DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009.
Ementa
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de
instituição de servidão de passagem, em favor da VALEC Engenharia,
Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de
acordo com o disposto nos arts. 3o e 5o,
alíneas “h” e “i”, e 6o do Decreto-Lei no
3.365, de 21 de junho de 1941, e arts. 29, inciso VIII, e 31, inciso VI, da Lei
no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta no
Processo MT no 50000.006064/2009-39,
DECRETA:
Art. 1o Ficam
declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial,
de instituição de servidão de passagem, em favor da VALEC - Engenharia,
Construções e Ferrovias S.A., os imóveis constituídos de terras, benfeitorias,
acessões e outros bens de propriedade particular, bem como o domínio útil dos
terrenos, porventura, foreiros, situados nos Municípios de Ouro Verde de Goiás,
Damolândia, Nova Veneza, Brazabrantes, Goianira, Trindade, Santa Bárbara de
Goiás, Campestre de Goiás, Palmeiras de Goiás, Indiara, Jandaia, Edéia, Acreúna,
Turvelândia, Santa Helena de Goiás, Rio Verde, Aparecida do Rio Doce,
Quirinópolis, Paranaiguara e São Simão, no Estado de Goiás; nos Municípios de
Santa Vitória, Limeira do Oeste, União de Minas e Iturama, no Estado de Minas
Gerais; e nos Municípios de Ouroeste, Guarani d’Oeste, Fernandópolis, Populina,
Turmalina e Estrela d’Oeste, no Estado de São Paulo, necessários à execução das
obras de prolongamento da Ferrovia Norte-Sul (EF-151), entre Ouro Verde de
Goiás/GO e Estrela d’Oeste/SP, abrangidos e delimitados pelas coordenadas
geográficas correspondente ao projeto ferroviário, descritas no Anexo a este
Decreto.
Art. 2o As
áreas de terra abrangidas pela desapropriação ou instituição de servidão de
passagem, a que se refere o art. 1o, possuem um total de
seiscentos e sessenta e sete milhões de metros quadrados.
Art. 3o Fica
a concessionária VALEC autorizada a promover, com a utilização de recursos
próprios, as desapropriações ou instituição de servidão de passagem a que se
refere o art. 1o, estritamente necessárias à implantação,
segurança e manutenção do mencionado segmento, além de áreas de jazidas de
materiais de construção, com a finalidade única e exclusiva de emprego na
implantação e conservação da ferrovia, na forma da legislação e regulamento
vigentes.
Parágrafo
único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no
processo de desapropriação, para fins de imissão de posse, das áreas de terrenos
e benfeitorias abrangidas por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei no
3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4o O
cumprimento do disposto no art. 3o deverá ser comprovado
perante o órgão competente do Ministério dos Transportes.
Art. 5o Este
Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de
novembro de 2009; 188o da Independência e 121o
da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Alfredo Nascimento
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 10.11.2009