MEDIDA PROVISÓRIA Nº 467, DE 30 DE JULHO DE 2009.
Ementa
Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de
contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas “d” e “h” do
inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9
de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 12.084, de 2009
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Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Ficam os órgãos e
entidades relacionados no Anexo a esta Medida Provisória autorizados a
prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo limite de 31 de julho de
2010, contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, vigentes em 31 de julho de 2009, firmados com
fundamento no art. 2o, inciso VI, alínea “h”, da Lei no
8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação do art. 4o,
parágrafo único, inciso III, daquela Lei.
§ 1o Os quantitativos de contratos
passíveis de prorrogação e respectivos projetos de coooperação com organismos
internacionais com prazo determinado a que se acham vinculados são os
relacionados no Anexo a esta Medida Provisória.
§ 2o A autorização de que trata o
caput é condicionada à declaração da autoridade competente pela
prorrogação, para cada projeto de cooperação com prazo determinado, da motivação
da necessidade da prorrogação dos respectivos contratos temporários.
§ 3o A prorrogação não poderá
ultrapassar a data limite de encerramento do projeto de cooperação.
Art. 2o Fica o Hospital das Forças
Armadas do Ministério da Defesa autorizado a prorrogar, em caráter excepcional,
até 31 de janeiro de 2010, os contratos por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, vigentes em 31 de julho
de 2009, firmados com fundamento no
art. 2o, inciso VI, alínea
“d”, da Lei no 8.745, de 1993, independentemente da limitação
do art. 4o, parágrafo único, inciso I, daquela Lei.
Art. 3o Os Ministros de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão, da Educação, da Ciência e Tecnologia, do Meio
Ambiente e da Defesa deverão adotar as providências necessárias à melhoria da
composição do quadro de pessoal efetivo dos órgãos e entidades referidos no
Anexo desta Medida Provisória, de modo a não sofrerem prejuízo no desempenho de
suas atividades após o encerramento dos contratos prorrogados.
Art. 4o Esta Medida Provisória
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de julho de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2009 e
retificado no DOU de
3.8.2009
ANEXO
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