Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Congresso Nacional 2010

Texto no layout clássico

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 23, DE 2010

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-Cn, faz saber que a Medida Provisória nº 476, de 23 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências.", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano.

Congresso Nacional, em 9 de julho de 2010
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.2010