MEDIDA PROVISÓRIA Nº 475, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
Ementa
Dispõe sobre o
reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os
benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1o
de janeiro de 2010, em seis inteiros e quatorze centésimos por cento.
Parágrafo único. Para os benefícios concedidos pela Previdência Social a partir
de 1o de março de 2009, o reajuste de que trata o caput
dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo.
Art. 2o A
partir de 1o de janeiro de 2010, o limite máximo do
salário-de-contribuição e do salário-de-benefício será de R$ 3.416,54 (três mil,
quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 3o Em
1o de janeiro de 2011, será concedido, por meio de ato do
Poder Executivo, aos benefícios da Previdência Social reajuste equivalente à
reposição da inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor -
INPC no ano anterior, acrescido de aumento real em percentual equivalente a
cinquenta por cento do crescimento do Produto Interno Bruto - PIB de 2009, se
positivo, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE até o último dia útil do ano de 2010.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, fica o Poder
Executivo autorizado a estimar o índice de inflação do mês ou meses não
disponíveis, que permanecerão válidos, sem qualquer revisão, sendo os eventuais
resíduos compensados, sem retroatividade, no reajuste subsequente.
Art. 4o Os
aumentos e reajustes concedidos por esta Medida Provisória substituem, para
todos os fins, o referido no
§ 4o do art. 201 da Constituição,
relativamente aos anos de 2009 e 2010.
Art. 5o Para
os benefícios majorados devido à elevação do salário mínimo em 2010 e 2011, o
referido aumento deverá ser compensado quando da aplicação do disposto nesta
Medida Provisória, de acordo com normas a serem estabelecidas pelo Ministério da
Previdência Social.
Art. 6o
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23
de dezembro de 2009, 189o da Independência e 122o
da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo
Silva
José Pimentel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2009
ANEXO
FATOR DE
REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIOS DE
ACORDO COM AS
RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO
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