LEI Nº 12.182, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Ementa
Altera o caput do art. 3º e o art. 78
da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras
providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 3º
da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º O superávit a que se refere o
art. 2º desta Lei será reduzido em até R$ 29.800.000.000,00
(vinte e nove bilhões e oitocentos milhões de reais), para o atendimento
de despesas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC,
cujas programações serão identificadas no Projeto e na Lei Orçamentária
de 2010 com o identificador de resultado primário previsto no art. 7º,
§ 4º, inciso IV, desta Lei.”
(NR)
Art. 2º
(VETADO)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2009 - Edição extra