DECRETO Nº 7.092, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2010.
Ementa
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das
Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Departamento Nacional de
Produção Mineral -DNPM, e dá outras providências.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e na Lei no
12.002, de 29 de julho de 2009,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das
Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Departamento Nacional de
Produção Mineral - DNPM, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2o Em decorrência do disposto
no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III, os
seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS
e Funções Gratificadas - FG:
I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, para o DNPM: quatro DAS 101.5, quatro DAS
101.3, cinquenta e seis FG-2 e trinta e duas FG-3; e
II - do DNPM para da Secretaria de Gestão, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: quatro DAS 102.3.
Art. 3o Ficam incorporadas na
Estrutura Regimental de que trata este Decreto cento e duas FCDNPM-1, oitenta e
sete FCDNPM-2, dezoito FCDNPM-3 e sete FCDNPM-4, criadas pela
Lei no
12.002, de 29 de julho de 2009.
Parágrafo único. O
Diretor-Geral do DNPM poderá dispor sobre a distribuição das FCDNPM na Estrutura
Organizacional da autarquia, conforme disposto no
art. 2º da
Lei nº 12.002, de 2009.
Art. 4o Os apostilamentos
decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o
deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contados da data de publicação deste
Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no
caput deste artigo, o Diretor-Geral do DNPM fará publicar no Diário
Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste
Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM a
que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos e funções
vagos, sua denominação e respectivo nível.
Parágrafo único. Após os
apostilamentos previstos no caput deste artigo, o Diretor-Geral do DNPM
fará publicar no Diário Oficial da União, até 12 de março de 2010, relação
nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM a que se refere o
Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos e funções vagos, sua
denominação e respectivo nível. (Redação dada pelo
Decreto nº 7.117, de 2010)
Art. 5o O Regimento Interno do
DNPM será aprovado pelo Ministro de Estado de Minas e Energia e publicado no
Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação
deste Decreto.
Art. 6o Os cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as Funções Gratificadas - FG
extintos na forma do art. 4º da Lei nº
12.002, de 2009, estão demonstrados no
Anexo IV.
Art. 7o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de fevereiro
de 2010.
Art. 8o Fica revogado o
Decreto no
4.640, de 21 de março de 2003.
Produção de efeito
Brasília, 2 de fevereiro de 2010; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Edison Lobão
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.2.2010
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1o O Departamento Nacional de
Produção Mineral - DNPM, autarquia federal criada pela Lei no
8.876, de 2 de maio de 1994, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, dotada
de personalidade jurídica de direito público, com autonomia patrimonial,
administrativa e financeira, tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e
circunscrição em todo o território nacional.
Art. 2o O DNPM tem por finalidade
promover o planejamento e o fomento da exploração mineral e do aproveitamento
dos recursos minerais e superintender as pesquisas geológicas, minerais e de
tecnologia mineral, bem como assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das
atividades de mineração em todo o território nacional, na forma do que dispõem o
Código de Mineração, o Código de Águas Minerais, os respectivos regulamentos e a
legislação que os complementa, competindo-lhe, em especial:
I - promover a outorga, ou propô-la à autoridade
competente, quando for o caso, dos títulos minerários relativos à exploração e
ao aproveitamento dos recursos minerais e expedir os demais atos referentes à
execução da legislação minerária;
II - coordenar, sistematizar e integrar os dados
geológicos dos depósitos minerais, promovendo a elaboração de textos, cartas e
mapas geológicos para divulgação;
III - acompanhar, analisar e divulgar o desempenho da
economia mineral brasileira e internacional, mantendo serviços de estatística da
produção e do comércio de bens minerais;
IV - formular e propor diretrizes para a orientação
da política mineral;
V - fomentar a produção mineral e estimular o uso
racional e eficiente dos recursos minerais;
VI - fiscalizar a pesquisa, a lavra, o beneficiamento
e a comercialização dos bens minerais, podendo realizar vistorias, autuar
infratores e impor as sanções cabíveis, na conformidade do disposto na
legislação minerária;
VII - baixar normas, em caráter complementar, e
exercer a fiscalização sobre o controle ambiental, a higiene e a segurança das
atividades de mineração, atuando em articulação com os demais órgãos
responsáveis pelo meio ambiente, segurança, higiene e saúde ocupacional dos
trabalhadores;
VIII - implantar e gerenciar bancos de dados para
subsidiar as ações de política mineral, necessárias ao planejamento
governamental;
IX - baixar normas, promover a arrecadação e a
distribuição das quotas-partes, bem como exercer fiscalização sobre a
arrecadação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, de
que trata o § 1o do art. 20 da Constituição e das demais
receitas da autarquia;
X - fomentar a pequena empresa de mineração;
XI - estabelecer as áreas e as condições para o
exercício da garimpagem em forma individual ou associativa; e
XII - autorizar e fiscalizar a extração de espécimes
fósseis, nos termos do art. 1o do Decreto-Lei no
4.146, de 4 de março de 1942.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3o O DNPM tem a seguinte
estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao
Diretor-Geral:
a) Gabinete;
b) Procuradoria Jurídica;
c) Ouvidoria; e
d) Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e
Geoprocessamento;
II - órgãos seccionais:
a) Auditoria Interna;
b) Corregedoria; e
c) Diretoria de Gestão Administrativa;
III - órgãos específicos singulares:
a) Diretoria de Procedimentos Arrecadatórios;
b) Diretoria de Planejamento e de Desenvolvimento da
Mineração;
c) Diretoria de Gestão de Títulos Minerários; e
d) Diretoria de Fiscalização da Atividade Minerária;
e
IV - órgãos descentralizados:
a) Superintendências; e
b) Escritórios Regionais.
Parágrafo único. Como instância consultiva, o
Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral instituirá e
presidirá o Comitê de Gestão Estratégica, integrado pelos titulares das
Diretorias, das Superintendências, do Gabinete, da Auditoria Interna e da
Procuradoria Jurídica, bem como pelos Assessores do Diretor-Geral ocupantes de
cargos em comissão nível DAS-4 ou FCDNPM-4, que terá como incumbência formular e
acompanhar o plano de gestão estratégica da autarquia, com a definição de
diretrizes para a operacionalização das políticas de gestão da produção mineral
e a proposição de normas para o setor.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 4o O DNPM é dirigido por um
Diretor-Geral e cinco Diretores.
§ 1o O Diretor-Geral será nomeado
pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado de Minas e
Energia.
§ 2o A nomeação do
Procurador-Chefe deverá ser precedida de anuência do Advogado-Geral da União.
§ 3o A nomeação e a exoneração do
Auditor-Chefe deverão ser submetidas, pelo dirigente máximo do DNPM, à aprovação
do Controlador-Geral da União para exercício no DNPM.
§ 4o As nomeações para os cargos
em comissão, as funções comissionadas e as funções gratificadas integrantes da
estrutura regimental do DNPM serão efetuadas em conformidade com a legislação
vigente.
§ 5o As Funções Comissionadas do
DNPM - FCDNPM e as Funções Gratificadas - FG serão ocupadas, privativamente, por
servidores ativos em exercício no DNPM, nos termos do
art. 1o
da Lei no 12.002, de 2009.
§ 6o Os ocupantes das Funções
Comissionadas do DNPM - FCDNPM e de Funções Gratificadas - FG serão selecionados
segundo o mérito profissional e avaliados, a cada dois anos, conforme dispuser o
Regimento Interno do DNPM.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao
Diretor-Geral
Art. 5o Ao Gabinete compete:
I - assistir o Diretor-Geral em sua representação
social e política;
II - incumbir-se do preparo e despacho do expediente
pessoal do Diretor-Geral do DNPM;
III - efetuar o acompanhamento da tramitação dos atos
legais de interesse do DNPM;
IV - coordenar as atividades de comunicação social; e
V - articular e superintender acordos de cooperação
técnica interinstitucional.
Art. 6o À Procuradoria Jurídica,
órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, vinculada à Advocacia-Geral da
União, compete:
I - exercer as representações judicial e
extrajudicial do DNPM, acompanhando os processos em que a autarquia for autora,
ré, oponente ou assistente;
II - prestar assessoria direta e imediata ao
Diretor-Geral e aos órgãos da Estrutura Regimental do DNPM, nos assuntos de
natureza jurídica, aplicando-se, no que couber, o disposto no
art. 11 da Lei
Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993;
III - examinar e emitir pareceres sobre minutas de
editais de licitação, de instrumentos de contratos, de convênios e de outros
atos criadores de direitos e obrigações que devam ser celebrados pelo DNPM;
IV - analisar e apresentar soluções sobre questões
suscitadas pela aplicação das leis e dos regulamentos relativos às atividades
desenvolvidas pelo DNPM;
V - examinar e emitir pareceres sobre projetos de
atos normativos a serem expedidos ou propostos pelo DNPM;
VI - fixar, para as unidades
do DNPM, a interpretação do ordenamento jurídico, salvo se houver orientação
normativa da Advocacia-Geral da União ou da Consultoria Jurídica do Ministério
de Minas e Energia, nos termos dos
arts. 40, § 1º, e
42 da Lei
Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e
VII - apurar a liquidez e a certeza dos créditos de
qualquer natureza, resultantes das atividades implementadas pelo DNPM,
inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.
Art. 7o À Ouvidoria compete:
I - receber e encaminhar as reclamações, denúncias,
representações e sugestões que se relacionem com as atividades do DNPM;
II - informar ao interessado o andamento e o
resultado das providências adotadas em relação às manifestações recebidas;
III - organizar e interpretar o conjunto das
manifestações recebidas e produzir estatísticas indicativas do nível de
satisfação dos agentes envolvidos nas atividades de mineração;
IV - apresentar recomendações à Diretoria visando ao
aprimoramento atuação do DNPM e à correção de situações de inadequado
funcionamento das atividades de mineração;
V - atuar como canal adicional de comunicação entre o
servidor e o Diretor-Geral do DNPM; e
VI - divulgar suas competências aos agentes
envolvidos nas atividades de mineração.
§ 1o O Ouvidor exercerá suas
atribuições com autonomia e independência.
§ 2o O Ouvidor encaminhará
semestralmente relatório de suas atividades ao Diretor-Geral, sem prejuízo do
encaminhamento, a qualquer tempo, de informações ou recomendações que entender
pertinentes.
§ 3o A Ouvidoria manterá o sigilo
da fonte quando o interessado expressamente solicitar a preservação de sua
identidade.
§ 4o O Diretor-Geral assegurará os
meios adequados ao exercício das atividades da Ouvidoria.
Art. 8o À Coordenação-Geral de
Tecnologia da Informação e Geoprocessamento compete:
I - planejar, coordenar e acompanhar as atividades de
tecnologia da informação no DNPM;
II - orientar as Superintendências na execução das
atividades referentes à sua área de atuação;
III - propor diretrizes e normas para a gestão dos
serviços e recursos de tecnologia da informação, observadas as orientações do
Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, e em
articulação com o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação do DNPM;
IV - garantir a disponibilidade e a gerência dos
recursos tecnológicos do DNPM;
V - aplicar as ferramentas de geotecnologias na
implementação e operacionalização dos instrumentos de gestão de recursos
minerais;
VI - disponibilizar e promover o intercâmbio de dados
e informações georreferenciadas com órgãos federais, estaduais e municipais;
VII - receber, organizar, padronizar, produzir,
manter e disponibilizar bases cartográficas digitais e informações geográficas;
VIII - definir padrões para coleta de dados
georreferenciados visando à integração, modelagem e construção de sistemas e
bases de dados integrados;
IX - avaliar e definir novas tecnologias visando
propor soluções atualizadas para o ambiente dos sistemas de informações
geográficas no DNPM;
X - organizar e gerir o Sistema de Informações
Geográficas na Mineração - SIGMINE;
XI - promover a cooperação, o intercâmbio de
informações e a transferência de geotecnologias entre o DNPM, órgãos
governamentais e demais instituições com interesse na área de recursos minerais;
XII - coordenar e articular as ações de
geoprocessamento perante as Superintendências; e
XIII - realizar o acompanhamento técnico de
contratos, convênios e projetos relacionados ao uso de tecnologia da informação
e geotecnologias.
Seção II
Dos Órgãos Seccionais
Art. 9o À Auditoria Interna
compete verificar a conformidade com as normas vigentes dos procedimentos de
natureza orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e de recursos humanos,
bem como, quando determinado pelo Diretor-Geral, a verificação da adequação
entre os meios empregados e os resultados alcançados e, especificamente:
I - criar condições indispensáveis para assegurar
eficácia nos controles internos e externos, procurando garantir regularidade na
realização da receita e da despesa;
II - examinar a legislação específica e as normas
correlatas, orientando quanto à sua observância;
III - promover inspeções regulares nas áreas de
atuação do DNPM para verificar a execução física e financeira dos projetos e
atividades, inclusive daqueles executados por terceiros;
IV - realizar auditorias financeiras, contábeis e
administrativas, com o propósito de avaliar e certificar a exatidão e
regularidade das contas e comprovar a eficiência e a eficácia na aplicação dos
recursos da autarquia;
V - executar auditorias extraordinárias, de cunho
específico, que, no interesse da Administração, venham a ser determinadas pelo
Diretor-Geral; e
VI - gerir o modelo de controle interno no DNPM.
Art. 10. À Corregedoria compete:
I - planejar, dirigir, orientar, supervisionar,
avaliar e controlar as atividades de correição no âmbito do DNPM;
II - instaurar ou requisitar a instauração, de ofício
ou a partir de representações e denúncias, de sindicâncias, inclusive as
patrimoniais, processos administrativos disciplinares e demais procedimentos
correcionais para apurar responsabilidade por irregularidades praticadas na
autarquia, e decidir acerca das propostas de arquivamento de denúncias e
representações;
III - encaminhar ao Diretor-Geral, para julgamento,
os processos administrativos disciplinares que possam implicar a aplicação de
penalidades de sua competência;
IV - propor o encaminhamento ao Ministro de Estado de
Minas e Energia, para julgamento, dos processos administrativos disciplinares
cujas penalidades propostas forem demissão, suspensão superior a trinta dias,
cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e
destituição de função comissionada;
V - avocar, de ofício ou mediante proposta,
sindicâncias, processos administrativos disciplinares e outros procedimentos
correcionais em curso no DNPM, bem como determinar o reexame daqueles já
concluídos ou, conforme o caso, propor ao Diretor-Geral a avocação ou o reexame
do feito; e
VI - encaminhar ao corregedor setorial do Ministério
de Minas e Energia dados consolidados e sistematizados relativos aos resultados
das inspeções, sindicâncias, processos administrativo-disciplinares e demais
atividades de correição desenvolvidas no DNPM.
Art. 11. À Diretoria de Gestão Administrativa
compete:
I - coordenar, executar, normatizar, controlar,
orientar e supervisionar as atividades inerentes aos Sistemas Federais
referentes à execução orçamentária e financeira, contabilidade, organização e
inovação institucional, recursos humanos, materiais, patrimoniais, serviços
gerais e de gestão de documentos, no âmbito do DNPM;
II - executar, no âmbito do órgão central, as
atividades relacionadas à administração financeira, contábil, de pessoal,
compras e licitações, de materiais e serviços, de infraestrutura, e de
documentos;
III - promover a execução orçamentária e financeira
dos recursos do DNPM;
IV - promover a gestão do conhecimento e das
competências na autarquia; e
V - coordenar e orientar as ações das
Superintendências em sua área de atuação.
Seção III
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 12. À Diretoria de Procedimentos Arrecadatórios
compete:
I - gerenciar as receitas do DNPM;
II - coordenar e controlar a arrecadação;
III - executar a cobrança, a distribuição das
quotas-partes e a fiscalização sobre a arrecadação da Compensação Financeira
pela Exploração de Recursos Minerais, de que tratam o
§ 1o do
art. 20 da Constituição e o art. 8o da Lei no
7.990, de 28 de dezembro de 1989, regulamentada pelo
Decreto no
1, de 11 de janeiro de 1991;
IV - promover, fiscalizar e controlar o recolhimento
de taxas, emolumentos, multas e ressarcimentos, em conformidade com a legislação
vigente;
V - promover a interação e dar suporte institucional
às Superintendências, em suas áreas de atuação;
VI - efetuar estudos e propor o reajuste dos valores
a que se refere o inciso IV deste artigo;
VII - elaborar e coordenar o desenvolvimento das
metodologias aplicáveis às fiscalizações das receitas;
VIII - propor normas, manuais e roteiros destinados a
regulamentar e uniformizar os procedimentos na área de sua competência;
IX - propor a realização de acordos e convênios de
cooperação técnica com os entes federados, no âmbito de sua competência, para
fins de fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais - CFEM;
X - elaborar estudos e estimativas das receitas; e
XI - acompanhar e divulgar o desempenho da
arrecadação.
Art. 13. À Diretoria de Planejamento e de
Desenvolvimento da Mineração compete:
I - compatibilizar o planejamento setorial das
atividades de mineração no País, na perspectiva das dimensões democrática,
econômica, social, ambiental e da sustentabilidade do desenvolvimento regional,
com o planejamento institucional;
II - coordenar e supervisionar a execução das ações
relacionadas aos estudos de mercado de bens minerais, inseridas no Plano
Plurianual do Governo Federal (PPA);
III - coordenar o desenvolvimento de sistemas de
bancos de dados estatísticos de recursos, reservas, produção, consumo e fluxo de
comércio exterior de bens minerais;
IV - supervisionar a elaboração de estudos e projetos
referentes aos mercados interno e externo de bens minerais;
V - promover as ações de extensionismo mineral,
realizando atividades de orientação técnica ao pequeno minerador;
VI - apoiar as formas associativas e cooperativistas
e a organização de arranjos produtivos locais;
VII - desenvolver estudos estratégicos e exercícios
de cenários prospectivos de mercado de bens minerais;
VIII - implantar e gerir banco
de dados geológicos dos depósitos minerais oriundos dos trabalhos de pesquisa
mineral realizados pelos detentores de títulos minerários, bem como coordenar,
sistematizar e integrar essas informações para disponibilização à sociedade nos
termos das normas vigentes;
IX - coordenar o processo de planejamento estratégico
e prestar assessoramento às unidades da autarquia no planejamento e
gerenciamento das suas atividades;
X - acompanhar e avaliar o desempenho das atividades
do DNPM;
XI - promover o planejamento da execução física e
orçamentária do DNPM, com base no plano de gestão estratégica, no plano de
metas, na previsão orçamentária e na elaboração de planos plurianuais de
investimentos;
XII - acompanhar o desempenho da autarquia por meio
dos pactos institucionais; e
XIII - executar projetos interinstitucionais nas
áreas de geologia de depósitos minerais, de tecnologia mineral e de meio
ambiente.
Art. 14. À Diretoria de Gestão de Títulos Minerários
compete:
I - planejar, gerenciar e padronizar as atividades
relacionadas à outorga de títulos minerários de exploração e aproveitamento de
recursos minerais;
II - planejar, coordenar, padronizar e orientar as
ações das Superintendências em sua área de atuação, bem como a elaboração dos
atos administrativos relacionados aos títulos de exploração e aproveitamento de
recursos minerais;
III - organizar, supervisionar e orientar as
atividades relacionadas à manutenção de informações em banco de dados, relativas
aos títulos minerários, promovendo sua modernização e racionalização; e
IV - coordenar o atendimento ao cidadão-usuário, no
âmbito da sede da autarquia e das Superintendências, no que se refere a
processos de direitos minerários.
Art. 15. À Diretoria de Fiscalização da Atividade
Minerária compete:
I - coordenar e gerir o planejamento e a execução da
ação de fiscalização da atividade minerária no País;
II - efetuar o aperfeiçoamento normativo dos
procedimentos fiscalizatórios;
III - promover o relacionamento com outras
instituições de fiscalização em matérias correlatas, em articulação com outras
Diretorias e com as Superintendências;
IV - promover ações objetivando o desenvolvimento
efetivo da pesquisa mineral, o aproveitamento racional das jazidas, a segurança
técnico-operacional das minas, o controle ambiental nas operações mineiras, bem
como contribuir para a formalização da extração mineral;
V - promover a proteção dos depósitos fossilíferos; e
VI - apoiar as Superintendências em sua área de
atuação.
Seção IV
Dos Órgãos Descentralizados
Art. 16. Às Superintendências, compete:
I - realizar atividades relacionadas a arrecadação,
cobrança, outorga, vistorias, atendimento ao cidadão-usuário, ação fiscal,
análise da legalidade dos atos, obtenção de dados e informações sobre economia
mineral e o uso de geotecnologias;
II - promover a execução orçamentária e financeira no
âmbito de sua circunscrição; e
III - gerir materiais, patrimônio, documentos,
pessoal, infraestrutura, tecnologia da informação e serviços gerais.
Parágrafo único. Às Superintendências de Classe I e
II compete apoiar a ação das demais Superintendências, quando houver carência de
recursos ou pessoal ou necessidade de conhecimento técnico específico.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Diretor-Geral
Art. 17. Ao Diretor-Geral incumbe:
I - administrar o DNPM e praticar todos os atos de
gestão operacional, orçamentária, financeira, contábil, de patrimônio, de
material, de serviços gerais e de recursos humanos, na forma da legislação em
vigor;
II - representar o DNPM em juízo ou fora dele;
III - supervisionar e coordenar as atividades dos
órgãos integrantes da Estrutura Regimental do DNPM, bem como acompanhar por meio
de indicadores o desempenho da gestão da autarquia;
IV - avocar, para decisão ou revisão, assuntos
inerentes aos órgãos integrantes da Estrutura Regimental do DNPM, sem prejuízo
da continuidade do exercício, pelos mesmos órgãos, das atribuições nela
previstas;
V - firmar, como representante legal do DNPM,
contratos, convênios, acordos, ajustes e outros atos negociais similares;
VI - delegar qualquer de suas atribuições, salvo
aquelas que, pela sua própria natureza ou por vedação legal, só possam ser por
ele implementadas privativamente;
VII - zelar pelo desenvolvimento, legitimidade e
credibilidade interna e externa do DNPM;
VIII - baixar normas e atos de regulamentação em
nível infralegal na esfera de competência do DNPM;
IX - praticar todos os atos de gestão previstos no
Código de Mineração e na legislação correlata; e
X - promover, bienalmente, a avaliação do desempenho
dos servidores ocupantes das Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM.
Seção II
Dos Demais Dirigentes
Art. 18. Ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe,
ao Auditor-Chefe, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar,
dirigir, coordenar, supervisionar e orientar, inclusive em caráter normativo, a
execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições
que lhe forem cometidas por delegação de competência e pelo Regimento Interno.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS E DO PATRIMÔNIO
Art. 19. Constituem receitas do DNPM:
I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União,
créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
II - produto de operações de crédito, que efetue no
País e no exterior;
III - emolumentos, multas, contribuições previstas na
legislação minerária, venda de publicações, recursos oriundos dos serviços de
inspeção e fiscalização ou provenientes de palestras e cursos ministrados e
receitas diversas estabelecidas em lei, regulamento ou contrato;
IV - recursos provenientes de convênios, acordos ou
contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou
privados, nacionais ou internacionais;
V - doações, legados, subvenções e outros recursos
que lhe forem destinados; e
VI - recursos oriundos da alienação de bens minerais
apreendidos em decorrência de atividades clandestinas, ilegais ou irregulares,
levados a hasta pública.
Parágrafo único. A cota-parte da compensação
financeira pela exploração de recursos minerais devida à União, de que tratam o
§ 1º do art. 20 da Constituição e o art. 8o
da Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, regulamentada pelo
Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991, fica destinada ao
Ministério de Minas e Energia, que a repassará, integralmente, ao DNPM,
observado o disposto no inciso III do § 2o do art. 2o
da Lei no 8.001, de 13 de março de 1990.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. O Regimento Interno definirá o detalhamento
dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas
unidades, as atribuições de seus dirigentes e as áreas de jurisdição das
Superintendências do DNPM.
Art. 21. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na
aplicação da presente Estrutura Regimental serão dirimidas pelo Diretor-Geral do
DNPM, ad referendum do Ministro de Estado de Minas e Energia.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL.
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b)QUADRO RESUMO DE
CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS FUNÇÕES
COMISSIONADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL.
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ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES
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EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
(art. 4o da Lei no
12.002, de 29 de julho de 2009)
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