MEDIDA PROVISÓRIA Nº 469, DE 5 DE OUTUBRO DE 2009.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos
Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00,
para os fins que especifica.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 12.215, de 2010
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Exposição de Motivos
O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da
República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3o
do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de
lei:
Art. 1o Fica aberto crédito
extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor
global de R$ 2.168.172.000,00 (dois bilhões, cento e sessenta e oito milhões,
cento e setenta e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo
desta Medida Provisória.
Art. 2o Os recursos necessários à
abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de
2008, sendo:
I - R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) de
Recursos Ordinários;
II - R$ 3.050.000,00 (três milhões e cinquenta mil
reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; e
III - R$ 2.163.122.000,00 (dois bilhões, cento e
sessenta e três milhões, cento e vinte e dois mil reais) da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas.
Art. 3o Esta Medida Provisória
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de outubro de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.2009