MEDIDA PROVISÓRIA Nº 461, DE 15 DE ABRIL DE 2009.
Ementa
Abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de
R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.980,
de 9.7.2009
Texto
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Exposição de Motivos
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62,
combinado com o art. 167, § 3o, da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica aberto crédito
extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$
300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para atender à programação
constante do Anexo desta Medida Provisória.
Art. 2o Os recursos necessários à
abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de
2008, relativo a Recursos Ordinários.
Art. 3o Esta Medida Provisória
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de abril de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.2009