DECRETO Nº 7.021, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009.
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo
único do art. 2o do Decreto no 1.091, de 21
de março de 1994, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas
controladas direta ou indiretamente pela União.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o O
parágrafo único do art. 2o
do Decreto no 1.091, de 21 de março de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O disposto neste
artigo não se aplica à BNDES Participações S.A. (BNDESPAR), ao BB -
Banco de Investimento S.A., à CAIXA Participações S.A. - CAIXAPAR e ao
Instituto de Resseguros do Brasil (IRB).” (NR)
Art. 2o Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de dezembro de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.2009