MEDIDA PROVISÓRIA Nº 477, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Ementa
Abre
crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder
Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de
Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para
os fins que especifica.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 12.240, de 2010
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Exposição de Motivos
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62,
combinado com o § 3o do art. 167, da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica aberto crédito
extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no
valor global de R$ 18.191.723.573,00 (dezoito bilhões, cento e noventa e um
milhões, setecentos e vinte e três mil, quinhentos e setenta e três reais), para
atender às programações constantes dos Anexos I e III desta Medida Provisória.
Art. 2o Os recursos necessários à
abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de
2008, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 440.000.000,00
(quatrocentos e quarenta milhões de reais);
II - superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial da União do exercício de 2008, relativo à Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas, no valor de R$ 38.000.000,00 (trinta e
oito milhões de reais);
III - anulação de dotações orçamentárias, no valor de
R$ 8.904.219.000,00 (oito bilhões,
novecentos e quatro milhões, duzentos e dezenove mil reais), sendo:
a) R$ 2.126.480.547,00 (dois bilhões, cento e vinte e
seis milhões, quatrocentos e oitenta mil, quinhentos e quarenta e sete reais),
conforme indicado no Anexo II; e
b) R$ 6.777.738.453,00 (seis bilhões, setecentos e
setenta e sete milhões, setecentos e trinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta
e três reais), conforme indicado no Anexo IV;
IV - recursos
próprios de empresas estatais, no valor de R$ 2.557.046.049,00 (dois
bilhões, quinhentos e cinquenta e sete milhões, quarenta e seis mil e quarenta e
nove reais);
V - recursos para
aumento do patrimônio líquido - controladora, no valor de R$
2.609.102.412,00 (dois bilhões, seiscentos e nove milhões, cento e dois mil e
quatrocentos e doze reais);
VI - Operações de
Crédito de Longo Prazo - Internas, no valor de R$ 843.908.786,00
(oitocentos e quarenta e três milhões, novecentos e oito mil, setecentos e
oitenta e seis reais);
VII - Operações de Crédito de
Longo Prazo - Externas, no valor de R$
2.277.567.151,00 (dois bilhões, duzentos e setenta e sete milhões, quinhentos e
sessenta e sete mil, cento e cinquenta e um reais); e
VIII - Outros
Recursos de Longo Prazo - Controladora, no valor de R$ 521.880.175,00
(quinhentos e vinte e um milhões, oitocentos e oitenta mil, cento e setenta e
cinco reais).
Art. 3o Fica reduzido o Orçamento
de Investimento (Lei no
11.897, de 30 de dezembro de 2008), relativamente às dotações orçamentárias
de diversas empresas, constantes do Anexo IV a esta Medida Provisória, no valor
global de R$ 5.736.743.280,00, (cinco bilhões, setecentos e trinta e seis
milhões, setecentos e quarenta e três mil, duzentos e oitenta reais),
adicionalmente à anulação constante da alínea “b” do inciso III do art. 2o
desta Medida Provisória.
Art. 4o Esta Medida Provisória
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA
DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2009 -
Edição extra e
retificado no DOU de 30.12.2009 - edição extra