MEDIDA PROVISÓRIA Nº 464, DE 9 DE JUNHO DE 2009.
Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o
objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em
fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas.
Notas e remissões
Convertida na lei nº 12.087, de 2009
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Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, da Constituição, adota
a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o A União entregará aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o montante de R$ 1.950.000.000,00
(um bilhão e novecentos e cinqüenta milhões de reais), com o objetivo de
fomentar as exportações do País, de acordo com os critérios, prazos e condições
previstos nesta Medida Provisória.
Parágrafo único. O montante referido no caput
será entregue aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios até o décimo dia
útil após a data de publicação desta Medida Provisória.
Art. 2o As parcelas pertencentes a
cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, e ao Distrito Federal
serão proporcionais aos coeficientes individuais de participação discriminados
no Anexo desta Medida Provisória.
Art. 3o Do montante dos recursos
que cabe a cada Estado, a União entregará diretamente ao próprio Estado setenta
e cinco por cento, e aos seus Municípios, vinte e cinco por cento.
Parágrafo único. O rateio entre os Municípios das
parcelas de que trata o parágrafo único do art. 1o obedecerá
aos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS
de seus respectivos Estados, aplicados no exercício de 2009.
Art. 4o Para a entrega dos recursos
à unidade federada, a ser realizada por uma das formas previstas no art. 5o,
serão obrigatoriamente deduzidos, até o montante total apurado no respectivo
período, os valores das dívidas vencidas e não pagas da unidade federada, na
seguinte ordem:
I - primeiro as contraídas junto à União, depois as
contraídas com garantia da União, inclusive dívida externa; somente após, as
contraídas junto a entidades da administração indireta federal;
II - primeiro as da administração direta, depois as da
administração indireta da unidade federada.
Parágrafo único. Respeitada a ordem prevista nos
incisos I e II do caput, ato do Poder Executivo Federal poderá autorizar:
I - a quitação de parcelas vincendas, mediante acordo
com o respectivo ente federado; e
II - quanto às dívidas junto a entidades da
administração federal indireta, a suspensão temporária da dedução, quando não
estiverem disponíveis, no prazo devido, as necessárias informações.
Art. 5o Os recursos a serem
entregues à unidade federada, equivalentes ao montante das dívidas apurado na
forma do art. 4o, serão satisfeitos pela União pelas seguintes
formas:
I - entrega de Certificados Financeiros do Tesouro Nacional, de série especial,
inalienáveis, com vencimento não inferior a dez anos, remunerados por taxa igual
ao custo médio das dívidas da respectiva unidade federada junto ao Tesouro
Nacional, com poder liberatório para pagamento das referidas dívidas; ou
II - correspondente compensação.
Parágrafo único. Os recursos a serem entregues
mensalmente à unidade federada equivalentes à diferença positiva entre o valor
total que lhe cabe e o valor da dívida apurada nos termos do art. 4o,
e liquidada na forma do inciso II deste artigo, serão satisfeitos por meio de
crédito, em moeda corrente, à conta bancária do beneficiário.
Art. 6o O Ministério da Fazenda
definirá, em até trinta dias a contar da publicação desta Medida Provisória, as
regras da prestação de informação pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a
efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos exportadores a que se
refere o art. 155, §
2o, inciso X, alínea “a”, da Constituição.
Art. 7o Fica a União autorizada a
participar, no limite global de até R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de
reais), de fundos que, atendidos os requisitos fixados nesta Medida Provisória,
tenham por finalidade, alternativa ou cumulativamente:
I - garantir diretamente o risco em operações de
crédito para:
a) microempreendedores individuais, microempresas e
empresas de pequeno porte;
b) empresas de médio porte, nos limites definidos no
estatuto do fundo; e
c) autônomos, na aquisição de bens de capital, nos
termos definidos no estatuto do fundo; e
II - garantir indiretamente, nos termos do estatuto do
fundo, o risco das operações de que trata o inciso I, inclusive mediante:
a) garantia de operações cobertas por fundos ou
sociedades de garantia de crédito; e
b) aquisição de cotas de outros fundos garantidores ou
de fundos de investimento em direitos creditórios.
§ 1o A integralização de cotas pela
União será autorizada por decreto e poderá ser realizada, a critério do Ministro
de Estado da Fazenda:
I - em moeda corrente;
II - em títulos públicos;
III - por meio de ações de sociedades em que tenha
participação minoritária; ou
IV - por meio de ações de sociedades de economia mista
federais excedentes ao necessário para manutenção de seu controle acionário.
§ 2o A representação da União na
assembléia de cotistas dar-se-á na forma do
inciso V do art. 10 do
Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967.
§ 3o Os fundos não contarão com
qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder público e responderão por
suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio.
Art. 8o Os fundos mencionados no
art. 7o poderão ser criados, administrados, geridos e
representados judicial e extrajudicialmente por instituição financeira
controlada, direta ou indiretamente, pela União, com observância das normas a
que se refere o inciso XXII do art. 4o
da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
§ 1o Os fundos a que se refere o
caput terão natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos
cotistas e da instituição administradora, e serão sujeitos a direitos e
obrigações próprios.
§ 2o O patrimônio dos fundos será
formado:
I - pela integralização de cotas;
II - pelas comissões de que trata o § 3o
deste artigo;
III - pelo resultado das aplicações financeiras dos
seus recursos;
IV - pela recuperação de crédito de operações honradas
com recursos por ele providos; e
V - por outras fontes definidas em estatuto.
§ 3o Os fundos deverão receber
comissão pecuniária com a finalidade de remunerar o risco assumido:
I - do agente financeiro concedente do crédito, que poderá exigi-la do tomador,
a cada operação garantida diretamente; e
II - do fundo ou sociedade de garantia de crédito, no
caso da garantia indireta de que trata o art. 7o, inciso II,
alínea “a”.
§ 4o Os estatutos dos fundos
deverão prever:
I - as operações passíveis de garantia pelo fundo;
II - as garantias mínimas que serão exigidas para
operações a que dará cobertura;
III - a competência para a instituição administradora
do fundo deliberar sobre a gestão e alienação dos bens e direitos do fundo,
zelando pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez;
IV - a remuneração da instituição administradora do
fundo;
V - os
limites máximos de garantia prestada pelo fundo, que, na hipótese de limites
definidos por operação de crédito, não poderá exceder a oitenta por cento do
valor de cada operação garantida; eVI - os limites
máximos de cobertura de inadimplência, por agente financeiro, que poderão ser
segregados por conjuntos de operações de diferentes modalidades de aplicação,
portes de empresa e períodos.
§ 5o Os fundos não poderão pagar
rendimentos a seus cotistas, assegurando a qualquer deles o direito de requerer
o resgate total ou parcial de suas cotas, fazendo-se a liquidação com base na
situação patrimonial dos fundos, sendo vedado o resgate de cotas em valor
superior ao montante de recursos financeiros disponíveis ainda não vinculados às
garantias já contratadas, nos termos do estatuto.
§ 6o Os agentes financeiros que
optarem por aderir à cobertura dos fundos deverão integralizar cotas, na forma
definida pelo estatuto.
§ 7o Os fundos referidos no art. 7o
terão direitos e obrigações próprias, pelas quais responderão com seu
patrimônio, sendo que a instituição administradora e os cotistas não responderão
por qualquer outra obrigação do fundo, salvo, no caso dos cotistas, pela
integralização das cotas que subscreverem.
Art. 9o Fica criado o Conselho de
Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e
médias empresas, órgão colegiado, que terá sua composição e competência
estabelecidas em ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. A habilitação de fundo para receber
participação da União de que trata esta Medida Provisória condiciona-se a que a
instituição financeira a que se refere o art. 8o submeta o
estatuto do fundo a prévio exame pelo conselho de que trata este artigo.
Art. 10. Os rendimentos auferidos por fundos que
atendam aos requisitos desta Medida Provisória não se sujeitam à incidência de
imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos e
contribuições devidos pelo cotista, na forma da legislação vigente, quando
houver o resgate de cotas, total ou parcial, ou na dissolução do fundo.
Art. 11. A dissolução de fundos de que trata o art. 7o
ficará condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos.
Parágrafo único. Dissolvido o fundo, o seu patrimônio
será distribuído entre os cotistas, na proporção de suas cotas, com base na
situação patrimonial à data da dissolução.
Art. 12. Na hipótese de a instituição financeira
gestora do Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC, de que
trata a Lei no 9.531, de 10
de dezembro de 1997, instituir fundo nos termos desta Medida Provisória,
fica vedada, a partir da data do início da operação desse fundo, a concessão de
novas garantias com o FGPC.
§ 1o Encerrada a concessão de novas
garantias pelo FGPC nos termos do caput, esse fundo será considerado
extinto após a quitação de todas as operações realizadas com garantia por ele
concedida.
§ 2o Eventuais resíduos do FGPC
deverão ser revertidos para ou compensados pela União, na forma de regulamento.
Art. 13. Esta Medida Provisória entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 9 de junho de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA
DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.2009
ANEXO
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