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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Mensagens 2009

Texto no layout clássico

MENSAGEM Nº 6, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 2.084, de 1991 (no 30/95 no Senado Federal), que “Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências”.

Ouvidos, os Ministérios da Justiça, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Trabalho e Emprego e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

§ 1o do art. 2º

“Art. 2o  .....................................................

§ 1o  É privativo do Bombeiro Civil, habilitado nos termos desta Lei, o exercício de cargo público que tenha por atribuições as atividades enumeradas no caput deste artigo.

................................................................................ ”

Razões do veto

“O § 1o do art. 2o viola o § 1o do art. 61 da Constituição, que dispõe que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Ademais, ao impor requisitos para a contratação de servidores pelos demais entes, o dispositivo ofende o pacto federativo, resguardado nos arts. 18 e 60, § 4o, I, da Constituição.”

Os Ministérios da Justiça, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Trabalho e Emprego também manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Arts. 3º e 7º

“Art. 3o  O exercício da profissão de Bombeiro Civil depende de prévio registro profissional no órgão competente do Poder Executivo.

§ 1o  O registro a que se refere o caput deste artigo será efetuado a requerimento do interessado e instruído com documentos comprobatórios dos seguintes requisitos:

I - instrução correspondente à quarta série do ensino fundamental;

II - aprovação em exame de saúde física e mental;

III - aprovação em curso de formação de Bombeiro Civil.

§ 2o  Os requisitos enumerados no § 1o deste artigo não serão exigidos dos Bombeiros Civis admitidos até a promulgação desta Lei.

§ 3o  Na Carteira de Trabalho e Previdência Social do Bombeiro Civil serão anotados o seu salário mensal, suas atribuições profissionais, a data de sua admissão, o início e o término de suas férias e a data da sua dispensa.”

“Art. 7o  Cabe ao órgão competente do Poder Executivo:

I - autorizar o funcionamento de:

a) empresas especializadas em serviços de prevenção e combate a incêndio;

b) cursos de formação de Bombeiro Civil;

II - fiscalizar as empresas e cursos de formação de Bombeiro Civil e aplicar as penalidades previstas nesta Lei;

III - aprovar uniformes de Bombeiro Civil;

IV - fixar o currículo dos cursos de formação de Bombeiro Civil e dos cursos técnicos de ensino médio de prevenção e combate a incêndio.

Parágrafo único.  As empresas e cursos em funcionamento procederão à adaptação de suas atividades aos preceitos desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data em que entrar em vigor o regulamento previsto no art. 10 desta Lei.”

Razões dos vetos

“O caput do art. 3o do Projeto de Lei em questão, estabelece que o exercício da profissão de Bombeiro Civil depende de prévio registro profissional no órgão competente do Poder Executivo, impondo à Administração Pública o ônus de criar e manter um registro profissional cuja necessidade e funcionalidade não restam demonstradas.

No mesmo sentido segue a redação proposta no art. 7o, cujo texto não apenas incorre nos mesmos problemas, mas também afronta a independência dos Poderes, ao definir competências a órgão do Poder Executivo, colidindo com o art. 84, VI, ‘a’, da Constituição Federal.”

Inciso II do art. 8º

“Art. 8o  .........................................

..................................................................

II - multa de até 1.000 (mil) UFIR;

.................................................................... ”

Razões do veto

“A Unidade Fiscal de Referência – UFIR foi extinta em decorrência do § 3o do art. 29 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, tal impropriedade inviabiliza a penalidade pecuniária e, por conseguinte, o sistema coercitivo do texto proposto.”

Os Ministérios da Justiça e do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestaram-se ainda pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 10

“Art. 10.  O Poder Executivo regulamentará esta Lei dentro de 90 (noventa) dias a contar de sua entrada em vigor.”

Razões do veto

“O dispositivo ao pretender estabelecer prazo ao Poder Executivo para regulamentação da proposta legislativa em tela, afigura-se inconstitucional, por afrontar o princípio da interdependência e harmonia entre os Poderes da República, consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Nesse sentido, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.394/AM, rel. Min. Eros Grau, julgada em 02/04/2007, DJ de 24/08/2007).”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília,  12  de  janeiro  de 2009.

Este texto não substitui o publicado no DOU de  13.1.2009