DECRETO Nº 7.031, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.
Ementa
Prorroga até 29 de junho de 2010 o
prazo a que se refere o caput do art. 1o da Lei no
12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção
econômica ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em
operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital
e à inovação tecnológica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no § 5o do art. 1o
da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009,
DECRETA:
Art. 1o Fica prorrogado para 29 de
junho de 2010 o prazo de que trata o caput do
art. 1o
da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009.
Art. 2o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de dezembro de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2009