MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.
Ementa
Altera os arts. 96 e 102 da Lei no
11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos
de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de
que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.960, de 2009
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Exposição de Motivos
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os arts. 96 e
102 da
Lei no 11.196, de 21
de novembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96. Os
Municípios poderão parcelar seus débitos e os de responsabilidade de
autarquias e fundações municipais relativos às contribuições sociais de
que tratam as alíneas
“a”
e “c” do parágrafo único do art.
11 da Lei no 8.212, de 24 de
julho de 1991, com vencimento até 31 de janeiro de 2009, em até:
I - duzentas e quarenta prestações mensais e
consecutivas, se relativos às contribuições sociais de que trata a
alínea “a” do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 1991; ou
II - sessenta prestações mensais e
consecutivas, se relativos às contribuições sociais de que trata a alínea “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 1991, e às passíveis de retenção na fonte, de desconto de
terceiros ou de sub-rogação.
§ 1o Os débitos
referidos no caput são aqueles originários de contribuições sociais e
correspondentes obrigações acessórias, constituídos ou não, inscritos ou
não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já
ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não
integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento,
exceto aqueles parcelados na forma da
Lei no 9.639, de 25 de maio de 1998.
§ 2o Os débitos ainda não
constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e
irrevogável, até 31 de maio de 2009.
.............................................................................................
§ 6o A opção pelo
parcelamento deverá ser formalizada até 31 de maio de 2009, na unidade
da Secretaria da Receita Federal do Brasil de jurisdição do Município.
§ 7o Não se aplica aos
parcelamentos de que trata este artigo o disposto no inciso
IX do art.
14 e no § 2o do art. 14-A da Lei no
10.522, de 19 de julho de 2002.” (NR)
“Art. 102.
...............................................................
I - à apresentação pelo Município, na data da
formalização do pedido, do demonstrativo referente à apuração da Receita
Corrente Líquida Municipal, na forma do disposto na
Lei Complementar no
101, de 2000, referente ao ano-calendário de 2008;
...........................................................................................”
(NR)
Art. 2o
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3o Fica revogado o
§ 3o
do art. 96 da Lei no
11.196, de 21 de novembro de 2005.
Brasília, 10 de fevereiro de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.2009