DECRETO Nº 7.052 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
Ementa
Regulamenta a
Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa
Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a
empregadas de pessoas jurídicas.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no
11.770, de 9 de setembro de 2008,
DECRETA:
Art. 1o Fica instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado
a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade prevista no
inciso XVIII do caput do art. 7o da Constituição e o
correspondente período do salário-maternidade de que trata os
arts. 71 e 71-A da
Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 1o Será beneficiada pelo Programa Empresa Cidadã a
empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada
requeira a prorrogação do salário-maternidade até o final do primeiro mês após o
parto.
§ 2o A
prorrogação a que se refere o § 1o iniciar-se-á no dia
subseqüente ao término da vigência do benefício de que tratam os
arts. 71 e 71-A
da Lei no 8.213, de 1991.
§ 3o A
prorrogação de que trata este artigo será devida, inclusive, no caso de parto
antecipado.
Art. 2o O
disposto no art. 1o aplica-se à empregada de pessoa jurídica
que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, pelos
seguintes períodos:
I - por
sessenta dias, quando se tratar de criança de até um ano de idade;
II - por
trinta dias, quando se tratar de criança a partir de um ano até quatro anos de
idade completos; e
III - por
quinze dias, quando se tratar de criança a partir de quatro anos até completar
oito anos de idade.
Art. 3o As
pessoas jurídicas poderão aderir ao Programa Empresa Cidadã, mediante
requerimento dirigido à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 4o Observadas
as normas complementares a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do
imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração da empregada
pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como
despesa operacional.
Parágrafo único. A dedução de que trata o
caput
fica limitada ao valor do imposto devido em cada período de apuração.
Art. 5o No período de licença-maternidade e licença à
adotante de que trata este Decreto, a empregada não poderá exercer qualquer
atividade remunerada, salvo nos casos de contrato de trabalho simultâneo firmado
previamente, e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização
similar.
Parágrafo único. Em caso de ocorrência de quaisquer das situações previstas no
caput, a beneficiária perderá o direito à prorrogação.
Art. 6o A
empregada em gozo de salário-maternidade na data de publicação deste Decreto
poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requeira no prazo de até
trinta dias.
Art. 7o A
Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS poderão expedir, no âmbito de suas competências, normas complementares
para execução deste Decreto.
Art. 8o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1o de janeiro de 2010.
Brasília, 23
de dezembro de 2009; 189o da Independência e 121o
da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Guido Mantega
José Pimentel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2009