MEDIDA PROVISÓRIA Nº 466, DE 29 DE JULHO DE 2009.
Ementa
Dispõe sobre os
serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 12.111, de 2009
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Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o As concessionárias,
permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de distribuição de
energia elétrica nos denominados Sistemas Isolados deverão atender à totalidade
dos seus mercados por meio de licitação, na modalidade de concorrência ou
leilão, a ser realizada, direta ou indiretamente, pela Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL, de acordo com diretrizes do Ministério de Minas e
Energia.
§ 1o Na hipótese de o atendimento
por meio de licitação ser inviável ou o procedimento licitatório resultar
deserto, a forma de contratação de energia elétrica para atender à obrigação do
caput será definida em regulamento.
§ 2o A contratação de energia
elétrica, nos termos do caput, dependerá da prestação de garantias
financeiras pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e
instalações de distribuição de energia elétrica.
Art. 2o Os contratos de suprimento
de energia elétrica, ou equivalentes, nos Sistemas Isolados, vigentes na data de
publicação desta Medida Provisória, não poderão ser objeto de aditamento para
promover a prorrogação de prazos ou aumento das quantidades ou de preços.
Parágrafo único. O disposto no caput não se
aplica aos casos de comprometimento do suprimento de energia elétrica, hipótese
em que o aditamento somente será permitido para aumento de quantidade e de
prazo, limitado a doze meses, não prorrogáveis, conforme dispuser regulamento.
Art. 3o A Conta de Consumo de
Combustíveis - CCC, de que tratam o § 3o do art. 1o
e o art. 8o da Lei no 8.631, de 4 de março
de 1993, passará a reembolsar o montante igual à diferença entre o custo total
de geração da energia elétrica, para o atendimento ao serviço público de
distribuição de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a valoração da
quantidade correspondente de energia elétrica pelo custo médio da potência e
energia comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada - ACR do Sistema
Interligado Nacional - SIN, conforme regulamento.
§ 1o No custo total de geração de
energia elétrica nos Sistemas Isolados, de que trata o caput, deverão ser
incluídos os custos relativos:
I - à contratação de energia e de potência associada;
II - à geração própria para
atendimento ao serviço público de distribuição de energia elétrica;
III - à aquisição de combustíveis;
IV - aos encargos e impostos; e
V - aos investimentos realizados.
§ 2o Incluem-se, também, no custo
total de geração previsto no caput os demais custos
associados à prestação do serviço de energia elétrica
em regiões remotas dos Sistemas Isolados, caracterizadas por grande dispersão de
consumidores e ausência de economia de escala, conforme regulamento.
§ 3o O reembolso relativo aos
novos contratos de compra e venda de potência e de energia elétrica firmados nos
Sistemas Isolados, a partir da data de publicação desta Medida Provisória, será
feito às concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos e
instalações de distribuição de energia elétrica.
§ 4o O reembolso relativo aos
contratos de compra e venda de potência e de energia elétrica, firmados e
submetidos à anuência da ANEEL até a data de publicação desta Medida Provisória,
será feito ao agente que suportar os respectivos custos de geração.
§ 5o O direito ao reembolso
previsto no caput terá duração igual à vigência dos contratos de compra
de potência e de energia elétrica, mantendo-se, inclusive, após a interligação
ao SIN, neste caso condicionado ao atendimento do disposto no § 1o
do art. 4o desta Medida Provisória.
§ 6o O direito ao reembolso
relativo à geração própria das concessionárias, permissionárias e autorizadas de
serviços públicos e instalações de distribuição de energia elétrica vigorará,
após a interligação ao SIN, até a extinção da autorização ou concessão da
respectiva instalação de geração, desde que atendido o disposto nos §§ 1o
e 2o do art. 4o desta Medida Provisória.
§ 7o O direito de reembolso, após
a interligação ao SIN, não alcançará as eventuais prorrogações das autorizações
ou concessões das respectivas instalações de geração.
§ 8o No caso de efetivo
aproveitamento de créditos tributários referentes a valores reembolsados pela
CCC, o agente deverá ressarcir a este mecanismo o montante integral do crédito
tributário aproveitado.
§ 9o No caso de impostos, o
cálculo do valor máximo a ser reembolsado considerará as alíquotas e bases de
cálculo vigentes na data de publicação desta Medida Provisória.
§ 10. Na hipótese de as alíquotas e bases de cálculo
serem modificadas, de forma a resultar em valores de impostos superiores ao
máximo previsto no § 9o, a diferença entre o valor máximo e o
resultante da modificação referida será considerada como custo, e repassada à
tarifa da concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica
que sofrer impacto decorrente da modificação.
§ 11. Os recursos arrecadados pela CCC deverão ser
compatíveis com o montante a ser desembolsado.
§ 12. O regulamento previsto no caput deverá
prever mecanismos que induzam à eficiência econômica e energética, à valorização
do meio ambiente e à utilização de recursos energéticos locais, visando atingir
a sustentabilidade econômica da geração de energia elétrica nos Sistemas
Isolados.
Art. 4o Os agentes dos Sistemas
Isolados serão considerados integrados ao SIN e submetidos as suas regras a
partir da data prevista no contrato de concessão para a entrada em operação da
linha de transmissão de interligação dos Sistemas.
§ 1o Os agentes deverão
providenciar a adequação de suas instalações físicas, de seus contratos
comerciais, rotinas de operação e outras medidas prévias, conforme regulação da
ANEEL.
§ 2o As pessoas jurídicas
concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição e de geração de
energia elétrica que se interligarem ao SIN deverão atender ao disposto no
art.
20 da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, no prazo de
dezoito meses a contar da data de integração ao SIN.
Art. 5o As concessionárias,
permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de distribuição de
energia elétrica e demais agentes que atuem nos Sistemas Isolados, que não
cumprirem as obrigações estabelecidas nesta Medida Provisória, estarão sujeitos
às penalidades previstas na legislação geral do setor elétrico.
Art. 6o A Lei no
9.991, de 24 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1o
.................................................................................
..............................................................................................
Parágrafo único. As pessoas jurídicas
referidas no caput ficam obrigadas a recolher ao Tesouro
Nacional, até 31 de dezembro de 2012, o adicional de trinta centésimos
por cento sobre a receita operacional líquida.” (NR)
“Art. 4o Os recursos para
pesquisa e desenvolvimento, previstos nos arts. 1o a 3o,
exceto aquele previsto no parágrafo único do art. 1o,
deverão ser distribuídos da seguinte forma:
........................................................……….................”
(NR)
“Art. 4o-A. Os
recursos previstos no parágrafo único do art. 1o
deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional para ressarcimento de Estados
e Municípios que tiverem eventual perda de receita decorrente da
arrecadação de ICMS incidente sobre combustíveis fósseis utilizados para
geração de energia elétrica, ocorrida nos doze meses seguintes à
interligação dos respectivos Sistemas Isolados ao Sistema Interligado
Nacional - SIN.
§ 1o O disposto no
caput aplica-se somente à interligação dos Sistemas Isolados ao
Sistema Interligado Nacional - SIN ocorridas após 30 de julho de 2009.
§ 2o O montante do
ressarcimento a que se refere o caput será igual à diferença, se
positiva, entre o valor decorrente da aplicação da alíquota de
referência do ICMS sobre o custo do combustível fóssil utilizado para
geração de energia elétrica nos Sistemas Isolados do Estado, nos doze
meses que antecederam a interligação, e o valor decorrente da aplicação
da alíquota de referência do ICMS sobre o custo do combustível fóssil
utilizado para a geração de energia elétrica, nos doze meses seguintes à
interligação.
§ 3o A alíquota de
referência de que trata o § 2o será a menor entre a
alíquota média do ICMS nos doze meses que antecederam a interligação, a
alíquota vigente em 30 de julho de 2009, ou a alíquota vigente no mês
objeto da compensação.
§ 4o O ressarcimento será
transitório e repassado às unidades da federação após a arrecadação dos
recursos necessários, na forma disposta pelo § 5o.
§ 5o O ressarcimento será
calculado e repassado a cada unidade da federação nos termos da
regulamentação a ser expedida pela ANEEL, respeitado o critério de
distribuição do art. 158, inciso IV, da Constituição, e a Lei
Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990.
§ 6o As receitas de que
trata este artigo deverão ser aplicadas nas seguintes atividades do
setor elétrico:
I - em programas de universalização do
serviço público de energia elétrica;
II - no financiamento de projetos
socioambientais;
III - em projetos de eficiência e pesquisa
energética; e
IV - no pagamento de faturas de energia
elétrica de unidades consumidoras de órgãos estaduais e municipais.
§ 7o Eventuais saldos
positivos em 1o de janeiro de 2013 serão devolvidos às
concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição,
na proporção dos valores por elas recolhidos, e revertidos para a
modicidade tarifária.
§ 8o O Poder Executivo
poderá reduzir a alíquota de que trata o parágrafo único do art. 1o,
bem como restabelecê-la.” (NR)
Art. 7o O Poder Executivo
regulamentará o disposto nesta Medida Provisória.
Art. 8o Esta Medida Provisória
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação:
I - ao art. 6o, a partir de 1o
de janeiro de 2010; e
II - aos demais artigos, a partir da data de sua
publicação.
Art. 9o Ficam revogados:
I - o § 2o do art. 8o
da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993;
II - o § 3o do art. 11 da Lei no
9.648, de 27 de maio de 1998; e
III - o
art. 86 da Lei no 10.833,
de 29 de dezembro de 2003.
Brasília, 29 de julho de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Edison Lobão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009