MEDIDA PROVISÓRIA Nº 473, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
Ementa
Abre crédito
extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional,
no valor global de R$ 742.000.000,00, para os fins que especifica.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 12.233, de 2010
Texto para impressão
Exposição de Motivos
O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3o, da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica
aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração
Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00 (setecentos e quarenta e dois
milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida
Provisória.
Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o
decorrem de:
I - superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008,
relativo a Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, no
valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); e
II - anulação
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 730.000.000,00 (setecentos e
trinta milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.
Art. 3o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15
de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o
da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2009