MEDIDA PROVISÓRIA Nº 455, DE 28 DE JANEIRO DE 2009.
Ementa
Dispõe sobre o atendimento
da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da
educação básica, altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de
2004, e dá outras providências.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.947, de 2009
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Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Para os efeitos desta
Medida Provisória, entende-se por alimentação escolar todo alimento oferecido no
ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo.
Art. 2o São diretrizes da
alimentação escolar:
I - o emprego da alimentação saudável e adequada,
compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura,
tradições e hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o
desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em
conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que
necessitam de atenção específica;
II - a inclusão da educação alimentar e nutricional
no processo de ensino e aprendizagem, que perpassam pelo currículo escolar,
abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas
saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional;
III - a universalidade do atendimento aos alunos
matriculados na rede pública de educação básica;
IV - a participação da comunidade no controle social,
no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e
pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e
adequada;
V - o apoio ao desenvolvimento sustentável, com
incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos
em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos
empreendedores familiares, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e
de remanescentes de quilombos; e
VI - o direito à alimentação escolar, visando
garantir segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma
igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de
saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontram
em vulnerabilidade social.
Art. 3o A alimentação escolar é
direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado, e será
promovida e incentivada com vistas ao atendimento das diretrizes estabelecidas
nesta Medida Provisória.
Art. 4o O Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE tem por objetivo contribuir para o crescimento e o
desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a
formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de
educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas
necessidades nutricionais durante o período letivo.
Art. 5o Os recursos financeiros
consignados no orçamento da União para execução do PNAE serão repassados em
parcelas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às escolas federais,
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em conformidade com o
disposto no art. 208 da Constituição e observadas as disposições desta Medida
Provisória.
§ 1o A
transferência dos recursos financeiros, objetivando a execução do PNAE, será
efetivada automaticamente pelo FNDE, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo
ou contrato, mediante depósito em conta-corrente específica.
§ 2o Os recursos financeiros de
que trata o § 1o deverão ser incluídos nos orçamentos dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atendidos e serão utilizados
exclusivamente na aquisição de gêneros alimentícios.
§ 3o Os saldos dos recursos
financeiros recebidos à conta do PNAE existentes em 31 de dezembro deverão ser
reprogramados para o exercício subseqüente, com estrita observância ao objeto de
sua transferência, nos termos disciplinados pelo Conselho Deliberativo do FNDE.
§ 4o O montante dos recursos
financeiros de que trata o § 1o será calculado com base no
número de alunos devidamente matriculados na educação básica pública de cada um
dos entes governamentais, conforme os dados oficiais de matrícula, obtidos no
censo escolar realizado pelo Ministério da Educação.
§ 5o Excepcionalmente, para os
fins deste artigo, a critério do FNDE, serão considerados como parte da rede
municipal e distrital, ainda, os alunos matriculados em:
I - creches, pré-escolas e escolas do ensino
fundamental e médio qualificadas como entidades filantrópicas ou por elas
mantidas, inclusive as de educação especial; e
II - creches, pré-escolas e escolas comunitárias de
ensino fundamental e médio, conveniadas com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios.
§ 6o É
facultado ao FNDE firmar convênios com núcleos, associações ou entidades
similares representantes das comunidades indígenas e quilombolas, em parceria
com a entidade executora, conforme parágrafo único do art. 6o,
visando o oferecimento de alimentação escolar aos alunos das escolas
localizadas em áreas tradicionalmente ocupadas pelos índios e remanescentes de
quilombos.
Art. 6o É facultado aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios repassarem os recursos financeiros
recebidos à conta do PNAE às unidades executoras das escolas de educação básica
pertencentes à sua rede de ensino, observando o disposto nesta Medida
Provisória, no que couber.
Parágrafo único. O Conselho Deliberativo do FNDE
expedirá normas relativas a critérios de alocação de recursos e valores per
capita, bem como para organização e funcionamento das unidades executoras e
demais orientações e instruções necessárias à execução do PNAE.
Art. 7o Os Estados poderão
transferir a seus Municípios a responsabilidade pelo atendimento aos alunos
matriculados nos estabelecimentos estaduais de ensino localizados nas suas
respectivas áreas de jurisdição, e, nesse caso, autorizar expressamente o
repasse direto ao Município, por parte do FNDE, da correspondente parcela de
recursos calculados na forma do parágrafo único do art. 6o.
Art. 8o Os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios apresentarão ao FNDE a prestação de contas do total dos
recursos recebidos.
§ 1o A autoridade responsável pela
prestação de contas, que inserir ou fizer inserir documentos ou declaração falsa
ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre o
fato, será responsabilizada na forma da lei.
§ 2o Os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios manterão em seus arquivos, em boa guarda e organização,
pelo prazo de cinco anos, contados da data de aprovação da prestação de contas
do concedente, os documentos a que se refere o caput, juntamente com todos os
comprovantes de pagamentos efetuados com os recursos financeiros transferidos na
forma desta Medida Provisória, ainda que a execução esteja a cargo das
respectivas escolas, e estarão obrigados a disponibilizá-los, sempre que
solicitado, ao Tribunal de Contas da União, ao FNDE, ao Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Federal e ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE.
§ 3o O FNDE realizará auditagem da
aplicação dos recursos nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a cada
exercício financeiro, por sistema de amostragem, podendo requisitar o
encaminhamento de documentos e demais elementos necessários para tanto, ou,
ainda, delegar competência a outro órgão ou entidade estatal para fazê-lo.
Art. 9o O FNDE, os entes
responsáveis pelos sistemas de ensino e os órgãos de controle externo e interno
federal, estadual e municipal criarão, segundo suas competências próprias ou na
forma de rede integrada, mecanismos adequados à fiscalização e ao monitoramento
da execução do PNAE.
Art. 10. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá
denunciar ao FNDE, ao Tribunal de Contas da União, aos órgãos de controle
interno do Poder Executivo da União, ao Ministério Público e ao CAE as
irregularidades eventualmente identificadas na aplicação dos recursos destinados
à execução do PNAE.
Art. 11. A responsabilidade técnica pela alimentação
escolar nos Estados, no Distrito Federal, nos Municípios e nas escolas federais
caberá ao nutricionista responsável, que deverá respeitar as diretrizes
previstas nesta Medida Provisória e na legislação pertinente, no que couber,
dentro das suas atribuições específicas.
Art. 12. Os cardápios da alimentação escolar deverão
ser elaborados pelo nutricionista responsável com utilização de gêneros
alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos
alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade, pautando-se na
sustentabilidade e diversificação agrícola da região, na alimentação saudável e
adequada.
Parágrafo único. Para efeito desta Medida
Provisória, gêneros alimentícios básicos são aqueles indispensáveis à promoção
de uma alimentação saudável, observada a regulamentação aplicável.
Art. 13. A aquisição dos gêneros alimentícios, no
âmbito do PNAE, deverá obedecer ao cardápio planejado pelo nutricionista e será
realizada, sempre que possível, no mesmo ente federativo em que se localizam as
escolas, observando as diretrizes de que trata o art. 2o desta
Medida Provisória.
Art. 14. Do total dos recursos financeiros
repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo trinta por cento deverá ser
utilizado na aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do
empreendedor familiar, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as
comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, excetuando-se o
disposto no § 2o deste artigo.
§ 1o A aquisição de que trata este
artigo poderá ser realizada dispensando-se o procedimento licitatório, desde que
os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se os
princípios inscritos no art. 37 da Constituição, e os alimentos atendam às
exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam
a matéria.
§ 2o A observância do percentual
previsto no caput será disciplinada pelo FNDE e poderá ser dispensada quando
presentes uma das seguintes circunstâncias:
I - impossibilidade de emissão do documento fiscal
correspondente;
II - inviabilidade de fornecimento regular e
constante dos gêneros alimentícios;
III - dificuldades logísticas que inviabilizem o
fornecimento de gêneros alimentícios; e
IV - condições higiênico-sanitárias inadequadas.
Art. 15. Compete ao Ministério da Educação propor
ações educativas que perpassem pelo currículo escolar, abordando o tema
alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na
perspectiva da segurança alimentar e nutricional.
Art. 16. Compete à União, por meio do FNDE,
autarquia responsável pela coordenação do PNAE, as seguintes atribuições:
I - estabelecer as normas gerais de planejamento,
execução, controle, monitoramento e avaliação do PNAE;
II - realizar a transferência de recursos financeiros
visando a execução do PNAE nos Estados, Distrito Federal, Municípios e escolas
federais, bem como para as entidades indígenas e remanescentes de quilombos, na
forma estabelecida no art. 5o;
III - promover a articulação interinstitucional entre
as entidades federais envolvidas direta ou indiretamente na execução do PNAE;
IV - promover a adoção de diretrizes e metas
estabelecidas nos pactos e acordos internacionais, com vistas à melhoria da
qualidade de vida dos alunos da rede pública da educação básica;
V - prestar orientações técnicas gerais aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios para o bom desempenho do PNAE;
VI - cooperar no processo de capacitação dos recursos
humanos envolvidos na execução do PNAE e no controle social; e
VII - promover o desenvolvimento de estudos e
pesquisas objetivando a avaliação das ações do PNAE, podendo ser feitos em
regime de cooperação com entes públicos e privados.
Art. 17. Compete aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios, no âmbito de suas respectivas jurisdições administrativas, as
seguintes atribuições, conforme disposto no
§ 1o do art. 211
da Constituição:
I - garantir que a oferta da alimentação escolar se
dê em conformidade com as necessidades nutricionais dos alunos, durante o
período letivo, observando as diretrizes estabelecidas nesta Medida Provisória,
bem como o disposto no
inciso VII do art. 208 da Constituição;
II - promover estudos e pesquisas que permitam
avaliar as ações voltadas para a alimentação escolar, desenvolvidas no âmbito
das respectivas escolas;
III - promover a educação alimentar e nutricional,
sanitária e ambiental nas escolas sob sua responsabilidade administrativa, com o
intuito de formar hábitos alimentares saudáveis aos alunos atendidos, mediante
atuação conjunta dos profissionais de educação e do responsável técnico de que
trata o art. 11 desta Medida Provisória;
IV - realizar, em parceria com o FNDE, a capacitação
dos recursos humanos envolvidos na execução do PNAE e no controle social;
V - fornecer informações, sempre que solicitado, ao
FNDE, ao CAE, aos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo, a
respeito da execução do PNAE, sob sua responsabilidade;
VI - fornecer instalações físicas e recursos humanos
que possibilitem o pleno funcionamento do CAE, facilitando o acesso da
população;
VII - promover e executar ações de saneamento básico
nos estabelecimentos escolares sob sua responsabilidade, na forma da legislação
pertinente;
VIII - divulgar em locais públicos informações acerca
do quantitativo de recursos financeiros recebidos para execução do PNAE;
IX - prestar contas dos recursos financeiros
recebidos à conta do PNAE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do
FNDE; e
X - apresentar ao CAE, na forma e no prazo
estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do FNDE, o relatório anual de gestão do
PNAE.
Art. 18. Os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão, no âmbito de suas respectivas jurisdições
administrativas, Conselhos de Alimentação Escolar - CAE, órgãos colegiados de
caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, compostos da
seguinte forma:
I - um representante indicado pelo Poder Executivo do
respectivo ente federado;
II - dois representantes das entidades de docentes,
discentes e de trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo
órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia específica;
III - dois representantes de
pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e
Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica; e
IV - dois representantes indicados por entidades
civis organizadas, escolhidos em assembléia específica.
§ 1o Os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, a seu critério, ampliar a
composição dos membros do CAE, desde que obedecida a proporcionalidade definida
nos incisos deste artigo.
§ 2o Cada membro titular do CAE
terá um suplente do mesmo segmento representado.
§ 3o Os membros terão mandato de
quatro anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus
respectivos segmentos.
§ 4o A presidência e a
vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes
indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.
§ 5o O exercício do mandato de
conselheiros do CAE é considerado serviço público relevante, não remunerado.
§ 6o Caberá aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios informar ao FNDE a composição do seu
respectivo CAE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE.
Art. 19. Compete ao CAE:
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das
diretrizes estabelecidas na forma do art. 2o desta Medida
Provisória;
II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos
destinados à alimentação escolar;
III - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial
quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios
oferecidos; e
IV - receber o relatório anual de gestão do PNAE e
emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do
Programa.
Parágrafo único. Os CAE poderão desenvolver suas
atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e
Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins, e deverão observar
as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional - CONSEA.
Art. 20. Fica o FNDE autorizado a suspender os
repasses dos recursos do PNAE quando os Estados, o Distrito Federal ou os
Municípios:
I - não constituírem o respectivo CAE ou deixarem de
efetuar os ajustes necessários, visando o seu pleno funcionamento;
II - não apresentarem a prestação de contas dos
recursos anteriormente recebidos para execução do PNAE, na forma e nos prazos
estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do FNDE; e
III - cometerem irregularidades na execução do PNAE,
na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE.
§ 1o Sem prejuízo do previsto no
caput, fica o FNDE autorizado a comunicar eventuais irregularidades na execução
do PNAE ao Ministério Público e demais órgãos ou autoridades ligadas ao tema de
que trata o Programa.
§ 2o O restabelecimento do repasse
dos recursos financeiros à conta do PNAE ocorrerá na forma definida pelo
Conselho Deliberativo do FNDE.
Art. 21. Ocorrendo a suspensão prevista no art. 20,
fica o FNDE autorizado a realizar, em conta específica, o repasse dos recursos
equivalentes, pelo prazo de cento e oitenta dias, diretamente às unidades
executoras, conforme previsto no art. 6o desta Medida
Provisória, correspondentes às escolas atingidas, para fornecimento da
alimentação escolar, dispensando-se o procedimento licitatório para aquisição
emergencial dos gêneros alimentícios, mantidas as demais regras estabelecidas
para execução do PNAE, inclusive quanto à prestação de contas.
Parágrafo único. A partir da publicação desta Medida
Provisória, o FNDE terá até cento e oitenta dias para regulamentar a matéria de
que trata o caput deste artigo.
Art. 22. O Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE,
com o objetivo de prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às
escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do
Distrito Federal e às escolas de educação especial qualificadas como
beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao
público, bem como às escolas mantidas por entidades de tais gêneros, observado o
disposto no art. 25, passa a ser regido pelo disposto nesta Medida Provisória.
§ 1o A assistência financeira a
ser concedida a cada estabelecimento de ensino beneficiário será definida
anualmente e terá como base o número de alunos matriculados na educação básica e
especial, de acordo com dados extraídos do censo escolar realizado pelo
Ministério da Educação, observado o disposto no art. 24.
§ 2o A assistência financeira de
que trata o § 1o será concedida sem a necessidade de
celebração de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere,
mediante crédito do valor devido em conta bancária específica:
I - diretamente à unidade
executora própria, representativa da comunidade escolar, ou àquela qualificada
como beneficente de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao
público; ou
II - ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município
mantenedor do estabelecimento de ensino, que não possui unidade executora
própria.
Art. 23. Os recursos financeiros repassados para o
PDDE serão destinados à cobertura de despesas de custeio, manutenção e de
pequenos investimentos, que concorram para a garantia do funcionamento e
melhoria da infra-estrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino.
Art. 24. O Conselho Deliberativo do FNDE expedirá
normas relativas aos critérios de alocação, repasse, execução, prestação de
contas dos recursos e valores per capita, bem como sobre a organização e
funcionamento das unidades executoras próprias.
Art. 25. Os Estados, Distrito Federal e os Municípios deverão inscrever, quando
couber, nos seus respectivos orçamentos os recursos financeiros destinados aos
estabelecimentos de ensino a eles vinculados, bem como prestar contas dos
referidos recursos.
Art. 26. As prestações de contas dos recursos
recebidos à conta do PDDE, a serem apresentadas nos prazos e constituída dos
documentos estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do FNDE, serão feitas:
I - pelas unidades executoras próprias das escolas
públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal, aos Municípios e às
Secretarias de Educação, a que estejam vinculadas, que se encarregarão da
análise, julgamento, consolidação e encaminhamento ao FNDE, conforme
estabelecido pelo seu Conselho Deliberativo;
II - pelos Municípios, Secretarias de Educação dos
Estados e do Distrito Federal e pelas entidades qualificadas como beneficentes
de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público àquele
Fundo.
§ 1o As prestações de contas dos
recursos transferidos para atendimento das escolas que não possuem unidades
executoras próprias deverão ser feitas ao FNDE, observadas as respectivas redes
de ensino, pelos Municípios e pelas Secretarias de Educação dos Estados e do
Distrito Federal.
§ 2o Fica o FNDE autorizado a
suspender o repasse dos recursos do PDDE nas seguintes hipóteses:
I - omissão na prestação de contas, conforme definido
pelo seu Conselho Deliberativo;
II - rejeição da prestação de contas; ou
III - utilização dos recursos em desacordo com os
critérios estabelecidos para a execução do PDDE, conforme constatado por análise
documental ou de auditoria.
§ 3o Em caso de omissão no
encaminhamento das prestações de contas, na forma do inciso I do caput deste
artigo, fica o FNDE autorizado a suspender o repasse dos recursos de todas as
escolas da rede de ensino do respectivo ente federado.
§ 4o O gestor, responsável pela
prestação de contas, que permitir, inserir ou fizer inserir documentos ou
declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a
verdade sobre os fatos, será responsabilizado na forma da lei.
Art. 27. Os entes federados, as unidades executoras
próprias e as entidades qualificadas como beneficentes de assistência social ou
de atendimento direto e gratuito ao público manterão arquivados, em sua sede, em
boa guarda e organização, ainda que utilize serviços de contabilidade de
terceiros, pelo prazo de cinco anos, contado da data de julgamento da prestação
de contas anual do FNDE pelo órgão de controle externo, os documentos fiscais,
originais ou equivalentes, das despesas realizadas na execução das ações do
PDDE.
Art. 28. A fiscalização da aplicação dos recursos
financeiros relativos à execução do PDDE é do FNDE e dos órgãos de controle
externo e interno do Poder Executivo da União, e será feita mediante realização
de auditorias, inspeções e análise dos processos que originarem as respectivas
prestações de contas.
Parágrafo único. Os órgãos incumbidos da
fiscalização dos recursos destinados à execução do PDDE poderão celebrar
convênios ou acordos, em regime de mútua cooperação, para auxiliar e otimizar o
controle do Programa.
Art. 29. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá denunciar ao FNDE, ao
Tribunal de Contas da União, aos órgãos de controle interno do Poder Executivo
da União e ao Ministério Público irregularidades identificadas na aplicação dos
recursos destinados à execução do PDDE.
Art. 30. Os arts. 2o e 5o
da Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2o Fica
instituído o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE,
no âmbito do Ministério da Educação, a ser executado pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo de oferecer
transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em
área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, observadas as
disposições desta Lei.
...........................................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 5o O acompanhamento
e o controle social sobre a transferência e aplicação dos recursos
repassados à conta do PNATE serão exercidos nos respectivos Governos dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelos conselhos previstos
no art. 24, § 13, da Lei no 11.494, de 20 de junho de
2007.
§ 1o Fica o FNDE
autorizado a suspender o repasse dos recursos do PNATE nas seguintes
hipóteses:
I - omissão na prestação de contas, conforme
definido pelo seu Conselho Deliberativo;
II - rejeição da prestação de contas; ou
III - utilização dos recursos em desacordo
com os critérios estabelecidos para a execução do Programa, conforme
constatado por análise documental ou de auditoria.” (NR)
Art. 31. Ficam revogados:
I - os
arts. 1o a
14 da Medida
Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001; e
II - a Lei no 8.913, de 12 de julho
de 1994.
Art. 32. Esta Medida Provisória entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 28 de janeiro de 2009; 188º da
Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Paulo
Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.2009 e
retificado no DOU de
5.2.2009