MEDIDA PROVISÓRIA Nº 478, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Ementa
Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro
Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação
tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras
providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica vedada, a contar da
publicação desta Medida Provisória, para novas operações de financiamento ou
para operações já firmadas em apólice de mercado, a contratação do Seguro
Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, cujo equilíbrio é
assegurado pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, nos termos
do Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988.
Art. 2o Fica extinta, a partir de 1o
de janeiro de 2010, a Apólice do SH/SFH referido no art. 1o.
§ 1o As seguradoras entregarão à
administradora do FCVS, até 10 de janeiro de 2010, na forma definida pelo
Conselho Curador do FCVS - CCFCVS, os documentos não processados juntamente com
o meio magnético contendo os registros em 31 de dezembro de 2009, relativos às
operações ativas de contratos de financiamento habitacional averbados na apólice
do SH/SFH e também aqueles referentes aos sinistros pagos ou avisados pelos
estipulantes.
§ 2o O ressarcimento de qualquer
despesa incorrida pelas seguradoras na prestação de serviços ao SH/SFH fica
condicionada ao cumprimento do estabelecido no § 1o.
§ 3o As operações do SH/SFH
praticadas até 31 de dezembro de 2009 serão fiscalizadas pela Superintendência
de Seguros Privados - SUSEP.
Art. 3o A partir de 1o
de janeiro de 2010, os contratos de financiamento já celebrados no âmbito do
Sistema Financeiro da Habitação - SFH, com cláusula prevendo os seguros da
Apólice de que trata o caput do art. 2o, passarão a
contar com cobertura, pelo FCVS, do saldo devedor de financiamento imobiliário,
em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário, e das despesas
relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil
do construtor, observadas as mesmas condições atualmente existentes naquela
Apólice.
§ 1o Aos mutuários que tenham
celebrado contrato de financiamento imobiliário no âmbito do SFH, com cobertura
do SH/SFH de que trata o caput do art. 1o, fica
assegurado o direito a contratar cobertura securitária nos termos do
art. 2o
da Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001.
§ 2o Fica vedado ao FCVS oferecer
as coberturas previstas no caput para novas operações de financiamento ou
para operações já firmadas em apólices de mercado.
§ 3o Ato do Poder Executivo disporá
sobre as atribuições da administradora do FCVS advindas desta Medida
Provisória.
Art. 4o Os arts. 1o,
2o e 6o do
Decreto-Lei no
2.406, de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o Compete ao
Ministério da Fazenda a gestão do fundo criado pelo extinto Banco
Nacional da Habitação, denominado Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS.” (NR)
“Art. 2o O FCVS será
estruturado por decreto e seus recursos destinam-se a:
I - garantir o equilíbrio da Apólice do Seguro
Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH no âmbito
nacional até 31 de dezembro de 2009;
II - garantir o limite de prazo para
amortização dos financiamentos habitacionais, contraídos pelos mutuários
no SFH, observada a legislação de regência;
III - assumir, em nome do mutuário, os
descontos concedidos nas liquidações antecipadas, nas transferências de
contratos de financiamento habitacional e nas renegociações com extinção
da responsabilidade do Fundo, observada a legislação de regência;
IV - cobrir, a partir de 1o
de janeiro de 2010, condicionada ao pagamento de contraprestação, o
saldo devedor de financiamento imobiliário, total ou parcial, em caso de
morte ou invalidez permanente do mutuário, as despesas de recuperação ou
indenização decorrentes de danos físicos ao imóvel e as perdas de
responsabilidade civil do construtor, observadas as mesmas condições
atualmente existentes na Apólice do SH/SFH, concernentes aos contratos
de financiamento que, em 31 de dezembro de 2009, estiverem averbados na
Apólice do SH/SFH referida no inciso I deste artigo; e
V - liquidar as operações remanescentes do
extinto Seguro de Crédito.
Parágrafo único. O não pagamento do encargo
mensal pelo mutuário não elide a obrigação dos agentes financeiros de
efetuar o recolhimento sob pena da retenção de ressarcimento devido pelo
FCVS, a critério do Conselho Curador do FCVS.” (NR)
“Art. 6o .....................................................................................................................................
...................................................................................................................................................
IV - parcela a maior correspondente ao
comportamento da relação entre as indenizações pagas e os prêmios
recebidos, nas operações de que trata o item I do art. 2o
realizadas até 31 de dezembro de 2009;
V - a contraprestação dos mutuários de moradia
própria referida no inciso IV do art. 2o;
VI - recuperação de valores decorrentes de
ações judiciais e importâncias relativas a prêmios e a glosas
remanescentes do SH/SFH; e
VII - recursos de outras origens.” (NR)
Art. 5o Os arts. 3o
e 27 da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o .......................................................................................................................................
II - ...............................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................
c)
das instituições financiadoras do SFH
relativas ao Seguro Habitacional; e
d) das
contraprestações referidas no
inciso IV do art. 2o do
Decreto-Lei no 2.406, de 1988;
..................................................................................................................................................................
§ 11. É vedada a prévia compensação prevista
no inciso I, de débitos das instituições financiadoras, relativos ao
inciso IV do art. 2o do Decreto-Lei no
2.406, de 1988, com créditos perante o FCVS relativos a saldos devedores
remanescentes da liquidação de contratos de financiamento habitacional,
de que trata o art. 1o desta Lei.” (NR)
“Art. 27. ..........................................................................................................................................................
§ 1o Além das atribuições
definidas no ato regulamentador a que se refere o caput,
competirá ao Conselho Curador do FCVS - CCFCVS, relativamente aos
contratos de financiamentos habitacionais averbados na Apólice do Seguro
Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação em 31 de dezembro de
2009:
I - definir as condições para a transição das
operações das seguradoras para o FCVS;
II - definir a contraprestação necessária à
manutenção dos equilíbrios técnico-atuarial e econômico-financeiro das
operações;
III - estabelecer as condições, normas,
rotinas e limites relacionados às coberturas;
IV - definir as competências e eventual
remuneração das entidades responsáveis pela operação das coberturas;
V - definir fluxo operacional dos recursos;
VI - julgar, em instância administrativa
única, os litígios decorrentes da aplicação das condições de cobertura;
VII - dirimir as questões relacionadas à
operacionalização das coberturas referidas no caput, bem como
decidir sobre o tratamento a ser dado aos casos omissos; e
VIII - aprovar as condições para o
parcelamento de dívidas das instituições financeiras do SFH.
§ 2o Fica a Caixa Econômica
Federal autorizada a promover, nos parcelamentos de dívidas autorizados
pelo CCFCVS, na forma do inciso VIII do § 1o, o
encontro de contas entre débitos e créditos dos agentes financeiros
pertinente às operações relativas aos contratos de financiamentos
habitacionais com cláusula de cobertura pela Apólice do Seguro
Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação.
§ 3o O CCFCVS poderá
delegar as competências referidas nos incisos VI e VII do § 1o
a um comitê de recursos integrante de sua estrutura.
§ 4o Compete ao CCFCVS
definir a remuneração da Caixa Econômica Federal, na qualidade de
administradora do FCVS.” (NR)
Art. 6o A representação judicial do
SH/SFH e do FCVS será efetuada diretamente pela União, por intermédio da
Advocacia-Geral da União, ou por intermédio da Caixa Econômica Federal mediante
convênio.
§ 1o A Caixa Econômica Federal
ficará responsável pela representação judicial do SH/SFH e do FCVS pelo período
de seis meses a contar da publicação desta Medida Provisória ou até a entrada em
vigor de convênio celebrado na forma do caput.
§ 2o As seguradoras chamadas à lide
nas ações envolvendo pagamentos de sinistros originários do SH/SFH deverão, em
até quarenta e cinco dias a contar da publicação desta Medida Provisória, por
meio dos seus advogados ou escritórios de advocacia, em relação às ações a que
se refere o caput:
I - peticionar em juízo para que todas as citações e
intimações passem a ser dirigidas à Caixa Econômica Federal; e
II - repassar às unidades da Caixa Econômica Federal
as respectivas informações, documentos e relatórios, inclusive referentes aos
processos judiciais.
§ 3o As seguradoras responderão por
eventuais prejuízos que o FCVS sofrer em decorrência do não cumprimento do
disposto no § 2o.
§ 4o A Advocacia-Geral da União
celebrará acordo de cooperação ou convênio com a Caixa Econômica Federal para o
intercâmbio de informações necessárias à defesa em Juízo, bem como a prestação
de assistência técnica nas provas periciais.
Art. 7o A contratação de empresa
especializada para fornecer o sistema de processamento de dados necessário ao
controle das operações e da regulação de sinistros, na fase transitória de
migração das atividades das seguradoras para a administradora do FCVS, deve
obedecer aos critérios estabelecidos pelo CCFCVS.
Parágrafo único. Para a contratação prevista no
caput deste artigo será observada a Lei no 8.666, de 21 de
junho de 1993, dispensado o procedimento licitatório para a primeira
contratação, em caso de justificada urgência, pelo prazo máximo de um ano, a
partir de 1o de janeiro de 2010.
Art. 8o Fica a União autorizada a
transferir recursos para o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, até o limite
de R$ 172.000.000,00 (cento e setenta e dois milhões de reais).
Art. 9o O art. 18 da
Lei no
9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. Os custos, despesas e encargos
relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de
importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa
vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o
valor que não exceda ao preço determinado, observadas as condições
previstas no presente dispositivo, por um dos seguintes métodos:
I - Método dos Preços Independentes
Comparados- PIC: definido como a média aritmética ponderada dos preços
de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no
mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda,
empreendidas pela própria interessada ou por terceiros com não
vinculadas, em condições de pagamento semelhantes;
II - Método do Custo de Produção mais Lucro-
CPL: definido como o custo médio ponderado de produção de bens, serviços
ou direitos, idênticos ou similares, no país onde tiverem sido
originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo
referido país na exportação e de margem de lucro de vinte por cento,
calculada sobre o custo apurado;
III - Método do Preço de Venda menos Lucro -
PVL: definido como a média aritmética ponderada dos preços de venda no
País dos bens, direitos ou serviços importados e calculado conforme a
metodologia a seguir:
a) preço líquido de venda: a média aritmética
ponderada dos preços de venda do bem, direito ou serviço produzido,
diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e
contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;
b) percentual de participação dos bens,
direitos ou serviços importados no custo total do bem, direito ou
serviço vendido: a relação percentual entre o custo médio ponderado do
bem, direito ou serviço importado e o custo total médio ponderado do
bem, direito ou serviço vendido, calculado em conformidade com a
planilha de custos da empresa;
c) participação dos bens, direitos ou serviços
importados no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido:
aplicação do percentual de participação do bem, direito ou serviço
importado no custo total, apurada conforme a alínea “b”, sobre o preço
líquido de venda calculado de acordo com a alínea “a”;
d) margem de lucro: a aplicação do percentual
de trinta e cinco por cento sobre a participação do bem, direito ou
serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido,
calculado de acordo com a alínea “c”;
e) preço parâmetro: a diferença entre o valor
da participação do bem, direito ou serviço importado no preço de venda
do bem, direito ou serviço vendido, calculado conforme a alínea “c”, e a
“margem de lucro”, calculada de acordo com a alínea “d”.
§ 1o As médias aritméticas
ponderadas dos preços de que tratam os incisos I e III e o custo médio
ponderado de produção de que trata o inciso II serão calculados
considerando os preços praticados e os custos incorridos durante todo o
período de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que se
referirem os custos, despesas ou encargos.
§ 2o O cálculo do preço
parâmetro, conceituado na forma da alínea “e” do inciso III, pelo método
a que se refere o inciso I, ambos do caput, quando efetuado pelo
contribuinte, deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - estar embasado por operações de compra e
venda praticadas, exclusivamente, por compradores e vendedores não
vinculados;
II - que as operações utilizadas para fins de
cálculo representem, ao menos, dez por cento do valor das operações de
importação sujeitas ao controle de preços de transferência, empreendidas
pelo contribuinte, no período de apuração, quanto ao tipo de bem,
direito ou serviço importado, na hipótese em que os dados utilizados
para fins de cálculo digam respeito às suas próprias operações.
§ 3o Para efeito do
disposto no inciso III, somente serão considerados, para fins de cálculo
do preço parâmetro, os preços de venda obtidos pela pessoa jurídica
importadora do bem, direito ou serviço, exclusivamente, em operações com
não vinculadas, empreendidas no período de apuração.
§ 4o Na hipótese de
utilização de mais de um método, pelo contribuinte, precedentemente ao
início do procedimento fiscal, será considerado dedutível o maior valor
apurado, observado o disposto no § 5o.
§ 5o Se os valores apurados
segundo os métodos mencionados neste artigo forem superiores aos de
aquisição, constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade, para
fins de determinação do lucro real, fica limitada ao montante deste
último.
§ 6o Integram o custo de
aquisição, para efeito de cálculo do preço médio ponderado a que se
refere o inciso III do caput, o valor do transporte e do seguro
até o estabelecimento do contribuinte, cujo ônus tenha sido do
importador, e os impostos não recuperáveis incidentes nessas operações e
demais gastos com o desembaraço aduaneiro.
§ 7o A parcela dos custos
que exceder ao valor determinado em conformidade com este artigo deverá
ser adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real.
§ 8o A dedutibilidade dos
encargos de depreciação ou amortização dos bens e direitos fica
limitada, em cada período de apuração, ao montante calculado com base no
preço determinado na forma deste artigo.
§ 9o O disposto neste
artigo não se aplica aos casos de royalties e assistência
técnica, científica, administrativa ou assemelhada, os quais permanecem
subordinados às condições de dedutibilidade constantes da legislação
vigente.
§ 10. Para efeito do disposto no inciso III,
na hipótese de um mesmo bem importado ser revendido e aplicado na
produção de um ou mais produtos, ou na hipótese de o bem importado ser
submetido a diferentes processos produtivos, o preço parâmetro final
será a média ponderada dos valores encontrados mediante a aplicação do
método PVL, de acordo com suas respectivas destinações.” (NR)
Art. 10. A
Lei no 9.430, de 1996,
passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 19-A. O Ministro de Estado da Fazenda
poderá fixar margens de lucro diferentes por setor ou ramo de atividade
econômica para fins de apuração dos preços parâmetros relativos aos
métodos de que tratam os arts. 18 e 19.” (NR)
“Art. 19-B. A opção por um dos métodos
previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada na Declaração de Informação
Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e não poderá ser alterada
pelo contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal.
§ 1o A autoridade fiscal
responsável pela verificação poderá determinar o preço parâmetro, com
base nos documentos de que dispuser, e aplicar um dos métodos previstos
nos arts. 18 e 19, quando o sujeito passivo:
I - não indicar, precedentemente ao início do
procedimento fiscal, o método de apuração escolhido, observado o
disposto no caput deste artigo;
II - não apresentar os documentos que dêem
suporte à determinação do preço praticado nem as respectivas memórias de
cálculo para apuração do preço parâmetro, segundo o método escolhido;
III - apresentar documentos imprestáveis ou
insuficientes para demonstrar a correção do cálculo do preço parâmetro
pelo método escolhido.
§ 2o A utilização do método
de cálculo de preço parâmetro deve ser consistente por bem, serviço ou
direito, durante todo o ano calendário, observado o disposto no caput
deste artigo.” (NR)
Art. 11. Para os fatos geradores ocorridos em 2009, o
contribuinte que optar pelo método do preço de revenda menos lucro (PRL) deverá
observar o disposto no inciso II do art. 18 da Lei no 9.430,
de 1996, com as alterações dadas pela Lei no 9.959, de 27 de
janeiro de 2000.
Art. 12. Fica a União autorizada a ceder onerosamente
ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, dispensada a
licitação, direitos a rendimentos decorrentes de participações societárias
detidas pelo Tesouro Nacional em empresas públicas federais e sociedades de
economia mista, relativos a exercícios sociais encerrados até 31 de dezembro de
2009.
§ 1o O pagamento devido pelo BNDES
pela cessão de que trata o caput poderá ser realizado em títulos da
dívida pública mobiliária federal, precificados pelo valor de mercado.
§ 2o As condições para pagamento em
títulos da dívida pública mobiliária federal serão fixadas em ato do Ministro de
Estado da Fazenda.
§ 3o A cessão de que trata o
caput é intransferível.
Art. 13. Os arts.
11 e 79 da Lei no 11.977, de 7 de
julho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. .......................................................................................................................................................
§ 1o A assistência técnica
deve fazer parte da composição de custos do PNHR.
§ 2o Para efeitos do PNHR,
a produção compreende também a reforma de moradia.” (NR)
“Art. 79. Os agentes financeiros do SFH
somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura
securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e
invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel.
§ 1o Para o cumprimento do
disposto no caput, os agentes financeiros, respeitada a livre
escolha do mutuário, deverão:
I - disponibilizar, na qualidade de
estipulante e beneficiário, uma quantidade mínima de apólices emitidas
por entes seguradores diversos, que observem a exigência estabelecida no
caput; e
II - aceitar apólices individuais apresentadas
pelos pretendentes ao financiamento, desde que a cobertura securitária
prevista observe a exigência mínima estabelecida no caput e o
ente segurador cumpra as condições estabelecidas pelo Conselho Nacional
de Seguros Privados - CNSP, para apólices direcionadas a operações da
espécie.
§ 2o Sem prejuízo da
regulamentação do seguro habitacional pelo CNSP, o Conselho Monetário
Nacional estabelecerá as condições necessárias à implementação do
disposto no § 1o deste artigo, no que se refere às
obrigações dos agentes financeiros.
§ 3o Nas operações em que
sejam utilizados recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial
- FAR e do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, os agentes financeiros
poderão dispensar a contratação de seguro de que trata o caput,
nas hipóteses em que os riscos de morte e invalidez permanente do
mutuário e de danos físicos ao imóvel estejam garantidos pelos
respectivos Fundos.
§ 4o Nas operações de
financiamento na modalidade aquisição de material de construção com
recursos do FGTS, os agentes financeiros ficam autorizados a dispensar a
contratação do seguro de danos físicos ao imóvel.
§ 5o Nas operações de
financiamento de habitação rural, na modalidade aquisição de material de
construção, com recursos do FGTS, os agentes financeiros ficam
autorizados a dispensar a contratação do seguro de morte e invalidez
permanente do mutuário nos casos em que estes riscos contarem com outra
garantia.
Art. 14. Ficam revogados:
I - o
parágrafo único do art. 1o do
Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988;
II - os
arts. 1º,
2º
e 4o da Lei no 7.682, de 2 de dezembro de
1988;
III - o art. 30 da Lei no 12.058, de
13 de outubro de 2009;
IV - os
arts. 53 e
54 da Medida Provisória no
2.181-45, de 24 de agosto de 2001; e
V - o
art. 2o da Medida Provisória no
2.197-43, de 24 de agosto de 2001.
Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de
2010 em relação ao disposto nos arts. 9o e 10.
Brasília, 29 de dezembro de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Miguel Jorge
Marcio Fortes de Almeida
Luís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2009 -
Edição extra e
retificada em 25.1.2010