Parágrafo único. As autoridades que tiverem
conhecimento de atos graves que possam influir, contrária e decisivamente, na
inclusão ou permanência de oficial em qualquer dos quadros de acesso, deverão,
por escrito e pela via hierárquica, levá-los ao conhecimento da CPO.
Art. 12. A CPO poderá solicitar, em qualquer época,
a oficial considerado habilitado a emiti-los, conceito e informações sobre
oficial ou aspirante-a-oficial, com vista à inclusão em quadro de acesso.
Art. 13. As normas para elaboração, preenchimento,
encaminhamento e utilização das fichas de avaliação serão estabelecidas pelo
Presidente da CPO.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES
Seção I
Da Promoção por Antiguidade
Art. 14. A promoção por antiguidade é feita com base
no QAA, organizado de conformidade com o previsto neste Regulamento e obedecerá
à ordem de precedência hierárquica dentro do referido quadro de acesso.
Seção II
Da Promoção por Merecimento
Art. 15. A promoção por merecimento é feita com base
no QAM, organizado de conformidade com o estabelecido neste Regulamento.
Art. 16. A promoção será por merecimento, de acordo
com a ordem de precedência hierárquica estabelecida no QAA, quando o oficial
concorrer a ela pelos critérios de antiguidade e de merecimento.
Seção III
Da Promoção Post Mortem
Art. 17. Será promovido post mortem o oficial
que, ao falecer, se enquadrava nas situações previstas no art. 30 da Lei no
5.281, de 1972.
Parágrafo único. A data de promoção a ser efetivada
na forma deste artigo retroagirá à data do falecimento.
Seção IV
Da Promoção em Ressarcimento de Preterição
Art. 18. O reconhecimento do direito à promoção em
ressarcimento de preterição poderá ser feito ex officio ou mediante
recurso interposto.
Art. 19. Cabe à CPO o início do processo para o
reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição ex
officio ou à sua informação quando resultar de recurso interposto.
Art. 20. A antiguidade do oficial ou
aspirante-a-oficial, promovido em ressarcimento de preterição, será contada da
data estabelecida no ato da promoção.
Art. 21. A promoção em ressarcimento de preterição
será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou de merecimento, recebendo o
oficial ou aspirante-a-oficial o número que lhe competia na escala hierárquica,
como se houvesse sido promovido na época devida.
Parágrafo único. Na aplicação do disposto no
caput, o oficial mais novo no posto e quadro correspondente passará à
situação de excedente, se for o caso.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES
Art. 22. São órgãos de processamento das promoções:
I - a CPO, para as de antiguidade, merecimento e, na
primeira fase, para as de escolha; e
II - o Alto-Comando da Aeronáutica, para as de
escolha, na segunda fase.
Parágrafo único. Os trabalhos destes órgãos, que
envolvam avaliação de mérito de oficial e a respectiva documentação, terão
classificação de reservados.
Seção I
Da Comissão de Promoções de Oficiais da Aeronáutica
Subseção I
Da Finalidade e Subordinação
Art. 23. A CPO é o órgão permanente encarregado do
estudo de todos os assuntos relativos às promoções no Corpo de Oficiais da Ativa
da Aeronáutica.
Art. 24. A CPO é diretamente subordinada ao
Comandante da Aeronáutica.
Subseção II
Da Constituição
Art. 25. A CPO é constituída por membros natos e
efetivos, todos oficiais-generais do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica e
disporá de uma secretaria.
§ 1o São membros natos: o Chefe do
Estado-Maior da Aeronáutica, o Comandante-Geral do Pessoal, o Diretor de
Engenharia da Aeronáutica, o Diretor de Intendência, o Diretor de Saúde, o Chefe
do Centro de Inteligência da Aeronáutica e o Secretário da CPO.
§ 2o Os membros efetivos são onze
oficiais-generais do quadro de oficiais aviadores, todos designados pelo
Presidente da República, por proposta do Ministro de Estado da Defesa, pelo
prazo de um ano, podendo ser reconduzidos por igual período, não devendo
ultrapassar dois anos consecutivos.
§ 3o São considerados em condições
de integrar a CPO os oficiais-generais que estejam no exercício de cargo ou
comissão no Comando da Aeronáutica.
§ 4o O número de membros efetivos
previsto no § 2o poderá ser acrescido em até seis
oficiais-generais.
Art. 26. O Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica é o
Presidente da CPO.
§ 1o No impedimento do Chefe do
Estado-Maior da Aeronáutica, as reuniões da CPO serão presididas pelo membro
efetivo ou nato de maior precedência hierárquica.
§ 2o Quando o Chefe do
Estado-Maior da Aeronáutica não tiver precedência hierárquica sobre o
Comandante-Geral do Pessoal, este oficial-general deverá ser substituído na CPO,
como membro nato, por oficial-general do Quadro de Oficiais Aviadores que se
segue em antiguidade na cadeia de comando daquele Comando-Geral.
Art. 27. O Secretário da CPO é oficial-general do
Quadro de Oficiais Aviadores, da ativa, do posto de brigadeiro, não podendo
acumular outro cargo.
Subseção III
Da Competência
Art. 28. Compete à CPO:
I - avaliar, qualitativa e quantitativamente, os
conceitos profissional e moral dos oficiais, conforme definidos neste
Regulamento;
II - selecionar oficiais para compor os quadros de
acesso, com vistas às promoções pelos critérios de antiguidade, merecimento e
escolha, este último ao primeiro posto de oficial-general;
III - organizar e submeter à aprovação do Comandante
da Aeronáutica as relações de oficiais selecionados para composição dos quadros
de acesso, e os próprios quadros de acesso para promoção, segundo os critérios
estabelecidos neste Regulamento;
IV - emitir parecer sobre a seleção de oficiais para
realizarem os cursos regulamentares de carreira ou equivalentes, exigidos para
promoção; e
V - assessorar o Comandante da Aeronáutica nas
situações que resultem da aplicação da Lei no 5.821, de 1972,
deste Regulamento e de toda legislação pertinente à sistemática de promoções e
do fluxo de carreira de oficiais.
Subseção IV
Do Funcionamento
Art. 29. Para realizar as tarefas de sua
competência, a CPO reunir-se-á com a frequência necessária, em local, dia e hora
previamente determinados por seu Presidente.
Parágrafo único. As normas específicas para
funcionamento da CPO constarão de regimento próprio.
Seção II
Do Alto-Comando
Art. 30. Compete ao Alto-Comando da Aeronáutica
elaborar as listas de escolha para as promoções aos postos de oficial-general,
de acordo com regimento próprio e instruções específicas emitidas em ato do
Comandante da Aeronáutica, em consonância com o estabelecido na
Lei nº
5.821, de 1972.
CAPÍTULO VI
DOS QUADROS DE ACESSO E LISTAS DE ESCOLHA
Seção I
Da Validade e Processamento
Art. 31. Os QAA, QAM e QAE serão organizados para
cada data de promoção, na forma estabelecida neste Regulamento.
Art. 32. Com base no
art. 31, § 4º,
da Lei nº 5.821, de 1972, o processamento para a organização
de quadros na Aeronáutica obedecerá a três fases distintas:
I - definição de faixa de cogitação;
II - seleção de oficiais para composição dos quadros
de acesso; e
III - organização dos quadros de acesso, elaborados
para orientar as promoções aos Postos superiores.
Seção II
Da Organização dos Quadros de Acesso e das Listas de
Escolha
Art. 33. A faixa de cogitação é a relação de
oficiais possuidores de interstício, compreendidos nos limites quantitativos
estabelecidos neste Regulamento, para cada posto e quadro, dispostos em ordem de
precedência hierárquica, relacionados para estudos destinados à inclusão nos QAA,
QAM e QAE.
Art. 34. As faixas de cogitação para composição de
QAA e QAM serão constituídas por todos os oficiais possuidores de interstício,
até o limite máximo de cem oficiais de cada posto e quadro.
Parágrafo único. Se o número estimado de vaga para
determinada data de promoção for superior ao limite previsto neste artigo, este
poderá ser aumentado para o número de vagas, acrescido do quantitativo de
oficiais que complementam a mesma turma de formação alcançada, desde que
possuidores das condições de acesso.
Art. 35. As faixas de cogitação para composição de
QAE ao posto de brigadeiro terão os seguintes limites:
I - para efetivo de até vinte coronéis, serão
constituídas de, no máximo, dezesseis oficiais desse posto;
II - para efetivo de vinte e um até cinquenta
coronéis, serão constituídas de, no máximo, vinte oficiais desse posto; e
III - para efetivo acima de cinquenta coronéis, serão
constituídas de, no máximo, quarenta oficiais desse posto.
Parágrafo único. Os limites das faixas de cogitação,
previstos neste artigo, poderão ser aumentados para incluir todos os oficiais
constituintes de uma mesma turma de formação, possuidores das condições de
acesso.
Art. 36. As faixas de cogitação para composição de
QAE aos postos de major-brigadeiro e de tenente-brigadeiro serão constituídas,
respectivamente, por todos os brigadeiros e majores-brigadeiros das condições de
acesso, de acordo com o estabelecido neste Regulamento.
Art. 37. Os oficiais, até o posto de coronel,
constantes de faixas de cogitação e possuidores das condições de acesso serão
apreciados e selecionados pelo plenário da CPO, para fins de composição de
quadros de acesso.
Art. 38. Decorrente da seleção de que trata o art.
37 deste Regulamento, serão elaboradas relações de oficiais de cada quadro,
organizados por postos, constituídas pelos integrantes de suas respectivas
faixas de cogitação, colocados em ordem de precedência hierárquica, levando-se
em consideração a apreciação do mérito e das qualidades para a promoção.
Parágrafo único. A seleção de oficiais para
composição de QAM deverá observar os limites percentuais a serem fixados em ato
do Comandante da Aeronáutica, para promoção pelo critério de merecimento,
estabelecidos em relação aos efetivos das respectivas turmas de formação.
Art. 39. As relações dos oficiais selecionados para
composição de quadros de acesso, após aprovação do Comandante da Aeronáutica,
serão publicadas em boletim confidencial do Comando da Aeronáutica e,
posteriormente, pelas OM daquele Comando, sendo sua divulgação de
responsabilidade dos comandantes, chefes, diretores e secretários, para o
conhecimento obrigatório de todos os oficiais integrantes das respectivas faixas
de cogitação.
Art. 40. O oficial selecionado para composição de
quadro de acesso, desde que ainda não promovido, poderá ser objeto de nova
apreciação, em plenário da CPO, sempre que surgir fato novo, julgado relevante
ao processo de promoções pelo presidente dessa Comissão, presumivelmente capaz
de modificar o julgamento anterior do mérito do oficial.
Art. 41. A organização dos QAA e QAM deverá
considerar todos os oficiais integrantes da respectiva faixa de cogitação,
colocados em ordem de precedência hierárquica, observados os critérios de
promoção atribuídos a cada oficial nas relações de selecionados para composição
dos respectivos quadros de acesso.
Art. 42. Quando o último posto de um quadro for de
oficial superior, para promoção a este posto somente será organizado QAM, tendo
por base a relação de oficiais selecionados para composição deste quadro.
Art. 43. Os quadros de acesso ao posto de brigadeiro
serão constituídos pelos coronéis selecionados pela CPO, entre os integrantes da
faixa de cogitação respectiva, colocando-se, inicialmente, por ordem de
antiguidade, aqueles que, na fase de seleção, obtiverem a maioria de votos do
plenário, seguindo-se, logo após, também por ordem de precedência hierárquica,
aqueles oficiais que não lograram receber maioria na votação.
Art. 44. Os QAE aos postos de major-brigadeiro e
tenente-brigadeiro serão constituídos, respectivamente, por todos os brigadeiros
e majores-brigadeiros que satisfaçam as condições de acesso, colocados em ordem
de precedência hierárquica, obedecidos os limites quantitativos previstos no
parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Os limites quantitativos de cada
QAE, em função das vagas existentes, serão de dez brigadeiros e de dez
majores-brigadeiros para a primeira vaga de promoção, acrescidos de mais dois
oficiais-generais para cada vaga subsequente, respectivamente.
Art. 45. Os quadros de acesso, após aprovação do
Comandante da Aeronáutica, serão publicados em boletim confidencial do Comando
da Aeronáutica e, posteriormente, pelas OM daquele Comando, sendo sua divulgação
de responsabilidade dos comandantes, chefes, diretores e secretários, para o
conhecimento obrigatório de todos os oficiais integrantes das respectivas faixas
de cogitação.
Art. 46. Para a elaboração das listas de escolha,
aplicar-se-á o disposto na Lei nº 5.821, de 1972. e em
instruções específicas emitidas em ato do Comandante da Aeronáutica.
Seção III
Do Recurso
Art. 47. O recurso é o meio legal de que dispõe o
oficial ou o aspirante-a-oficial para pleitear a modificação de ato
administrativo que o tenha prejudicado ou o reconhecimento de um direito que
julga lhe tenha sido negado.
Art. 48. Haverá direito a recurso ao Comandante da
Aeronáutica, como última instância na esfera administrativa, nos casos em que o
oficial ou o aspirante-a-oficial:
I - julgar-se prejudicado na seleção para composição
de quadro de acesso ou em seu direito à promoção;
II - tiver sido indicado para integrar quota
compulsória ex officio; ou
III - for considerado não-selecionado para realizar
curso regulamentar de carreira, exigido para promoção.
Art. 49. Para interposição de recurso, deverão ser
respeitados, em cada caso, os prazos previstos no art. 51 do Estatuto dos
Militares.
Parágrafo único. A interposição de recurso deverá
ser comunicada à Secretaria da CPO pelo respectivo comandante, chefe, diretor ou
secretário do oficial recorrente, de acordo com instrução específica emitida
pelo Comando da Aeronáutica.
Art. 50. Dentro do processo de promoção a um
determinado posto, o oficial ao qual tenha sido negado provimento de recurso
contra o ato de não-seleção para composição de QAA ou de QAM, ou de ambos, ou
contra o ato de ter sido deslocado de posição hierárquica em QAE, só poderá
retornar à apreciação do plenário da CPO caso surja fato novo, considerado
relevante pelo Presidente dessa Comissão, presumivelmente capaz de modificar o
julgamento do mérito do oficial, e desde que o conhecimento do fato novo ocorra
até a data de sua promoção.
§ 1o O recurso julgado pelo
Presidente da CPO como não possuidor de fato novo relevante ao processo de
promoções receberá parecer pelo arquivamento.
§ 2o A tipicidade dos fatos novos
a serem considerados relevantes ao processo de promoções será especificada em
diretriz do Comando da Aeronáutica.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 51. Para efeito de promoção, são dispensados do
Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais:
I - os oficiais no exercício de comissão no exterior;
e
II - os oficiais que estiverem matriculados em cursos
de interesse do Comando da Aeronáutica, em ato expresso da administração, ou que
concluírem com aproveitamento os referidos cursos há menos de dois anos da data
prevista para a promoção ao posto de major.
§ 1o Os oficiais promovidos na
forma deste artigo ficam obrigados ao cumprimento dessa exigência para a
promoção seguinte.
§ 2o O disposto neste artigo não
se aplica aos oficiais impedidos definitivamente para matrícula no Curso de
Aperfeiçoamento de Oficiais.
§ 3o O disposto no caput
terá aplicação desde que os oficiais mais antigos do mesmo posto e quadro tenham
realizado o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais.
Art. 52. O oficial que deixar de ser promovido por
não ter sido incluído em quadro de acesso, em virtude de não satisfazer as
condições de acesso, por motivo independente de sua vontade, poderá ter sua
promoção considerada pela CPO, em ressarcimento de preterição, ao satisfazê-las
e integrar quadro de acesso.
§ 1o Excetuam-se do disposto no
caput às condições de acesso referente à aptidão física e aquelas assim
definidas dentre as condições peculiares estabelecidas para cada posto dos
diferentes quadros.
§ 2o A promoção em ressarcimento
de preterição, de que trata este artigo, será a contar da data em que o oficial
deveria ter sido promovido, caso lhe tivesse sido proporcionada pela
administração oportunidade para atender às condições peculiares de acesso.
§ 3o A promoção de que trata este
artigo será realizada pelo critério de merecimento, quando o oficial integrar o
QAM organizado para a primeira data de promoção, após satisfazer as condições de
acesso.
Art. 53. O oficial ou aspirante-a-oficial que venha
a completar o interstício na data de promoção considerada poderá ser incluído em
faixa de cogitação e quadro de acesso, desde que atenda aos demais requisitos
essenciais e, na forma deste Regulamento, não incorra em qualquer critério
impeditivo.
Art. 54. Os interstícios e as condições peculiares
serão estabelecidos em ato do Comandante da Aeronáutica, ouvido o Alto-Comando
da Aeronáutica.
Art. 55. O Comandante da Aeronáutica estabelecerá,
de conformidade com o interesse da administração, o percentual de coronéis a
serem não-numerados, dentre aqueles definitivamente impossibilitados de acesso
ao primeiro posto de oficial-general, por não possuírem o curso exigido.
§ 1o O percentual citado no
caput não poderá ultrapassar o limite de vinte e cinco por cento, calculado
sobre os efetivos de coronéis dos quadros do corpo de oficiais da ativa da
Aeronáutica com acesso ao generalato.
§ 2o O Comandante da Aeronáutica
aprovará a relação dos coronéis que passarão à situação de não-numerados.
§ 3o Integrarão a relação de
não-numerados, a ser aprovada pelo Comandante da Aeronáutica, os coronéis de
maior antiguidade impossibilitados definitivamente de acesso ao primeiro posto
de oficial-general, nos respectivos quadros, abrangidos pelo percentual fixado.
§ 4o A data na qual os coronéis
serão considerados não-numerados, nos respectivos quadros, será a da publicação
do ato do Comandante da Aeronáutica que aprovar a relação de que trata o § 2o.
Art. 56. Serão exigidos do oficial aviador incluído
na categoria de extranumerário os requisitos essenciais estabelecidos na
Lei nº
5.821, de 1972, e neste Regulamento, observadas as condições peculiares próprias
para esta categoria, definidas em legislação específica.
Art. 57. Os casos não previstos neste Regulamento
serão resolvidos pelo Comandante da Aeronáutica.
Art. 58. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 59. Ficam revogados:
I - o
Decreto de 7 de agosto de 1992, que fixa o
percentual de não-numerados no posto de Coronel dos Quadros de Oficiais da Ativa
da Aeronáutica, definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de
Oficial-General; e
II - o
Decreto de no 1.319, de 29
de novembro de 1994.
Brasília, 4 de fevereiro de 2010; 189o
da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Jobim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.2.2010
*