MEDIDA PROVISÓRIA Nº 460, DE 30 DE MARÇO DE 2009.
Ementa
Dá nova
redação aos arts. 4o e 8o da Lei no
10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de
incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às
receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de
construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida -
PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de
apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da
Radiodifusão Pública, e dá outras providências.
Notas e remissões
Convertida na lei nº 12.024, de 2009
Texto para impressão
Exposição de Motivos
O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe
confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força
de lei:
Art. 1o Os arts. 4o e 8o
da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 4o Para
cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a
incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a seis por cento
da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal
unificado dos seguintes impostos e contribuições:
.............................................................................................
§ 6º
Até 31 de dezembro de 2013, para os projetos de incorporação de imóveis
residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada a
partir de 31 de março de 2009, o percentual correspondente ao pagamento
unificado dos tributos de que trata o caput será equivalente a um
por cento da receita mensal recebida.
§ 7o Para
efeito do disposto no § 6o consideram-se projetos de
incorporação de imóveis de interesse social os destinados à construção
de unidades residenciais de valor comercial de até R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida -
PMCMV, de que trata a Medida Provisória no 459, de 25
de março de 2009.
§ 8o As
condições para utilização do benefício de que trata o § 6o
serão definidas em regulamento.” (NR)
“Art. 8o Para
fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2o
do art. 4o, o percentual de seis por cento de que
trata o caput do art. 4o será considerado:
I -
2,57% (dois inteiros e cinqüenta e sete centésimos por cento) como
COFINS;
II -
0,56% (cinqüenta e seis centésimos por cento) como Contribuição para o
PIS/PASEP;
III -
1,89% (um inteiro e oitenta e nove centésimos por cento) como IRPJ; e
IV -
0,98% (noventa e oito centésimos por cento) como CSLL.
Parágrafo único. O percentual de um por cento de que trata o § 6o
do art. 4o será considerado para os fins do caput:
I -
0,44% (quarenta e quatro centésimos por cento) como COFINS;
II -
0,09% (nove centésimos por cento) como Contribuição para o PIS/PASEP;
III -
0,31% (trinta e um centésimos por cento) como IRPJ; e
IV -
0,16% (dezesseis centésimos por cento) como CSLL.” (NR)
Art. 2o Até
31 de dezembro de 2013, a empresa construtora contratada para construir unidades
habitacionais de valor comercial de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no
âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a
Medida Provisória no 459, de 2009, fica
autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos
equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de
construção.
§ 1o O
pagamento mensal unificado de que trata o caput corresponderá aos
seguintes tributos:
I - Imposto de
Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;
II -
Contribuição para o PIS/PASEP;
III -
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e
IV -
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
§ 2o O
pagamento dos impostos e contribuições na forma do disposto no caput será
considerado definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição
ou à compensação com o que for apurado pela construtora.
§ 3o As
receitas, custos e despesas próprios da construção sujeita a tributação na forma
deste artigo não deverão ser computados na apuração das bases de cálculo dos
impostos e contribuições de que trata o § 1o, devidos pela
construtora em virtude de suas outras atividades empresariais.
§ 4o Para
fins de repartição de receita tributária, o percentual de um por cento de que
trata o caput será considerado:
I - 0,44%
(quarenta e quatro centésimos por cento) como COFINS;
II - 0,09%
(nove centésimos por cento) como Contribuição para o PIS/PASEP;
III - 0,31%
(trinta e um centésimos por cento) como IRPJ; e
IV - 0,16%
(dezesseis centésimos por cento) como CSLL.
§ 5o O
disposto neste artigo somente se aplica às construções iniciadas a partir da
publicação desta Medida Provisória.
§ 6o O
pagamento unificado de tributos efetuado na forma do caput deverá ser
feito até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a
receita.
Art. 3o Até
o exercício de 2014, ano-calendário de 2013, para fins de implementação do
registro eletrônico de imóveis previsto na Medida Provisória no
459, de 2009, os investimentos e demais gastos efetuados com informatização,
que compreende a aquisição de hardware, aquisição e desenvolvimento de
software e a instalação de redes pelos titulares de serviços de registro de
imóveis a que se refere o inciso IV do
art. 5o da Lei no 8.935, de 18 de novembro
de 1994, poderão ser deduzidos da base de cálculo mensal e da anual do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
§ 1o Os
investimentos e gastos efetuados deverão estar devidamente escriturados no livro
Caixa e comprovados com documentação idônea, que será mantida em poder do
titular do serviço de registro de imóveis de que trata o caput, à
disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição.
§ 2o Na
hipótese de alienação dos bens de que trata o caput, o valor da alienação
deverá integrar o rendimento bruto da atividade.
§ 3o O
excesso de deduções apurado no mês pode ser compensado nos meses seguintes, até
dezembro, não podendo ser transposto para o ano seguinte.
Art. 4o Fica
reduzida a zero a alíquota da COFINS incidente sobre a receita bruta da venda,
no mercado interno, de motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 150cm3,
efetuada por importadores e fabricantes, classificadas nos códigos 8711.10.00,
8711.20.10 e 8711.20.20 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI.
§ 1o O
disposto no caput não se aplica às receitas auferidas pela pessoa
jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a
contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta
tributária.
§ 2o O
disposto neste artigo aplica-se aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril
a junho de 2009.
Art. 5o O art. 62 da Lei no
11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62. O
percentual e o coeficiente multiplicadores a que se referem o art. 3o
da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991,
e o art. 5o da Lei no 9.715, de 25
de novembro de 1998, passam a ser de 291,69% (duzentos e noventa e um
inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) e 3,42 (três inteiros e
quarenta e dois centésimos), respectivamente.” (NR)
Art. 6o O art. 32 da Lei no
11.652, de 7 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32.
..........................................................
........................................................................................
§ 7o À
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL compete planejar,
executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação,
fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento da contribuição
prevista neste artigo, cabendo-lhe promover as demais atividades
necessárias à sua administração.
§ 8o A
retribuição à ANATEL pelos serviços referidos no § 7o
será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do montante
arrecadado.
§ 9o O
percentual e a forma de repasse, à Empresa Brasil de Comunicação – EBC,
dos recursos arrecadados com a contribuição deste artigo serão definidos
em regulamento, respeitados o mínimo estabelecido no inciso III do art.
11 desta Lei e o disposto no § 8o deste artigo.
§ 10. Enquanto não editado o decreto a que se refere o § 9o,
deverá a ANATEL repassar integralmente à EBC toda a arrecadação da
contribuição deste artigo, observado o disposto no § 8o
deste artigo.
§ 11. Excepcionalmente, no ano de 2009, a contribuição anual prevista
no § 2o poderá ser paga até o dia 31 de maio de 2009,
nos valores constantes do Anexo desta Lei.” (NR)
Art. 7o Esta Medida Provisória entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - a partir
do primeiro dia do quarto mês subseqüente à publicação, com relação ao art. 5o;
II - a partir
da data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.
Brasília, 30
de março de 2009; 188o da Independência e 121o
da República.
JOSÉ ALENCAR
GOMES DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2009