LEI Nº 12.056, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 62 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 62 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e
bases da educação nacional, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 62. ................................................................
§ 1º A União, o Distrito
Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover
a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de
magistério.
§ 2º A formação
continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar
recursos e tecnologias de educação a distância.
§ 3º A formação inicial
de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial,
subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância.”
(NR)
Art. 2º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.10.2009
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