DECRETO Nº 7.075, DE 26 DE JANEIRO DE 2010.
Ementa
Aprova
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC,
revoga o Decreto no 606, de 20 de julho de 1992, e dá outras
providências.
Notas e remissões
Vide Decreto nº 8.992, de 2017 (Vigência)
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei
no 12.154, de 23 de dezembro de 2009,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar -
PREVIC, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
(Revogado pelo
Decreto nº 8.992, de 2017)
(Vigência)
Art. 2o Em decorrência do disposto
no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este
Decreto, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão para a PREVIC, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG: um DAS 101.6; cinco
DAS 101.5; vinte e sete DAS 101.4; trinta e nove DAS 101.3; vinte e nove DAS
101.2; vinte e seis DAS 101.1; seis FG-1; dez FG-2; e doze FG-3.
(Revogado pelo
Decreto nº 8.992, de 2017)
(Vigência)
Art. 3o O Ministro de Estado da
Previdência Social fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de noventa
dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares
dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que
se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua
denominação e respectivo nível.
(Revogado pelo
Decreto nº 8.992, de 2017)
(Vigência)
Art. 4o O regimento interno da
PREVIC será proposto pela sua Diretoria Colegiada e aprovado pelo Ministro de
Estado da Previdência Social, devendo ser publicado no Diário Oficial da União,
no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
(Revogado pelo
Decreto nº 8.992, de 2017)
(Vigência)
Art. 5o Ficam mantidos, até a sua
revisão ou revogação pela PREVIC, observadas as competências da autarquia, os
atos normativos e operacionais da Secretaria de Previdência Complementar do
Ministério da Previdência Social, em vigor na data de publicação deste Decreto.
(Revogado pelo
Decreto nº 8.992, de 2017)
(Vigência)
Parágrafo único. As referências à Secretaria de
Previdência Complementar ou ao órgão fiscalizador ou supervisor das atividades
das entidades fechadas de previdência complementar contidas na legislação em
vigor devem ser entendidas, a partir da publicação deste Decreto, como
referências à PREVIC.
(Revogado pelo
Decreto nº 8.992, de 2017)
(Vigência)
Art. 6o Ficam transferidos do
Ministério da Previdência Social para a PREVIC:
(Revogado pelo
Decreto nº 8.992, de 2017)
(Vigência)
I - os acervos técnico e patrimonial, obrigações,
direitos e receitas correspondentes às atividades atribuídas à PREVIC;
(Revogado pelo
Decreto nº 8.992, de 2017)
(Vigência)
II - os saldos orçamentários da Secretaria de
Previdência Complementar;
(Revogado pelo
Decreto nº 8.992, de 2017)
(Vigência)
III - os contratos ou parcelas destes, até o seu
termo, necessários à instalação, à manutenção e ao funcionamento da PREVIC,
devendo ser formalizados os correspondentes aditivos contratuais; e
(Revogado pelo
Decreto nº 8.992, de 2017)
(Vigência)
IV - os materiais de consumo e congêneres adquiridos
para atender, no todo ou em parte, às necessidades da Secretaria de Previdência
Complementar.
(Revogado pelo
Decreto nº 8.992, de 2017)
(Vigência)
Art. 7o Os processos
administrativos em tramitação na Secretaria de Previdência Complementar ficam
transferidos para a PREVIC.
(Revogado pelo
Decreto nº 8.992, de 2017)
(Vigência)
Art. 8o O Ministério da
Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS prestarão os
serviços e o apoio necessário à manutenção das atividades da PREVIC, até a sua
completa organização.
Art. 9o Este Decreto entra em
vigor da data de sua publicação.
(Revogado pelo
Decreto nº 8.992, de 2017)
(Vigência)
Art. 10. Fica revogado o
Decreto no
606, de 20 de julho de 1992.
(Revogado pelo
Decreto nº 8.992, de 2017)
(Vigência)
Brasília, 26 de janeiro de 2010; 189o
da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
José Pimentel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.1.2010
ANEXO I
(Revogado pelo
Decreto nº 8.992, de 2017)
(Vigência)
ESTRUTURA
REGIMENTAL DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR
CAPÍTULO I
DA NATUREZA,
SEDE, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS
Art. 1o A
Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, autarquia de
natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio
próprio, vinculada ao Ministério da Previdência Social, com sede e foro no
Distrito Federal, terá atuação em todo o território nacional como entidade de
fiscalização e supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência
complementar e de execução das políticas para o regime de previdência
complementar operado pelas referidas entidades.
I - proceder à fiscalização das atividades das entidades fechadas
de previdência complementar e suas operações;
II - apurar e julgar as infrações, aplicando as penalidades
cabíveis;
III - expedir instruções e estabelecer procedimentos para a
aplicação das normas relativas à sua área de competência, de acordo com as
diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar, a que se refere o
inciso XVIII do art. 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de
2003;
IV - autorizar:
a) a constituição e o funcionamento das entidades fechadas de
previdência complementar, bem como a aplicação dos respectivos estatutos e
regulamentos de planos de benefícios;
b) as operações de fusão, de cisão, de incorporação ou de qualquer
outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas de
previdência complementar;
c) a celebração de convênios e termos de adesão por patrocinadores
e instituidores, bem como as retiradas de patrocinadores e instituidores; e
d) as transferências de patrocínio, grupos de participantes e
assistidos, planos de benefícios e reservas entre entidades fechadas de
previdência complementar;
V - harmonizar as atividades das entidades fechadas de previdência
complementar com as normas e políticas estabelecidas para o segmento;
VI - decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades
fechadas de previdência complementar, bem como nomear interventor ou liquidante,
nos termos da lei;
VII - nomear administrador especial de plano de benefícios
específico, podendo atribuir-lhe poderes de intervenção e liquidação
extrajudicial, na forma da lei;
VIII - promover a mediação e a conciliação entre entidades fechadas
de previdência complementar e entre estas e seus participantes, assistidos,
patrocinadores ou instituidores, bem como dirimir os litígios que lhe forem
submetidos na forma da Lei no
9.307,
de 23 de setembro de 1996;
IX - enviar relatório anual de suas atividades ao Ministério da
Previdência Social e, por seu intermédio, ao Presidente da República e ao
Congresso Nacional; e
X - adotar as providências necessárias ao cumprimento de seus
objetivos.
Parágrafo único. No exercício de suas
competências administrativas, cabe ainda à PREVIC:
I - deliberar e adotar os procedimentos necessários, nos termos da
lei, quanto à:
a) celebração,
alteração ou extinção de seus contratos; e
b) nomeação e
exoneração de servidores;
II - contratar
obras ou serviços, de acordo com a legislação aplicável;
III - adquirir, administrar e alienar seus bens;
IV - submeter
ao Ministro de Estado da Previdência Social a sua proposta de orçamento;
V - criar unidades regionais, observados os limites e condições estabelecidos
neste Decreto; e
VI - exercer
outras atribuições decorrentes de lei ou de regulamento.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
Art. 3o A PREVIC tem a seguinte estrutura
organizacional:
I - órgão
colegiado: Diretoria Colegiada;
II - órgãos
de assistência direta e imediata ao Diretor-Superintendente:
a) Gabinete;
b) Coordenação-Geral de Projetos Especiais;
c) Assessoria
de Comunicação Social; e
d) Assessoria de Relações Internacionais;
III - órgãos
de assistência direta e imediata à Diretoria Colegiada:
a) Coordenação-Geral de Apoio à Diretoria
Colegiada;
b) Ouvidoria;
e
c) Corregedoria;
IV - órgãos
seccionais:
a) Diretoria
de Administração;
b) Procuradoria Federal; e
c) Auditoria Interna;
V - órgãos
específicos singulares:
a) Diretoria
de Análise Técnica;
b) Diretoria
de Fiscalização; e
c) Diretoria de Assuntos Atuariais, Contábeis e Econômicos;
VI - órgãos descentralizados:
a) Escritório Regional I - São Paulo;
b) Escritório Regional
II - Rio de Janeiro;
c) Escritório Regional III - Minas Gerais;
d) Escritório Regional IV - Pernambuco; e
e) Escritório Regional V - Rio Grande do Sul.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E
NOMEAÇÃO
Art. 4o A
PREVIC será administrada por uma Diretoria Colegiada composta por um
Diretor-Superintendente e quatro Diretores, escolhidos entre pessoas de ilibada
reputação e de notória competência, a serem indicados pelo Ministro de Estado da
Previdência Social e nomeados pelo Presidente da República.
Art. 5o O Procurador-Chefe será
nomeado por indicação do Advogado-Geral da União.
Parágrafo único. Os cargos em comissão e as funções gratificadas, de natureza
jurídica, no âmbito da Procuradoria Federal, serão providos por membros da
Procuradoria-Geral Federal e, excepcionalmente, da Advocacia-Geral da União,
ouvido o Procurador-Chefe.
Art. 6o A nomeação do
Auditor-Chefe será precedida de anuência da Controladoria-Geral da União.
Art. 7o Os demais cargos serão
providos na forma da legislação em vigor.
CAPÍTULO IV
DO ÓRGÃO
COLEGIADO
Art. 8o A Diretoria Colegiada, constituída por
cinco membros, tem a seguinte composição:
I - Diretor-Superintendente;
II - Diretor de Análise Técnica;
III - Diretor de Fiscalização;
IV - Diretor de Assuntos
Atuariais, Contábeis e Econômicos; e
V - Diretor de Administração.
Art. 9o As
sessões da Diretoria Colegiada serão registradas em atas e disponibilizadas em
sítio na rede mundial de computadores (internet), ressalvadas as hipóteses
legais de sigilo.
Art. 10. As
deliberações da Diretoria Colegiada serão tomadas por maioria simples, presente
a maioria de seus membros, cabendo ao Diretor-Superintendente, além do voto
ordinário, o de qualidade em caso de empate.
§ 1o As
deliberações da Diretoria Colegiada referentes aos incisos III, IV, XI e XII do art. 11
e ao art. 12 serão adotadas por maioria absoluta.
§ 2o As
decisões da Diretoria Colegiada serão motivadas e cada Diretor votará com
independência, fundamentando o seu voto, vedada a abstenção.
§ 3o
O regimento interno da PREVIC fixará as hipóteses de impedimento dos Diretores.
CAPÍTULO V
DAS
COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Do Órgão
Colegiado
Art. 11. Compete à Diretoria Colegiada:
I - apresentar propostas e oferecer informações detalhadas ao
Ministério da Previdência Social para a formulação das políticas e a regulação
do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de
previdência complementar;
II - aprovar os critérios e as diretrizes do programa anual de
fiscalização no âmbito do regime operado pelas entidades fechadas de previdência
complementar;
III - decidir, em primeiro grau, sobre a conclusão dos relatórios
finais dos processos administrativos iniciados por lavratura de auto de infração
ou por instauração de inquérito, com a finalidade de apurar a responsabilidade
de pessoa física ou jurídica, e sobre a aplicação das penalidades cabíveis;
IV - apreciar e julgar, em primeiro grau, as impugnações referentes
aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência
Complementar - TAFIC;
V - elaborar e divulgar relatórios periódicos de suas atividades;
VI - revisar e encaminhar os demonstrativos contábeis e as
prestações de contas da PREVIC aos órgãos competentes;
VII - apreciar e julgar, encerrando a instância administrativa, os
recursos interpostos contra decisões dos Diretores e os recursos interpostos
pelos servidores das respectivas Diretorias, ressalvados os casos previstos nos
incisos III e IV;
VIII - expedir instruções e estabelecer procedimentos para
aplicação das normas relativas à sua área de competência, de acordo com as
diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar e do Conselho
Monetário Nacional;
IX - harmonizar as atividades das entidades fechadas de previdência
complementar com as normas e políticas estabelecidas para o segmento;
X - deliberar sobre os regimes especiais de intervenção, liquidação
extrajudicial e administração especial no âmbito das entidades fechadas de
previdência complementar;
XI - propor ao Ministro
de Estado da Previdência Social o regimento interno da PREVIC;
XII - aprovar o
Regulamento de Mediação, Conciliação e Arbitragem;
XIII - aprovar o plano
estratégico da PREVIC;
XIV - aprovar a
proposta orçamentária a ser submetida ao Ministro de Estado da Previdência
Social;
XV - deliberar sobre:
a) celebração,
alteração ou extinção dos contratos da PREVIC;
b) nomeação e
exoneração de servidores; e
c) aquisição, administração e alienação de seus bens;
XVI - celebrar acordo
com o Ministro de Estado da Previdência Social para o estabelecimento de metas
de gestão e desempenho para a PREVIC;
XVII - aprovar o
relatório anual das atividades da PREVIC;
XVIII - definir
diretrizes referentes ao provimento de recursos humanos e à administração do
quadro geral de pessoal da PREVIC;
XIX - definir as
diretrizes gerais para a preparação de planos, programas e metas de
aperfeiçoamento, desenvolvimento, capacitação e gestão de recursos humanos;
XX - supervisionar a
gestão dos diretores, examinando os atos praticados, podendo solicitar-lhes
informações adicionais;
XXI - adotar as
providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
XXII - fixar,
anualmente, as metas de desempenho institucional da PREVIC, tendo em
consideração o acordo a que se refere o inciso XVI; e
XXIII - exercer outras
atribuições decorrentes de lei ou regulamento.
Art. 12. A Diretoria Colegiada poderá delegar competência:
I - a qualquer de seus
membros, na forma de seu regimento interno, exceto aquelas cuja delegação seja
vedada por lei; e
II - ao Diretor de Fiscalização, para exercer as atribuições
previstas nos incisos III e IV do art. 11, exceto nos casos em que:
a) a infração indicar aplicação de multa pecuniária de valor
superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de penalidade de suspensão por
período superior a trinta dias ou de inabilitação temporária; e
b) a cobrança
administrativa da dívida relativa à TAFIC corresponder a período superior a dois
quadrimestres.
Parágrafo único. Ao final de cada exercício, a PREVIC promoverá a atualização,
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC medido pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por outro índice que
vier a substituí-lo, do valor a que se refere a alínea “a” do inciso II.
Seção II
Dos Órgãos de
Assistência Direta e Imediata ao Diretor-Superintendente
I - assistir o Diretor-Superintendente em suas atribuições de
representação legal e institucional e ocupar-se do preparo e despacho de seu
expediente administrativo;
II - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias
relacionadas com a área de atuação da PREVIC;
III - colaborar na integração dos órgãos e unidades da PREVIC;
IV - coordenar e acompanhar o fluxo de entrada e saída dos
documentos institucionais de responsabilidade do Diretor-Superintendente; e
V - exercer
outras competências que lhe forem cometidas pelo Diretor-Superintendente.
Art. 14. À
Coordenação-Geral de Projetos Especiais compete:
I - elaborar o plano estratégico
da PREVIC; e
II - desenvolver projetos
especiais, na área de competência da PREVIC.
Art. 15. À Assessoria de Comunicação Social compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades de
comunicação social;
II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da PREVIC em
tramitação no Congresso Nacional; e
III - prestar
ao Ministro de Estado da Previdência Social as informações necessárias ao
atendimento a consultas e requerimentos formulados pelo Congresso Nacional
relacionados às competências da PREVIC.
Art. 16. À Assessoria de Relações Internacionais compete:
I - coordenar, acompanhar e supervisionar as
atividades relativas à celebração e à execução de acordos, contratos, convênios,
termos de parceria e instrumentos similares com organizações públicas ou
privadas estrangeiras, visando à realização dos objetivos da PREVIC; e
II - articular-se com entidades governamentais e
organismos estrangeiros para a realização de estudos, conferências técnicas,
congressos e eventos semelhantes, bem como para a realização de ações integradas
de monitoramento, troca de informações e fiscalização, em relação ao regime de
previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência
complementar no País.
Seção III
Dos Órgãos de
Assistência Direta e Imediata à Diretoria Colegiada
Art. 17. À Coordenação-Geral de Apoio à Diretoria
Colegiada compete:
I - exercer
as funções de Secretaria-Executiva da Diretoria Colegiada e da Comissão de
Mediação, Conciliação e Arbitragem, cuja organização e funcionamento serão
disciplinados no regulamento a que se refere o inciso XII do art. 11; e
II - organizar os expedientes e
processos administrativos para deliberação da Diretoria Colegiada.
I - receber e encaminhar as reclamações, denúncias, representações
e sugestões que se relacionem com as atividades e operações da PREVIC;
II - informar ao interessado o andamento e o resultado das
providências adotadas em relação às manifestações recebidas;
III - organizar e interpretar o conjunto das manifestações
recebidas e produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos agentes
envolvidos no regime de previdência complementar fechado;
IV - apresentar recomendações à Diretoria Colegiada visando ao
aprimoramento e à correção de situações de inadequado funcionamento do regime de
previdência complementar fechado;
V - atuar como canal adicional de comunicação entre o servidor e o
Diretor-Superintendente da PREVIC; e
VI - divulgar
suas competências aos agentes envolvidos nas atividades do regime de previdência
complementar fechado.
§ 1o
O Ouvidor exercerá suas atribuições com autonomia e independência.
§ 2o O
Ouvidor encaminhará semestralmente relatório de suas atividades à Diretoria
Colegiada, sem prejuízo do encaminhamento, a qualquer tempo, de informações ou
recomendações que entender pertinentes.
§ 3o A
Ouvidoria manterá o sigilo da fonte quando o interessado expressamente solicitar
a preservação de sua identidade, sem prejuízo do cumprimento do disposto no art.
26.
§ 4o A
Diretoria Colegiada assegurará os meios adequados ao exercício das atividades da
Ouvidoria.
Art. 19. À Corregedoria compete:
I - acompanhar o desempenho dos servidores e dirigentes dos órgãos
e unidades da PREVIC, fiscalizando e avaliando sua conduta funcional;
II - dar o devido andamento às representações ou denúncias
fundamentadas que receber, relativamente à atuação dos servidores em exercício
na PREVIC;
III - realizar correição nos diversos órgãos e unidades da PREVIC,
sugerindo as medidas necessárias à racionalização e à eficiência dos serviços;
IV - instaurar, de ofício ou por determinação superior,
sindicâncias e processos administrativos disciplinares relativamente aos
servidores, submetendo-os à decisão da Diretoria Colegiada; e
V - propor ao
Diretor-Superintendente o encaminhamento à Procuradoria-Geral Federal ou à
Advocacia-Geral da União de pedido de correição na Procuradoria Federal ou de
apuração de falta funcional imputada aos seus membros.
Parágrafo único. A instauração de sindicâncias e de processos administrativos
disciplinares relativos a atos dos membros da Diretoria será da competência do
Ministro de Estado da Previdência Social.
Seção IV
Dos Órgãos
Seccionais
Art. 20. À Diretoria de Administração compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar a
execução das atividades de organização e inovação institucional, bem como as
relacionadas com os sistemas federais de recursos humanos, de serviços gerais,
de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração dos recursos
de informação e informática, de administração financeira e de organização e
inovação institucional, no âmbito da PREVIC;
II - propor à Diretoria Colegiada:
a) planos e programas anuais e plurianuais de orçamento da PREVIC;
b) diretrizes gerais, inclusive metas globais quantitativas e
qualitativas, quanto à utilização, manutenção e gestão de patrimônio e despesas
operacionais, em consonância com o plano de ação aprovado pela Diretoria
Colegiada;
c) diretrizes gerais para a preparação de planos, programas e metas
de aperfeiçoamento, desenvolvimento e gestão de pessoas;
d) diretrizes referentes ao provimento de recursos humanos e à
administração do quadro geral de pessoal da PREVIC; e
e) diretrizes para a celebração de convênios e contratos com
instituições financeiras;
III - promover as atividades de execução orçamentária, financeira e
contábil, no âmbito da PREVIC;
IV - gerenciar a execução físico-orçamentária e financeira da
programação anual estabelecida, propondo ações corretivas;
V - adotar os procedimentos, definidos pela Diretoria Colegiada,
necessários à:
a) celebração,
alteração ou extinção de contratos;
b) nomeação e
exoneração de servidores; e
c) aquisição, administração e alienação de bens;
VI - gerenciar a aquisição, a utilização e a manutenção de bens
móveis, materiais e serviços, em consonância com as metas estabelecidas para as
despesas operacionais, adotando ações corretivas;
VII - promover o registro, o tratamento e o controle das operações
relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial da PREVIC, com
vistas à elaboração de demonstrações contábeis das atividades do Sistema de
Contabilidade Federal;
VIII - coordenar e gerenciar a execução dos planos, programas e
metas de aperfeiçoamento, desenvolvimento, capacitação e gestão de pessoas;
IX - realizar a coleta, o armazenamento, o tratamento e o
gerenciamento de dados e informações das entidades fechadas de previdência
complementar e dos seus planos de benefícios, disponibilizando-os aos órgãos das
demais diretorias, em conformidade com as respectivas competências;
X - propor e coordenar a elaboração e a execução de projetos
referentes à tecnologia da informação; e
XI - propor e
coordenar a política de segurança de dados e informações.
Art. 21. À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão de execução
da Procuradoria-Geral Federal, compete:
I - representar judicial e extrajudicialmente a PREVIC;
II - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos
emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Procuradoria-Geral
Federal e da Advocacia-Geral da União;
III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento
jurídicos no âmbito da PREVIC, aplicando-se,
no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no
73, de 10 de fevereiro de 1993;
IV - coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, as
atividades desenvolvidas pela Procuradoria Federal nas unidades regionais da
PREVIC;
V - encaminhar à Procuradoria-Geral Federal ou à Advocacia-Geral da
União, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada, no
exercício de suas atribuições, por seus respectivos membros;
VI - promover
a mediação e a conciliação entre entidades fechadas de previdência complementar
e entre estas e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores,
bem como dirimir os litígios submetidos à PREVIC na forma da
Lei no
9.307, de 23 de setembro de 1996, e de acordo com o Regulamento de Mediação,
Conciliação e Arbitragem;
VII - fixar, após aprovação do Procurador-Chefe, para as unidades
da PREVIC, a interpretação do ordenamento jurídico;
VIII - apurar a liquidez e a certeza dos créditos da PREVIC, de
qualquer natureza, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança
amigável ou judicial; e
IX - aprovar, mediante análise prévia e conclusiva, no âmbito da
PREVIC:
a) os textos de editais de licitação e de concurso, os atos e
contratos deles resultantes, bem como os termos de convênio a serem firmados;
e
b) os atos
pelos quais se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou declarar a dispensa de
licitação.
Art. 22. À Auditoria Interna compete examinar a conformidade legal
dos atos de gestão orçamentário-financeira, patrimonial, de pessoal, e demais
sistemas administrativos e operacionais, e verificar o fiel cumprimento de
diretrizes e normas vigentes e, especificamente:
I - planejar, acompanhar e controlar o desenvolvimento de
auditorias preventivas e corretivas, identificando e avaliando riscos,
recomendando ações preventivas e corretivas aos órgãos e unidades
descentralizadas, em consonância com o modelo de gestão por resultados;
II - subsidiar o Diretor-Superintendente e os Diretores com
informações sobre as auditorias e seus resultados, com vistas ao aperfeiçoamento
de procedimentos de auditoria e de gestão da PREVIC;
III - avaliar os controles internos da gestão quanto à sua
eficácia, eficiência, efetividade e economicidade, resguardando os interesses da
PREVIC;
IV - encaminhar à Corregedoria solicitação de apuração de
responsabilidade, quando em sua atividade se evidenciar irregularidade passível
de exame sob o aspecto disciplinar, indicando com clareza o fato irregular;
V - promover inspeções regulares para verificar a execução física e
financeira dos programas, projetos e atividades e executar auditorias
extraordinárias determinadas pelo Diretor-Superintendente;
VI - produzir conhecimentos sobre vulnerabilidades e atos ilícitos
relativos à área de atuação da PREVIC, mediante a utilização de técnicas de
pesquisas e análises;
VII - propor à Diretoria Colegiada a adoção de medidas necessárias
ao aperfeiçoamento do funcionamento dos órgãos internos da PREVIC; e
VIII - responder pela sistematização das informações requeridas pelos órgãos de
controle do Poder Executivo.
Seção V
Dos Órgãos
Específicos Singulares
Art. 23. À Diretoria de Análise Técnica compete:
I - analisar
e autorizar:
a) a constituição, o funcionamento e o cancelamento das entidades
fechadas de previdência complementar, bem como a aplicação dos respectivos
estatutos e regulamentos de planos de benefícios e de suas alterações;
b) as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra
forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas de
previdência complementar;
c) a celebração de convênios e termos de adesão por patrocinadores
e instituidores, e suas alterações, bem como as retiradas de patrocinadores e
instituidores; e
d) as transferências de patrocínio, grupos de participantes e
assistidos, planos de benefícios e reservas entre entidades fechadas de
previdência complementar;
II - proceder
à análise de consultas das entidades fechadas de previdência complementar, na
esfera de sua competência, sobre as matérias relativas ao regime de previdência
complementar operado pelas referidas entidades;
III - preparar, para
apreciação da Diretoria Colegiada, minutas de instruções normativas, resoluções,
portarias e outros atos de conteúdo normativo ou procedimental na esfera de sua
competência; e
IV - gerenciar o cadastro das
entidades fechadas de previdência complementar, de seus dirigentes, bem como o
Cadastro Nacional de Planos de Benefícios - CNPB.
Art. 24. À Diretoria de Fiscalização compete:
I - fiscalizar as atividades
das entidades fechadas de previdência complementar e suas operações;
II - fiscalizar, nos
diversos segmentos de investimentos, as operações e as aplicações dos recursos
garantidores das reservas técnicas, fundos e provisões dos planos administrados
pelas entidades fechadas de previdência complementar;
III - fiscalizar a
constituição das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios
de caráter previdenciário administrados pelas entidades fechadas de previdência
complementar;
IV - fiscalizar o
cumprimento da legislação aplicável à elaboração dos demonstrativos atuariais,
contábeis e de investimentos das entidades fechadas de previdência complementar
e dos planos que administram;
V - proceder a
inquéritos e sindicâncias, no âmbito de sua competência;
VI - lavrar auto de
infração ao constatar a ocorrência do descumprimento de obrigação legal ou
regulamentar, quando não couber a formalização de termo de ajustamento de
conduta;
VII - propor aplicação
de penalidades administrativas aos agentes responsáveis por infrações apuradas
em processo administrativo decorrente de ação de fiscalização, representação ou
denúncia;
VIII - constituir, em nome da PREVIC, mediante lançamento, os
créditos decorrentes do não recolhimento da TAFIC e promover sua cobrança
administrativa;
IX - acompanhar e
orientar as ações relacionadas aos regimes especiais de intervenção, liquidação
extrajudicial e administração especial referentes às entidades fechadas de
previdência complementar e a seus planos de benefícios;
X - realizar a
interlocução com representantes de órgãos e entidades nacionais responsáveis
pela fiscalização de atividades correlatas às do regime de previdência
complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar;
XI - propor, para
apreciação e aprovação da Diretoria Colegiada,
o programa anual de fiscalização;
XII - planejar e acompanhar a execução da ação
fiscal;
XIII - preparar, para apreciação da Diretoria Colegiada, minutas de instruções,
resoluções, portarias e outros atos de conteúdo normativo ou procedimental na
esfera de sua competência;
XIV - realizar a análise e o acompanhamento de processos instaurados no âmbito
da Diretoria; e
XV - exercer
as funções a que faz menção o art. 62 da Lei Complementar no
109, de 29 de maio de 2001.
Art. 25. À Diretoria de Assuntos Atuariais, Contábeis e Econômicos
compete:
I - monitorar, controlar e analisar a constituição das reservas técnicas,
provisões e fundos, as demonstrações atuariais, contábeis e de investimentos, e
as operações e aplicações dos recursos garantidores dos planos administrados
pelas entidades fechadas de previdência complementar;
II - elaborar
estudos e pesquisas nas áreas atuarial, contábil e econômica e de investimentos,
referentes aos planos das entidades fechadas de previdência complementar;
III - preparar, para apreciação da Diretoria Colegiada, minutas de instruções,
resoluções, portarias e outros atos de conteúdo normativo ou procedimental na
esfera de sua competência;
IV - proceder à análise de consultas de entidades fechadas de
previdência complementar na esfera de sua competência, sobre as matérias
relativas ao regime de previdência complementar operado pelas referidas
entidades;
V - propor a
celebração e acompanhar a execução de convênios de intercâmbios de informações
com outros órgãos governamentais e entidades públicas e privadas, com vistas à
supervisão do regime fechado de previdência complementar; e
VI - realizar a interlocução com
os representantes dos órgãos e entidades responsáveis pela elaboração de normas
que sejam de interesse do regime de previdência complementar operado pelas
entidades fechadas de previdência complementar no que se refere às matérias
atuariais, contábeis e de aplicação dos recursos garantidores dos planos de tais
entidades.
Seção VI
Das Obrigações Comuns
Art. 26. Será preservada a identidade do autor de
denúncia durante a realização das respectivas ações apuratórias.
CAPÍTULO VI
DAS
ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do
Diretor-Superintendente e dos Diretores
Art. 27. Ao Diretor-Superintendente incumbe:
I - representar a PREVIC;
II - exercer
a direção superior e o comando hierárquico da PREVIC;
III - presidir as sessões da Diretoria Colegiada;
IV - designar
interventor ou liquidante de entidades fechadas de previdência complementar;
V - designar
administrador especial de plano de benefícios específico operado por entidade
fechada de previdência complementar;
VI - exercer
as competências que lhe forem delegadas pela Diretoria Colegiada;
VII - encaminhar ao Ministro de Estado da Previdência Social, quando for o caso,
os expedientes decorrentes de deliberações da Diretoria Colegiada;
VIII - submeter ao Ministro de Estado da Previdência Social a proposta de
orçamento da PREVIC;
IX - enviar
relatório anual de suas atividades ao Ministério da Previdência Social e, por
seu intermédio, ao Presidente da República e ao Congresso Nacional;
X - nomear e
exonerar servidores, provendo os cargos efetivos e em comissão e funções
gratificadas, nos limites da delegação ministerial, bem como exercer o poder
disciplinar nos termos da legislação;
XI - proferir
o voto de qualidade, em casos de empate, nas deliberações da Diretoria
Colegiada;
XII - decidir, ad referendum da Diretoria Colegiada, as questões urgentes
e inadiáveis; e
XIII - exercer outras atribuições
definidas em regimento interno.
Parágrafo único. O regimento
interno disciplinará a substituição do Diretor-Superintendente em seus
impedimentos e ausências.
Art. 28. Aos Diretores incumbe:
I - cumprir e
fazer cumprir as disposições legais e regulamentares;
II - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades afetas às respectivas unidades;
III - promover a credibilidade da PREVIC;
IV - cumprir
os planos e programas da PREVIC;
V - praticar
e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito de suas atribuições
próprias e recebidas por delegação;
VI - executar
as decisões tomadas pela Diretoria colegiada;
VII - apresentar propostas para ajustes e modificações na legislação que compõe
o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de
previdência complementar; e
VIII - contribuir para a
modernização do ambiente institucional de atuação da PREVIC.
Seção II
Dos demais
Dirigentes
Art. 29. Ao
Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, aos Chefes de Assessoria, ao Corregedor,
ao Ouvidor, ao Auditor-Chefe,
aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir,
coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades afetas às
respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em
suas áreas de atuação, pela Diretoria Colegiada.
CAPÍTULO VII
DOS BENS E DAS
RECEITAS
Art. 30. Constituem acervo patrimonial da PREVIC os bens e direitos de sua
propriedade, os que lhe forem conferidos e os que venha a adquirir ou
incorporar.
Art. 31. Constituem receitas da PREVIC:
I - dotações
consignadas no Orçamento Geral da União, créditos adicionais, transferências e
repasses que lhe forem conferidos;
II - recursos
provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades,
organismos e empresas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
III - receitas provenientes do recolhimento da TAFIC;
IV - produto
da arrecadação de multas resultantes da aplicação de penalidades decorrentes de
fiscalização ou de execução judicial;
V - doações,
legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
VI - valores
apurados na venda ou locação de bens, bem como os decorrentes de publicações,
dados e informações técnicas; e
VII - outras rendas eventuais.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. As normas de
organização e funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura organizacional
da PREVIC serão estabelecidas no regimento interno.
Art. 33. A PREVIC poderá
celebrar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e de ajustamento de
conduta e instrumentos similares visando à realização de seus objetivos.
Art. 34. Os casos
omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação desta Estrutura Regimental serão
dirimidos pela Diretoria Colegiada.
a)QUADRO
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
FUNÇÃO Nº |
CARGO/FUNÇÃO |
FG |
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b)QUADRO RESUMO
DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
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|---|---|---|---|
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ANEXO II
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.528, de 2011)
(Revogado pelo
Decreto nº 8.992, de 2017)
(Vigência)
a)QUADRO
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
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|---|---|---|---|
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b)QUADRO
RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR.
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|---|---|---|---|---|---|
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ANEXO III
(Revogado pelo
Decreto nº 8.992, de 2017)
(Vigência)
REMANEJAMENTO DE CARGOS
E FUNÇÕES
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|---|---|---|---|
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