DECRETO Nº 7.084, DE 27 DE JANEIRO DE 2010.
Ementa
Dispõe sobre os programas de material didático e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em
vista o disposto no art. 208, inciso VII, ambos da Constituição, e no art. 4o,
inciso VIII, da Lei no 9.394 de 20 de dezembro de 1996,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Os programas de material
didático executados no âmbito do Ministério da Educação são destinados a
prover as escolas de educação básica pública das redes federal, estaduais,
municipais e do Distrito Federal de obras didáticas, pedagógicas e literárias,
bem como de outros materiais de apoio à prática educativa, de forma sistemática,
regular e gratuita.
Parágrafo único. As ações dos programas de material
didático destinam-se aos alunos e professores das instituições citadas no
caput, devendo as escolas participantes garantir o acesso e a utilização das
obras distribuídas, inclusive fora do ambiente escolar no caso dos materiais
designados como de uso individual pelo Ministério da Educação, na forma deste
Decreto.
Art. 2o São objetivos dos
programas de material didático:
I - melhoria do processo de ensino e
aprendizagem nas escolas públicas, com a consequente melhoria da qualidade da
educação;
II - garantia de padrão de qualidade do
material de apoio à prática educativa utilizado nas escolas públicas;
III - democratização do acesso às fontes de
informação e cultura;
IV - fomento à leitura e o estímulo à atitude
investigativa dos alunos; e
V - apoio à atualização e ao desenvolvimento
profissional do professor.
Art. 3o São diretrizes dos
programas de material didático:
I - respeito ao pluralismo de idéias e
concepções pedagógicas;
II - respeito às diversidades sociais,
culturais e regionais;
III - respeito à autonomia pedagógica dos
estabelecimentos de ensino;
IV - respeito à liberdade e o apreço à
tolerância; e
V - garantia de isonomia, transparência e publicidade
nos processos de avaliação, seleção e aquisição das obras.
Art. 4o Os programas de
material didático serão executados em estrita observância aos princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, cabendo ao Ministério da Educação dispor sobre normas de conduta a
serem seguidas pelos participantes que coíbam as seguintes atitudes, sem
prejuízo de outras vedações:
I - oferta de vantagens, brindes ou presentes de
qualquer espécie por parte dos autores, titulares de direito autoral ou de
edição, ou seus representantes a pessoas ou instituições vinculadas ao processo
de seleção e escolha das obras;
II - divulgação, apresentação ou entrega
pessoal das obras diretamente nas escolas;
III - participação, direta ou indireta, ou
ainda patrocínio, dos autores, titulares de direito autoral ou de edição, ou
seus representantes em eventos relacionados à seleção e escolha dos livros; e
IV - práticas tendentes a induzir que determinadas
obras são indicadas preferencialmente pelo Ministério da Educação para adoção
nas escolas.
Parágrafo único. Fica vedada a realização de
publicidade, propaganda ou outras formas de divulgação que utilizem logomarcas
oficiais, selos dos programas de material didático do Ministério da Educação, ou
marcas graficamente semelhantes, ou, ainda, que façam referência direta ao
processo oficial de escolha, durante toda a execução da etapa de que trata o
art. 10, inciso V.
Art. 5o As escolas federais
e os sistemas de ensino estaduais, municipais e do Distrito Federal participarão
dos programas de material didático de que trata este Decreto mediante adesão
formal, observados os prazos, normas, obrigações e procedimentos estabelecidos
pelo Ministério da Educação.
Parágrafo único. Os programas deverão garantir atendimento a todos os alunos e
professores das escolas participantes, previamente cadastradas no censo escolar
realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira - INEP.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO
Art. 6o O Programa Nacional
do Livro Didático - PNLD tem por objetivo prover as escolas públicas de livros
didáticos, dicionários e outros materiais de apoio à prática educativa.
§ 1o Os livros didáticos serão
escolhidos pelas escolas, de acordo com os procedimentos estabelecidos neste
Decreto e em resoluções do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE,
enquanto os dicionários e materiais de apoio à prática educativa serão
selecionados pelo Ministério da Educação.
§ 2o O
processo de avaliação, escolha e aquisição das obras dar-se-á de forma
periódica, de modo a garantir ciclos regulares trienais alternados, intercalando
o atendimento aos seguintes níveis de ensino:
I - 1o ao 5o ano
do ensino fundamental;
II - 6o ao 9o ano
do ensino fundamental; e
III - ensino médio.
§ 3o O quantitativo dos exemplares
de livros didáticos para os alunos e professores e dos acervos de materiais
complementares e dicionários para as salas de aula será definido com base nas
projeções de matrículas das escolas participantes.
§ 4o O
Ministério da Educação poderá encaminhar reserva técnica de livros didáticos e
outros materiais às secretarias de educação das capitais, do Distrito Federal e
dos Estados, inclusive às unidades regionais destas últimas, para atendimento
das matrículas adicionais ou não computadas nas projeções.
§ 5o Fica o FNDE autorizado a
realizar aquisições adicionais de livros didáticos habilitados, mediante novas
negociações, para a complementação de atendimento às novas matrículas, à
reposição de obras reutilizáveis danificadas ou não-devolvidas, bem como de
obras consumíveis.
§ 6o As escolas federais e os
sistemas de ensino estaduais, municipais e do Distrito Federal que não desejarem
receber livros didáticos, inclusive aqueles que optarem pela utilização de
material didático apostilado ou similar, deverão informar esta condição ao
Ministério da Educação, na forma e prazo definidos em ato próprio, para exclusão
do cadastro de atendimento do PNLD.
Art. 7o As obras adquiridas no
âmbito do PNLD serão destinadas às secretarias de educação e às escolas
participantes, mediante doação com encargo.
§ 1o O encargo de que trata
o caput corresponde à obrigatoriedade das secretarias de educação e
escolas participantes de manter e conservar em bom estado de uso o material sob
sua guarda, até o término do respectivo ciclo trienal de atendimento, cabendo
ao Ministério da Educação expedir orientação sobre os procedimentos a serem
tomados para a conservação dos livros.
§ 2o Durante o prazo referido no §
1o, os livros didáticos serão repassados aos alunos e
professores para uso no decorrer do período letivo, a título de cessão
definitiva, no caso de material consumível, ou cessão temporária, no caso de
material reutilizável, situação em que será obrigatória sua conservação e
devolução à escola ao final de cada ano.
§ 3o As secretarias de educação e
as escolas participantes deverão instruir os alunos, pais ou responsáveis sobre
a guarda, conservação e devolução dos livros ao final do período letivo,
inclusive por meio de campanhas de conscientização.
§ 4o Decorrido
o prazo estabelecido no § 1o, o bem doado passará a integrar,
definitivamente, o patrimônio das escolas participantes, facultando-se a elas
conservá-lo ou descartá-lo.
§ 5o As
disposições contidas nos §§ 1o ao 4o não se
aplicam aos livros definidos como consumíveis pelo Ministério da Educação, cuja
guarda definitiva caberá aos alunos e professores beneficiados.
§ 6o As escolas deverão informar à
respectiva secretaria de educação sobre a existência de livros não utilizados ou
excedentes, bem como a carência de livros, a fim de possibilitar seu
remanejamento entre as unidades de ensino.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA NACIONAL BIBLIOTECA NA ESCOLA
Art. 8o O Programa Nacional
Biblioteca na Escola - PNBE tem como objetivo prover as escolas públicas
de acervos formados por obras de referência, de literatura e de pesquisa, bem
como de outros materiais de apoio à prática educativa.
§ 1o As obras de que trata este
artigo serão avaliadas e selecionadas de acordo com as diretrizes e
procedimentos estabelecidos neste Decreto e em ato próprio.
§ 2o O processo de
avaliação, seleção e aquisição das obras dar-se-á de forma periódica, visando a
garantir ciclos regulares bienais alternados, intercalando o atendimento aos
seguintes níveis e modalidades da educação básica:
I - educação infantil, 1o ao 5o
ano do ensino fundamental e educação de jovens e adultos;
II - 6o ao 9o ano
do ensino fundamental e ensino médio.
Art. 9o As obras adquiridas serão
destinadas às escolas participantes, mediante doação com encargo.
§ 1o O encargo de que trata o
caput corresponde à obrigatoriedade da donatária de manter e conservar as
obras em bom estado de uso.
§ 2o As escolas federais e os
sistemas de ensino estaduais, municipais e do Distrito Federal adotarão
livremente suas políticas de uso e empréstimo, desde que em consonância com as
diretrizes do art. 3o, bem como com o disposto no parágrafo
único do art. 1o.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO PARA AVALIAÇÃO, SELEÇÃO E AQUISIÇÃO
DAS OBRAS
Seção I
Das
Disposições Comuns
Art. 10 O processo de aquisição das obras do
PNLD e do PNBE obedecerão às seguintes etapas e procedimentos:
I - inscrição, composta de:
a) cadastramento dos titulares de direito autoral ou de edição;
b) pré-inscrição das obras; e
c) entrega dos exemplares;
II - triagem;
III - pré-análise;
IV - avaliação pedagógica;
V - escolha ou seleção, conforme o caso;
VI - habilitação;
VII - negociação;
VIII - contratação;
IX - produção;
X - distribuição; e
XI - controle de qualidade.
§ 1o As regras para inscrição, os
parâmetros e critérios para triagem, pré-análise e avaliação pedagógica das
obras, bem como os procedimentos aplicáveis às demais etapas serão estabelecidos
em edital, publicado pelo FNDE.
§ 2o No PNLD, o prazo para
inscrição das obras não poderá ser inferior a cento e vinte dias contados da
publicação do edital, ressalvados os casos especiais, quando o prazo poderá ser
reduzido justificadamente em ato do Ministro de Estado da Educação.
Art. 11 O Ministério da Educação constituirá
comissão técnica integrada por especialistas das diferentes áreas do
conhecimento, com a finalidade de:
I - subsidiar a elaboração do edital de
convocação, inclusive na definição dos critérios para a avaliação pedagógica e
seleção das obras;
II - apoiar o processo de pré-análise;
III - orientar e supervisionar o processo de
avaliação e seleção; e
IV - assessorar aquele Ministério nos temas afetos ao
PNLD e ao PNBE.
Art. 12 A inscrição de livros ou outros materiais será aberta aos titulares de
direito autoral ou de edição, de acordo com as regras estabelecidas no edital de
convocação.
Art. 13. A triagem das obras será realizada em
caráter eliminatório, com o objetivo de examinar os aspectos físicos e atributos
editoriais das obras inscritas, em conformidade com os requisitos estipulados no
edital.
Art. 14 A avaliação pedagógica das obras será
realizada por instituições de educação superior públicas, de acordo com as
orientações e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação, a partir
das especificações e critérios fixados no edital correspondente.
§ 1o Para realizar a avaliação
pedagógica, as instituições de educação superior públicas constituirão equipes
formadas por professores do seu quadro funcional, professores convidados de
outras instituições de ensino superior e professores da rede pública de ensino.
§ 2o Os integrantes das equipes
avaliadoras firmarão termo declarando não prestarem pessoalmente serviço ou
consultoria e, ainda, não possuírem cônjuge ou parente até o terceiro grau entre
os titulares de direito autoral ou de edição inscritos no processo, ou qualquer
outra situação que configure impedimento ou conflito de interesse.
Art. 15 Caberá ao FNDE:
I - organizar e apoiar a inscrição de obras e
dos titulares de direito autoral ou de edição;
II - analisar a documentação e proceder à
habilitação dos titulares de direito autoral ou de edição;
III - realizar a triagem das obras, diretamente
ou por meio de instituição conveniada ou contratada para este fim;
IV - apoiar o processo de escolha ou montagem
dos acervos e compilar seus resultados, a fim de subsidiar as fases de
negociação, aquisição, produção e distribuição;
IV - realizar a negociação de preços e
formalizar os contratos de aquisição; e
V - acompanhar e realizar o controle de qualidade da
produção e distribuição das obras, de acordo com as especificações contratadas.
§ 1o O processo de negociação tem
como objetivo a pactuação do preço para aquisição das obras selecionadas para
composição dos acervos ou escolhidas em primeira opção pelas escolas.
§ 2o Não havendo acordo entre as partes em relação ao preço,
o FNDE poderá, em atenção ao princípio da economicidade, deixar de contratar a
aquisição das obras previstas no § 1o, contratar a aquisição
da segunda opção, ou ainda, na eventualidade de novo impasse, fazer a opção pela
obra negociada mais escolhida em cada região.
§ 3o Finalizada a etapa de
formalização dos contratos de aquisição, o FNDE divulgará seus resultados,
informando, principalmente:
I - as obras escolhidas em primeira e segunda
opção, por escola e componente curricular, nos termos do art. 10;
II - as obras adquiridas, por escola e
componente curricular, nos termos do § 2o; e
III - o preço por exemplar.
Art. 16. As obras serão produzidas diretamente pelas
contratadas, cabendo a responsabilidade pela sua distribuição ao FNDE, por
intermédio de empresa contratada especificamente para esse fim.
Seção II
Do procedimento no PNLD
Art. 17. Os livros didáticos inscritos serão
apresentados no prazo estabelecido no edital, mediante a entrega de exemplares:
I - caracterizados, com identificação da
autoria e de outros elementos editoriais, a serem utilizados nas fases de
triagem e pré-análise; e
II - descaracterizados, sem elementos que permitam a
identificação do autor, editora, colaborador ou título da obra ou coleção, a
serem utilizados para fins da avaliação pedagógica.
Art. 18. As obras eliminadas nas etapas de triagem e pré-análise serão
desclassificadas por não atendimento aos requisitos de admissibilidade
estipulados no edital.
§ 1o Verificada a existência de
falhas pontuais, limitadas a cinco por cento do total de páginas e a oito
volumes por titular de direito autoral ou de edição, durante a triagem das obras
inscritas no PNLD, será dada oportunidade para que o interessado reapresente a
obra corrigida no prazo de cinco dias úteis.
§ 2o A pré-análise das obras
inscritas no PNLD terá caráter eliminatório e consistirá no exame do atendimento
do objeto e da documentação definidos no edital de convocação, bem como da
adequada reformulação das obras excluídas das seleções anteriores, nos termos do
art. 22.
§ 3o Não caberá recurso nas etapas
de triagem e pré-análise das obras inscritas no PNDL.
Art. 19 A avaliação pedagógica dos livros
didáticos no âmbito do PNLD será realizada com base em critérios comuns e
critérios específicos para os diversos componentes curriculares,
considerando-se, necessariamente, sem prejuízo de outros:
I - o respeito à legislação, às diretrizes e
normas gerais da educação;
II - a observância de princípios éticos
necessários à construção da cidadania e ao convívio social republicano;
III - a coerência e adequação da abordagem
teórico-metodológica;
IV - a correção e atualização de conceitos,
informações e procedimentos;
V - a adequação e a pertinência das orientações
prestadas ao professor; e
VI - a adequação da estrutura editorial e do projeto
gráfico.
Art. 20 As obras avaliadas pedagogicamente, de
acordo com os critérios estabelecidos em edital, receberão pareceres elaborados
pelas equipes técnicas, que indicarão:
I - a aprovação da obra;
II - a aprovação da obra condicionada à
correção de falhas pontuais, que, a critério dos pareceristas, não comprometam o
conteúdo ou conjunto da obra; ou
III - a reprovação da obra.
§ 1o Na hipótese do inciso II do
caput, o titular de direito autoral ou de edição poderá reapresentar a obra
corrigida no prazo de quinze dias a contar da publicação do resultado da
avaliação pedagógica, para conferência e eventual aprovação, caso as falhas
apontadas no parecer tenham sido devidamente sanadas.
§ 2o Não se enquadram como falhas
pontuais a supressão ou substituição de trechos extensos, a correção de unidades
ou capítulos, a revisão global da obra, a adequação dos exercícios ou atividades
dirigidas, entre outras que demandem a reformulação e não simples correção da
obra.
§ 3o O parecer indicativo de
reprovação da obra poderá ser objeto de recurso fundamentado por parte do
titular de direito autoral ou de edição, no prazo de dez dias a contar da
publicação do resultado da avaliação pedagógica, vedados pedidos genéricos de
revisão da avaliação.
§ 4o O recurso deverá ser dirigido
à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, que proferirá
decisão no prazo de trinta dias.
§ 5o Para análise dos recursos, a
Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação poderá contar com
auxílio de equipes revisoras formadas por três avaliadores integrantes das
equipes técnicas de que trata o § 1o do art. 14, que não
tenham participado da avaliação inicial da obra.
§ 6o. A equipe revisora ficará
encarregada de analisar o recurso e emitir manifestação exclusivamente sobre a
procedência ou improcedência do recurso, vedada a reavaliação integral da obra.
Art. 21. As obras aprovadas no processo de avaliação pedagógica serão incluídas
no Guia de Livros Didáticos, para posterior escolha pelas escolas ou
selecionadas para composição dos acervos de materiais complementares ou
dicionários do PNLD.
Art. 22 Os livros didáticos reprovados poderão ser
reapresentados nas edições subseqüentes do PNLD, desde que tenham sido
reformulados com base nos pareceres emitidos.
Art. 23 O Ministério da Educação elaborará o Guia de
Livros Didáticos para distribuição às escolas beneficiárias do PNLD, contendo a
relação de obras aprovadas e suas respectivas resenhas, a fim de auxiliar os
professores na escolha dos livros a serem adotados.
Art. 24 Os livros didáticos serão livremente
escolhidos pela escola, por meio de seu corpo docente e dirigente, em primeira e
segunda opção para cada componente curricular, considerando-se a adequação e a
pertinência das obras em relação à proposta pedagógica de cada instituição
escolar.
Seção III
Do
Procedimento no PNBE
Art. 25 A avaliação pedagógica das obras inscritas no
PNBE será realizada com base em critérios definidos no edital, considerando-se,
necessariamente, sem prejuízo de outros:
I - a qualidade do texto;
II - a adequação temática; e
III - a estrutura editorial e o projeto gráfico.
§ 1o As obras aprovadas no processo
de avaliação pedagógica serão selecionadas para composição dos acervos do PNBE.
§ 2o O Ministério da Educação
poderá instituir procedimento para escolha, pelas escolas, das obras integrantes
do acervo do PNBE.
Art. 26. As condições, critérios e demais
procedimentos operacionais para escolha das obras pelas escolas serão definidos
no edital correspondente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O Ministério da Educação poderá criar programas suplementares de
material didático, a serem disciplinados em atos próprios, destinados a níveis,
modalidades, objetivos ou públicos específicos da educação básica, inclusive da
educação infantil, alfabetização e educação de jovens e adultos, com ciclos
próprios ou edições independentes.
Parágrafo único. Os programas mencionados no caput deverão submeter-se
aos objetivos e diretrizes estabelecidos neste Decreto.
Art. 28. O Ministério da Educação adotará mecanismos
para promoção da acessibilidade nos programas de material didático destinados
aos alunos da educação especial e seus professores das escolas de educação
básica públicas.
Parágrafo único. Os editais dos programas de material
didático poderão prever obrigações para os participantes relativas a
apresentação de formatos acessíveis para atendimento do público da educação
especial.
Art. 29. A inscrição, seleção ou escolha das obras,
assim como a habilitação de titulares de direito autoral ou de edição, nos
programas de material didático não implica obrigação de contratação pelo
Ministério da Educação ou suas autarquias vinculadas e nem confere aos
participantes qualquer direito de reivindicação, indenização ou reposição de
custos com a participação nos processos seletivos, em caso da não aprovação em
qualquer etapa, ainda que na fase de negociação.
Art. 30. O Ministério da Educação e o FNDE
realizarão controle permanente de qualidade das obras adquiridas e distribuídas
no âmbito dos programas de material didático, podendo contar com o apoio de
instituições contratadas ou conveniadas para este fim.
Art. 31. O
Ministério da Educação poderá requerer certificação de origem dos papéis e
outros materiais contratados para os programas de material didático, nos termos
a serem definidos em ato próprio.
Art. 32. As despesas dos programas de material
didático correrão à conta das dotações anualmente consignadas ao Ministério da
Educação e ao FNDE, de acordo com suas respectivas áreas de atuação, observados
os limites estipulados na forma da legislação orçamentária e financeira.
Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
Brasília, 27 de janeiro de 2010; 189o
da Independência e 122o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.1.2010 -
Edição extra
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