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Mensagens 2009

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MENSAGEM Nº 865, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009.

          Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 50, de 2009 - CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.108.400.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências”. 

Ouvido, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestou-se pelo veto aos seguintes anexos não numerados: 

DEMONSTRATIVOS DE SUPERÁVITS FINANCEIROS  

“DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

(Art. 57, § 10, da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008)

Unidade: 52131 – Comando da Marinha

Fonte 42: Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural

R$ 1,00

(A)

Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008

982.209.000

(B)

Créditos Especiais e Extraordinários reabertos

0

(C)

Créditos Extraordinários

0

Abertos

0

Em tramitação

0

Valor deste crédito

0

(D)

Créditos Suplementares e Especiais

982.209.000

Abertos

0

Em tramitação

0

Valor deste crédito

982.209.000

(E)

Outras modificações orçamentárias efetivadas

0

(F)

Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)

0

(A) Portaria STN no 191, de 1o de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2009.”

“DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

(Art. 57, § 10, da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008)

Fonte 00: Recursos Ordinários

R$ 1,00

(A)

Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008

29.511.253.000

(B)

Créditos Especiais e Extraordinários reabertos

2.356.866.241

(C)

Créditos Extraordinários

1.414.927.730

Abertos

1.414.927.730

Em tramitação

0

Valor deste crédito

0

(D)

Créditos Suplementares e Especiais

8.471.283.194

Abertos

2.079.688.383

Em tramitação

5.315.403.811

Valor deste crédito

1.076.191.000

(E)

Outras modificações orçamentárias efetivadas

3.956.072.175

(F)

Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)

13.312.103.660

(A) Portaria STN no 191, de 1o de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2009.”

Razão dos vetos 

“Os anexos em questão são explicações decorrentes do disposto no § 10 do art. 57 da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009. Integravam a Exposição de Motivos não o Projeto de Lei. A proposta de fazer com que as tabelas sejam publicadas como anexo da Lei fere a boa técnica legislativa, contrariando o interesse público.” 

Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2009