MEDIDA PROVISÓRIA Nº 471, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009.
Ementa
Altera as
Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de
agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento
regional.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 12.218, de 2010.
Texto para impressão.
Exposição de Motivos
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o A
Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997,
fica acrescida do seguinte art. 11-A:
“Art. 11-A. As empresas
referidas no § 1o do art. 1o, entre
1o de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015,
poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribuições de que
tratam as Leis Complementares nos
7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de
dezembro de 1991, no montante do valor das contribuições devidas, em
cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por:
I - dois, no período de 1o de janeiro de 2011 a 31 de
dezembro de 2011;
II - um inteiro e nove décimos, no período de 1o de
janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012;
III - um inteiro e oito décimos, no período de 1o de
janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013;
IV - um inteiro e sete décimos, no período de 1o de
janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014; e
V - um
inteiro e cinco décimos, no período de 1o de janeiro
de 2015 a 31 de dezembro de 2015.
§ 1o No
caso de empresa sujeita ao regime de apuração não-cumulativa da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante do crédito
presumido de que trata o caput será calculado com base no valor
das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, decorrentes das
vendas no mercado interno, considerando-se os débitos e os créditos
referentes a essas operações de venda.
§ 2o Para
os efeitos do § 1o, o contribuinte deverá apurar
separadamente os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos
vinculados às receitas auferidas com a venda no mercado interno e os
créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às
receitas de exportações, observados os métodos de apropriação de
créditos previstos nos §§ 8o e 9o
do art. 3o da Lei no 10.637, de 30
de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o
do art. 3o
da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
§ 3o Para
apuração do valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas
na forma do § 1o, devem ser utilizados os créditos
decorrentes da importação e da aquisição de insumos no mercado interno.
§ 4o O
benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de
investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na
região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a,
no mínimo, dez por cento do valor do crédito presumido apurado.
§ 5o A
empresa perderá o benefício de que trata este artigo caso não comprove
junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia a realização dos
investimentos previstos no § 4o, na forma estabelecida
em regulamento.” (NR)
Art. 2o O art. 1o da
Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1o .................................................
..............................................................................
§ 3º O crédito presumido
poderá ser aproveitado em relação às saídas ocorridas até 31 de dezembro
de 2015.
§ 4o O
benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de
investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na
região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a,
no mínimo, dez por cento do valor do crédito presumido apurado.
§ 5o A
empresa perderá o benefício de que trata este artigo caso não comprove
junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia a realização dos
investimentos previstos no § 4o, na forma estabelecida
em regulamento.” (NR)
Art. 3o Esta
Medida Provisória entrará em vigor em 1o de janeiro de 2011.
Art. 4o Ficam revogados os incisos
I a III do art. 11 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.
Brasília, 20
de novembro de 2009; 188o da Independência e 121o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Jorge
Luiz Antonio
Rodrigues Elias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2009