DECRETO Nº 7.043, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as
Mulheres, da Presidência da República, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no
10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República,
na forma dos Anexos I e II.
Art. 2o Em decorrência
do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo
III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS:
I - da Secretaria Especial de Políticas
para as Mulheres para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão: nove DAS 102.3 e um DAS 102.2; e
II - da Secretaria de Gestão, do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a Secretaria Especial de Políticas
para as Mulheres: um DAS 102.4, nove DAS 101.3 e um DAS 101.2.
Art. 3o Os
apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o
art. 1o deverão ocorrer no prazo máximo de vinte dias, contado
da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos
previstos no caput, o Secretário Especial de Políticas para as Mulheres
fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da
data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o
Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e
respectivo nível.
Art. 4o O Secretário
Especial de Políticas para as Mulheres poderá editar regimento interno para
detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do
órgão, suas competências e as atribuições de seus dirigentes.
Art. 5o Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de
janeiro de 2010.
Art. 6o Ficam revogados
os Decretos nos 4.625, de 21 de março de 2003,
6.811, de 31 de março de 2009, e 6.855, de 25 de maio de 2009.
Brasília, 22 de dezembro de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2009
ANEXO I
ESTRUTURA
REGIMENTAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E
COMPETÊNCIA
Art. 1o A
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, órgão integrante da
Presidência da República, tem como área de competência:
I - assessorar
direta e imediatamente o Presidente da República na formulação, coordenação e
articulação de políticas para as mulheres;
II - elaborar e
implementar campanhas educativas e de combate à discriminação de caráter
nacional;
III - elaborar o
planejamento de gênero que contribua na ação do governo federal e demais esferas
de governo, com vistas à promoção de igualdade entre os gêneros;
IV - articular,
promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e
internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para
as mulheres; e
V - promover o acompanhamento da
implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que
visem ao cumprimento dos acordos, convenções e planos de ação assinados pelo
Brasil, nos aspectos relativos à promoção da igualdade entre mulheres e homens e
de combate à discriminação.
Parágrafo único. No âmbito de suas competências cabe ainda à Secretaria
Especial de Políticas para as Mulheres a coordenação e implementação do Plano
Nacional de Políticas para as Mulheres em todo o território nacional.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
Art. 2o A
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres tem a seguinte estrutura
organizacional:
I - órgão de
assistência direta e imediata ao Secretário Especial: Gabinete;
II - órgãos
específicos singulares:
a) Subsecretaria
de Planejamento e Gestão Interna;
b) Subsecretaria
de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; e
c) Subsecretaria
de Articulação Institucional e Ações Temáticas;
III - órgão
colegiado: Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS
ÓRGÃOS
Seção I
Do Órgão de
Assistência Direta e Imediata ao Secretário Especial
Art. 3o Ao
Gabinete compete:
I - assistir o
Secretário Especial de Políticas para as Mulheres em sua representação política
e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu
expediente pessoal;
II - providenciar
o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao Secretário
Especial;
III - exercer as
atividades de comunicação social, relativas às realizações da Secretaria
Especial;
IV - coordenar,
acompanhar e avaliar a implementação das ações decorrentes do cumprimento dos
acordos, convenções e outros instrumentos congêneres assinados pelo Brasil,
relacionados com os assuntos de competência da Secretaria Especial;
V - gerenciar, em
articulação com a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da
República, os assuntos de desenvolvimento organizacional e de administração
geral da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres;
VI - definir
orientações gerais para as propostas orçamentárias, programas, campanhas,
projetos e atividades a serem desenvolvidos pela Secretaria Especial;
VII - assessorar o Secretário Especial em matérias relativas ao
ordenamento jurídico nacional e internacional e relações de gênero, bem como
propor e coordenar a elaboração de projetos de lei que visem a assegurar os
direitos das mulheres e a eliminação de legislação de conteúdo discriminatório;
VIII - acompanhar,
em articulação com as bancadas femininas, a tramitação de proposições no
Congresso Nacional relacionadas com os direitos das mulheres;
IX - coordenar
ouvidoria específica para atender e dar encaminhamento a denúncias relativas à
discriminação da mulher;
X - coordenar e
gerenciar as atividades relacionadas ao Observatório Brasil da Igualdade de
Gênero;
XI - manter, em
articulação com o CNDM, canais permanentes de relação com movimentos sociais de
mulheres e outros segmentos da sociedade civil, apoiando o desenvolvimento das
atividades que estejam em conformidade com as políticas da Secretaria Especial;
XII - prestar
apoio administrativo ao funcionamento do CNDM;
XIII - realizar
outras atividades determinadas pelo Secretário Especial; e
XIV - providenciar
a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de
atuação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.
Seção II
Dos Órgãos
Específicos Singulares
Art. 4o À
Subsecretaria de Planejamento e Gestão Interna compete:
I - apoiar a
formulação e a implementação de políticas públicas de gênero no âmbito dos
diferentes órgãos do governo federal, visando à igualdade de direitos e à
eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres;
II - apoiar
o desenvolvimento de programas e projetos de promoção da igualdade de gênero e
dos direitos das mulheres no âmbito dos diferentes órgãos do governo federal;
III - realizar e
apoiar estudos e pesquisas sobre temas inerentes à área de gênero, organizando
indicadores e outras informações necessárias para subsidiar as definições de
políticas na sua área de atuação;
IV - desenvolver
estudos acerca da política dos direitos das mulheres já contemplada na
legislação ou que venha a ser submetida ao Congresso Nacional;
V - planejar,
coordenar e supervisionar a execução de acordos de cooperação com organismos
nacionais e internacionais, públicos ou privados, nas questões que atingem as
mulheres, com vistas à defesa de suas necessidades e de seus direitos;
VI - acompanhar e
avaliar a execução dos programas e ações desenvolvidos diretamente pela
Secretaria Especial ou em parceria com outros órgãos governamentais;
VII - coordenar,
fomentar, implementar e fiscalizar a formalização de convênios, contratos,
acordos, ajustes ou instrumentos similares, firmados pela Secretaria Especial,
avaliando seus objetivos e aplicação dos recursos;
VIII - coordenar
as ações voltadas para o planejamento, desenvolvimento e atualização
orçamentária da Secretaria;
IX - planejar,
acompanhar e executar as atividades orçamentárias e financeiras e a adequada
aplicação dos recursos administrados pela Secretaria Especial;
X - coordenar e
administrar o processo de gestão de informações e manutenção dos sistemas de
informação da Secretaria Especial;
XI - supervisionar
e acompanhar as atividades de administração de pessoal, material, patrimônio,
serviços gerais e de orçamento e finanças, em estreita articulação com o órgão
responsável pela execução, conforme determinado em legislação específica; e
XII - realizar outras atividades
determinadas pelo Secretário Especial.
Art. 5o À
Subsecretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres compete:
I - formular
políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres, que visem à prevenção
e ao combate à violência, bem como à assistência e à garantia de direitos às
mulheres em situação de violência;
II - promover a
articulação e a integração entre os órgãos públicos, nos âmbitos federal,
estadual, municipal e do Distrito Federal, visando à concretização das ações na
área de enfrentamento da violência e à fiscalização e exigência do cumprimento
da legislação que assegura os direitos das mulheres em situação de violência;
III - desenvolver
e implementar programas e projetos voltados ao enfrentamento à violência contra
as mulheres, diretamente ou em parceria com organismos governamentais, de
diferentes entes da federação ou organizações não governamentais;
IV - implementar
metodologia e sistemática de monitoramento e avaliação dos programas, projetos,
atividades e ações temáticas realizadas; e
V - realizar outras atividades determinadas
pelo Secretário Especial.
Art. 6o À
Subsecretaria de Articulação Institucional e Ações Temáticas compete:
I - formular
políticas para as mulheres nas áreas de educação, saúde, trabalho e participação
política, que visem à redução das desigualdades de gênero e à eliminação de
todas as formas de discriminação identificadas;
II - promover a
articulação e a integração entre os órgãos públicos, nos âmbitos federal,
estadual, municipal e do Distrito Federal, visando à concretização de ações e à
fiscalização e exigência do cumprimento da legislação que assegura os direitos
das mulheres, nas áreas de educação, saúde, trabalho e participação política;
III - desenvolver
e implementar programas e projetos temáticos nas áreas de educação, saúde,
trabalho e participação política, visando à promoção da igualdade de gênero e
dos direitos das mulheres diretamente ou em parceria com organismos
governamentais de diferentes entes da federação ou organizações não
governamentais;
IV - implementar
metodologia e sistemática de monitoramento e avaliação dos programas, projetos,
atividades e ações temáticas realizadas; e
V - realizar outras atividades determinadas
pelo Secretário Especial.
Seção III
Do Órgão Colegiado
Art. 7o Ao Conselho
Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, criado pela Lei no
7.353, de 29 de agosto de 1985, cabe exercer as competências estabelecidas em
regulamento específico.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
DOS DIRIGENTES
Art. 8o Aos
Subsecretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e
avaliar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições
que lhes forem cometidas.
Art. 9o Ao Chefe de
Gabinete do Secretário Especial e aos demais dirigentes incumbe planejar,
coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e
exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS
Art. 10. As requisições de pessoal para
ter exercício na Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres serão feitas
por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.
Art. 11. O desempenho de função na
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres constitui serviço relevante e
título de merecimento para todos os efeitos da vida funcional.
Art. 12. Na execução de suas atividades, a
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres poderá firmar contratos ou
celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com
entidades, instituições ou organismos nacionais ou internacionais para
realização de estudos, pesquisas e elaboração de propostas sobre temas
específicos de sua competência.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM
COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES.
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM
COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES.
|
|
|
|
|
||
|---|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO
|
|
|
|
|
||
|---|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||