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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Decretos não numerados 2009

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DECRETO DE 17 DE JULHO DE 2009

Ementa

Cria o Comitê Interinstitucional de Supervisão das Atividades do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria n o 567/MD, de 29 de abril de 2009, do Ministro de Estado da Defesa.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

    DECRETA:

    Art. 1 o Fica criado o Comitê Interinstitucional de Supervisão das Atividades do Grupo de Trabalho constituído com a finalidade de localizar, recolher e identificar os corpos dos guerrilheiros e militares mortos no episódio conhecido como “Guerrilha do Araguaia”, nos termos da Portaria n o 567/MD, de 29 de abril de 2009, do Ministro de Estado da Defesa.

    Art. 2 o Compete ao Comitê Interinstitucional de Supervisão:

    I - supervisionar e acompanhar as atividades do Grupo de Trabalho mencionado no art. 1 o ;

    II - receber informações e promover, quando entender necessário, a coleta de depoimentos considerados relevantes para o fim referido no art. 1 o ;

    III - requerer, quando for o caso, à Advocacia-Geral da União a adoção das medidas pertinentes à promoção, pela via judicial, da coleta de depoimentos, da realização de diligências, inclusive da busca e apreensão de documentos de posse de terceiros, atinentes ao objeto da Portaria n o 567/MD;

    IV - requisitar, a qualquer tempo, ao Grupo de Trabalho informações e relatórios parciais relativos ao andamento dos trabalhos;

    V - expedir orientações, indicar novos locais de busca e determinar a realização de diligências ao Grupo de Trabalho;

    VI - receber do Grupo de Trabalho o plano de trabalho, os relatórios trimestrais e o relatório final de suas atividades, mencionados na Portaria n o 567/MD; e

    VII - produzir relatório conclusivo.

    Art. 3 o Compõem o Comitê Interinstitucional de Supervisão:

    I - o Ministro de Estado da Defesa, que o presidirá;

    II - o Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;

    III - Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça;

    IV - Marco Antonio Rodrigues Barbosa, Presidente da Comissão Especial criada pela Lei n o 9.140, de 4 de dezembro de 1995;

    V - Belisário dos Santos Júnior, membro da Comissão Especial referida no inciso IV;

    VI - Diva Santana, membro da Comissão Especial referida no inciso IV;

    VII - José Gregori, ex-Ministro de Estado da Justiça;

    VIII - Cláudio Lemos Fonteles, ex-Procurador-Geral da República;

    IX - Ricardo Kotscho, ex-Secretário de Imprensa e Divulgação da Presidência da República; e

    X - Estefânia Viveiros, Presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

    § 1 o Quando entender necessário, o Comitê Interinstitucional de Supervisão poderá solicitar a colaboração de servidores do Ministério da Defesa e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

    § 2 o O Comitê Interinstitucional de Supervisão poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades da União para participar de suas reuniões e atividades específicas decorrentes de sua competência.

    § 3 o O Comitê Interinstitucional de Supervisão poderá convidar representantes de instituições públicas e privadas e de organizações da sociedade civil para contribuir na execução dos seus trabalhos.

    Art. 4 o Em sua primeira reunião, o Comitê Interinstitucional de Supervisão definirá seu plano de trabalho, incluindo os procedimentos de convocação das reuniões, suas pautas e tarefas.

    Art. 5 o O apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades do Comitê Interinstitucional de Supervisão serão fornecidos pelo Ministério da Defesa e pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

    Art. 6 o A participação no Comitê Interinstitucional de Supervisão é considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

    Art. 7 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 17 de julho de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República.

    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

    Dilma Rousseff

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.2009

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