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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos não numerados 2009

Texto no layout clássico

DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 179.269.967,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4o, incisos I, alíneas “a”, “b” e “c”, II e VIII, e § 1o, incisos I, II e III, da Lei no 11.897, de 2008, e no § 1o do art. 56, da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008,

DECRETA:

Art. 1o  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 179.269.967,00 (cento e setenta e nove milhões, duzentos e sessenta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 73.924.642,00 (setenta e três milhões, novecentos e vinte quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais), sendo:

a) R$ 63.420.642,00 (sessenta e três milhões, quatrocentos e vinte mil, seiscentos e quarenta e dois reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; e

b) R$ 10.504.000,00 (dez milhões, quinhentos e quatro mil reais) de Recursos de Convênios; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 105.345.325,00 (cento e cinco milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, trezentos e vinte e cinco reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de novembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2009

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