MEDIDA PROVISÓRIA Nº 454, DE 28 DE JANEIRO DE 2009.
Ementa
Dá nova redação aos arts. 2o,
3o e 4o da Lei no
10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio do Estado de
Roraima terras pertencentes à União.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.949, de 2009
Texto para impressão
Exposição de Motivos
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os arts. 2o,
3o e 4o da Lei no 10.304,
de 5 de novembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o São excluídas da
transferência de que trata esta Lei:
I - as áreas relacionadas nos incisos II a XI
do art. 20 da Constituição;
II - as terras destinadas ou em processo de
destinação, pela União, a projetos de assentamento;
III - as áreas de unidades de conservação já
instituídas pela União e aquelas em processo de instituição, conforme
regulamento;
IV - as áreas afetadas, de modo expresso ou
tácito, a uso público comum ou especial;
V - as áreas destinadas a uso especial do
Ministério da Defesa; e
VI - as áreas objeto de títulos expedidos pela
União que não tenham sido extintos por descumprimento de cláusula
resolutória.” (NR)
“Art. 3o As terras
transferidas ao domínio do Estado de Roraima deverão ser
preferencialmente utilizadas em atividades de conservação ambiental e
desenvolvimento sustentável, de assentamento, colonização e de
regularização fundiária, podendo ser adotado o regime de concessão de
uso previsto no Decreto-Lei no 271, de 28 de fevereiro
de 1967.
..................................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 4o O Poder Executivo
regulamentará esta Lei.” (NR)
Art. 2o Esta Medida Provisória
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de janeiro de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.2009